Pernambuco
Síntese Diária

01/06/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SF N° 096 / 2020 - PE
Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com isenção do ICMS por empresas de transporte público de passageiros, relativamente às operações realizadas no mês de junho de 2020.

DECRETO N° 49.055 / 2020 - PE
Sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, a partir de 01.06.2020.

29/05/2020
Sexta-Feira

PORTARIA DP N° 2.271 / 2020 - PE
Dispõe sobre a dilação de prazos, para o condutor de veículo automotor, portar o CRLV do exercício anterior, até a quitação completa dos encargos e emissão do CRLV do exercício vigente 2020.

28/05/2020
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 012 / 2020 - PE
Altera a Instrução Normativa CAT nº 025/2019, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

DECRETO N° 33.553 / 2020 - Município de Recife
Altera o Decreto nº 33.511/2020, que declara situação de emergência no Município do Recife, relativamente a composição do Comitê Municipal de Resposta ao COVID-19.

26/05/2020
Terça-Feira

EDITAL DPC N° 065 / 2020 - PE
Descredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

25/05/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 49.043 / 2020 - PE
Permite o acesso às praias e parques do Distrito Estadual de Fernando de Noronha para a prática de atividade física individual, nos termos que estabelece.

22/05/2020
Sexta-Feira

LEI N° 16.886 / 2020 - PE
Dispõe sobre a instalação de mapa tátil em shoppings centers, galerias e centros comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco.

LEI N° 16.884 / 2020 - PE
Dispõe sobre símbolo que indica o atendimento prioritário a pessoa idosa.

LEI N° 16.883 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de vedar o aumento arbitrário de preços, em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 011 / 2020 - PE
Altera a Instrução Normativa CAT nº 002/2020, para estabelecer o valor do crédito fiscal, referente a maio de 2020, correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 011 / 2020 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 22.05.2020 até 31.05.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

20/05/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SF N° 095 / 2020 - PE
Altera a Portaria SF nº 073/2020, que dispõe sobre a inaplicabilidade da prorrogação dos prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e da suspensão de procedimentos administrativos, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, para os contribuintes que especifica.

DECRETO N° 49.035 / 2020 - PE
Autoriza a prestação de serviços presenciais de contabilidade, exceto aos estabelecimentos localizados nos Municípios de Recife, Olinda, Camaragibe, São Lourenço da Mata e Jaboatão dos Guararapes.

19/05/2020
Terça-Feira

EDITAL DPC N° 063 / 2020 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

DECRETO N° 49.034 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.866/2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 425/2020, quanto à suspensão dos prazos dos processos administrativo estaduais, em razão do enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

18/05/2020
Segunda-Feira

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 010 / 2020 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei nº 10.654/1991.

DECRETO N° 49.026 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020, que alterou o Decreto de nº 48.832, de 19 de março de 2020, e o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, que defi nem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

DECRETO N° 49.025 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.832/2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

15/05/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 49.024 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 49.017/2020, que dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da COVID-19.

12/05/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 49.017 / 2020 - PE
Intensifica as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da COVID-19.

11/05/2020
Segunda-Feira

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 016 / 2020 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

07/05/2020
Quinta-Feira

LEI N° 16.877 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, afim de aumentar o prazo para a quitação do débito ou apresentação do comprovante de pagamento dos débitos que especifica.

LEI N° 16.876 / 2020 - PE
Determina a impressão dos números de série nas bicicletas nas notas fiscais emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco.

DECRETO N° 49.001 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.832/2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

05/05/2020
Terça-Feira

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 010 / 2020 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de a 05/05/2020 até 15/05/2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DECRETO N° 48.990 / 2020 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente à manutenção do crédito fiscal referente à entrada de milho proveniente de outra Unidade da Federação, nas condições que indica.

04/05/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SF N° 087 / 2020 - PE
Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com isenção do ICMS por empresas de transporte público de passageiros, relativamente às operações realizadas no mês de maio de 2020.

LEI COMPLEMENTAR N° 429 / 2020 - PE - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei Complementar nº 425/2020, que suspende os prazos destinados à prática de atos relativos aos processos administrativos estaduais, em razão do enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 009 / 2020 - PE
Altera a Instrução Normativa CAT nº 025/2019, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 009 / 2020 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

DECRETO N° 48.989 / 2020 - PE - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Decreto nº 48.866/2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 425/2020, quanto à suspensão dos prazos dos processos administrativo estaduais, em razão do enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

DECRETO N° 48.984 / 2020 - PE
Altera o RICMS/PE, principalmente para prorrogar o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais.

DECRETO N° 48.983 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.809/2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979/2020.

27/04/2020
Segunda-Feira

LEI N° 16.870 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

EDITAL DPC N° 053 / 2020 - PE
Credenciamento os contribuintes que relaciona para a fins da utilização da sistemática de tributação referente ao ICMS, para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

24/04/2020
Sexta-Feira

PORTARIA CONJUNTA SES/SDEC N° 004 / 2020 - PE
Estabelece medidas temporárias de prevenção e contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), a serem aplicadas pelos estabelecimentos que pratiquem as atividades de teleatendimento, telemarketing e call centers.

LEI N° 16.869 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, para obrigar a disponibilização de gel sanitizante aos consumidores.

LEI N° 16.863 / 2020 - PE
Assegura a prioridade no atendimento para abertura de micro e pequenas empresas aos representantes das famílias que possuam dependentes com deficiência.

DECRETO N° 48.971 / 2020 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente aos benefícios fiscais de isenção do ICMS nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de baixa renda.

DECRETO N° 48.969 / 2020 - PE
Obriga o uso de máscara para o exercício de atividade essencial no período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

23/04/2020
Quinta-Feira

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 009 / 2020 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de a 21.04.2020 até 30.04.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

22/04/2020
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 008 / 2020 - PE
Altera a Instrução Normativa CAT nº 002/2020, para estabelecer o valor do crédito fiscal, referente a abril de 2020, correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.

DECRETO N° 48.963 / 2020 - PE
Altera o Decreto de nº 48.832/2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

20/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SF N° 075 / 2020 - PE
Altera a Portaria SF nº 126/2018, que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), relativamente ao prazo de transmissão do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificadora.

LEI COMPLEMENTAR N° 428 / 2020 - PE
Altera a Lei Complementar nº 425/2020, que suspende os prazos destinados à prática de atos relativos aos processos administrativos estaduais, em razão do enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 015 / 2020 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

DECRETO N° 48.958 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.881/2020, que altera o Decreto de nº 48.832/2020 e o Decreto nº 48.834/2020, que definem medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para prorrogar as restrições previstas na legislação indicada.

17/04/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SES N° 162 / 2020 - PE
Dispõe sobre medidas de prevenção à contaminação pelo coronavírus entre profissionais e destinatários das mercadorias entregues por meio de serviços de delivery.

DECRETO N° 48.955 / 2020 - PE
Decreta quarentena no Distrito Estadual de Fernando de Noronha (DEFN), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

16/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SF N° 074 / 2020 - PE
Suspende condição para aplicação de incentivos fiscais na importação de mercadorias a serem utilizadas como insumo por contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE) ou do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (PROIND).

15/04/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 48.943 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.833/2020, que declara estado de calamidade pública, no Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

14/04/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 48.942 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.832/2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

13/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA CONJUNTA EXTRAORDINÁRIA SES-SEDUH N° 003 / 2020 - PE
Regulamenta o funcionamento das lojas e lanchonetes situadas nos Terminais integrados, tendo em vista o caráter essencial das atividades desenvolvidas nestes terminais, sobretudo quanto aos que se destinam à alimentação dos usuários do Sistema.

09/04/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 48.928 / 2020 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente ao credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto relativo à importação de combustível.

07/04/2020
Terça-Feira

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 009 / 2020 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei nº 10.654/1991.

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 007 / 2020 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 07.04.2020 até 17.04.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 014 / 2020 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

DECRETO N° 48.904 / 2020 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC).

DECRETO N° 48.903 / 2020 - PE
Altera o Decreto n° 48.832/2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

PORTARIA CONJUNTA SES/SDEC N° 003 / 2020 - PE
Autoriza o funcionamento de lojas e quiosques localizados no interior do aeroporto, bem como restaurantes e lanchonetes localizados no interior do CEASA/PE, desde que sejam cumpridas as medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

06/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SF N° 073 / 2020 - PE
Dispõe sobre a inaplicabilidade da prorrogação dos prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e da suspensão de procedimentos administrativos, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, para os contribuintes que especifica.

LEI N° 16.852 / 2020 - PE
Obriga o monitoramento e controle da mosca-das-frutas em pomares de culturas hospedeiras de importância econômica no Estado de Pernambuco.

DECRETO N° 48.882 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.809/2020, que suspende temporariamente as atividades dos estabelecimentos que menciona no Estado de Pernambuco, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

DECRETO N° 48.881 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.881/2020, que altera o Decreto de nº 48.832/2020 e o Decreto nº 48.834/2020, que definem medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para prorrogar as restrições previstas na legislação indicada

04/04/2020
Sábado

LEI N° 16.850 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, quanto à revenda de vasilhames de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

LEI N° 16.845 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de proibir a cobrança, pelas instituições de ensino, de taxas extras ou similares por atividades que não resultem em vantagem adicional ao consumidor, bem como vedar às concessionárias de serviço público que condicionem o atendimento aos pedidos de nova ligação ou de alteração de titularidade à regularização de débitos pendentes em nome de terceiros.

LEI N° 16.843 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, quanto as obrigações dos postos revendedores de combustíveis automotivos.

LEI N° 16.841 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de fixar o valor máximo da multa a ser cobrada em caso de perda de tíquete ou cartão de estacionamento como sendo o valor gasto pelo fornecedor com a aquisição do cartão, bem como obrigar a inclusão de informação sobre este valor nos locais que indica.

03/04/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO JUCEPE N° 002 / 2020 - PE
Dispõe sobre suspensão temporária de reconhecimento de firma, autenticação de documentos e normas complementares ao procedimento para peticionamento eletrônico durante o período de isolamento social e suspensão de atendimento presencial.

DECRETO N° 48.878 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.809/2020, que regulamenta as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

02/04/2020
Quinta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 425 / 2020 - PE
Suspende os prazos destinados à prática de atos relativos aos processos administrativos estaduais, em razão do enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

DECRETO N° 48.876 / 2020 - PE
Prorroga a validade dos Atestados de Regularidade emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

DECRETO N° 48.866 / 2020 - PE
Regulamenta a Lei Complementar nº 425/2020, quanto à suspensão dos prazos dos processos administrativo estaduais, em razão do enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

01/04/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 48.875 / 2020 - PE - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude do Estado de Calamidade Pública.

31/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA SF N° 072 / 2020 - PE
Altera a Portaria SF nº 082/2018, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, decorrente de notificação de débito do ICMS.

PORTARIA SF N° 071 / 2020 - PE
Suspende os prazos dos processos administrativo-tributários

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007 / 2020 - PE
Altera a Instrução Normativa CAT nº 002/2020, para estabelecer o valor do crédito fiscal, referente a fevereiro de 2020, correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.

EDITAL DE BLOQUEIO DPS N° 014 / 2020 - PE
Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

30/03/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO JUCEPE N° 001 / 2020 - PE
Dispõe sobre o procedimento para peticionamento eletrônico durante o período de isolamento social e suspensão de atendimento presencial na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA SF N° 070 / 2020 - PE
Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com isenção do ICMS por empresas de transporte público de passageiros, relativamente às operações realizadas no mês de abril de 2020.

27/03/2020
Sexta-Feira

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 013 / 2020 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

26/03/2020
Quinta-Feira

LEI N° 16.839 / 2020 - PE
Estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de aquicultura no Estado de Pernambuco.

LEI N° 16.830 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

LEI N° 16.829 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

LEI N° 16.826 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

LEI N° 16.824 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

LEI N° 16.823 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

LEI N° 16.821 / 2020 - PE
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

DECRETO N° 48.857 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.834/2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

25/03/2020
Quarta-Feira

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 006 / 2020 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de a 24.03.2020 até 03.04.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DPS N° 003 / 2020 - PE
Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos EFD-ICMS/IPI(SPED) referentes ao período de fevereiro de 2020 do dia 24.03.2020 até o dia 03.04.2020.

24/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA CONJUNTA SES/SDEC N° 001 / 2020 - PE
Estabelece conjunto de ações implementadas pelo Estado de Pernambuco no âmbito do Plano de Contingência para Infecção Humana pelo SARS-coV-2.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 013 / 2020 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE BLOQUEIO DPS N° 013 / 2020 - PE
Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

DECRETO N° 48.838 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 38.455/2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à fruição do benefício de crédito presumido do imposto, em razão do estado de calamidade pública no Brasil devido a pandemia do COVID-19.

DECRETO N° 48.837 / 2020 - PE
Altera o Decreto n° 48.809/2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e suspende os serviços de mototáxi.

LEI COMPLEMENTAR N° 424 / 2020 - PE
Altera a Lei Complementar nº 393/2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.

23/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA EXTRAORDINÁRIA N° 001 / 2020 - PE
Esclarece a limitação estabelecida no Decreto nº 48.834/2020, que define, no âmbito socioeconômico, as medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

DECRETO N° 48.836 / 2020 - PE - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Decreto nº 48.834/2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

DECRETO N° 48.834 / 2020 - PE
Suspende, temporariamente, o funcionamento das atividades dos estabelecimentos que menciona no Estado de Pernambuco, em razão do enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo COVID-19.

DECRETO N° 48.833 / 2020 - PE
Declara estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

20/03/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 48.832 / 2020 - PE
Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

19/03/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SF N° 064 / 2020 - PE
Regulamenta a divulgação de mensagens de interesse dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE), poderá ser realizada, pelas unidades da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), por meio do aplicativo Whatsapp ou recurso tecnológico similar.

DECRETO N° 48.830 / 2020 - PE
Altera o Decreto n° 48.809/2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

18/03/2020
Quarta-Feira

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 051 / 2020 - PE
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, para estabelecer diretrizes para apoio à
população em situação de rua.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 050 / 2020 - PE
Altera a Constituição do Estado do Pernambuco, relativamente à remoção entre oficiais de serviços notariais ou de registro.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 049 / 2020 - PE
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, quanto ao fomento a agricultura familiar, a produção orgânica e a transição agroecológica dos sistemas de produção.

DECRETO N° 48.822 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.809/2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

17/03/2020
Terça-Feira

EDITAL DPC N° 044 / 2020 - PE
Descredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 012 / 2020 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 010 / 2020
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

EDITAL DE BLOQUEIO DPS N° 012 / 2020 - PE
Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

DECRETO N° 48.810 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 48.809/2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979/2020.

16/03/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 48.809 / 2020 - PE
Regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979/2020.

10/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA JUCEPE N° 020 / 2020 - PE
Ajusta na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada pela Secretaria Geral da JUCEPE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 006 / 2020 - PE
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte rodoviário de carga.

EDITAL DPC N° 041 / 2020 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 011 / 2020 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE BLOQUEIO DPS N° 011 / 2020 - PE
Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

09/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA N° 017 / 2020 - PE
Altera a Portaria nº 024/2019, que autoriza a realização de modalidades de negócio jurídico processual (NJP), na forma em que especifica, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

05/03/2020
Quinta-Feira

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 005 / 2020 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 05.03.2020 até 16.03.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

04/03/2020
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 005 / 2020 - PE
Altera a Instrução Normativa CAT nº 002/2020, para estabelecer o valor do crédito fiscal, referente a fevereiro de 2020, correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.

03/03/2020
Terça-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 010 / 2020 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 008 / 2020 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

EDITAL DE BLOQUEIO DPS N° 010 / 2020 - PE
Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

28/02/2020
Sexta-Feira

EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS N° 002 / 2020 - PE
Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos EFD-ICMS/IPI(SPED) referentes ao período de 01/2020 do dia 28/02/2020 até o dia 09/03/2020.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 009 / 2020 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 007 / 2020 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

EDITAL DE BLOQUEIO DPS N° 009 / 2020 - PE
Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 005 / 2020 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

26/02/2020
Quarta-Feira

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 006 / 2020 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

DECRETO N° 48.729 / 2020 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente ao regime especial de tributação do imposto estabelecido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.

DECRETO N° 48.728 / 2020 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída de confecção.

DECRETO N° 48.448 / 2019 - PE
Altera o Decreto nº 27.772/2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.

21/02/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SF N° 048 / 2020 - PE
Autoriza o tabelião ao cadastramento de processos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), na forma que especifica.

PORTARIA SF N° 047 / 2020 - PE
Altera a Portaria SF nº 126/2018, que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI).

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 004 / 2020 - PE
Altera a Instrução Normativa SRE nº 010/2012, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com arroz.

ATO DA CASA CIVIL S/N° / 2020 - PE
Casa Civil - Ponto Facultativo

20/02/2020
Quinta-Feira

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA N° 001 / 2020 - PE
Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA.

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO ICMS N° 001 / 2020 - PE
Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS.

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 004 / 2020 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 20.02.2020 até 02.03.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

18/02/2020
Terça-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 008 / 2020 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL S/N° / 2020 - PE
Informa a relação dos contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional para 2020 e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

EDITAL DE BLOQUEIO DPS N° 008 / 2020 - PE
Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

17/02/2020
Segunda-Feira

EDITAL DPC N° 031 / 2020 - PE
Descredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

14/02/2020
Sexta-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD N° 001 / 2020
Intima os contribuintes que especifica a efetuarem o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD).

11/02/2020
Terça-Feira

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 007 / 2020 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei nº 10.654/1991.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 007 / 2020 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE BLOQUEIO DPS N° 007 / 2020 - PE
Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

DECRETO N° 48.648 / 2020 - PE
Altera o Decreto nº 45.140/2017, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.

10/02/2020
Segunda-Feira

EDITAL DPC N° 026 / 2020 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 004 / 2020 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

06/02/2020
Quinta-Feira

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 003 / 2020 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 06.02.2020 até 15.02.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

04/02/2020
Terça-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPC N° 006 / 2020 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE BLOQUEIO DPC N° 006 / 2020 - PE
Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

03/02/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 48.614 / 2020 - PE
Altera o RICMS/PE, concedendo redução da base de cálculo do imposto na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas.

DECRETO N° 48.613 / 2020 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas operações com álcool para fim não combustível.