Paraná
Síntese Diária

01/06/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 4.708 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, em relação a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e o Decreto n° 4.410/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, no período de 05.04.2020 a 31.05.2020

DECRETO N° 4.707 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, principalmente para prorrogar o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais.

29/05/2020
Sexta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 029 / 2020 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 048/2019, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

BOLETIM INFORMATIVO N° 007 / 2020 - PR
Procedimentos para a opção pelo regime diferenciado no ramo de alimentação e para a opção pela apuração e recolhimento centralizado do imposto.

28/05/2020
Quinta-Feira

BOLETIM INFORMATIVO N° 006 / 2020 - PR
Informa quanto a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), nas operações interestaduais realizadas pelo produtor rural.

27/05/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SESA N° 743 / 2020 - PR
Prorroga os prazos estabelecidos na Resolução SESA n° 338/2020 enquanto subsistirem as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 028 / 2020 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 04/2020, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

DECRETO N° 4.705 / 2020 - PR
Dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração - Substituição Tributária (GIA-ST).

26/05/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 454 / 2020 -0 PR
Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de junho de 2020.

DECRETO N° 4.692 / 2020 - PR
Regulamenta a Lei Estadual nº 20.189/2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19.

25/05/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SESA N° 734 / 2020 - PR
Estabelece as medidas de prevenção da COVID-19, que devem ser adotadas pelas atividades religiosas de qualquer natureza.

PORTARIA N° 096 / 2020 - PR
Altera a Portaria nº 265/2017, que aprova as normas gerais para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA).

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 026 / 2020 - PR
Dispõe sobre os procedimentos para a opção pelo regime diferenciado de tributação no ramo de alimentação e para a opção pela apuração e recolhimento centralizado do imposto.

LEI N° 20.209 / 2020 - PR
Dispõe sobre a adoção de medidas para combater a propagação de doenças transmitidas por vetores, tais como dengue, febre amarela, chikungunya, zika vírus e outras zoonoses.

LEI N° 20.205 / 2020 - PR
Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública.

20/05/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO N° 131 / 2020 - PR
Recomenda medidas para a preservação da vida e evitando a exposição da pandemia do Coronavírus, as empresas que contam com garçons e demais trabalhadores no atendimento e demais serviços em restaurantes, lanchonetes, pizzarias, e similares, no Estado do Paraná.

DECRETO N° 4.676 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.168/2020, que revoga os decretos que especifica, para excluir os Decretos nºs 2.613/2015 e 6.401/2017 do anexo único desta norma.

15/05/2020
Sexta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 025 / 2020 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 063/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.

DECRETO N° 4.658 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

DECRETO N° 4.657 / 2020 - PR
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica, destinadas a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, na forma que menciona.

14/05/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 4.627 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

13/05/2020
Quarta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 024 / 2020 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 001/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED).

11/05/2020
Segunda-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 023 / 2020 - PR
Estabelece procedimentos fiscais para a exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e do desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).

08/05/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 357 / 2020 - PR
Altera a Resolução SEFA nº 212/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19, a serem tomadas pela Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual do Estado do Paraná.

07/05/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SESA N° 632 / 2020 - PR
Dispõe sobre medidas complementares de controle sanitário a serem adotadas para o enfrentamento da COVID-19.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 021 / 2020 - PR
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 019 / 2020 - PR
Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de maio de 2020.

06/05/2020
Quarta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 022 / 2020 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 092/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).

05/05/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 4.570 / 2020 - PR
Regulamenta a Lei nº 20.172/2020, que autorizou a concessão de auxílio emergencial, com recursos do FECOP, à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 4.385 / 2020 - PR
Prorroga a validade das certidões que especifica, durante o período de prevenção e combate à COVID-19.

04/05/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 354 / 2020 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SEFA N° 353 / 2020 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

PORTARIA N° 127 / 2020 - PR
Altera a Portaria nº 099/2020, que suspende no âmbito da Receita Estadual do Paraná (REPR) o atendimento presencial em todas as unidades do órgão com base no Decreto nº 4.230/2020, que visam estabelecer medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID - 19).

DECRETO N° 4.569 / 2020 - PR
Altera o Decreto n° 6.434/2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo, quanto aos procedimentos para o enquadramento no referido programa.

29/04/2020
Quarta-Feira

LEI N° 20.189 / 2020 - PR
Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2,e adota outras providências.

BOLETIM INFORMATIVO N° 005 / 2020 - PR
Informa quanto a alteração na Tabela de Informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

28/04/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 338 / 2020 - PR
Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de maio de 2020.

DECRETO N° 4.545 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.317/2020, que dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.

27/04/2020
Segunda-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 020 / 2020 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 048/2019, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

24/04/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO N° 002 / 2020 - PR
Dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Transporte Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Curitiba

LEI N° 20.187 / 2020 - PR
Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus.

20/04/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO GS/SEJUF N° 104 / 2020 - PR
Dispões sobre a autorização e funcionamento das empresas do segmento frigorífico, da indústria de produtos avícolas e de proteína animal, no Estado do Paraná.

DECRETO N° 4.520 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, concedendo crédito presumido na saída interna de cerveja e chope artesanais, produzidos por estabelecimento industrial enquadrado como microcervejaria.

15/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA N° 006 / 2020 - PR
Dispõe sobre o expediente na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA).

14/04/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 4.482 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

13/04/2020
Segunda-Feira

BOLETIM INFORMATIVO N° 004 / 2020 - PR
Informa sobre a entrega de documentação referente a atos cadastrais efetuados pelo Receita/PR via protocolo digital.

09/04/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 310 / 2020 - PR
Retifica a tabela da Resolução SEFA nº 242/2020, a qual versa sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 017 / 2020 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 77/2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio.

LEI N° 20.172 / 2020 - PR
Autoriza a concessão de auxílio emergencial com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo coronavírus (COVID-19).

LEI N° 20.171 / 2020 - PR
Altera a Lei nº 18.573/2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, quanto à utilização dos recursos arrecadados em casos de emergência, emergência de saúde pública de importância estadual ou calamidade pública.

DECRETO N° 4.474 / 2020 - PR
Altera o Decreto n° 6.434/2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo, quanto aos procedimentos para o enquadramento no referido programa.

DECRETO N° 4.472 / 2020 - PR
Dispõe sobre os processos de hospitais e estabelecimentos temporários perante os órgãos estaduais licenciadores em face da epidemia COVID-19.

DECRETO N° 4.471 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 12.183/2018, que dispõe sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, em operações com curtimento e outras preparações de couro destinadas à exportação.

DECRETO N° 4.463 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, prorrogando o prazo de fruição de benefícios fiscais nas operações que especifica.

DECRETO N° 4.462 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, em relação a benefícios fiscais de redução de base de cálculo e crédito presumido, quanto à prorrogação do prazo de vigência.

DECRETO N° 4.435 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

07/04/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 286 / 2020 - PR
Suspende os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 018 / 2020 - PR
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

06/04/2020
Segunda-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 016 / 2020 - PR
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 013 / 2020 - PR
Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de abril de 2020.

DECRETO N° 4.421 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.263/2020, que regulamenta as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 4.412 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, em relação a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

DECRETO N° 4.411 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.386/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, para prorrogar o prazo para pagamento do imposto a ser recolhido por antecipação, nas aquisições de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada sujeitas à alíquota de 4%, em função dos impactos da pandemia do COVID-19.

DECRETO N° 4.410 / 2020 - PR
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, no período de 05.04.2020 a 31.05.2020.

DECRETO N° 4.409 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto à isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

02/04/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 264 / 2020 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná

RESOLUÇÃO SEFA N° 263 / 2020 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

01/04/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 242 / 2020 - PR
Disciplina as quantidades máximas de aquisição de óleo diesel “A”, com redução da base de cálculo do ICMS, para o período de 01.04.2020 a 30.06.2020.

RESOLUÇÃO SEDEST N° 026 / 2020 - PR
Altera a Resolução SEDEST nº 051/2019, que estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de Armazenadoras de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins.

RESOLUÇÃO GS/SEJUF N° 078 / 2020 - PR
Dispõe sobre a possibilidade de limitação quantitativa na venda de produtos ou serviços.

LEI N° 20.160 / 2020 - PR
Obriga o fornecedor a informar o consumidor sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos por ele produzidos.

DECRETO N° 4.391 / 2020 - PR
Dispõe sobre a reinstituição das isenções,dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, decorrentes de atos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

DECRETO N° 4.390 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

DECRETO N° 4.388 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.317/2020 que dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.

30/03/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 236 / 2020 - PR
Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de abril de 2020.

LEI N° 20.159 / 2020 - PR
Dispõe sobre as medidas de segurança a serem adotadas durante a realização de obras de manutenção ou construção nas rodovias paranaenses.

DECRETO N° 4.386 / 2020 - PR
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS, nas hipóteses que especifica.

DECRETO N° 4.382 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e respectivos documentos auxiliares.

DECRETO N° 4.381 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto ao pagamento da parcela do ICMS diferido nas operações internas com cimento asfáltico de petróleo, NCM 2713.20.00

DECRETO N° 4.380 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

DECRETO N° 4.378 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto à inscrição estadual dos estabelecimentos do setor de combustíveis.

26/03/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO N° 080 / 2020 - PR
Dispõe sobre a forma de trabalho nas empresas de telemarketing para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19.

RESOLUÇÃO N° 078 / 2020 - PR
Autoriza a limitação quantitativa na venda de produtos ou serviços pelos comércios com destino aos consumidores.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 012 / 2020 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 092/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).

DECRETO N° 4.323 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID - 19.

24/03/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SESA N° 338 / 2020 - PR
Regulamenta o Decreto n° 4.230/2020, para implementar medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus (COVID-2019).

RESOLUÇÃO SEFA N° 199 / 2020 - PR
Altera a Resolução Sefa nº 1.817/2018, que divulga os atos normativos não vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Paraná, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

RESOLUÇÃO SEFA N° 198 / 2020 - PR
Divulga os atos normativos vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Paraná, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

DECRETO N° 4.319 / 2020 - PR
Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

23/03/2020
Segunda-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 015 / 2020 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 048/2019, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 014 / 2020 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 048/2019, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

DECRETO N° 4.318 / 2020 - PR
Altera o art. 2º do Decreto nº 4.317, que dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19de 21 de março de 2020.

DECRETO N° 4.317 / 2020 - PR
Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.

DECRETO N° 4.311 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 4.310 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

20/03/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 212 / 2020 - PR
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19, a serem tomadas pela Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual do Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SEFA N° 180 / 2020 - PR
Altera a Resolução SEFA nº 571/2019, que estabelece os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) original a serem utilizados na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.

DECRETO N° 4.302 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

DECRETO N° 4.301 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

DECRETO N° 4.298 / 2020 - PR
Declara situação de emergência em todo o território paranaense, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

19/03/2020
Quinta-Feira

PORTARIA N° 099 / 2020 - PR
Suspende, no âmbito da Receita Estadual do Paraná (REPR), o atendimento presencial em todas as unidades do órgão, com base no Decreto nº 4.230/2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 4.263 / 2020 - PR
Regulamenta o Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID - 19).

DECRETO N° 4.262 / 2020 - PR
Determina à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), por meio do PROCON/PR, para que execute fiscalização de práticas abusivas quanto aos preços de produtos sanitários e de profilaxia, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 4.261 / 2020 - PR
Estabelece critérios para a habilitação de laboratórios interessados no Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (SISLAB), como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 4.260 / 2020 - PR
Suspende os deslocamentos e viagens a trabalho de servidores estaduais civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e aqueles contratados em caráter temporário, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

18/03/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 4.258 / 2020 - PR
Altera o Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID - 19).

DECRETO N° 4.230 / 2020 - PR
Estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

16/03/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 4.229 / 2020 - PR
Regulamenta a Lei nº 17.773/2013, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF–PR).

09/03/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEDEST N° 018 / 2020 - PR
Estabelece procedimentos para baixa da averbação dos Termos de Compromisso de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 18.295/2014 que instituiu o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei n° 12.651/2012.

RESOLUÇÃO SEDEST N° 017 / 2020 - PR
Altera a Resolução SEDEST nº 055/2019, que estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Bovinocultura no Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SEDEST N° 016 / 2020 - PR
Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Avicultura no Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SEDEST N° 015 / 2020 - PR
Estabelece condições e critérios e adota outras providencias, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Suinocultura no Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SEDEST N° 014 / 2020 - PR
Estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos e Atividades de aquicultura e maricultura.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 011 / 2020 - PR
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 007 / 2020 - PR
Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de março de 2020.

LEI N° 20.145 / 2020 - PR
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

DECRETO N° 4.208 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, no que se refere as mercadorias sujeitas a substituição tributária nos seguimentos que especifica.

DECRETO N° 4.207 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, em relação a substituição da impressão do DANFE pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal.

DECRETO N° 4.206 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto as operações com mercadorias sujeitas a substituição tributária fabricados em escala industrial não relevante.

DECRETO N° 4.205 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto as operações do Microempreendedor Individual (MEI).

DECRETO N° 4.204 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto a isenção no fornecimento de energia elétrica, gás e serviço de telefonia, para igrejas e templos de qualquer culto.

06/03/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 135 / 2020 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SEFA N° 134 / 2020 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SEFA N° 132 / 2020 - PR
Altera a Resolução SEFA nº 1.172/2015, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

05/03/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 107 / 2020 - PR
Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte (PROESPORTE), de que trata a Lei nº 17.742/2013.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 010 / 2020 - PR
Altera a NPF nº 096/2013 que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

DECRETO N° 4.168 / 2020 - PR
Revoga os decretos que especifica.

04/03/2020
Quarta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 009 / 2020 - PR
Altera a NPF n° 031/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR), prorrogando a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), modelo 55, em operações interestaduais.

NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 001 / 2020 - PR
Estabelece procedimentos, para a transferência, aos cofres do Tesouro, de depósitos judiciais realizados em processos litigiosos com ganho de causa para o Estado do Paraná ou suas Entidades da Administração Indireta.

DECRETO N° 4.148 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto as operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

03/03/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 012 / 2020 - PR
Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de março de 2020.

28/02/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 108 / 2020 - PR
Altera a Resolução SEFA n° 626/2015, que institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná).

26/02/2020
Quarta-Feira

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 008 / 2020 - PR
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 048/2019, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

21/02/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 068 / 2020 - PR
Estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434/2017.

RESOLUÇÃO SEDEST N° 013 / 2020 - PR
Proíbe a pesca de espécies nativas no Estado do Paraná.

20/02/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 4.060 / 2020 - PR
Dispõe sobre limites de ajuizamento de execução fiscal e sobre a utilização de medidas alternativas de cobrança do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas.

DECRETO N° 4.058 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

19/02/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 4.052 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

DECRETO N° 4.051 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Código de Regime Tributário (CRT) e quanto à autorização de uso e à emissão, e aos eventos do CT-e.

DECRETO N° 4.050 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto ao GTIN nos documentos fiscais e acrescenta os eventos comprovante de entrega e cancelamento do comprovante de entrega da NF-e e do CT-e.

DECRETO N° 4.049 / 2020 - PR
Altera o RICMS/PR, quanto aos eventos relacionados ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).

17/02/2020
Segunda-Feira

BOLETIM INFORMATIVO N° 003 / 2020
Informa que o Sistema Autorizador da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), passará por manutenção.

13/02/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 070 / 2020 - PR
Disciplina as funções da estrutura organizacional da SEFA e da REPR, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

07/02/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 054 / 2020 - PR
Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de fevereiro de 2020.

RESOLUÇÃO SEFA N° 040 / 2020 - PR
Altera a Resolução SEFA n° 627/2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SEFA N° 039 / 2020 - PR
Altera a Resolução SEFA n° 626/2015, que institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná).

RESOLUÇÃO SEFA N° 018 / 2020 - PR
Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no SISCRED relativamente ao ano de 2020.

PORTARIA N° 029 / 2020 - PR
Estabelece datas de ponto facultativo no ano de 2020, no âmbito da Receita Estadual do Paraná.

05/02/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SEFA N° 032 / 2020 - PR
Disciplina as quantidades máximas de aquisição de óleo diesel “A”, com redução da base de cálculo do ICMS, para o período de 21.01.2020 a 31.03.2020.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 006 / 2020 - PR
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 004 / 2020 - PR
Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de fevereiro de 2020.

RESOLUÇÃO SEFA N° 031 / 2020 - PR
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.