Minas Gerais
Síntese Diária

01/06/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SES/MG N° 7.123 / 2020 - MG
Divulga o Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

DECRETO N° 47.968 / 2020 - MG
Regulamenta a Lei n° 13.965/2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado (Pró-Pequi).

29/05/2020
Sexta-Feira

LEI N° 23.647 / 2020 - MG
Dispõe sobre a adoção de medidas para a proteção da saúde dos trabalhadores contratados para a colheita de café no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, causada pelo coronavírus.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 052 / 2020 - MG
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 039/2020, que aprova o Plano Minas Consciente.

DECRETO N° 47.966 / 2020 - MG
Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos previstos no Decreto nº 47.890/2020, em razão do estado de calamidade decorrente do COVID-19.

28/05/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 952 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SUTRI N° 951 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

DECRETO N° 47.961 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto a isenção do ICMS e às disposições relativas à importação de mercadorias.

25/05/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.369 / 2020 - MG
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

LEI N° 23.642 / 2020 - MG
Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.

21/05/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 47.955 / 2020 - MG
Altera o Decreto nº 47.947/2020, que altera o RICMS/MG, quanto às operações de remessa com fim específico de exportação.

COMUNICADO SUTRI N° 002 / 2020 - MG
Dispõe sobre a data de produção dos efeitos do Decreto nº 47.947/2020, que altera o RICMS/MG, quanto às operações de remessa com fim específico de exportação.

19/05/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SES N° 7.107 / 2020 - MG
Define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários para renovação do Alvará Sanitário dos estabelecimentos sob fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual, em virtude da emergência de saúde pública internacional pelo novo coronavirus (COVID-19).

DECRETO N° 47.951 / 2020 - MG
Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

18/05/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 47.950 / 2020 - MG
Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

15/05/2020
Sexta-Feira

LEI N° 23.639 / 2020 - MG
Altera a Lei nº 10.021/1989, que dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros.

DECRETO N° 47.947 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto às operações de remessa com fim específico de exportação.

14/05/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF N° 2.964 / 2020 - MG
Estabelece procedimentos para a expedição de declarações para fins de restituição da taxa de controle e fiscalização ambiental.

13/05/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 950 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

12/05/2020
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 949 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SUFIS N° 063 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

11/05/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO AGE N° 053 / 2020 - MG
Prorroga o prazo de suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, nos termos da Resolução AGE nº 51/2020.

RESOLUÇÃO AGE N° 051 / 2020 - MG
Dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, enquanto perdurarem os efeitos da situação de emergência em saúde pública.

PORTARIA IMA N° 1.978 / 2020 - MG
Dispõe sobre normas para realização de eventos pecuários em decorrência da situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA IEF N° 053 / 2020 - MG
Prorroga o prazo de validade das declarações de colheita e comercialização de floresta plantada lançadas no Sistema de Controle de Atividades Florestais (CAF).

09/05/2020
Sábado

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 042 / 2020 - MG
Aprova a adoção da fase “onda branca – baixo risco” nas macrorregiões de saúde que especifica.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 041 / 2020 - MG
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39/2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia Coronavírus (COVID-19).

07/05/2020
Quinta-Feira

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 040 / 2020 - MG
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado.

DECRETO N° 47.940 / 2020 - MG
Estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

06/05/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 948 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

05/05/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEF N° 5.366 / 2020 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2020.

PORTARIA SUTRI N° 947 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 935/2020, que identifica os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863/2020.

PORTARIA SUTRI N° 946 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

COMUNICADO SAIF N° 015 / 2020 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 014 / 2020 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 013 / 2020 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de abril de 2020, exigível a partir de maio de 2020.

04/05/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEDESE N° 018 / 2020 - MG
Altera a Resolução SEDESE nº 057/2019, que dispõe sobre o critério Esportes do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030/2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393/2010.

PORTARIA SUTRI N° 945 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 903/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.

LEI N° 23.637 / 2020 - MG
Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

DECRETO N° 47.936 / 2020 - MG
Altera o Decreto nº 47.908/2020, que dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica

DECRETO N° 47.935 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.

30/04/2020
Quinta-Feira

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 039 / 2020 - MG
Aprova o Plano Minas Consciente.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 038 / 2020 - MG
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado.

DECRETO N° 47.932 / 2020 - MG
Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput artigo 5° do Decreto n° 47.890/ 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

29/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA IMA N° 1.976 / 2020 - MG
Disciplina a entrada, o trânsito e o comércio de mudas, frutos, partes de planta da bananeira, plantas de Helicônia, caixarias e material de proteção utilizado no acondicionamento e embalagem e revoga a Portaria IMA nº 816/2006.

28/04/2020
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 944 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 878/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

PORTARIA SUTRI N° 943 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 935/2020, que identifica os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863/2020.

DECRETO N° 47.927 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto as disposições de isenção e substituição tributária no Estado de Minas Gerais.

27/04/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 47.925 / 2020 - MG
Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

24/04/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 47.923 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à restituição da substituição tributária e a complementação do imposto retido nas operações com combustíveis.

23/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 942 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 035 / 2020 - MG
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado.

20/04/2020
Segunda-Feira

LEI N° 23.636 / 2020 - MG
Obriga o uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.

17/04/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 941 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

15/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 940 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SUTRI N° 939 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 034 / 2020 - MG
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 032 / 2020 - MG
Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, que especifica.

14/04/2020
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 938 / 2020 - MG
Altera a Portaria nº 605/2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

PORTARIA SUTRI N° 937 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

DECRETO N° 47.916 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto as disposições da emissão da NF-e nas operações de transferência de crédito.

13/04/2020
Segunda-Feira

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 031 / 2020 - MG
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 011/2020, que dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 030 / 2020 - MG
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus (COVID-19).

09/04/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEINFRA N° 016 / 2020 - MG
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial e obrigatório para a produção, a juntada, bem como a tramitação de documentos no âmbito dos processos administrativos que tramitam na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.

PORTARIA SUFIS N° 062 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PORTARIA N° 044 / 2020 - MG
Prorroga os prazos de validade de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e de regularização de edificações, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

PORTARIA IMA N° 1.974 / 2020 - MG
Dispõe sobre a prorrogação da vigência da validade dos certificados emitidos pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), em razão da situação de emergência em saúde no âmbito de todo o território do Estado.

LEI N° 23.628 / 2020 - MG
Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo coronavírus.

DECRETO N° 47.913 / 2020 - MG
Regulamenta a Lei nº 23.628/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

08/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 936 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

07/04/2020
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 935 / 2020 - MG
Identifica os estabelecimentos localizados em Município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado de Minas Gerais, passíveis de fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 47.863/2020.

03/04/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.359 / 2020 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2020.

PORTARIA SEI N° 001 / 2020 - MG
Estabelece os horários de atendimento ao público nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda - Contagem

PORTARIA IMA N° 1.973 / 2020 - MG
Dispõe sobre a elaboração de produtos de origem animal não comestíveis e comestíveis para consumo direto, de acordo com hábitos regionais, tradicionais, em estabelecimentos registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

PORTARIA IMA N° 1.971 / 2020 - MG
Dispõe sobre normas para realização de eventos pecuários em decorrência da situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 024 / 2020 - MG
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 019/2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 023 / 2020 - MG
Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 020, 021 e 022/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

DECRETO N° 47.909 / 2020 - MG
Altera RICMS/MG, quanto a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).

DECRETO N° 47.908 / 2020 - MG
Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica.

DECRETO N° 47.907 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, com relação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

02/04/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.357 / 2020 - MG
Suspende o atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da COVID-19.

COMUNICADO SAIF N° 012 / 2020 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 011 / 2020 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 010 / 2020 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de março de 2020, exigível a partir de abril de 2020.

01/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 934 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 903/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo

DECRETO N° 47.905 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao âmbito de aplicação do regime da substituição tributária em relação as operações com autopeças.

31/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA SUTRI N° 933 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 878/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.P

PORTARIA SUTRI N° 932 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

PORTARIA SUTRI N° 931 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 832/2019, ue divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

30/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SEI N° 001 / 2020 - MG
Estabelece os horários de atendimento ao público nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte.

DECRETO N° 47.900 / 2020 - MG
Altera o Decreto n° 43.709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), quanto à isenção e restituição do IPVA nas hipóteses de furto ou roubo de veículo.

27/03/2020
Sexta-Feira

PORTARIA IMA N° 1.969 / 2020 - MG
Dispõe sobre a produção de Queijo Minas Artesanal (QMA) em queijarias e entrepostos localizados dentro de microrregiões definidas e para as demais regiões do Estado, caracterizadas ou não como produtora de Queijo Minas Artesanal (QMA).

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 022 / 2020 - MG
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 011/2020, que dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado de Minas Gerais.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 021 / 2020 - MG
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus (COVID-19), em todo o território do Estado de Minas Gerais.

26/03/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SECULT N° 014 / 2020 - MG
Altera a Resolução SEC nº 136/2018, que regulamenta as inscrições de projetos culturais que serão incentivados por meio de recursos do Incentivo Fiscal à Cultura.

RESOLUÇÃO N° 5.355 / 2020 - MG
Altera a Resolução nº 5.234/2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

RESOLUÇÃO N° 5.354 / 2020 - MG
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais.

PORTARIA SUFIS N° 061 / 2020
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

DECRETO N° 47.898 / 2020 - MG
Prorroga e suspende prazos da legislação tributária, na forma que especifica.

DECRETO N° 47.897 / 2020 - MG
Altera o Decreto nº 47.820/2019, que prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do PSEMG, e pensionista do IPSM, nas hipóteses que menciona.

25/03/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 47.894 / 2020 - MG
Altera o Decreto nº 47.611/2019, que regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas Gerais.

23/03/2020
Segunda-Feira

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 017 / 2020 - MG
Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 016 / 2020 - MG
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 008/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 011 / 2020 - MG
Dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

20/03/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 051 / 2020 - MG
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 no âmbito do Sistema Prisional.

PORTARIA IMA N° 1.967 / 2020 - MG
Disciplina sobre a elaboração de Plano de Mitigação de risco para transmissão do COVID-19 para os estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal registrados ou cadastrados no Instituto Mineiro de Agropecuária.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 008 / 2020 - MG
Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no Estado.

DECRETO N° 47.890 / 2020 - MG
Prorroga a vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da situação de emergência em Saúde Pública no Estado.

19/03/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEF N° 5.352 / 2020 - MG
Identifica as atividades e os serviços de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) que não poderão sofrer descontinuidade em sua realização ou prestação e estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

18/03/2020
Quarta-Feira

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 005 / 2020 - MG
Declara ponto facultativo no âmbito da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, nos dias 18.03.2020, 19.03.2020 e 20.03.2020.

17/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 47.888 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à emissão da nota fiscal em operações relativas a carvão vegetal e a floresta plantada, lenha e madeira in natura.

DECRETO N° 47.887 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à isenção e redução da base de cálculo do ICMS.

13/03/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 930 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SUTRI N° 929 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SUFIS N° 060 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

11/03/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 928 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

DECRETO N° 47.882 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto o prazo para a definitividade da base de cálculo da substituição tributária em Minas Gerais.

10/03/2020
Terça-Feira

LEI N° 23.592 / 2020 - MG
Dispõe sobre o Programa de Reciclagem de Resíduos Veiculares (PRRV).

LEI N° 23.589 / 2020 - MG
Isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o licenciamento de veículos danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020.

09/03/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEINFRA N° 009 / 2020 - MG
Atualiza os preços das passagens integradas com o metrô para o Transporte Coletivo Intermunicipal Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

PORTARIA N° 1.962 / 2020 - MG
Institui o Programa Certifica Minas - Ovo Caipira.

PORTARIA N° 1.961 / 2020 - MG
Institui o Programa Certifica Minas Mel.

PORTARIA N° 1.960 / 2020 - MG
Institui o Programa Certifica Minas Hortaliças.

DECRETO N° 47.878 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, em relação a não incidência do ICMS sobre nas operações com os aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, e quanto à operação com aparelhos multifuncionais, tais como tablets, smartphone e laptops.

05/03/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.346 / 2020 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2020.

04/03/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.345 / 2020 - MG
Altera a Resolução nº 4.956/2016, que dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas liquidações no Mercado de Curto Prazo e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD).

03/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 47.875 / 2020 - MG
Altera o Decreto nº 47.773/2019, que altera o RICMS/MG, quanto à emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.

COMUNICADO SAIF N° 009 / 2020 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 008 / 2020 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 007 / 2020 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2020, exigível a partir de março de 2020.

02/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 927 / 2020 - MG
Divulga a metodologia utilizada para fins de apuração do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) nas operações com gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel, acondicionado em recipientes de até 13 Kg ou nos demais recipientes.

PORTARIA SUTRI N° 926 / 2020 - MG
Altera a Portaria nº 605/2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

DECRETO N° 47.874 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto a redução na base de cálculo do ICMS e ao Regime Especial de Tributação concedido ao estabelecimento fabricante de equipamentos para exploração e produção de petróleo e de gás natural.

26/02/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 925 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

DECRETO N° 47.873 / 2020 - MG
Altera o Decreto nº 41.203/2000, que regulamenta a produção, comercialização e uso de agrotóxico, quanto as classificações das infrações e da aplicação da advertência ao infrator primário.

DECRETO N° 47.871 / 2020 - MG
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.

21/02/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 924 / 2020 - MG
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SUFIS N° 059 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

DECRETO N° 47.868 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto a redução na base de cálculo do ICMS para os produtos alimenticios do Estado de Minas Gerais.

19/02/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 923 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

PORTARIA SUTRI N° 922 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

18/02/2020
Terça-Feira

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 001 / 2020 - MG
Dispõe sobre o pagamento de preços públicos relativos aos serviços prestados pela JUCEMG, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e a sua restituição.

COMUNICADO SUTRI N° 001 / 2020 - MG
Prorroga o prazo para a renovação da definitividade da substitutição tributária no Estado de Minas Gerais.

17/02/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 921 / 2020 - MG
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

PORTARIA SUTRI N° 920 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

COMUNICADO S/N° / 2020 - MG
Comunica os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, nas repartições públicas estaduais.

14/02/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.342 / 2020 - MG
Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2020.

PORTARIA IEF N° 028 / 2020 - MG
Estabelece diretrizes para cadastro de plantio e colheita de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas no Estado de Minas Gerais.

13/02/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 919 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SRE N° 172 / 2020 - MG
Estabelece o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário VAF-B.

DECRETO N° 47.863 / 2020 - MG
Concede benefício fiscal ao estabelecimento localizado em Município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

12/02/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SUTRI N° 918 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 900/2019, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

11/02/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 47.861 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF).

10/02/2020
Segunda-Feira

PORTARIA N° 069 / 2020 - MG
Regulamenta o cadastro de instituições credoras que realizam registros de contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, que constituam restrições financeiras no prontuário de veículos automotores, aplicadas pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

06/02/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SUFIS N° 058 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

05/02/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇAO N° 5.341 / 2020 - MG
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2020.

DECRETO N° 47.854 / 2020 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao direito ao crédito do ICMS nas devoluções e troca de mercadoria em garantia no Estado de Minas Gerais.

04/02/2020
Terça-Feira

COMUNICADO SAIF N° 006 / 2020 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 005 / 2020 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 004 / 2020 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de janeiro de 2020, exigível a partir de fevereiro de 2020.

03/02/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SUTRI N° 916 / 2020 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.