Mato Grosso do Sul
Síntese Diária

18/10/2019
Sexta-Feira

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 081 / 2019 - MS
Altera a Constituição Estadual, quanto às atribuições do Poder Executivo e Legislativo.

09/10/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SAT 2.711 / 2019 - MS
Dispõe sobre retificação de descrições e valores, bem como inclusões e exclusões de códigos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e leite longa vida.

08/10/2019
Terça-Feira

PORTARIA SAT 2.710 / 2019 - MS
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e leite longa vida.

DECRETO N° 15.295 / 2019 - MS
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

DECRETO N° 15.294 / 2019 - MS
Dispõe sobre a inexigência de autorização específica nas hipóteses que especifica.

DECRETO N° 15.293 / 2019 - MS
Altera o RICMS/MS, acrescentando dispositivos ao Subanexo XVII, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV, que dispõe das obrigações acessórias.

07/10/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.043 / 2019 - MS
Altera a Resolução SEFAZ nº 2.993/2018, a qual suspende parcialmente a aplicação da Resolução SEFAZ nº 2.827/2017, que dispõe sobre a vedação do crédito de imposto relativo às entradas decorrentes de operações interestaduais alcançadas por benefícios fiscais concedidas em desacordo com a Lei Complementar nº 024/1975.

04/10/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SAT n° 2.709 / 2019 - MS
Dispõe sobre a inclusão, alteração e exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para fraldas, absorventes higiênicos íntimos e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

02/10/2019
Quarta-Feira

LEI N° 5.407 / 2019 - MS
Obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

01/10/2019
Terça-Feira

PORTARIA SAT N° 2.708 / 2019 - MS
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para fralda, farinha de trigo e pré mistura.

DECRETO N° 15.288 / 2019 - MS
Altera o RICMS/MS, quanto as garantias relacionadas aos regimes especiais e autorizações específicas.

30/09/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SAT N° 2.707 / 2019 - MS
Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, da soja, farelo de soja e sorgo.

26/09/2019
Quinta-Feira

PORTARIA IAGRO N° 3.625 / 2019 - MS
Estabelece normas e prazos para implantação e utilização do módulo de Certificação Fitossanitária de Origem e Permissão de Trânsito Vegetal eletrônicos, junto ao e-Saniagro, e dá outras providências.

25/09/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.706 / 2019 - MS
Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do algodão em pluma, algodão em caroço e caroço de algodão.

24/09/2019
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.038 / 2019 - MS
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de outubro de 2019.

19/09/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.705 / 2019 - MS
Dispõe sobre a inclusão, alteração e exclusão de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, suco, chope e bebidas hidroeletrolíticas e bebidas quentes.

PORTARIA SAT N° 2.704 / 2019 - MS
Dispõe sobre inclusão e exclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado para absorventes.

PORTARIA SAT N° 2.703 / 2019 - MS
Dispõe sobre a inclusão e alteração de descrições na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para absorventes higiênicos íntimos.

DECRETO N° 15.284 / 2019 - MS
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.

DECRETO N° 15.283 / 2019 - MS
Altera o Decreto nº 12.056/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.

17/09/2019
Terça-Feira

PORTARIA SAT N° 2.701 / 2019 - MS
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para fécula de mandioca.

12/09/2019
Quinta-Feira

PORTARIA AGEPAN N° 169 / 2019 - MS
Altera a Portaria AGEPAN nº 126/2016, que dispõe sobre procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial.

09/09/2019
Segunda-Feira

LEI N° 5.390 / 2019 - MS
Altera a Lei nº 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, quanto à atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS e às penalidades.

06/09/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SAT 2700 / 2019 - MS
Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, suco, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e leite longa vida.

04/09/2019
Quarta-Feira

LEI Nº 5.387 / 2019 - MS
Obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício.

03/09/2019
Terça-Feira

PORTARIA SAT N° 2.699 / 2019 - MS
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para sorgo, soja, farelo de soja e feijão.

29/08/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 15.276 / 2019 - MS
Altera o RICMS/MS, quanto a suspensão do ICMS nas remessas interestaduais de produtos para industrialização.

28/08/2019
Quarta-Feira

LEI N° 5.383 / 2019 - MS
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul.

27/08/2019
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.034 / 2019 - MS
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2019.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 080 / 2019 - MS
Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto à iniciativa das leis complementares e ordinárias e à composição do Ministério Público de Contas.

23/08/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.035 / 2019 - MS
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de setembro de 2019.

PORTARIA SAT N° 2.698 / 2019 - MS
Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, suco, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

16/08/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.697 / 2019 - MS
Dispõe sobre inclusão e exclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado para fécula de mandioca.

13/08/2019
Terça-Feira

PORTARIA SAT N° 2.696 / 2019 - MS
Dispõe sobre inclusão e exclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado para óleo comestível.

PORTARIA SAT N° 2.695 / 2019 - MS
Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para óleo comestível, fralda, farinha de trigo e pré mistura, cerveja, refrigerante, água mineral, suco, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e leite longa vida.

06/08/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 15.270 / 2019 - MS
Altera o Decreto n° 14.720/2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.

DECRETO N° 15.267 / 2019 - MS
Suspende a eficácia de dispositivo do Decreto nº 13.606/2013, que trata sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais e do Decreto nº 13.715/2013, que trata sobre incentivos fiscais deferidos a fabricantes de peças do vestuário estabelecidos no Estado.

DECRETO N° 15.266 / 2019 - MS
Dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31.12.2018, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.

DECRETO N° 15.265 / 2019 - MS
Altera o RICMS/MS, em relação os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP).

05/08/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.033 / 2019 - MS
Dispõe sobre o pedido de revisão da cobrança do ICMS Equalização Simples Nacional de que trata o artigo 7º do Decreto nº 15.055/2018, e do ICMS devido pelo regime de substituição tributária nas operações de entrada de mercadorias destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos artigo 14, § 2º-D do Anexo III do RICMS/MS.

30/07/2019
Terça-Feira

PORTARIA SAT N° 2.694 / 2019 - MS
Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, suco, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, leite longa vida, farinha de trigo e azeite.

26/07/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.693 / 2019 - MS
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para algodão.

25/07/2019
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.028 / 2019 - MS
Dispõe sobre o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias.

19/07/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.030 / 2019 - MS
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de agosto de 2019.

18/07/2019
Quinta-Feira

LEI N° 5.372 / 2019 - MS
Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, conveniências, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos.

LEI N° 5.371 / 2019 - MS
Altera a Lei nº 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, quanto à inaplicabilidade do regime da substituição tributária nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes.

16/07/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 15.257 / 2019 - MS
Altera o Decreto nº 10.060/2000, que dispõe sobre a adoção da bomba medidora e do medidor volumétrico de combustíveis, e o Decreto nº 14.026/2014, que dispõe sobre a inscrição estadual de estabelecimento varejista de combustíveis ou de lubrificantes.

DECRETO N° 15.256 / 2019 - MS
Altera o Anexo V do RICMS/MS, que dispõe quanto aos regimes especiais e às autorizações específicas, bem como o Decreto n° 11.803/2005 (exportações e saídas com fim específico de exportação, inclusive remessas para formação de lote), o Decreto nº 11.235/2003 (operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados no MS, com fim específico de exportação), o Decreto nº 11.214/2003 (dispensa do ICMS na aquisição de bens por estabelecimentos industriais e agropecuários) e o Decreto nº 11.796/2005 (tratamento tributário nas operações com couro bovino ou bufalino).

12/07/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.692 / 2019 - MS
Dispõe sobre alteração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para bebidas quentes, sucos de frutas e azeites.

11/07/2019
Quinta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 265 / 2019 - MS
Dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, e sobre a reinstituição de incentivos ou de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, nas hipóteses de que tratam a Lei Complementar Federal nº 160/2017, e o Convênio ICMS 190/2017.

10/07/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 15.255 / 2019 - MS
Altera o RICMS/MS, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

08/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA AGEPAN N° 167 / 2019 - MS
Altera a Portaria AGEPAN n° 132/2016, que disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

03/07/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.691 / 2019 - MS
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado suíno.

PORTARIA SAT N° 2.690 / 2019 - MS
Dispõe sobre suspensão de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, para telha.

02/07/2019
Terça-Feira

PORTARIA SAT N° 2.689 / 2019 - MS
Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, suco, chope, bebidas hidroeletrolíticas, azeite e farinha de trigo.

28/06/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 15.248 / 2019 - MS
Dispõe sobre as reduções de prazo do Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, conforme previsto no Decreto nº 11.803/2005.

26/06/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 081 / 2019 - MS
Altera e acrescenta a Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 019/1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, quanto aos benefícios nas operações com algodão em pluma.

PORTARIA SAT N° 2.688 / 2019 - MS
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para fraldas.

24/06/2019
Segunda-Feira

DELIBERAÇÃO JUCEMS N° 002 / 2019 - MS
Delibera sobre os procedimentos para a adoção do registro automático de Empresas Mercantis e Atividades Afins.