Paraná
Síntese Diária

17/10/2019
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 1.019 / 2019 - PR
Dispõe sobre cancelamento dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

LEI N° 19.967 / 2019 - PR
Institui o Selo Estadual Logística Reversa, no âmbito do Estado do Paraná.

15/10/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 3.048 / 2019 - PR
Altera o Decreto n° 237/2019, que regulamenta o tratamento diferenciado para pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2017, e institui programa especial de parcelamento de débitos não tributários.

DECRETO N° 3.046 / 2019 - PR
Altera o Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná.

DECRETO N° 3.043 / 2019 - PR
Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Estadual nos dias 24.12.2019, 26.12.2019 a 31.12.2019, 02.01.2020 e 03.01.2020.

DECRETO N° 3.042 / 2019 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto a substituição tributária e crédito presumido nas operações com vinhos.

DECRETO N° 3.041 / 2019 - PR
Altera o RICMS/PR, especialmente, quanto à emissão de NF-e e NFC-e, à emissão do MDF-e e impressão do DAMDFE na prestação de serviço de transporte de cargas, em relação ao modal aéreo, e à utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e).

11/10/2019
Sexta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 040 / 2019 - PR
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 038 / 2019 - PR
Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de outubro de 2019.

INSTRUÇÃO SEFA N° 1.482 / 2019 - PR
Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de outubro de 2019.

08/10/2019
Terça-Feira

BOLETIM INFORMATIVO N° 033 / 2019 - PR
Receita Estadual ampliará a integração com a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) incluindo a Baixa da Inscrição Estadual.

07/10/2019
Segunda-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 041/ 2019 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 092/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).

04/10/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 953 /2019 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SEFA N° 937 / 2019 - PR
Altera a Resolução SEFA n° 1.817/2018, que divulga os atos normativos não vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Paraná, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

LEI N° 19.963 / 2019 - PR
Altera a Lei nº 19.802/2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS.

DECRETO N° 2.955 / 2019 - PR
Altera o RICMS/PR, concedendo isenção para as operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

02/10/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 924 / 2019 - PR
Dispõe sobre o cancelamento dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

BOLETIM INFORMATIVO N° 032 / 2019 - PR
Informa quanto a alterações nas Tabelas de Informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

01/10/2019
Terça-Feira

BOLETIM INFORMATIVO N° 031 / 2019 - PR
Cancelamento de Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO.

27/09/2019
Sexta-Feira

LEI N° 19.934 / 2019 - PR
Altera dispositivos da Lei nº 16.189/2009, que autoriza concessão de subvenção econômica, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), para a Agência de Fomento do Paraná S.A., sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito para interessados em aderir ao Programa Bom Emprego Pequena Empresa, conforme especifica.

LEI N° 19.933 / 2019 - PR
Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por supermercados e estabelecimentos similares para proteção da saúde do consumidor.

LEI COMPLEMENTAR N° 216 / 2019 - PR
Altera a Lei Complementar nº 163/2013, que institui no Estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

26/09/2019
Quinta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 039 / 2019 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 012/2019, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

DECRETO N° 2.871 / 2019 - PR
Altera o RICMS/PR, concedendo a redução na base de cálculo nas operações internas com óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo.

DECRETO N° 2.870 / 2019 - PR
Altera o RICMS/PR, prorrogando o prazo de fruição do crédito presumido concedido nas operações que especifica.

BOLETIM INFORMATIVO N° 030 / 2019 - PR
Informa quanto a alterações nas Tabelas de Informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

25/09/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 889 / 2019 - PR
Altera a Resolução SEFA nº 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

23/09/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEDEST N° 068 / 2019 - PR
Estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos no território paranaense.

DECRETO Nº 2.745 / 2019 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto à isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO N° 2.744 / 2019 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto à isenção do ICMS nas operações com medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS.

DECRETO N° 2.743 / 2019 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto ao prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido) e ao pagamento do ICMS nas operações com sucatas.

DECRETO N° 2.742 / 2019 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes, artigos de papelaria, perfumaria e cosméticos, alimentos e produtos farmacêuticos.

19/09/2019
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SECC N° 028 / 2019 - PR
Torna público aos interessados em obter recursos de incentivo fiscal, vinculado à área de cultura, provenientes de Empresas Públicas e/ou Sociedades de Economia Mista estaduais no exercício de 2019, para a execução em 2020.

17/09/2019
Terça-Feira

PORTARIA IAP N° 212 / 2019 - PR
Estabelece procedimentos e critérios para exigência e emissão de autorizações ambientais para as atividades de gerenciamento de resíduos sólidos.

13/09/2019
Sexta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 037 / 2019 - PR
Altera a NPF nº 068/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do
ICMS do Setor de Combustíveis.

LEI N° 19.926 / 2019 - PR
Altera a Lei nº 18.573/2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná.

12/09/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 2.673 / 2019 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

10/09/2019
Terça-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 036 / 2019 - PR
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 004 / 2019 - PR
Fixa valores mínimos de imposto e de operação para a emissão de Pedido de Verificação Fiscal (PVF).

BOLETIM INFORMATIVO N° 029 / 2019 - PR
Informa a implantação do Manual de Orientações do Contribuinte (MOC), relativo ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), versão 1.00b, a partir de 11.09.2019.

09/09/2019
Segunda-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 034 / 2019 - PR
Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de setembro de 2019.

LEI N° 19.924 / 2019 - PR
Obriga as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do Programa de Exploração do Lote previsto no contrato com o Governo do Estado.

INSTRUÇÃO SEFA N° 1.481 / 2019 - PR
Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de setembro de 2019.

04/09/2019
Quarta-Feira

BOLETIM INFORMATIVO Nº 028 / 2019 - PR
Dispõe sobre a mudança de procedimento para formalização de denúncia espontânea.

02/09/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 2.574 / 2019 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto à isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP).

DECRETO N° 2.573 / 2019 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto à isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias da cesta básica, destinadas a consumidor final.

DECRETO N° 2.570 / 2019 - PR
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa de Conversão de Multas Ambientais para infrações emitidas pelo órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

DECRETO N° 2.566 / 2019 - PR
Dispõe sobre o pagamento de precatórios, na forma de acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatório, com deságio escalonado conforme ano orçamentário, de valores devidos a credores originários.

30/08/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 810 / 2019 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 035 / 2019 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 012/2019, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

BOLETIM INFORMATIVO N° 027 / 2019 - PR
Informa sobre a implantação do Manual de Orientações do Contribuinte (MOC CT-e), relativo ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), versão 3.00a.

29/08/2019
Quinta-Feira

BOLETIM INFORMATIVO N° 026 / 2019 - PR
Informa quanto a prorrogação da validação do Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) e respectivos Códigos de Situação Tributária (CST) relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

26/08/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 787 / 2019 - PR
Altera a Resolução SEFA n° 274/2019, que disciplina as quantidades máximas de aquisição de óleo diesel “A”, com isenção do ICMS.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO N° 001 / 2019 - PR
Atualiza valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, praticados pela Junta Comercial do Paraná, pelo índice IGP-M (FGV).

21/08/2019
Quarta-Feira

BOLETIM INFORMATIVO N° 025 / 2019 - PR
Retifica o Boletim Informativo nº 023/2019, que informa sobre as regras de validação da NF-e e NFC-e instituídas pela Nota Técnica 2019.001, v1.10, especificamente em relação às regras de validação do GRUPO N. Item Tributo/ICMS.

16/08/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEDEST N° 059 / 2019 - PR
Estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de aquicultura e maricultura.

RESOLUÇÃO SEDEST N° 056 / 2019 - PR
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, estabelece condições e critérios para Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Instalação de Sistema Retalhista de Combustível (TRR), Posto Flutuante, Base de Distribuição de Combustíveis.

RESOLUÇÃO SEDEST N° 054 / 2019 - PR
Estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Avicultura no Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SEDEST N° 053 / 2019 - PR
Estabelece normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do Rio Iguaçu e seus afluentes.

RESOLUÇÃO SEDEST N° 051 / 2019 - PR
Estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de Armazenadoras de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins.

DECRETO N° 2.394 / 2019 - PR
Concede isenção do ICMS nas saídas do sanduíche Big Mac realizadas no evento denominado "McDia Feliz".

15/08/2019
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEDEST N° 055 / 2019 - PR
Estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Bovinocultura no Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SEDEST N° 052 / 2019 - PR
Estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Suinocultura no Estado do Paraná.

12/08/2019
Segunda-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 032 / 2019 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) do Estado do Paraná.

BOLETIM INFORMATIVO N° 024 / 2019 - PR
Informa quanto a alterações nas Tabelas de Informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

07/08/2019
Quarta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 031 / 2019 - PR
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

06/08/2019
Terça-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 029 / 2019 - PR
Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de agosto de 2019.

INSTRUÇÃO SEFA N° 1.480 / 2019 - PR
Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de agosto de 2019.

05/08/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 692 / 2019 - PR
Altera a Resolução SEFA n° 1.817/2018, que divulga os atos normativos não vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Paraná, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

LEI N° 19.904 / 2019 - PR
Altera a Lei nº 17.437/2012, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná.

01/08/2019
Quinta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 030 / 2019 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 012/2019, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

30/07/2019
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 615 / 2019 - PR
Altera a Resolução SEFA n° 119/2019, que estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto n° 6.434/2017.

BOLETIM INFORMATIVO N° 023 / 2019 - PR
Informa quanto as regras de validação da NF-e e NFC-e instituídas pela Nota Técnica 2019.001, v1.10.

29/07/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 652 / 2019 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

25/07/2019
Quinta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 028 / 2019 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 092/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).

DECRETO N° 2.173 / 2019 - PR
Altera o Decreto nº 6.434/2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo.

24/07/2019
Quarta-Feira

LEI N° 19.889 / 2019 - PR
Altera a Lei nº 19.777/2018, que dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

23/07/2019
Terça-Feira

PORTARIA JUCEPAR N° 067 / 2019 - PR
Dispõe sobre a aceitação de documentação entregue para registro e arquivamento autenticada e reconhecida por contadores e advogados, considerando que a perda de eficácia da Medida Provisória nº 876/2019, tendo em vista o decurso do prazo de sua vigência sem sua conversão em lei.

15/07/2019
Segunda-Feira

BOLETIM INFORMATIVO N° 022 / 2019 - PR
Informa quanto a alterações nas Tabelas de Informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

11/07/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 1.970 / 2019 - PR
Altera o RICMS/PR, prorrogando benefícios fiscais concedidos nas operações com vinhos.

10/07/2019
Quarta-Feira

BOLETIM INFORMATIVO N° 021 / 2019 - PR
Informa sobre a prorrogação do prazo para o cancelamento de Cadastro de Produtores (CAD/PRO).

09/07/2019
Terça-Feira

BOLETIM INFORMATIVO N° 020 / 2019 - PR
Informa quanto a alterações nas Tabelas de Informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

08/07/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 571 / 2019 - PR
Estabelece os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) original a serem utilizados na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.

LEI N° 19.878 / 2019 - PR
Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica - fracking.

04/07/2019
Quinta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 027 / 2019 - PR
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 026 / 2019 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) do Estado do Paraná.

03/07/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 534 / 2019 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 023 / 2019 - PR
Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de julho de 2019.

INSTRUÇÃO SEFA N° 1.479 / 2019 - PR
Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de julho de 2019.

02/07/2019
Terça-Feira

BOLETIM INFORMATIVO N° 019 / 2019 - PR
Cancelamento de Cadastro de Produtores (CAD/PRO).

01/07/2019
Segunda-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 025 / 2019 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 027/2017, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de ressarcimento e recuperação de ICMS retido e recolhido por substituição tributária, e de restituição e ressarcimento do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP).

BOLETIM INFORMATIVO N° 018 / 2019 - PR
Comunica sobre a prorrogação da exclusão do regime de substituição tributária das operações com produtos à base de trigo e farinhas, óleos e produtos hortícolas e frutas, advinda com a celebração dos Protocolos ICMS 016/2019 e 017/2019.

27/06/2019
Quinta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 024 / 2019 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 012/2019, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

26/06/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 466 / 2019 - PR
Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte (PROESPORTE), de que trata a Lei nº 17.742/2013.

DECRETO N° 1.732 / 2019 - PR
Regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à Rodada de Conciliação instituída pela Lei n° 19.802/2018.