Minas Gerais
Síntese Diária

17/10/2019
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEF N° 5.305 / 2019 - MG
Altera a Resolução nº 3.535/2004, que disciplina a apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência e utilização, nas hipóteses de crédito acumulado em razão de exportação, diferimento ou de redução de base de cálculo.

DECRETO N° 47.735 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária, à listagem de mercadorias a serem comercializadas no sistema porta a porta e à lista de produtos de fabricação em escala não relevante.

15/10/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 47.733 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, relativamente à transferência de crédito acumulado para estabelecimento industrial e entre estabelecimentos industriais, localizados em Minas Gerais.

14/10/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEF N° 5.302 / 2019 - MG
Revoga a Resolução nº 5.232/2019, que divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura (IFC).

POrTArIA SUTRI N° 882 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 846/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SUFIS N° 053 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

LEI N° 23.446 / 2019 - MG
Altera a Lei nº 15.457/2005, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, a Lei nº 16.318/2006, que dispõe de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado e a Lei nº 20.824/2013 que concede incentivo a projetos esportivos.

11/10/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 881 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

DECRETO N° 47.731 / 2019 - MG
Altera o Decreto nº 46.668/2014, que estabelece o Regulamento do Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário (RPACE) no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

10/10/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 47.730 / 2019 - MG
Altera o Decreto nº 45.564/2011, que regulamenta a liquidação de débitos de precatórios judiciais mediante acordos diretos com seus credores, e o Decreto nº 47.246/2017, que dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre programa de pagamento incentivado.

09/10/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 47.729 / 2019 - MG
Regulamenta as Ações Especiais no âmbito do Sistema de Financiamento à Cultura (SFIC), de que trata a Lei nº 22.944/2018.

DECRETO N° 47.728 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à apuração do ICMS a ser recolhido mensalmente, conforme autorizado em regime especial.

07/10/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.298 / 2019 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2019

PORTARIA IGAM N° 048 / 2019 - MG
Estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

COMUNICADO SRE N° 009 / 2019 - MG
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2019.

02/10/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SAIF N° 034 / 2019 - MG
Altera a data de início da obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).

DECRETO N° 47.726 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

DECRETO N° 47.725 / 2019 - MG
Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

COMUNICADO SAIF N° 029 / 2019 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 028 / 2019 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2019, exigível a partir de outubro de 2019.

COMUNICADO SAIF N° 030 / 2019 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

30/09/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI Nº 880 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 878/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

DECRETO N° 47.724 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG relativamente à transferência de créditos e o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

DECRETO N° 47.723 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao prazo de vigência dos benefícios fiscais de crédito presumido, isenção, redução de base de cálculo, regimes especiais de tributação e suspensão do ICMS, que especifica, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

27/09/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEF N° 5.295 / 2019 - MG
Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

RESOLUÇÃO SEF N° 5.294 / 2019 - MG
Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.

PORTARIA SUTRI N° 879 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 811/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.

DECRETO N° 47.721 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto a aplicação do diferimento do imposto no setor automotivo.

DECRETO N° 47.720 / 2019 - MG
Altera o Decreto nº 47.603/2018, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Modal Aéreo no Estado de Minas Gerais.

26/09/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 878 / 2019 - MG
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

25/09/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 877 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

23/09/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 47.717 / 2019 - MG
Convalida os incentivos fiscais à cultura previstos no Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC), nos termos do Convênio ICMS nº 94/2019, e altera o Decreto nº 47.427/2018, que regulamenta o SIFC.

DECRETO N° 47.716 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência das isenções que especifica.

DECRETO N° 47.715 / 2019 - MG
Altera o Decreto nº 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), quanto à Declaração de Responsável Tributário (DRT).

19/09/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI Nº 876 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 846/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

LEI N° 23.414 / 2019 - MG
Obriga os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Estado, a inserir referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa que contém o rol dos beneficiários de atendimento prioritário.

LEI N° 23.413 / 2019 - MG
Altera a Lei nº 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

LEI N° 23.412 / 2019 - MG
Obriga as instituições financeiras a afixar cartaz ou aviso informando sobre o direito à liquidação antecipada de débito, total ou parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

16/09/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 5292 / 2019 - MG
Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.

RESOLUÇÃO N° 5291 / 2019 - MG
Altera a Resolução nº 5.234/2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.290 / 2019 - MG
Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado (REGULARIZE), e sobre a instrução de pedidos de parcelamento específico.

13/09/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUFIS N° 052 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

DECRETO N° 47.713 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à isenção nas operações com aceleradores lineares.

DECRETO N° 47.712 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, relativamente à saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural cadastrado no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

DECRETO N° 47.711 / 2019 - MG
Altera o Decreto nº 47.580/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.

DECRETO N° 47.710 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gás natural veicular (GNV).

DECRETO N° 47.709 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, concedendo isenção na prestação interna de serviço de comunicação tomado pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE).

12/09/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 875 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 860/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

11/09/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 874 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 822/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

05/09/2019
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5288 / 2019 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2019.

DECRETO N° 47.705 / 2019 - MG
Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

03/09/2019
Terça-Feira

COMUNICADO SAIF N° 027 / 2019 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 026 / 2019 - MG
Publicada tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 025 / 2019 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2019, exigível a partir de setembro de 2019.

02/09/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.285 / 2019 - MG
Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.

PORTARIA SUTRI N° 873 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 811/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.

PORTARIA SUTRI N° 872 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 847/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

30/08/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.284 / 2019 - MG
Estabelece, para fins de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFAMG), o leiaute dos arquivos eletrônicos contendo informações dos contribuintes da referida taxa, de que trata os §§ 1º e 2º do artigo 11 do Decreto nº 44.045/2005.

PORTARIA SRE N° 169 / 2019 - MG
Altera a Portaria SRE nº 093/2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

DECRETO N° 47.703 / 2019 - MG
Altera o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

28/08/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.283 / 2019 - MG
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886/1997, relativa ao exercício de 2019.

PORTARIA SUTRI N° 871 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PORTARIA SRF VARGINHA N° 006 / 2019 - MG
Altera a Portaria SRF Varginha nº 001/2019, que implanta horário de atendimento ao público diferenciado, em razão das peculiaridades da Regional Varginha e as necessidades funcionais das Administrações Fazendárias.

DECRETO N° 47.702 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à concessão da Autorização de Uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e à inscrição cadastral do contribuinte.

27/08/2019
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 870 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 860/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SUFIS N° 050 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

26/08/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 869 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 822/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

PORTARIA SUTRI N° 868 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

23/08/2019
Sexta-Feira

PORTARIA N° 003 / 2019 - MG
Estabelece os horários de atendimento ao público nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte.

20/08/2019
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 867 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 846/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

DECRETO N° 47.700 / 2019 - MG
Altera o Decreto nº 47.611/2019, que regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas Gerais.

15/08/2019
Quinta-Feira

PORTARIA IMA N° 1.937 / 2019 - MG
Dispõe sobre a habilitação sanitária dos queijos artesanais e da concessão do selo ARTE às queijarias com habilitação sanitária no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

12/08/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.279 / 2019 - MG
Dispõe sobre instalação e funcionamento de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (SIAT) e celebração de convênios de mútua cooperação com municípios.

LEI N° 23.385 / 2019 - MG
Altera a Lei n° 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, quanto às competências da Secretaria de Estado de Fazenda.

LEI N° 23.375 / 2019 - MG
Altera a Lei n° 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, quanto à Taxa de Segurança Pública.

LEI N° 23.374 / 2019 - MG
Altera a Lei n° 14.937/2003, que dispõe sobre o IPVA, em relação à transferência de propriedade do veículo.

DECRETO N° 47.699 / 2019 - MG
Altera o Decreto nº 47.689/2019, que aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

08/08/2019
Quinta-Feira

COMUNICADO S/N° / 2019 - MG
Altera o Comunicado s/nº de 2019, publicado em 26.02.2019, que dispõe sobre os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2019, nas repartições públicas estaduais.

07/08/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 866 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

DECRETO N° 47.698 / 2019 - MG
Altera o Decreto n° 44.045/2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940/2003.

06/08/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 47.697 / 2019 - MG
Altera o Decreto nº 45.781/2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.

05/08/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 865 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 847/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

02/08/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.278 / 2019 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2019.

DECRETO N° 47.695 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto às operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

DECRETO N° 47.694 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes com bebidas quentes.

COMUNICADO SAIF N° 024 / 2019 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 023 / 2019 - MG
Publicada tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 022 / 2019 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de julho de 2019, exigível a partir de agosto de 2019.

01/08/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 864 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 860/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SUFIS N° 049 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

31/07/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 47.692 / 2019 - MG
Altera o Decreto nº 47.394/2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.

DECRETO N° 47.691 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria.

29/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 863 / 2019 - MG
Dispõe sobre a Declaração de Registro e Depósito de atos concessivos de benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).

DECRETO N° 47.689 / 2019 - MG
Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

DECRETO N° 47.688 / 2019 - MG
Altera o Decreto nº 47.394/2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.

25/07/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 862 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PORTARIA SUTRI N° 861 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

24/07/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.277 / 2019 - MG
Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do ICMS.

PORTARIA SUTRI N° 860 / 2019 - MG
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

23/07/2019
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEF N° 5.276 / 2019 - MG
Altera a Resolução nº 4 .240/2010, que estabelece procedimentos para a apropriação do crédito relativo à entrada de leite adquirido com o tratamento tributário a que se referem os arts. 461 e 485, ambos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.

PORTARIA SUTRI N° 859 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 846/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

19/07/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 858 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 847/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA N° 006 / 2019 - MG
Estabelece os horários de atendimento ao público externo nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda I de Uberlândia.

17/07/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 857 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI n° 811/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.

DECRETO N° 47.684 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à redução de base de cálculo na saída de óleo diesel, promovida por distribuidora de combustíveis, com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros.

12/07/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 856 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 847/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SUTRI N° 855 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

10/07/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 854 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 842/2019, que alterou a Portaria SUTRI nº 832/2019, a qual divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PORTARIA SUTRI N° 853 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

08/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 852 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 822/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

DECRETO N° 47.679 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto às operações envolvendo estabelecimento de produtor rural integrado, na remessa de animais para engorda.

04/07/2019
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.273 / 2019 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2019.

03/07/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.269 / 2019 - MG
Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do ICMS.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.268 / 2019 - MG
Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

PORTARIA SUTRI N° 851 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 846/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

02/07/2019
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 850 / 2019 - MG
Estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial e de autorização provisória a contribuinte signatário de protocolo de intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o Protocolo e os termos aditivos.

PORTARIA SUTRI N° 849 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 810/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

COMUNICADO SAIF N° 021 / 2019 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 020 / 2019 - MG
Publicada tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2019, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 2880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 019 / 2019 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de junho de 2019, exigível a partir de julho de 2019.

01/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA N° 001 / 2019 - MG
Estabelece os horários de atendimento ao público nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte.

DECRETO N° 47.678 / 2019 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto aos prazos de recolhimento do ICMS devido por indústrias de bebidas ou de fumo, refinarias de petróleo, prestadores de serviço de telefonia, e geradores, transmissores ou distribuidores de energia elétrica e do ICMS substituição tributária devido por produtores nacionais de combustíveis.

DECRETO N° 47.677 / 2019 - MG
Altera o Decreto nº 47.580/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.

28/06/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 848 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 844/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

PORTARIA SAIF N° 033 / 2019 - MG
Prorroga o início da obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) pelos prestadores de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros.

27/06/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 847 / 2019 - MG
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

26/06/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 846 / 2019 - MG
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SUTRI N° 845 / 2019 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 842/2019, que dispõe sobre os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

25/06/2019
Terça-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF/FEAM/IGAM N° 2.792 / 2019 - MG
Dispõe sobre o pedido de restituição de indébito tributário das taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), da Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), do Instituto Estadual de Florestas (IEF), ou do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).