Mato Grosso
Síntese Diária

29/05/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 092 / 2020 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período de junho de 2020.

PORTARIA SEFAZ N° 090 / 2020 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 080/1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamentos de dados.

26/05/2020
Terça-Feira

LEI N° 11.145 / 2020 - MT
Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso.

22/05/2020
Sexta-Feira

LEI N° 11.141 / 2020 - MT
Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá providências correlatas.

LEI N° 11.138 / 2020 - MT
Altera a Lei n° 10.524/ 2017, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas fermentadas nos estádios de futebol localizados no Estado de Mato Grosso.

19/05/2020
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 065 / 2020 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

18/05/2020
Segunda-Feira

LEI N° 11.135 / 2020 - MT
Altera a Lei nº 10.709/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT).

LEI N° 11.132 / 2020 - MT
Altera a Lei n° 8.938/2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FUNDEIC).

LEI COMPLEMENTAR N° 663 / 2020 - MT
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 233/2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso.

15/05/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 490 / 2020 - MT
Altera o Decreto nº 1.031/2017, no regulamenta a Lei Complementar n° 592/2017, no que tange ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR) e à inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural.

14/05/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO N° 010 / 2020 - MT
Aprova a PORTARIA Nº 0028/2020/CGE/MT e dá outras providências.

PORTARIA SEMA N° 263 / 2020 - MT
Suspende os prazos dos processos administrativos que especifica, em tramitação na Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração.

PORTARIA CGE N° 027 / 2020 - MT
Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

LEI N° 11.129 / 2020 - MT
Altera a Lei nº 9.408/2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentado da Aquicultura e da Piscicultura (PRÓ-PEIXE) no Estado de Mato Grosso.

LEI N° 11.128 / 2020 - MT
Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas (fake news) sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 487 / 2020 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto ao Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso (COMEX/MT).

DECRETO N° 485 / 2020 - MT
Altera o Decreto nº 465/2020, que regulamenta a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do COVID-19 no Estado de Mato Grosso.

12/05/2020
Terça-Feira

LEI N° 11.124 / 2020 - MT
Altera a Lei nº 11.110/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso.

11/05/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 003 / 2020 - MT
Altera a Resolução n° 005/2014, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras
providência

DECRETO N° 476 / 2020 - MT
Prorroga, excepcionalmente, o prazo de validade da Licença de Comercialização de Produtos de Uso Veterinário, em razão da pandemia do COVID-19.

DECRETO N° 475 / 2020 - MT
Prorroga, excepcionalmente, o prazo de validade do registro das pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços que menciona junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT), que trata o Decreto nº 1.651/2013, devido a pandemia do COVID-19.

07/05/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 055 / 2020 - MT
Revoga a Portaria SEFAZ n° 059/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, e aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese que especifica.

06/05/2020
Quarta-Feira

LEI N° 11.121 / 2020 - MT
Altera a Lei nº 8.221/2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento.

LEI N° 11.120 / 2020 - MT
Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas.

DECRETO N° 473 / 2020 - MT
Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003.

DECRETO N° 472 / 2020 - MT
Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS devido pelas usinas e destilarias do Estado do Mato Grosso.

DECRETO N° 471 / 2020 - MT
Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019.

04/05/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 468 / 2020 - MT
Altera o RICMS/MT, para conceder isenção de ICMS nas operações com energia elétrica a consumidores enquadrados na subclasse residencial de baixa renda.

DECRETO N° 467 / 2020 - MT
Altera o Decreto nº 462/2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

30/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 077 / 2020 - MT
Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.

PORTARIA SEFAZ N° 073 / 2020 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

29/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 074 / 2020 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período de maio de 2020.

28/04/2020
Terça-Feira

LEI N° 11.117 / 2020 - MT
Prorroga, excepcionalmente, o vencimento dos documentos que especifica, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros documentos exigíveis pelo Estado que sejam emitidos pelos Municípios no âmbito do Estado de Mato Grosso, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 465 / 2020 - MT
Regulamenta a Lei nº 11.110/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do COVID-19 no Estado de Mato Grosso.

27/04/2020
Segunda-Feira

LEI N° 11.113 / 2020 - MT
Aprova o Convênio ICMS 042/2020, que concede, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604/2002 e 12.212/2010.

DECRETO N° 464 / 2020 - MT
Prorroga os prazos de validade das licenças de operação, outorgas e cadastros de consumidores de produtos florestais.

23/04/2020
Quinta-Feira

LEI N° 11.111 / 2020 - MT
Altera a Lei nº 11.070/2019, que dispõe sobre a criação, a readequação,o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT).

LEI N° 11.110 / 2020 - MT
Obriga o uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 462 / 2020 - MT
Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

16/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA GP/DETRAN N° 222 / 2020 - MT
Estabelece prazo para as pessoas jurídicas credenciadas junto ao DETRAN-MT para prestação de serviço de pagamento e parcelamento de taxa de licenciamento, multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos automotores, com o uso de cartões de débito ou crédito, realizar a integração ao Webservice do DETRAN/MT e a disponibilização do serviço na modalidade on-line.

LEI N° 11.108 / 2020 - MT
Altera a Lei nº 8.588/2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso.

15/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 072 / 2020 - MT
Altera a Portaria n° 002/2020-SEFAZ, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante e de empresas envasadoras para aquisição de selo fiscal para aposição em vasilhame com volume igual ou superior a dez litros, que contenha água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais.

PORTARIA GSF/SEFAZ N° 054 / 2020 - MT
Torna público e homologa o resultado do Sorteio Especial Carnaval/2020 do Programa Nota MT.

DECRETO N° 461 / 2020 - MT
Suspende os sorteios para distribuição de prêmios no âmbito do Programa Nota MT.

DECRETO N° 454 / 2020 - MT
Prorroga o prazo para pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2020, referente aos veículos identificados por placa com finais 8, 9 e 0, fixados para os meses de maio e junho de 2020.

14/04/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 453 / 2020 - MT
Prorroga a suspensão de prazos em processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

08/04/2020
Quarta-Feira

LEI N° 11.107 / 2020 - MT
Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da situação de emergência pública causada pela COVID-19.

LEI N° 11.106 / 2020 - MT
Institui o Programa Veículo Legal no âmbito do Estado de Mato Grosso.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 089 / 2020 - MT
Altera à Constituição do Estado de Mato Grosso, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 088 / 2020 - MT
Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso, quanto às reuniões da assembleia legislativa.

07/04/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 439 / 2020 - MT
Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado do Mato Grosso.

06/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA GP/DETRAN N° 215 / 2020 - MT
Regulamenta procedimentos para auditoria de processos movimentados por profissionais despachantes credenciados, e regras para os processos de transferência de propriedade de veículos comercializados por pessoas jurídicas que prevejam no seu objeto social a atividade de compra e venda de veículos novos ou usados, durante o estado de pandemia em decorrência do COVID-19 e a suspensão do atendimento presencial das unidades do DETRAN-MT.

PORTARIA GP/DETRAN N° 213 / 2020 - MT
Estabelece vedações às empresas credenciadas para estampem de Placa de Identificação Veicular, nos termos da Portaria GP/DETRAN-MT nº 205/2015, e às empresas de estampagem que não se habilitaram para confecção da Placa de Identificação Veicular (PIV) (Placa Mercosul).

DECRETO N° 438 / 2020 - MT
Altera o Decreto nº 432/2020, que consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

03/04/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 064 / 2020 - MT
Altera, em caráter excepcional, o prazo de recolhimento do ICMS, devido pelas empresas concessionárias do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

02/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 060 / 2020 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 199/2019, que institui a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos que especifica.

DECRETO N° 435 / 2020 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto à obrigatoriedade de identificação do destinatário na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

01/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 061 / 2020 - MT
Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano.

PORTARIA GBSES N° 115 / 2020 - MT
Disciplina os procedimentos específicos a serem adotados para cumprimento do Decreto n° 414/2020, que dispõe sobre medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do COVID-19 a serem adotadas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 434 / 2020 - MT
Altera o RICMS/MT, , relativamente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, sujeitos ao regime de substituição tributária.

DECRETO N° 433 / 2020 - MT
Prorroga os prazos para entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), bem como estende o prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), em razão da disseminação do novo coronavírus.

DECRETO N° 432 / 2020 - MT
Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

31/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 431 / 2020 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto à isenção do ICMS nas saídas de veículo automotor novo, destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

DECRETO N° 430 / 2020 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto à nomenclatura das Certidões Negativa e Positiva, com efeito de Negativa.

DECRETO N° 429 / 2020 - MT
Altera o Decreto nº 1.977/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

30/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 052 / 2020 - MT
Fixa os limites mensais por empresa e o limite total geral, para o período de 01.04.2020 a 31.12.2020, alcançados pela isenção na aquisição de combustível de distribuidora nacional destinados ao abastecimento de veículos de transporte coletivo.

DECRETO N° 428 / 2020 - MT
Altera o Decreto nº 407/2020, que dispõe sobre as medidas (isolamento, quarentena, realização compulsória, estudo ou investigação epidemiológica) para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV).

27/03/2020
Sexta-Feira

LEI N° 11.097 / 2020 - MT
Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 427 / 2020 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto a isenção do ICMS nas operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19.

26/03/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 426 / 2020 - MT
Altera o Decreto nº 407/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV), adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 425 / 2020 - MT
Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 424 / 2020 - MT
Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

25/03/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 047 / 2020 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 185/2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249/2009.

PORTARIA SEFAZ N° 046 / 2020 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período de abril de 2020.

PORTARIA SEFAZ N° 042 / 2020 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n°195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

PORTARIA SEFAZ N° 037 / 2020 - MT
Define os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e estabelecimentos similares.

PORTARIA GSF/SEFAZ N° 045 / 2020 - MT
Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal do Programa Nota MT referente ao mês de de fevereiro de 2020.

24/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 423 / 2020 - MT
Altera o Decreto n° 1.767/2018, que divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 08.08.2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017.

DECRETO N° 421 / 2020 - MT
Altera o Decreto nº 419/2020, dispõe sobre atualização das medidas restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do COVID-19.

DECRETO N° 420 / 2020 - MT
Declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais.

23/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA GSF/SEFAZ N° 048 / 2020 - MT
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) voltadas ao atendimento ao público no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte da Secretaria de Estado de Fazenda (SARC/SEFAZ).

20/03/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 419 / 2020 - MT
Dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 418 / 2020 - MT
Altera o RICMS/MT, para conceder isenção nas doações internas de mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, com destino ao Governo do Estado de Mato Grosso, para utilização no combate à propagação do COVID-19.

DECRETO N° 417 / 2020 - MT
Suspende os prazos nos processos administrativos em tramitação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO N° 415 / 2020 - MT
Prorroga o prazo para pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2020, referente aos veículos identificados por placa com finais 4 e 5 ou 6 e 7, fixados para os meses de março e abril de 2020.

17/03/2020
Terça-Feira

LEI N° 11.095 / 2020 - MT
Altera a Lei nº 10.486/2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 407 / 2020 - MT
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

16/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 043 / 2020 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 198/2019, que divulga os percentuais de redução a serem aplicados sobre o Preço Máximo a Consumidor (PMC), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano.

LEI N° 11.094 / 2020 - MT
Cria o Programa Roupa Solidária, que se destina à doação de produtos de vestuário apreendidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 087 / 2020 - MT
Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso, quanto as participação das instituições privadas no Sistema Único de Saúde.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 086 / 2020 - MT
Altera a Constituição Estadual, quanto a competência dos juízes de primeiro grau, na forma que especifica, de processar e julgar, originariamente as infrações penais comuns.

12/03/2020
Quinta-Feira

PORTARIA GP/DETRAN N° 191 / 2020 - MT
Regulamenta a Portaria GP/DETRAN nº 803/2019, que estabelece procedimentos para o envio eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, autorização de cancelamento de gravame e requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de implantação de gravame e envio de contratos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MT).

LEI N° 11.091 / 2020 - MT
Altera a Lei nº 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB)

DECRETO N° 397 / 2020 - MT
Altera o Decreto n° 1.973/2013 fixa as competências e atribuições relacionadas ao Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo estadual.

03/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 389 / 2020 - MT
Altera o Decreto n° 280/2019, que regulamenta a instituição de selo fiscal para aposição em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a dez litros, que contenha água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais em prazo determinado.

DECRETO N° 388 / 2020 - MT
Alteração do RICMS/MT, quanto à isenção, redução da base de cálculo do ICMS nas condições que especifica.

DECRETO N° 387 / 2020 - MT
Altera o Decreto nº 1.285/2017, que regulamenta a Lei nº 10.579/2017, a qual institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE).

DECRETO N° 386 / 2020 - MT
Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso.

02/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA N° 013 / 2020 - MT
Dispõe sobre a fixação de preços de mudas frutíferas, ornamentais, espécies nativas, espécies industriais, alevinos, suínos e análises laboratoriais.

PORTARIA GSF/SEFAZ N° 036 / 2020 - MT
Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal do Programa Nota MT referente ao mês de janeiro de 2020.

28/02/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 030 / 2020 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

PORTARIA SEFAZ N° 029 / 2020 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 002/2020, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico para impressão do selo fiscal e de empresas envasadoras de água mineral, com volume igual ou superior a 10 litros, para aquisição de selo fiscal.

PORTARIA SEFAZ N° 027 / 2020 - MT
Altera a Portaria n° 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

DECRETO N° 384 / 2020 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto a substituição tributária, alíquota interna do ICMS com cerveja e chope, crédito outorgado pelos estabelecimentos do setor atacadista, prorrogação do direito a apropriação do crédito de ICMS relativo às operações de entrada, de energia elétrica, à tomada de serviços de comunicação, remessas a industrialização por conta própria ou de terceiros, penalidades e demais infrações.

27/02/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 026 / 2020 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período de março de 2020.

26/02/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 382 / 2020 - MT
Altera o RICMS/MT, relativamente as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional.

19/02/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 379 / 2020 - MT
Altera o Decreto nº 262/2019, que regulamenta o artigo 31 da Lei Complementar n° 592/2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única, bem como a forma de comunicação dos atos administrativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

18/02/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 378 / 2020 - MT
Altera o RICMS/MT e regulamenta a Lei nº 10.982/2019, que dispõe sobre o regime simplificado do ICMS para restaurantes e empresas preparadoras de refeições e a Lei nº 11.081/2020, que institui o Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso (COMEX/MT).

14/02/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 373 / 2020 - MT
Altera o Decreto n° 139/2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893/2019.

DECRETO N° 372 / 2020 - MT
Altera o Decreto n° 155/2019, sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, nas operações internas realizadas por produtores rurais, para trânsito de bem ou mercadoria com a utilização da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

DECRETO N° 371 / 2020 - MT
Altera o Decreto n° 1.375/2008, que regulamenta a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, previsto na Lei Complementar nº 233/2005.

12/02/2020
Quarta-Feira

PORTARIA GP/DETRAN N° 085 / 2020 - MT
Dispõe sobre as regras de migração do processo de emplacamento a que se refere a Resolução CONTRAN nº 780/2019.

11/02/2020
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 024 / 2020 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 121/2018, que suspende, em caráter excepcional, a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ n° 045/2018 de mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense.

PORTARIA SEFAZ N° 023 / 2020 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 052/2018, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

DECRETO N° 360 / 2020 - MT
Prorroga os prazos para migração, adesão, remissão e anistia, adesão ao crédito outorgado para varejistas e atacadistas.

06/02/2020
Quinta-Feira

PORTARIA GP/DETRAN N° 061 / 2020 - MT
Dispõe sobre o Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, para veículos automotores, reboques e semirreboques junto ao DETRAN-MT.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAF N° 001 / 2020 - MT
Dispõe sobre o uso do Selo do Sistema Unificado Estadual de Agroindústria Familiar e de Pequeno Porte.