LEI COMPLEMENTAR N° 988 / 2024 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a incidência do cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), para a primeira inscrição em cartório de terras rurais.

DECRETO N° 19.855 / 2024 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 6.633/1998 que aprova o Regulamento de Transportes Coletivos do Município de Porto Velho, quanto a vistoria regular.

DECRETO N° 19.851 / 2024 - Município de Porto Velho
Autorização para emissão de credencial para estacionamento de veículos em vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência (PCD), com isenção de taxa, durante a campanha educativa "Essa Vaga não é sua nem por um minuto".

LEI N° 3.136 / 2024 - Município de Porto Velho
Torna obrigatório a disponibilização da memória de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes do Município de Porto Velho.

EMENDA A LEI ORGÂNICA CMPV N° 084 / 2023 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, quanto a competência da Câmara Municipal.

DECRETO N° 19.722 / 2024 - Município de Porto Velho
Concede desconto para pagamento antecipado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2024, e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) para o exercício de 2023.

DECRETO CMPV N° 084 / 2023 - Municipío de Porto Velho
Transfere o feriado do dia 24.01.2024, data em que é comemorada o dia da Instalação do Município de Porto Velho, para o dia 26.01.2024.

DECRETO N° 19.687 / 2024 - Município de Porto Velho
Fixa o valor dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de Porto Velho, referente ao exercício 2024.

RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 002 / 2024 - Município de Porto Velho
Divulga Tabela de Correlação entre a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a Lista de Serviços da Lei Complementar nº 878/2021.

RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 001 / 2024 - Município de Porto Velho
Prorroga o vencimento de parcelas vencidas referentes a parcelamentos de receitas tributárias e não tributárias.

PORTARIA GAB/SEMFAZ N° 093 / 2023 - Município de Porto Velho
Disciplina o cronograma de lançamento da Taxa de Renovação da Licença de Funcionamento para o exercício 2024.