Mato Grosso do Sul
Síntese Diária

01/06/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 15.447 / 2020 - MS
Prorroga o termo final do período de suspensão dos prazos processuais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, previsto no Decreto nº 15.426/2020.

DECRETO LEGISLATIVO N° 631 / 2020 - MS
Ratifica o Convênio ICMS 042/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604/2002, e nº 12.212/2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950/2020, em relação ao consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh/mês de consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", no período de 01.04.2020 a 30.06.2020, decorrente de pandemia de coronavírus.

28/05/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 15.446 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 11.796/2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino.

DECRETO N° 15.445 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 15.320/2019, que regulamenta a Lei nº 5.338/2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), quanto ao Cadastro da Agropecuária (CAP).

25/05/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.094 / 2020 - MS
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de junho de 2020

PORTARIA SAT N° 2.758 / 2020 - MS
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para refrigerante, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, farinha de trigo, azeite de oliva.

PORTARIA SAT N° 2.757 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto ovos.

21/05/2020
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 002 / 2020 - MS
Revoga a Instrução Normativa/SAT nº 002/2003, que dispõe sobre pesquisa de preços de combustíveis pelas Agências Fazendárias, para estabelecer nova sistemática para pesquisa de preços realizada pela Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição
Tributária (COFIST).

DECRETO N° 15.441 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 15.349/2020, que regulamenta a Lei nº 5.457/2019, que possibilita o parcelamento de débitos do ICMS.

19/05/2020
Terça-Feira

PORTARIA SAT N° 2.756 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado do farelo de soja e soja em grão.

PORTARIA IAGRO N° 3.649 / 2020 - MS
Estabelece o controle efetivo de movimentação de animais com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul.

PORTARIA IAGRO N° 3.648 / 2020 - MS
Dispõe sobre a vacinação contra a Influenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA / GTA manual) de equídeos para aglomeração com finalidade comercial e aglomeração sem finalidade comercial, por meio do Aplicativo Resenha Virtual.

PORTARIA DETRAN “N” N° 077 / 2020 - MS
Dispõe sobre a revogação parcial da Portaria DETRAN/MS nº 073/2020, que prorroga o prazo de suspensão do atendimento ao público em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 15.439 / 2020 - MS
Altera o RICMS/MS, quanto aos regimes especiais e autorizações que especifica, e incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Ajustes SINIEF e Convênios que menciona.

DECRETO N° 15.438 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 14.417/2016, que concede isenção do ITCD na doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

15/05/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 15.436 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente.

14/05/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEMAGRO N° 698 / 2020 - MS
Dispõe sobre os procedimentos do processo de homologação previsto no Decreto nº 15.340/2019, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul.

LEI COMPLEMENTAR N° 272 / 2020 - MS
Altera a Lei Complementar nº 213/2015, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 213/2015, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o art. 156 da Constituição Estadual.

13/05/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.755 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto milho.

11/05/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SAT N° 2.754 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, da carne bovina.

PORTARIA SAT N° 2.753 / 2020 - MS
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e chope.

08/05/2020
Sexta-Feira

LEI N° 5.502 / 2020 - MS
Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Mato Grosso do Sul.

DECRETO N° 15.432 / 2020 - MS
Altera a redação do inciso III do art. 2° do Decreto n° 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense.

DECRETO N° 15.431 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 15.429/2020, que dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

07/05/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 15.429 / 2020 - MS
Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

05/05/2020
Terça-Feira

PORTARIA SAT N° 2.752 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado das baterias.

PORTARIA SAT N° 2.751 / 2020 - MS
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para refrigerante, bebida energética, fralda e absorvente.

04/05/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.090 / 2020 - MS
Estabelece procedimentos a serem observados visando ao compartilhamento de informações no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

30/04/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 15.426 / 2020 - MS
Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e altera o Decreto nº 11.803/2005, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

DECRETO N° 15.425 / 2020 - MS
Altera o RICMS/MS, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.

DECRETO N° 15.424 / 2020 - MS
Altera o RICMS/MS, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.

DECRETO N° 15.423 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 13.646/2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.

DECRETO N° 15.422 / 2020 - MS
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação, no controle e no monitoramento fiscal do benefício de isenção do ICMS previsto na Lei nº 5.455/2019.

DECRETO N° 15.421 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 11.236/2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações que especifica.

28/04/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 15.420 / 2020 - MS
Acrescenta os arts. 2°-C, 2°-D e 2°-E ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sulmato-grossense.

DECRETO N° 15.417 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 15.396/2020, que declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense.

DECRETO N° 15.416 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19.

27/04/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO CERH/MS N° 063 / 2020 - MS
Dispensa, exclusivamente para fins de crédito rural (financiamento) e licenciamento ambiental, a necessidade de ato administrativo para regularização de uso de recursos hídricos subterrâneos para os anos de 2020 e 2021.

PORTARIA SAT N° 2.750 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para suco, água de coco, néctar, bebida energética, fralda, absorvente.

24/04/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.091 / 2020 - MS
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020.

16/04/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.086 / 2020 - MS
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de maio de 2020.

15/04/2020
Quarta-Feira

DECRETO “E” N° 030 / 2020 - MS
Declara ponto facultativo no dia 20.04.2020, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica.

14/04/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 15.413 / 2020 - MS
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.

07/04/2020
Terça-Feira

PORTARIA SAT N° 2.749 / 2020 - MS
Dispõe sobre inclusão e alteração na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja e bebidas hidroeletrolíticas, bebida a base de soja e fraldas.

PORTARIA DETRAN “N” N° 073 / 2020 - MS
Prorroga o prazo de suspensão do atendimento ao público em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

03/04/2020
Sexta-Feira

DECRETO “E” N° 029 / 2020 - MS
Declara ponto facultativo o exprediente no dia 09.04.2020, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica.

02/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.748 / 2020 - MS
Dispõe sobre a inclusão e alteração na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

DECRETO N° 15.410 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional.

01/04/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 15.409 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 15.342/2019, que altera o Decreto nº 11.176/2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE).

DECRETO N° 15.408 / 2020 - MS
Altera os Decretos nº 15.391/2020, e nº 15.396/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).

31/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA IAGRO N° 3.646 / 2020 - MS
Estabelece os procedimentos mínimos de biosseguridade a serem cumpridos em granjas de suínos no Estado de Mato Grosso do Sul.

30/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA IAGRO N° 3.645 / 2020 - MS
Altera a Portaria IAGRO nº 3.623/2019, que aprova as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, e a emissão E-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul, prorrogando o prazo para identificação individual obrigatória para trânsito de equídeos.

26/03/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 15.402 / 2020 - MS
Altera Decreto nº 15.349/2020, que regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.457/2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS.

25/03/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.085 / 2020 - MS
Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

PORTARIA SAT N° 2.747 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto feijão.

PORTARIA SAT N° 2.746 / 2020 - MS
Dispõe sobre a inclusão e alteração na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebida à base de soja, absorvente e azeite de oliva.

DECRETO N° 15.401 / 2020 - MS
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os períodos de apuração de fevereiro a maio de 2020, e o prazo de validade das certidões negativas de débitos, emitidas até 25.03.2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19.

23/03/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.081 / 2020 - MS
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de abril de 2020.

DECRETO N° 15.397 / 2020 - MS
Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

20/03/2020
Sexta-Feira

PORTARIA JUCEMS/GP N° 008 / 2020 - MS
Estabelece a suspensão temporária de atendimento no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA DETRAN “N” N° 071 / 2020 - MS
Dispõe sobre a suspensão dos prazos que menciona, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 15.396 / 2020 - MS
Declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sulmato-grossense, e dá outras providências.

19/03/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.745 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do feijão, sorgo e gado suíno.

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL (CEE/MS)
Orienta as instituições de ensino a reorganizarem seus Calendários Escolares, assegurando
o cumprimento da legislação vigente, em especial, os artigos 24 e 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação n. 9394/1996, considerando a gravidade pandêmica do COVID-19 e a necessidade de medidas preventivas e de combate à proliferação do coronavírus.

18/03/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.744 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado das baterias.

DECRETO N° 15.393 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente.

17/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 15.391 / 2020 - MS
Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente.

13/03/2020
Sexta-Feira

LEI N° 5.493 / 2020 - MS
Prorroga o prazo para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457/2019.

09/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SAT N° 2.743 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado do algodão, farelo de soja, gados bovino e bubalino.

06/03/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 15.384 / 2020 - MS
Altera o RICMS/MS, quanto aos benefícios fiscais que especifica.

05/03/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.742 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, leite longa vida, sucos, bebidas a base de soja.

02/03/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEMAGRO N° 689 / 2020 - MS
Altera a Resolução SEMADE 09/2015 que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual.

28/02/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 15.374 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 15.341/2019, que regulamenta o Programa Nota MS Premiada.

21/02/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.741 / 2020 - MS
Dispõe sobre a inclusão e alteração na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

DECRETO N° 15.373 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 11.803/2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

20/02/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.069 / 2020 - MS
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2020.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.068 / 2020 - MS
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de março de 2020.

PORTARIA SAT N° 2.740 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado para óleo de soja e leitão.

PORTARIA SAT N° 2.739 / 2020 - MS
Dispõe sobre inclusão e exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado dos produtos óleo de soja e leitão.

DECRETO N° 15.372 / 2020 - MS
Altera o RICMS/MS, relativamente Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E), modelo 65.

DECRETO N° 15.371 / 2020 - MS
Altera o RICMS/MS, principalmente quanto à alíquota interna do ICMS com álcool carburante e gasolina automotiva.

18/02/2020
Terça-Feira

PORTARIA DETRAN MS “N” N° 068 / 2020 - MS
Dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de Vistoria de Identificação Veicular (ECV).

DECRETO N° 15.370 / 2020 - MS
Institui o Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS).

14/02/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.737 / 2020 - MS
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para refrigerante, água mineral e fralda.

PORTARIA SAT N° 2.736 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para acumuladores e baterias.

DECRETO N° 15.369 / 2020 - MS
Altera o RICMS/MS, relativamente a isenção do ICMS, para os produtos que especifica.

DECRETO N° 15.368 / 2020 - MS
Dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica.

DECRETO N° 15.367 / 2020 - MS
Altera o RICMS/MS, relativamente a substituição tributária.

13/02/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 083 / 2020 - MS
Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176/2003, na parte relativa à suinocultura.

DECRETO N° 15.362 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 11.176/2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura.

12/02/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 15.361 / 2020 - MS
Altera o Decreto nº 13.275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, quanto à apuração do imposto, suspensão, diferimento e apropriação do ICMS, e quanto à emissão de nota fiscal.

10/02/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SAT N° 2.735 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do milho, sorgo, algodão e trigo.

07/02/2020
Sexta-Feira

LEI N° 5.490 / 2020 - MS
Revoga a Lei nº 2.807/2004, que proíbe o uso de telefone celular, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências e conferências.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 083 / 2020 - MS
Altera a Constituição Estadual, quanto ao processo legislativo.

06/02/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.734 / 2020 - MS
Dispõe sobre inclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

PORTARIA SAT N° 2.733 / 2020 - MS
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para óleo comestível.

05/02/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SAT N° 2.732 / 2020 - MS
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, da soja em grãos.

03/02/2020
Segunda-Feira

PORTARIA IAGRO N° 3.640 / 2020 - MS
Regulamenta o Decreto nº 15.224/2019, que trata sobre a defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.