Paraíba
Síntese Diária

01/06/2020
Segunda-Feira

LEI N° 11.697 / 2020 - PB
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências.

DECRETO N° 40.289 / 2020 - PB
Institui política de isolamento social rígido como medida de enfrentamento à COVID–19, aos Municípios que menciona.

DECRETO N° 40.288 / 2020 - PB
Prorroga e altera as disposições do Decreto n° 40.242/2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19, bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual.

28/05/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 074 / 2020 - PB
Estabelece lista de mercadorias e operações, não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211/2020, que institui o Regime Especial de Tributação de ICMS a ser concedido, mediante termo de acordo, aos contribuintes industriais e comerciais que especifica, em substituição à sistemática normal de apuração do ICMS.

PORTARIA SEFAZ N° 073 / 2020 - PB
Altera a Portaria SEFAZ nº 293/2019, que dispõe sobre os serviços de arrecadação de receitas estaduais a serem prestados pelas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE/PB), denominados agentes arrecadadores, compreendem o recebimento, o repasse e a prestação de contas da arrecadação.

19/05/2020
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 072 / 2020 - PB
Altera a Portaria SEFAZ nº 060/2020, quanto à suspensão dos prazos processuais e do expediente presencial nas unidades de atendimento da SEFAZ.

PORTARIA LOTEP N° 011 / 2020 - PB
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Loteria do Estado da Paraíba, para o fechamento temporário, em razão das medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).

DECRETO N° 40.257 / 2020 - PB
Dispõe sobre a adoção de novas medidas sociais temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos da COVID-19 (Novo Coronavírus) e altera o Decreto n° 40.242/2020, quanto a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas.

18/05/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 40.242 / 2020 - PB
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (novo coronavírus), bem como sobre recomendações aos Municípios e ao setor privado estadual.

15/05/2020
Sexta-Feira

LEI N° 11.692 / 2020 - PB
Institui o incentivo ao esporte do Estado da Paraíba, denominado “Incentiva Esporte”, por meio dos Programas “Paraíba Esporte Total” e “Bolsa Esporte”.

14/05/2020
Quinta-Feira

LEI N° 11.690 / 2020 - PB
Altera as Leis n° 6.379/1996 e n° 11.615/2019, que dispõem sobre o ICMS, quanto aos créditos do ICMS e às penalidades.

LEI N° 11.689 / 2020 - PB
Altera o RICMS/PB, relativamente ao direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

LEI N° 11.687 / 2020 - PB
Dispõe sobre as empresas consideradas por oferecerem serviços essenciais terem responsabilidade social e sanitária com seus empregados, usuários, clientes e frequentadores, em casos de ocorrência de epidemias na região onde estão estabelecidas, em todo Estado da Paraíba.

DECRETO N° 40.231 / 2020 - PB
Altera o Decreto nº 25.618/2004, que regulamenta a Lei nº 7.611/2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP/PB), no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS.

12/05/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 40.230 / 2020 - PB
Altera os Decretos n° 40.006/2020 e n° 40.148/2020, que alteram o RICMS/PB, quanto ao crédito do ICMS, benefícios fiscais, substituição tributária e penalidades e à antecipação do imposto nas aquisições interestaduais, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, respectivamente.

08/05/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA ARPB N° 003 / 2020 - PB
Suspende as Decisões da Diretoria Colegiada da Agência de Regulação do Estado de Paraíba (ARPB), que tratarem de pedidos de majoração de tarifas, serviços, margens regulatórias ou de criação de taxas, enquanto perdurar a situação de Calamidade Pública no Estado da Paraíba, em função da pandemia do coronavírus (COVID-19).

06/05/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 067 / 2020 - PB
Altera a Portaria Sefaz n° 060/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos da COVID-19 (Novo Coronavírus).

LEI N° 11.684 / 2020 - PB
Determina que todas as informações oficiais, veiculadas em campanhas do Governo do Estado da Paraíba nos meios de comunicação, sejam acessíveis às pessoas com deficiência, observando os recursos de linguagem em braile, libras, audiodescrição e legendas.

DECRETO N° 40.224 / 2020 - PB
Altera o RICMS, quanto a concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica.

DECRETO N° 40.223 / 2020 - PB
Altera o RICMS/PB, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 002/2020, 005/2020, 006/2020, 007/2020 e 008/2020.

05/05/2020
Terça-Feira

LEI N° 11.683 / 2020 - PB
Altera a Lei nº 7.611/2004, que Institui o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP/PB).

LEI N° 11.677 / 2020 - PB
Dispõe sobre a Fiscalização, Produção e a Comercialização do Mel de Abelha artesanal e seus derivados no âmbito do Estado, além de tratar de normas complementares acerca do selo Arte.

04/05/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 40.217 / 2020 - PB
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19.

30/04/2020
Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA N° 291 / 2020 - PB
Dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica.

DECRETO N° 40.216 / 2020 - PB
Altera o RICMS/PB, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.

DECRETO N° 40.215 / 2020 - PB
Altera o RICMS/PB, relativamente aos documentos fiscais e benefícios fiscais que especifica.

DECRETO N° 40.214 / 2020 - PB
Altera o Decreto nº 31.382/2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão.

DECRETO N° 40.213 / 2020 - PB
Dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

DECRETO N° 40.212 / 2020 - PB
Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares.

DECRETO N° 40.211 / 2020 - PB
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.

27/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 066 / 2020 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), com efeitos a partir de 01.05.2020.

22/04/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 40.194 / 2020 - PB
Declara estado de calamidade pública em todo o Estado da Paraíba, decorrente da epidemia causada pelo COVID-19.

DECRETO N° 40.193 / 2020 - PB
Altera o Decreto n° 40.188/2020, que dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

20/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 063 / 2020 - PB
Altera a Portaria SEFAZ nº 060/2020, que altera o Decreto n° 39.862/2019, que dispõe sobre a regulamentação da campanha da “Nota Fiscal Paraibana” e o Decreto n° 40.171/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos da COVID-19 (Novo Coronavírus).

DECRETO N° 40.188 / 2020 - PB
Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

17/04/2020
Sexta-Feira

LEI N° 11.675 / 2020 - PB
Estabelece diretrizes sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) quando houver decretação de estado de calamidade púbica em razão epidemias, endemias e pandemias no Estado da Paraíba.

15/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 062 / 2020 - PB
Prorrogar o prazo para autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados.

13/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 061 / 2020 - PB
Altera a Portaria SEFAZ nº 338/2019, que dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à Campanha “Nota Cidadã”, quanto à forma, ao cronograma, ao quantitativo e ao valor dos prêmios, período de apuração e da data de realização dos sorteios mensais e especiais, bem como o método de geração dos números dos bilhetes.

09/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 060 / 2020 - PB
Prorroga os prazos de validade das Certidões que especifica, de pagamento do ICMS para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o pagamento dos parcelamentos vigentes de débitos tributários estaduais para os meses que especifica.

DECRETO N° 40.178 / 2020 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

DECRETO N° 40.177 / 2020 - PB
Altera o Decreto n° 39.862, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da campanha da “Nota Fiscal Paraibana” e o Decreto n° 40.171, de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outra providência.

08/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SEAD N° 159 / 2020 - PB
Determina ponto facultativo para as repartições públicas no dia 09.04.2020, em função da semana santa.

06/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 059 / 2020 - PB
Altera a Portaria Sefaz 056/2020, que dispoe sobre a suspensão do expediente presencial em todas as unidades de atendimento repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda.

DECRETO N° 40.173 / 2020 - PB
Altera o Decreto n° 40.128/2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual.

DECRETO N° 40.171 / 2020 - PB
Adota medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos da COVID-19, bem como prorroga os prazos de recolhimento do ICMS e os prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativos, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 40.170 / 2020 - PB
Concede diferimento do pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais que especifica, realizadas diretamente por hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres, com o objetivo de combater a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 40.169 / 2020 - PB
Adota novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

31/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 40.155 / 2020 - PB
Concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens ou serviços requisitados pela Secretaria de Estado da Saúde.

30/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA GP/FUNDAC N° 008 / 2020 - PB
Estabelece espaço destinado para teleconferência nas Unidades de Atendimento Socioeducativo da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida”.

27/03/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 40.148 / 2020 - PB
Altera o RICMS/PB, especialmente quanto à antecipação do imposto nas aquisições interestaduais, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.

DECRETO N° 40.147 / 2020 - PB
Altera o Decreto nº 31.072/2010, que concede regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos.

DECRETO N° 40.146 / 2020 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.

DECRETO N° 40.145 / 2020 - PB
Altera o Decreto nº 39.919/2019, que altera o RICMS/PB, quanto à relação das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

DECRETO N° 40.141 / 2020 - PB
Adota novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

26/03/2020
Quinta-Feira

LEI N° 11.659 / 2020 - PB
Estabelece multa para quem divulgar por Meio Eletrônico Notícias Falsas “Fake News” sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Paraíba.

25/03/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 057 / 2020 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.04.2020.

24/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 056 / 2020 - PB
Suspende o expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como autoriza a utilização do Point of Sale (POS) pelos estabelecimentos que menciona, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).

23/03/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 40.135 / 2020 - PB
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual.

20/03/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 054 / 2020 - PB
Altera a Portaria SEFAZ 052/2020, que suspende o atendimento presencial ao público externo em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda.

19/03/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 40.128 / 2020 - PB
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual.

18/03/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SUDEMA/DS N° 014 / 2020 - PB
Aprova normas e procedimentos de protocolização de documentos a serem observados durante a vigência da Situação de Emergência em saúde no Estado da Paraíba, em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19), junto à SUDEMA.

PORTARIA SEFAZ N° 053 / 2020 - PB
Excepcionar a exigência contida no art. 5° da Portaria n° 121/2018/GSER, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, permitindo que a concessão de acesso provido à Virtual Private Network - VPN a servidor da SEFAZ/PB, seja autorizada diretamente pela Gerência de Tecnologia da Informação - GTI.

PORTARIA SEFAZ N° 052 / 2020 - PB
Suspende o atendimento presencial ao público externo em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda.

17/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 050 / 2020 - PB
Altera a Portaria GSER nº 337/2017, que determina as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.

13/03/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 048 / 2020 - PB
Altera a Portaria SEFAZ nº 318/2019, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.

PORTARIA SEFAZ N° 047 / 2020 - PB
Altera a Portaria GSER nº 099/2019, que institui o Comitê Gestor de Termos de Acordo (COGETA).

09/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 039 / 2020 - PB
Altera a Portaria SEFAZ nº 293/2019, que dispõe sobre os serviços de arrecadação de receitas estaduais a serem prestados pelas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE/PB).

02/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 037 / 2020 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.03.2020.

20/02/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 40.049 / 2020 - PB
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com leite em pó e leite em pó modificado.

DECRETO N° 40.048 / 2020 - PB
Altera o Decreto nº 30.478/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do ICMS.

DECRETO N° 40.047 / 2020 - PB
Altera o Decreto nº 38.928/2018, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

12/02/2020
Quarta-Feira

LEI N° 11.643 / 2020 - PB
Proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público, no Estado da Paraíba.

LEI N° 11.635 / 2020 - PB
Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, clínicas, maternidades e demais unidades congêneres.

LEI N° 11.633 / 2020 - PB
Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde.

07/02/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 026 / 2020 - PB
Altera a Portaria SEFAZ nº 318/2019 que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.