LEI N° 8.290 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Obriga, na forma que especifica, a notificação compulsória de todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO SEOP N° 532 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Autoriza o funcionamento das feiras livres e móveis do Município do Rio de Janeiro, no dia 01.05.2024.

RESOLUÇÃO SMFP N° 3376 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Disciplina a aplicação do Decreto nº 54.178/2024, que regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previstos na Lei n° 6.999/2021. -

LEI N° 8.280 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

RESOLUÇÃO SMPDA N° 007 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre normas procedimentais e modelo de termo de vistoria técnica para obtenção do Selo de Responsabilidade Social Rio Amigo dos Animais, Selo Empresa Amiga do Animal, Selo Pet Friendly e Bar e Restaurante Amigo dos Animais.

DECRETO RIO N° 54.267 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona.

RESOLUÇÃO SEOP N° 530 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos, exercido pelas doceiras denominadas baianas nas áreas públicas que menciona, durante o período dos festejos à São Jorge 2024.

DECRETO RIO N° 54.234 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Regulamenta o instituto da “desapropriação por hasta pública”, previsto na Lei Complementar nº 270/2024, que instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

DECRETO RIO N° 54.230 / 2024 - Município do Rio de Janeiro - Republicação
Cria a Feira de Ambulantes da Rua Uruguaiana, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.

DECRETO RIO N° 54.229 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Determina a observância de horários de funcionamento para restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres e para estabelecimentos de entretenimento e diversões situados em trechos da Rua Figueiredo Camargo e de logradouros adjacentes, no Bairro de Bangu e Padre Miguel.

LEI N° 8.276 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Obriga as empresas organizadoras de eventos de qualquer natureza a promover a acessibilidade e disponibilizar informações detalhadas sobre os eventos em seus materiais de divulgação, incluindo sítio web, panfletos, redes sociais, dentre outros.

RESOLUÇÃO SEOP N° 528 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III - Praça Saens Peña nos dias 04.04.2024 e 11.04.2024.

DECRETO RIO N° 54.178 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previstos na Lei n° 6.999/2021.

RESOLUÇÃO SMFP N° 3.375 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Torna sem efeito a Resolução SMFP n° 3.373/2024, que dispõe sobre o alcance do § 9° do artigo 6° da Lei n° 1.364/1988, introduzido pela Lei n° 7.000/2021, relativamente à hipótese de excludente de imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) no caso de diferença positiva existente entre o valor venal do imóvel e o valor contábil declarado na aquisição.

RESOLUÇÃO SMFP N° 3.373 / 2024 - RJ
Dispõe sobre o alcance do § 9° do artigo 6° da Lei n° 1.364/1988, introduzido pela Lei n° 7.000/2021, relativamente à hipótese de excludente de imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) no caso de diferença positiva existente entre o valor venal do imóvel e o valor contábil declarado na aquisição.

RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 524 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Autoriza o funcionamento antecipado da Feirarte III - Praça Saens Peña nos dias 27.03.2024 e 28.03.2024.

RESOLUÇÃO SEOP N° 523 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Autoriza o funcionamento das feiras livres e móveis da Cidade do Rio de Janeiro no dia 29.03.2024, Sexta-Feira Santa.

RESOLUÇÃO/SMF N° 005/ 2024 - Município de Niterói
Dispõe sobre a forma de comprovação da aplicação do valor do prêmio recebido pelas organizações da sociedade civil contempladas no sorteio de prêmios previstos no Programa Nota Fiscal Niteroiense, nas finalidades institucionais dessas organizações.

DECRETO RIO N° 54.072 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Estabelece regime de transição aos termos da Lei Complementar n° 269/2023, nos termos que determina.

RESOLUÇÃO SMAC N° 006 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a criação do programa “CICLOS CARIOCAS” para reciclagem de bicicleta e doação de bicicletas reparadas a entidades sem fins lucrativos

LEI N° 8.233 / 2023 - Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre adequações na disciplina normativa de isenções do IPTU; concede benefícios iscais de IPTU, ISSQN e ITBI destinados à revitalização do entorno da Avenida Brasil; altera a Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984; altera a Lei n° 7.000, de 23 de julho de 2021 e altera a Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SMF N° 004 / 2024 - Município de Niterói
Altera a Resolução SMF n° 049/2020 que dispõe sobre o processo de determinação e exigência de créditos tributários do Município, e atribui competências privativas para funções.

RESOLUÇÃO SMPDA N° 003 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a regulamentação da concessão do selo “pet friendly” e “selo bar e restaurante amigo dos animais” no Município do Rio de Janeiro.

LEI N° 3888 / 2024 - Município de Niterói
Altera a Lei n° 3.621/2021, que institui o Programa Municipal de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Niterói, quanto ao pagamento dos benefícios do programa moeda social arariboia.

RESOLUÇÃO N° 002 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a regulamentação da concessão do selo “pet friendly” e “selo bar e restaurante amigo dos animais” no Município do Rio de Janeiro.

DECRETO RIO N° 53.938 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Altera o Decreto Rio nº 53.288/2023, que regulamenta o artigo 3° da Lei n° 7.907/2023, que institui o Programa ISS Neutro, que objetiva incentivar a compra de créditos de carbono por contribuinte do ISS, para amortização do imposto devido.

PORTARIA SMU/SST N° 029 / 2024 - Município de Niterói
Autoriza a utilização da Bandeira II no serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxis convencionais), durante o período que menciona.

RESOLUÇÃO SMTR N° 3.692 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Regulamenta o uso de tabela tarifária por autorizatários vinculados a Cooperativas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos de Aluguel a Taxímetro, na categoria executiva, nas viagens com saídas da Passarela do Samba - Sambódromo, na forma e no período mencionados.

RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 519 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Suspende o funcionamento da Feira Especial da Praça São Salvador.

DECRETO RIO N° 53.906 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.

RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 517 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Suspende, excepcionalmente, o funcionamento da feira livre que especifica, no dia 04.02.2024.

RESOLUÇÃO "N" SEOP N° 516 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Normatiza o funcionamento das feiras livres e móveis da Cidade do Rio de Janeiro no período de Pré-Carnaval e de Carnaval.

RESOLUÇÃO SMF N° 002 / 2024 - Municipío de Niterói
Dispõe sobre a reabertura do cadastramento no Programa Nitnota Cidadã, na forma do Decreto n° 12.634/2017.

DECRETO RIO N° 53.899 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Altera o Decreto Rio n° 51.930/2023, que cria a Feira de Ambulantes da Gardênia Azul, no bairro da Gardênia Azul.

RESOLUÇÃO SMAC Nº 001 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Institui os procedimentos necessários à execução dos atos de apreensão administrativa de instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza utilizados na prática de infração de natureza ambiental.

DECRETO RIO N° 53.894 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a proibição do funcionamento da Feira de Acari.

DECRETO RIO N° 53.892 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Regulamenta a Lei nº 8.015/2023, que dispõe sobre o Registro Geral de Animais (RGA).

RESOLUÇÃO SECONSERVA N° 033 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Fixa a Tabela de Tarifas de Serviços prestados pelos cemitérios públicos, cemitérios particulares, agências funerárias e capelas mortuárias no Município do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO SMAC N° 008 / 2023 - Município do Rio de Janeiro
Institui o Selo Rio Mais Sustentável de Desenvolvimento Integral para as atividades socioambientais realizadas na cidade do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 514 / 2024 - Municipío do Rio de janeiro
Autoriza o funcionamento antecipado da Feirarte III - Praça Saens Peña no período que específica.

RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 513 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Dispõe acerca das autorizações dos pontos fixos para exercício no CARNAVAL 2024 serão concedidas a pessoas físicas, mediante sorteio público, para maiores de 18 anos, residentes no Município do Rio de Janeiro.

PORTARIA FP/REC-RIO/CIS N° 306 / 2024 - Município do Rio de Janeiro - Retificação
Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 256/2018, que dispõe sobre a tabela de códigos de serviços que devem ser utilizados no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) (Nota Carioca).

RESOLUÇÃO SMF N° 001 / 2024 - Município de Niterói
Altera as Resoluções SMF n° 049/2020, que dispõe sobre o processo de determinação e exigência de créditos tributários do Município, e atribui competências privativas para funções, e n° 074/2022, que estabelece critérios de prioridade a serem observados no julgamento de processos de contencioso tributário.

RESOLUÇÃO "N" SEOP N° 512 / 2024 - Município do Rio de Janeiro
Convoca os comerciantes ambulantes informais para abertura de processo administrativo e formalização de solicitação para autorização de comércio ambulante no bairro do Cocotá, na Ilha do Governador, na forma que menciona.

LEI N° 8.233 / 2023 - Município do Rio de Janeiro - Republicação
Dispõe sobre adequações na disciplina normativa de isenções do IPTU, concede benefícios fiscais de IPTU, ISSQN e ITBI destinados à revitalização do entorno da Avenida Brasil, e altera as Leis n° 691/1984, 7.000/2021 e 2.687/1998.

LEI N° 8.233 / 2023 - Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre adequações na disciplina normativa de isenções do IPTU, concede benefícios fiscais de IPTU, ISSQN e ITBI destinados à revitalização do entorno da Avenida Brasil, e altera as Leis n° 691/1984, 7.000/2021 e 2.687/1998.

DECRETO N° 15.302 / 2024 - Município de Niterói
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal, institui a Política de Governança de Proteção de Dados Pessoais - PGPD e revoga o Decreto Municipal nº 14.741/2023.

PORTARIA “N” S/IVISA-RIO N° 569 / 2023 - Municipío - Rio de Janeiro
Divulga os valores para o exercício 2024 da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), das multas e dos preços públicos no âmbito do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (S/IVISA-RIO).

RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 511 / 2023 - Municipío de Niterói
Dispõe sobre horários de funcionamento de comércio ambulante em pontos fixos nas praias do Município do Rio de Janeiro no período de 30.12.2023 a 01.01.2024.

DECRETO RIO N° 53.840 / 2023 - Municipío de Niterói
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL), para a emissão anual ordinária do exercício de 2024.

RESOLUÇÃO “N” SEOP N° 510 / 2023
Veda o estacionamento de veículos nos postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes situados no canteiro central da Avenida Atlântica, em toda a extensão dos bairros do Leme e Copacabana, no período do réveillon de 2023 para 2024.

RESOLUÇÃO SMFP N° 3366 / 2023 - Município do Rio De Janeiro
Cria novo código de Receita de Taxa de Obras.