Pará Síntese Diária

DECRETO N° 3.849 / 2024 - PA
Altera o RICMS/PA, prorrogando o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido).

PORTARIA DG/DHCRV/DETRAN N° 1.317 / 2024 - PA - Edição Extra
Prorroga o prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque.

PORTARIA DG/DHCRV/CRV/DETRAN N° 1.326 / 2024 - PA - Edição Extra
Prorroga o prazo de Licenciamento Anual 2024, dos veículos automotores que especifica.

DECRETO LEGISLATIVO N° 004 / 2024 - PA
Ratifica os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2024 - PA
Altera as Instruções Normativas nº 003/2015 e 004/2015, que disciplinam os procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), respectivamente, 008/2013, que dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda, 017/2016 e 020/2017, que dispõem sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas operações interestaduais, e na importação de bens ou mercadorias do exterior, respectivamente.

DECRETO N° 3.676 / 2024 - PA
Altera o RICMS/PA, em relação ao tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

PORTARIA SEFA.GS N° 188 / 2024 - PA
Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2024 - PA
Altera a Instrução Normativa n° 014/2022, que estabelece critérios técnicos para o enquadramento e desenquadramento de contribuintes junto à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuinte (CEEAT-GC).

DECRETO N° 3.745 / 2024 - PA
Altera o RICMS/PA, especialmente, quanto a operações de exportação, operações com tratamento específico, alterações nas descrições e NCM das mercadorias e benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo).

DECRETO N° 3.744 / 2024 - PA
Altera o Decreto n° 3.651/2024, que regulamenta a concessão dos direitos de exploração, com exclusividade, dos serviços locais de distribuição e comercialização de gás canalizado, outorgados, no Estado do Pará, à Companhia de Gás do Pará (GASPARÁ).

PORTARIA SEFA/GS N° 106 / 2024 - PA
Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.

DECRETO N° 3.711 / 2024 - PA
Dispõe sobre as informações de Margem de Valor Agregado ou Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV), Gás Natural Industrial (GNI), e óleo combustível, no período de 01.01.2023 a 31.03.2023.

PORTARIA SEFA/GS N° 010 / 2024 - PA
Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005 / 2024 - PA
Dispõe sobre a baixa de ofício das inscrições de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, relacionadas às atividades econômicas de extração mineral.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004 / 2024 - PA
Altera a Instrução Normativa n° 004/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto ao reconhecimento da não-incidência e da isenção.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2024 - PA
Estabelece os procedimentos necessários ao credenciamento das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém à fruição do beneficio fiscal na aquisição de óleo diesel e ao ressarcimento do imposto.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2024 - PA
Altera a Instrução Normativa n° 018/2023, que dispõe sobre a implantação e a manutenção do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (CADIN/PA).

DECRETO N° 3.643 / 2024 - PA
Regulamenta a Lei Estadual n° 9.238, de 30 de março de 2021, e institui o protocolo “Não se cale” de ações de capacitação, prevenção e de encaminhamento de vítimas em bares, restaurantes e estabelecimentos noturnos no enfrentamento a situações de risco de violências físicas, psicológicas e sexuais contra mulheres em suas dependências.

DECRETO N° 3.641 / 2024 - PA - Edição Extra
Altera o Decreto n° 2.949/2023, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, gasolina, álcool carburante, excetuado o etanol hidratado combustível (EHC), e as prestações de serviço de comunicação, nos termos da Lei Complementar Federal n° 194/2022 e altera o RICMS/PA, quanto ao percentual da alíquota aplicado nas operações e prestações que especifica.

DECRETO N° 3.640 / 2024 - PA
Divulga os dias de feriados nacionais e estaduais e estabelece os pontos facultativos no ano de 2024, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

DECRETO N° 3.639 / 2024 - PA
/icms_para/leg/decretos/24/decreto_3639_2024.php

DECRETO N° 3.638 / 2024 - PA
Altera o RICMS/PA, relativamente a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

DECRETO N° 3.637 / 2024 - PA
Altera o RICMS/PA, quanto ao regime de substituição tributária e de antecipação do imposto.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - PA
Dispõe sobre os produtos que poderão ser acobertados na emissão de NF-e por meio do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) por produtores
rurais do Estado do Pará, nas operações e forma que especifica.

PORTARIA ADEPARÁ N° 6.143 / 2023 - PA
Dispõe sobre o trânsito de Cachos de Frutos Frescos (CFF) de Palma de Óleo (Elaeis guineenses) produzidas no Estado do Pará.

DECRETO N° 3.755 / 2024 - PA
Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 14 a 28 de março de 2024.

DECRETO N° 3.628 / 2023 - PA
Altera o RICMS/PA, especialmente, quanto à substituição tributária nas operações internas e à antecipação do imposto devido na entrada de mercadorias.

DECRETO N° 3.627 / 2023 - PA
Altera o RICMS/PA, quanto aos documentos fiscais eletrônicos, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), e os sistemas especiais de tributação.

LEI N° 10.307 / 2023 - PA
Altera a Lei n° 6.017/9996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025 / 2023 - PA
Altera as Instruções Normativas n° 020/2017 e 017/2016 que dispõem sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior e do diferencial de alíquota nas operações interestaduais, respectivamente, e 003/2015 e 004/2015, que disciplinam os procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), respectivamente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2023 - PA
Altera a Instrução Normativa n° 004/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e homologa o Manual de Preenchimento.

DECRETO N° 3.613 / 2023 - PA
Altera o ICMS/PA, relativamente ao regime de substituição tributária e de antecipação do imposto nas operações com produtos alimentícios.

DECRETO N° 3.612 / 2023 - PA
Altera o ICMS/PA, relativamente ao regime de substituição tributária e de antecipação do imposto, nas operações com bebidas quentes e materiais de construção e congêneres que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 023 / 2023 - PA
Disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA).

DECRETO LEGISLATIVO N° 79 / 2023 - PA
Ratifica os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

PORTARIA SEFA/GS N° 883 / 2023 - PA - Republicação
Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2023 - PA
Altera a Instrução Normativa n° 026/2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

DECRETO N° 3.600 / 2023 - PA
Regulamenta o processo de conversão de multa simples ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, previsto na Lei n° 9.575/2022.