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Recife - PE Síntese Diária - Legislação Municipal |
16/04/2024
Terça-Feira
DECRETO N° 37.667 / 2024 - Município de Recife
Prorroga os prazos previstos no Decreto Municipal n° 32.121/2019, que regulamenta o Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal no Município do Recife.
Segunda-Feira
PORTARIA N° 003 / 2024 - Município de Recife
Relaciona os tomadores de serviços obrigados à retenção do ISSQN na Fonte em relação a todos os serviços que lhes forem prestados, durante o exercício de 2024.
Segunda-Feira
DECRETO N° 37.413 / 2024 - Município de Recife
Regulamenta a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC).
Segunda-Feira
PORTARIA N° 047 / 2023 - Município de Recipe
Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2024 e o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda, válidos a partir de 01.01.2024.
Sexta-Feira
LEI N° 19.177 / 2023 - Município de Recife - Edição Extra
Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar n° 002/2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.
LEI N° 19.176 / 2023 - Município de Recife - Edição Extra
Altera a Lei n° 16.292/1997, que regula as atividades de edificações e instalações no Município de Recife, para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.
LEI N° 19.174 / 2023 - Município de Recife - Edição Extra
Altera a Lei nº 15.563/1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e revoga as Leis nº 17.410/2008, que concedia isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações carnavalescas do Município do Recife e a Lei nº 18.114/2015, que instituia o programa de valorização cultural do Recife Antigo, em relação a imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico.
LEI N° 19.173 / 2023 - Município de Recife - Edição Extra
Concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos.
LEI N° 19.172 / 2023 - Município de Recife - Edição Extra
Altera a Lei nº 18.869/2021, que institui o Plano de Incentivos Fiscais, denominado RECENTRO.
LEI N° 19.171 / 2023 - Município de Recife - Edição Extra
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico e social do município do Recife.
DECRETO N° 37.386 / 2023 - Município de Recife - Edição Extra
Amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei n° 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Quinta-Feira
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EXERCÍCIO 2024 / 2023 - Município de Recife
Notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e das taxas de licença, relativos ao exercício de 2024.
Sexta-Feira
LEI N° 19.168 / 2023. - Município de Recife - Edição Extra
Altera a Lei n° 18.207/2015, que dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares de interesse social, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa Minha Vida" - Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).