Porto Alegre - RS
Síntese Diária - Legislação Municipal

26/03/2024
Terça-Feira

LEI N° 13.863 / 2024 - Município de Porto Alegre
Dispõe sobre o direito das mulheres e pessoas com deficiência de um acompanhante de sua livre escolha durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e a obrigatoriedade da presença de um acompanhante em consultas e exames que envolvam sedação.

14/03/2024
Quinta-Feira

LEI N° 13.860 / 2024 - Município de Porto Alegre
Esta lei altera as Leis nº 10.605/ 2008; e nº 10.725/2009, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, e dispõe sobre o exercício do comércio de lanches rápidos em “trailer”.

11/03/2024
Segunda-Feira

DECRETO N° 22.549 / 2024 - Munícipio de Porto Alegre
Regulamenta a Lei Complementar nº 996/2023, que institui o Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar n° 928/2021, que institui o Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária - Em Dia com Porto Alegre, define as diretrizes para o relacionamento entre os contribuintes e o Município e estabelece regras de conformidade tributária.

06/03/2024
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2024 - Município de Porto Alegre
Suspende os prazos para interposição de reclamações e recursos administrativos tributários no período de 18.03.2024 a 22.03.2024.

05/03/2024
Terça-Feira

DECRETO N° 22.535 / 2024 - Município de Porto Alegre
Altera o Decreto n° 21.161/2021, que regulamenta a modalidade de subvenção denominada "Mais Crédito: Juro Zero" e a Lei n° 12.870/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito de Porto Alegre.

DECRETO N° 21.161 / 2021 - Município de Porto Alegre
Regulamenta a modalidade de subvenção denominada “Mais Crédito: Juro Zero”, nos termos da Lei 12.870/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito de Porto Alegre.

15/02/2024
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMAMUS N° 003 / 2024 - Município de Porto Alegre
Altera os Anexos 07 e 08, da Instrução Normativa nº 005/2022, e revoga a Instrução Normativa nº 013/2023 e o Anexo IV, da Instrução Normativa nº 003/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2024 - Município de Porto Alegre
Esclarece sobre a remissão e anistia de que trata o artigo 7° da Lei Complementar n° 994/2023 e sobre o início da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) prevista nos incisos XXXIII e XXXIV do artigo 70 da Lei Complementar n° 007/1973.

29/01/2024
Segunda-Feira

LEI N° 13.842 / 2024 - Município de Porto Alegre
Estabelece a disponibilização dos dados do cadastro imobiliário do Município de Porto Alegre relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para consulta e download por meio de portal de informações.

LEI COMPLEMENTAR N° 997 / 2023 - Município de Porto Alegre - Republicação
Altera as Leis Complementares n° 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre, e n° 197/1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, quanto a isenção do IPTU e ITBI.

23/01/2024
Terça-Feira

LEI N° 13.841 / 2024 - Município de Porto Alegre
Regulamenta a realização das Feiras Ecológicas em logradouros públicos no Município de Porto Alegre.

DECRETO N° 22.444 / 2024 - Município de Porto Alegre
Altera o Decreto n° 22.102/2023, que dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) no Município de Porto Alegre e regulamenta o procedimento para o licenciamento e a fiscalização das atividades econômicas e associativas, nos termos do capítulo V-A da Lei Complementar n° 012/1975.

19/01/2024
Sexta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 1.004 / 2024 - Município de Porto Alegre
Altera a Lei Complementar n° 284/1992, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre, quanto a reciclagem de uso das edificações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - Município de Porto Alegre
Altera a Instrução Normativa SMF n° 009/2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Nota Legal, e fixa o prazo e a forma de adesão dos contribuintes; e a Instrução Normativa SMF n° 006/2023, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e Nacional), fixa condições e forma de adesão dos contribuintes, no Município de Porto Alegre.

17/01/2024
Quarta-Feira

LEI N° 13.824 / 2024 - Município de Porto Alegre
Estabelece a cassação do alvará de localização e funcionamento dos postos de combustíveis localizados no Município de Porto Alegre que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos carburantes adulterados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RM N° 001 / 2024 - Município de Porto Alegre
Dispõe sobre o procedimento de autorregularização de ISSQN, no âmbito da Receita Municipal.

15/01/2024
Segunda-Feira

LEI N° 13.825 / 2024 - Município de Porto Alegre
Altera a Lei n° 10.605/2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços.

28/12/2023
Quinta-Feira

DECRETO N° 22.392 / 2023 - Município de Porto Alegre
Regulamenta a Lei Complementar nº 992, de 7 de novembro de 2023, que estabelece normas gerais para o processo administrativo e normais especiais para a constituição de crédito não tributário, no âmbito do Município de Porto Alegre.

26/12/2023
Terça-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 1.000 / 2023 - Município de Porto Alegre
Institui o Sistema Unificado de Fomento e Incentivo às Atividades Culturais.

22/12/2023
Sexta-Feira

ORDEM DE SERVIÇO N° 022 / 2023 - Município de Porto Alegre
Estabelece os empreendimentos enquadráveis nas isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) previstas nos incs. XXXIII e XXXIV do caput, nos termos do § 20, todos do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 1973.

LEI COMPLEMENTAR N° 998 / 2022 - Município de Porto Alegre
Altera o § 11 do art. 20 e os subitens 7.02 e 7.05 da Tabela XII e revoga o item 3 da al. a do § 1° do art. 20 e o inc. I com suas alíneas e o inc. II do § 11 do art. 20, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, para dispor acerca da base de cálculo dos serviços a que se refere o subitem 22.01, da revogação da receita presumida como preço do serviço para os serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, e da redução das alíquotas dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 para 2,5% até 31 de dezembro de 2038.

LEI COMPLEMENTAR N° 997 / 2023 - Município de Porto Alegre
Altera as Leis Complementares n° 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre, e n° 197/1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, quanto a isenção do IPTU e ITBI.

LEI COMPLEMENTAR N° 996 / 2023 - Município de Porto Alegre
Institui o Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar n° 928/2021, que institui o Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária - Em Dia com Porto Alegre, define as diretrizes para o relacionamento entre os contribuintes e o Município e estabelece regras de conformidade tributária.

DECRETO N° 22.384 / 2023 - Município de Porto Alegre
Estabelece os empreendimentos enquadráveis nas isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) previstas na Lei Complementar n° 007/1973.

19/12/2023
Terça-Feira

DECRETO N° 22.376 / 2023 - Município de Porto Alegre
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação do ISSQN, do IPTU e da TCL, e do ITBI, bem como o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do m² de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2024.

13/12/2023
Quarta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 995 / 2023 - Município de Porto Alegre
Altera a Lei Complementar n° 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, quanto a redução de alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

11/12/2023
Segunda-Feira

LEI N° 13.761 / 2023 - Município de Porto Alegre
Altera a Lei Complementar n° 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, quanto a redução de alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

01/12/2023
Sexta-Feira

LEI N° 13.745 / 2023 - Município de Porto Alegre
Altera a Lei n° 8.279/1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município.