Pernambuco Síntese Diária

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 016 / 2024 - PE
Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais
que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE.

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO N° 008 / 2024 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 17.04.2024 até 26.04.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DECRETO N° 56.412 / 2024 - PE
Altera o RICMS/PE, em relação à aplicação do tratamento tributário do imposto relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso ao produto chapa acartonada.

DECRETO N° 56.411 / 2024 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente à incorporação das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com produtos eletrônicos e eletroeletrônicos, eletrodomésticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

DECRETO N° 36.302 / 2023 - PE
Prorroga os prazos previstos no Decreto Municipal n° 32.121/2019, que regulamenta o Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal no Município do Recife.

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE IPVA N° 004 / 2024 - PE
Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA.

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 010 / 2024 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei n° 10.654/1991.

DECRETO N° 56.369 / 2024 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente a alíquota específica (ad rem) para recolhimento do valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) nas operações com gasolina.

DECRETO N° 56.367 / 2024 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos para industrialização.

DECRETO N° 56.366 / 2024 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com sorvetes.

DECRETO N° 56.365 / 2024 - PE
Altera o RICMS/PE, em relação à suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE).

DECRETO N° 56.364 / 2024 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

DECRETO N° 56.363 / 2024 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente ao crédito presumido do ICMS concedido ao Programa de Investimento em Infraestrutura e à isenção do imposto na saída interna de mercadoria destinada à alimentação escolar.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 014 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE IPVA N° 003 / 2024 - PE
Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA.

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 008 / 2024 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei n° 10.654/1991.

EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 013 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 007 / 2024 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 28.03.2024 até 05.04.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DECRETO N° 56.323 / 2024 - PE
Altera o RICMS/PE, que regulamenta a Lei n° 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados.

DECRETO N° 56.322 / 2024 - PE
Altera o RICMS/PE, quanto ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária nas operações promovidas por detentor de regime especial, bem como os Decretos nº 35.455/2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e nº 44.880/2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo automotor novo.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 012 / 2024 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 012 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA N° 034 / 2024 - PE
Descredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 007 / 2024 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei n° 10.654/1991.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 011 / 2024 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 011 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 010 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA N° 027 / 2024 - PE
Descredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 009 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 009 / 2024 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL Nº 01 / 2024 - PE
Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

PORTARIA SF N° 040 / 2024 - PE
Estabelece procedimentos nas operações realizadas por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado “Agreste Tex - Feira de Máquinas, Serviços e Tecnologia para a Indústria Têxtil e de Confecção”, realizado no período de 19.03.2024 a 22.03.2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 004 / 2024 - PE
Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2024, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N ° 003 / 2024 - PE
Revoga a Instrução Normativa SRE n° 017/2011, que estabelece a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado.

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE ICMS N° 003 / 2024 - PE
Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS.

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 005 / 2024 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei n° 10.654/1991.

DECRETO N° 56.192 / 2024 - PE
Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD.

EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DPS n° 002 / 2024 - PE
Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos EFD-ICMS/IPI(SPED) referentes ao período de 01/2024 do dia 27.02.2024 até o dia 08.03.2024.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 008 / 2024 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO DPS Nº 008 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

DECRETO N° 56.181 / 2024 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior de insumos realizada por estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo.

EDITAL DE INAPTIDÃO DPS N° 007 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 004 / 2024 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei n° 10.654/1991.

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA N° 013 / 2024 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 006 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

PORTARIA SF N° 021 / 2024 - PE
Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM).

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 005 / 2024 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO DPS N° 005 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DPC N° 009 / 2024 - PE
Descredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

EDITAL DE INAPTIDÃO DPS N° 004 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

DECRETO N° 56.092 / 2024 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

EDITAL DE INAPTIDÃO DPS N° 003 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 002 / 2024 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO DPS N° 002 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 001 / 2024 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO DPS N° 001 / 2024 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 010/ 2024 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 021 / 2023 - PE - Republicação
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos.

DECRETO N° 55.989 / 2023 - PE
Dispõe sobre a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular e da transferência do correspondente crédito fiscal.

DECRETO N° 55.987 / 2023 - PE
Prorroga prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, instituído por meio da Lei Complementar n° 520/2023.

DECRETO N° 55.986 / 2023 - PE
Altera o RICMS/PE, quanto à NF-e, à inscrição no Cacepe e à substituição tributária nas operações que especifica.

DECRETO N° 55.985 / 2023 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente ao crédito presumido e ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações de saída com tilápia.

DECRETO N° 55.984 / 2023 - PE
Altera o RICMS/PE, em relação ao diferimento do ICMS na saída interna de gás natural gasoso.

DECRETO N° 55.983 / 2023 - PE
Altera o Decreto n° 42.765/2016, que regulamenta a Lei n° 15.706/2015, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.

DECRETO N° 55.982 / 2023 - PE
Altera o Decreto nº 27.987/2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, relativamente ao prazo para o pagamento do imposto.

DECRETO N° 55.981 / 2023 - PE
Altera os Decretos nº 21.959/1999 (PRODEPE), nº 28.247/2005 (substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos), nº 35.679/2010 (substituição tributária nas operações com autopeças), nº 38.455/2012 (tributação para produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas), nº 42.563/2015 (substituição tributária), e nº 44.650/2017 (RICMS/PE), relativamente às repercussões da nova alíquota do ICMS aplicável nas operações e prestações internas.

PORTARIA SF N° 194 / 2023 - PE
Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresas de transporte público coletivo de pessoas, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM).

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 021 / 2023 - PE
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos.

LEI N° 18.446 / 2023 - PE
Altera a Lei n° 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE ICMS N° 015 / 2023 - PE
Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS.

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE IPVA N° 011 / 2023 - PE
Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA.

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 064 / 2023 - PE
Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei n° 10.654/1991.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 051 / 2023 - PE
Intima os contribuintes que menciona a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

EDITAL DE INAPTIDÃO DPS N° 051 / 2023 - PE
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

LEI N° 18.407 / 2023 - PE
Dispõe sobre exigências para a utilização de adubo orgânico no Estado de Pernambuco, disciplina a comercialização e o seu transporte, bem como altera a Lei n° 12.753/2005, que dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais.

LEI COMPLEMENTAR N° 523 / 2023 - PE
Altera a Lei Complementar n° 520/2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, IPVA e ao ICD, (PERC ICMS/IPVA/ICD).

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 020 / 2023 - PE
Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2023, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.

DECRETO N° 55.938 / 2023 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente a alteração do índice de atualização anual do ICMS Mínimo do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (PROIND).

DECRETO N° 55.937 / 2023 - PE
Regulamenta a Lei n° 10.849/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).