Mato Grosso
Síntese Diária

18/10/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 270 / 2019 - MT
Altera o Decreto n° 1.563/2018, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT).

DECRETO N° 269 / 2019 - MT
Altera o Decreto nº 1.737/2018, que alterou o RICMS/MT, quanto à não incidência do ICMS nas operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

DECRETO N° 268 / 2019 - MT
Altera o Decreto n° 1.261/2000, que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB).

17/10/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 117 / 2019 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 115/2016, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) por Microempreendedor Individual (MEI).

DECRETO N° 262 / 2019 - MT
Regulamenta o artigo 31 da Lei Complementar n° 592/2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única, bem como a forma de comunicação dos atos administrativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

15/10/2019
Terça-Feira

LEI N° 10.957 / 2019 - MT
Aprova o Convênio ICMS 028/2019, que prorroga até 30.04.2020 as disposições dos convênios ICMS que especifica, que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais diversos.

LEI N° 10.956 / 2019 - MT
Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor no Estado de Mato Grosso.

11/10/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 156 / 2019 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 027/2019, que instituiu a lista de preços mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com aguardentes e cachaças.

PORTARIA SEFAZ N° 153 / 2019 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 057/2016, que institui a Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para cerveja, chope, refrigerante, refresco, néctar de fruta, água mineral ou potável natural e aguardente.

PORTARIA SEFAZ N° 152 / 2019 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 022/2015, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

PORTARIA SEFAZ N° 151 / 2019 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 205/2017 , que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

07/10/2019
Segunda-Feira

PORTARIA GP/DETRAN N° 720 / 2019 - MT
Estabelece procedimentos para credenciamento junto ao DETRAN/MT de pessoas jurídicas para pagamento e parcelamento de taxa de licenciamento, multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos automotores com a finalidade de viabilizar o licenciamento, com o uso de cartões de débito ou crédito.

04/10/2019
Sexta-Feira

LEI N° 10.952 / 2019 - MT
Altera a Lei nº 7.263/2000, que cria o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), e a Lei nº 10.709/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT).

DECRETO N° 7.459 / 2019 - MT
Altera o Decreto n° 6.047/2016, que dispõe sobre o comércio de alimentos nas ruas e logradouros do município.

03/10/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 157 / 2019 - MT
Dispensa, em caráter excepcional, a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações internas realizadas por produtor rural, pessoa física, que se dedica à atividade agropecuária ou extrativa vegetal, ainda que equiparado a comércio ou indústria.

30/09/2019
Segunda-Feira

LEI N° 10.946 / 2019 - MT
Altera a Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto à contagem de prazos expressos em dias.

26/09/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 143 / 2019 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período de outubro de 2019.

PORTARIA GP DETRAN N° 706 / 2019 - MT
Altera o valor das tarifas cobradas pelos médicos credenciados junto ao DETRAN/MT, para realização das avaliações de aptidão física e mental.

23/09/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2019 - MT
Dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

16/09/2019
Segunda-Feira

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 084 / 2019 - MT
Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso, quanto aos princípios constitucionais adotados pela Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes do Estado.

13/09/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO N° 014 / 2019 - MT
Homologa o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) a ser recolhido pelo produtor rural.

PORTARIA SEFAZ N° 135 / 2019 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 132/2019, que institui a Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerante.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA N° 004 / 2019 - MT
Define o prazo para pagamento das taxas devidas nos processos protocolados na SEMA-MT.

DECRETO N° 245 / 2019 - MT
Altera o Decreto nº 1.031/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR) e a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural.

12/09/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 244 / 2019 - MT
Altera o Decreto nº 139/2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei 10.893/2019.

10/09/2019
Terça-Feira

LEI N° 10.937 / 2019 - MT
Obriga os cartórios do Estado de Mato Grosso a aceitarem os pagamentos das taxas através de cartões de débito.

09/09/2019
Segunda-Feira

LEI N° 10.936 / 2019 - MT
Altera a Lei nº 10.242/2014, que dispõe sobre as taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental, e a Lei nº 10.861/2019, que institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para operação, manutenção, conservação, elaboração de projetos, realização de obras e investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso.

05/09/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 231 / 2019 - MT
Altera o RICMS/MT, para adequar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) às alterações promovidas pela Resolução CONCLA nº 002/2018.

03/09/2019
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 132 / 2019 - MT
Institui a Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerante.

DECRETO N° 230 / 2019 -MT
Altera o RICMS/MT, quanto aos percentuais aplicados para cálculo do ICMS devido no Regime de Estimativa Simplificado (Carga Média).

02/09/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 228 / 2019 - MT
Altera o Decreto n° 1.031/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR), a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural.

28/08/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 126 / 2019 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período de setembro de 2019.

26/08/2019
Segunda-Feira

LEI N° 10.932 / 2019 - MT
Altera as Leis nº 8.059/2003, que trata da implementação de programas sociais no Mato Grosso e cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais (FUPIS), 7.958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e cria fundos e 7.310/2000, que estabelece nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial (FUNDEI), para instituir o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT).

22/08/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 222 / 2019 - MT
Altera o Decreto nº 1.737/2018, que alterou o RICMS/MT, quanto a não incidência do ICMS, nas operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

DECRETO N° 221 / 2019 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto a isenção em operações com vasilhames, recipientes e embalagens retornáveis.

DECRETO N° 220 / 2019 - MT
Altera o RICMS/MT, principalmente quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

21/08/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 217 / 2019 - MT
Altera o Decreto nº 1.285/2017, que regulamenta a Lei nº 10.579/2017, a qual institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE).

DECRETO N° 216 / 2019 - MT
Revoga o Decreto n° 130/2019, restabelecendo o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), e altera o Decreto n° 704/2016, que regulamentou a Lei n° 10.433/2016, que instituiu o referido Programa.

DECRETO N° 215 / 2019 - MT
Altera o RICMS/MT, em relação ao diferimento do imposto nas saídas de leite cru, pasteurizado ou reidratado.

20/08/2019
Terça-Feira

LEI N° 10.930 / 2019 - MT
Obriga a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras localizadas no Estado do Mato Grosso.

LEI COMPLEMENTAR N° 632 / 2019 - MT
Altera a Lei Complementar n° 632/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), e a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

19/08/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 097 / 2019 - MT
Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2019, à isenção do ICMS na venda de sanduíches Big Mac.

DECRETO N° 211 / 2019 - MT
Altera o Decreto n° 1.262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

16/08/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 197 / 2019 - MT
Altera o Decreto n° 997/2017, que regulamenta a Lei n° 6.883/1997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (PROALMAT).

DECRETO N° 196 / 2019 - MT
Altera o RICMS/MT, quanto ao diferimento em operações com café cru, em coco ou em grão.

08/08/2019
Quinta-Feira

DECRETO Nº 194 / 2019 - MT
Altera o Decreto n° 139/2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893/2019.

01/08/2019
Quinta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 631 / 2019 MT
Dispõe sobre a vigência do regime de estimativa por operação simplificado (Carga Média), a remissão e anistia de créditos tributários, bem como sobre a reinstituição, alteração e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

29/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 105 / 2019 - MT
Disciplina e relaciona os impedidos de participar do Programa Nota MT, para efeito de premiação.

PORTARIA SEFAZ N° 104 / 2019 - MT
Define o cronograma de sorteios mensais e especiais para o ano de 2019, referentes ao Programa Nota MT.

PORTARIA SEFAZ N° 103 / 2019 - MT
Disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT.

25/07/2019
Quinta-Feira

PORTARIA DETRAN N° 525 / 2019 - MT
Dispõe sobre nota fiscal a ser considerada para fins de registro / emplacamento de veículo no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MT).

DECRETO N° 185 / 2019 - MT
Altera o Decreto nº 013/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial para dispensa de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação.

24/07/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 096 / 2019 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período de agosto de 2019.

12/07/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 169 / 2019 - MT
Altera o Decreto n° 1.420/2018, que divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 08.08.2017.

DECRETO N° 168 / 2019 - MT
Altera os Decretos n° 1.262/2017 e n° 012/2019, que disciplinam procedimentos pertinentes ao Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e equiparadas, e cuidam de regras transitórias referentes ao recolhimento da contribuição ao FETHAB.

11/07/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 091 / 2019 - MT
Divulga a relação preliminar de contribuintes beneficiários de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos no Estado de Mato Grosso em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal.

10/07/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 046 / 2019 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 183/2018, que institui o regime de estimativa para o segmento de venda a varejo de veículos automotores usados, exclusivamente na revenda interna.

03/07/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEMA N° 561 / 2019 - MT
Suspende as análises dos Cadastros Ambientais Rurais (CARS) bem como o atendimento ao público, no período que especifica.

01/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 090 / 2019 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 145/2014, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE).

DECRETO N° 155 / 2019 - MT
Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, nas operações internas realizadas por produtores ruais, para trânsito de bem ou mercadoria com a utilização da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

28/06/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 089 / 2019 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 121/2018, que suspende em caráter excepcional, a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ n° 045/2018 de mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense.

PORTARIA SEFAZ N° 088 / 2019 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 052/2018, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

PORTARIA SEFAZ N° 087 / 2019 - MT
Altera a Portaria SEFAZ n° 230/2017, que suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura.

PORTARIA SEFAZ N° 085 / 2019 - MT
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período de julho de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CDAE N° 003 / 2019 - MT
Dispõe sobre os critérios e procedimentos internos para o credenciamento do benefício fiscal do ICMS, vinculado ao Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER), devido nas operações de comercialização interestadual de suíno vivo de produção mato-grossense.

DECRETO N° 152 / 2019 - MT
Altera o Decreto n° 1.563/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT)

DECRETO N° 151 / 2019 - MT
Altera o RICMS/MT, prorrogando a suspensão da aplicação da lista de preços mínimos nas operações com bebidas.

27/06/2019
Quinta-Feira

LEI N° 10.909 / 2019 - MT
Proíbe a colocação de películas, adesivos ou a utilização de quaisquer outros materiais nas fachadas, portas e janelas dos estabelecimentos que prestam serviços de acesso à internet, tais como lan house, cyber café e similares.

26/06/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 069 / 2019 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 005/2014, que dispõe sobre as normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Mato Grosso.