Paraíba
Síntese Diária

17/10/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 290 / 2019 - PB
Altera a Portaria GSER n° 269/2017, que estabelece o cronograma de obrigatoriedade de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado (SER/PB) e o sujeito passivo, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), instituído pelo artigo 4°-A da Lei n° 10.094/2013 e regulamentado pelo Decreto n° 37.276/2017.

16/10/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 289 / 2019 - PB
Altera a Portaria GSER nº 082/2013, que estabelece os valores de pauta fiscal, para fins de composição da base de cálculo do ICMS, em relação a aguardente de cana à granel.

14/10/2019
Segunda-Feira

LEI N° 11.461 / 2019 - PB
Altera a Lei nº 10.278/2014, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.

10/10/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 283 / 2019 - PB
Altera a Portaria nº 219/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), nas vendas com cartão de crédito ou débito, o uso de equipamentos de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), e de equipamentos de cartão que emitam a NF-e ou a NFC-e de forma integrada.

09/10/2019
Quarta-Feira

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 043 / 2019 - PB
Dá nova redação ao inciso IV do art. 62 e ao §2º do art. 63 da Constituição Estadual.

08/10/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 39.554 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 30.478/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto à obrigatoriedade de entrega por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

DECRETO N° 39.553 / 2019 - PB
Dispõe sobre o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais.

01/10/2019
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 279 / 2019 - PB
Suspende, no período de 01.10.2019 a 31.05.2020, a abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 23.210/2002, das operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras Unidades da Federação.

LEI N° 11.443 / 2019 - PB
Proíbe a cobrança da taxa de visita técnica pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos.

30/09/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 276 / 2019 - PB
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS (CCICMS) de produtores rurais, pessoas físicas.

DECRETO N° 39.529 / 2019 - PB
Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise prévia dos Convênios e demais instrumentos congêneres.

27/09/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 39.523 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 37.237/2017, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

26/09/2019
Quinta-Feira

LEI N° 11.440 / 2019 - PB
Obriga os estabelecimentos comerciais destinados à hospedagem localizados no Estado da Paraíba a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomadas universal.

DECRETO N° 39.526 / 2019 - PB
Dispõe sobre a a delegação de competência do Secretário de Estado da Fazenda e altera o Decreto n° 33.341/2012, que aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

25/09/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 273 / 2019 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.10.2019.

19/09/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 39.466 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.035/2018, que dispõe sobre o Programa Aeroportuário de Incremento ao Turismo e ao Desenvolvimento Econômico da Paraíba (AEROTUR - PB).

DECRETO N° 39.465 / 2019 - PB
Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear.

DECRETO N° 39.464 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

DECRETO N° 39.463 / 2019 -PB
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta, acordos em processos judiciais ou administrativos, transações, conciliações, autorizações para parcelamento de débitos com o Poder Público, ou qualquer outro tipo de ajuste que importe em assunção de obrigações pelo Poder Público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba.

13/09/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 270 / 2019 - PB
Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés.

11/09/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 39.436 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a empresas dos ramos de hotelaria, parques de diversões, parques temáticos, parques aquáticos e assemelhados.

09/09/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 39.424 / 2019 - PB
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

DECRETO N° 39.423 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto à emissão de documentos fiscais.

DECRETO N° 39.422 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, produtos eletrônicos e alimentos.

04/09/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUDEMA/DS N°44 / 2019 - PB
Aprova normas e procedimentos a serem observados em processos de co brança de penalidades pecuniárias e outros débitos junto à SUDEMA.

02/09/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 260 / 2019 - PB
Altera a Portaria GSER nº 183/2019, que fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chope, refrigerantes, energéticos e isotônicos.

PORTARIA SEFAZ N° 259 / 2019 - PB
Altera a Portaria GSER n° 017/2018, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), nas operações e prestações internas de vendas no varejo ao consumidor final.

30/08/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 39.399 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 34.010/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

DECRETO N° 39.398 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB e os decretos que especifica, prorrogando o prazo de vigência de benefícios fiscais.

29/08/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 257 / 2019
Lista as mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 23.210/2002, que concede regime especial de tributação aos contribuintes com atividades de torrefação e moagem de café, comércio atacadista em geral, centrais de distribuição, industrialização e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves, e industrialização náutica ou similar.

PORTARIA SEFAZ N° 255 / 2019 - PB
Suspende, no período de 01.09.2019 a 30.09.2019, a abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 23.210/2002, das operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras Unidades da Federação.

21/08/2019
Quarta-Feira

LEI Nº 11.412 / 2019 - PB
Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento no Estado da Paraíba.

16/08/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 247 / 2019 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.09.2019.

PORTARIA N° 086 / 2019 - PB
Estabelece medidas fitossanitárias obrigatórias visando à preservação e o controle de praga bicudo-do-algodoeiro e critérios para o cultivo de algodão no Estado da Paraíba.

08/08/2019
Quinta-Feira

LEI N° 11.411 / 2019 - PB
Dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais, nas condições que especifica.

LEI N° 11.410 / 2019 - PB
Obriga os fornecedores de serviço de limpa fossa a instalarem nos caminhões utilizados sistema de monitoramento por câmera, bem como dispositivo de geoposicionamento capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos.

LEI N° 11.407 / 2019 - PB
Altera a Lei nº 10.278/2014, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.

DECRETO N° 39.348 / 2019 - PB
Divulga os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com produtos alimentícios.

DECRETO N° 39.347 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.775/2018, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

DECRETO N° 39.346 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.124/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

02/08/2019
Sexta-Feira

DECRETO N 39.341 / 2019 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

26/07/2019
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2019 - PB
Disciplina os procedimentos a serem observados na solicitação e concessão de baixa de Inscrição Estadual.

25/07/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 232 / 2019 - PB
Dispõe sobre a comunicação da listagem emitida pela SEFAZ/PB, relacionada à não incidência do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo de produtor rural, pessoa física ou jurídica, à concessionária de serviço público de energia elétrica.

24/07/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 229 / 2019 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.08.2019.

PORTARIA SEFAZ N° 228 / 2019 - PB
Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés.

22/07/2019
Segunda-Feira

DECRETO Nº 39.308 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 38.928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, na forma que especifica.

DECRETO N° 39.311 / 2019 - PB
Institui o Cadastro de Produtor Rural, em substituição ao Cadastro de Estabelecimento de Produtor Rural.

DECRETO N° 39.310 / 2019 - PB
Concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz.

DECRETO N° 39.309 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 33.808/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, na forma que especifica.

DECRETO N° 39.306 / 2019 - PB
Altera o Decreto nº 31.072/2010, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos.

15/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 219 / 2019 - PB
Dispõe sobre o uso de equipamentos de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), bem como de equipamentos de cartão que emitam a NF-e ou a NFC-e de forma integrada, nos próprios equipamentos, pelos estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas vendas com cartão de crédito ou débito.

PORTARIA SEFAZ N° 218 / 2019 - PB
Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.

LEI N° 11.405 / 2019 - PB
Obriga as creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada à submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.

LEI N° 11.396 / 2019 - PB
Obriga todos os veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal a usar informativo, no exterior e no interior dos veículos, um número de telefone oficial para fins de eventuais reclamações.

LEI N° 11.393 / 2019 - PB
Obriga as instituições financeiras a adaptar seus pontos de autoatendimento (caixas eletrônicos e bancos 24 horas) para atender aos consumidores com deficiência e mobilidade reduzida.

LEI N° 11.390 / 2019 - PB
Obriga as escolas públicas e privadas integrantes do Estado da Paraíba, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

02/07/2019
Terça-Feira

LEI N° 11.374 / 2019 - PB
Obriga a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

28/06/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 205 / 2019 - PB
Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.