Maranhão
Síntese Diária

18/10/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 015 / 2019 - MA
Prorroga o prazo do benefício fiscal de que trata o inciso XIII do art. 1o do Anexo 1.4 do RICMS, que trata da redução da base de cálculo do imposto nas hipóteses que indica.

15/10/2019
Terça-Feira

PORTARIA GAB/MOB N° 867 / 2019 - MA
Dispõe sobre a prioridade de acesso de embarque para pessoas com transtorno do espectro do autismo nos transportes coletivos intermunicipais no Estado do Maranhão, nos modais rodoviário e aquaviário.

LEI N° 11.128 / 2019 - MA
Obriga a instalação de balanças de precisão em supermercados, hipermercados e congêneres.

DECRETO N° 35.262 / 2019 - MA
Altera o RICMS/MA, quanto ao diferimento do ICMS em operações destinadas às empresas geradoras de energia elétrica, a partir da conversão de energia eólica, solar ou biomassa.

10/10/2019
Quinta-Feira

PORTARIA GABIN N° 565 / 2019 - MA
Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com mel de abelha.

08/10/2019
Terça-Feira

LEI N° 11.119 / 2019 - MA
Altera a Lei nº 10.813/2018, que dispõe sobre as diretrizes da política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.

07/10/2019
Segunda-Feira

LEI N° 11.112 / 2019 - MA
Dispõe sobre a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”, no âmbito do Estado do Maranhão.

03/10/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 53.356 / 2019 - Município de São Luis
Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais, durante os eventos realizados nas áreas comuns do centro histórico no município de são luís e dá outras providências.

02/10/2019
Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 552 / 2019 - MA
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para o credenciamento das indústrias ao Programa de Apoio à Industrialização e ao Fomento da Produção de Arroz, instituído pelo Decreto nº 34.933/2019.

LEI N° 11.110 / 2019 - MA
Estabelece diretrizes para retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em contratos firmados pela Administração Pública Estadual.

01/10/2019
Terça-Feira

PORTARIA GABIN N° 549 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água.

PORTARIA GABIN N° 548 / 2019 - MA
Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com bebida mista.

PORTARIA GABIN N° 543 / 2019 - MA
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

26/09/2019
Quinta-Feira

PORTARIA GABIN N° 538 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente a tubérculo.

PORTARIA GABIN N° 537 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chope.

25/09/2019
Quarta-Feira

LEI N° 11.106 / 2019 - MA
Altera a Lei nº 10.489/2016, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias.

20/09/2019
Sexta-Feira

PORTARIA GABIN N° 525 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com castanha.

PORTARIA GABIN N° 524 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente a tubérculo.

PORTARIA GABIN N° 523 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente a sorvetes e picolés.

13/09/2019
Sexta-Feira

PORTARIA GABIN N° 517 / 2019 - MA
Altera a Portaria GABIN nº 489/2019, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, Imperatriz e Timon, para o mês de setembro/2019.

PORTARIA GABIN N° 516 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente a energéticos.

PORTARIA GABIN N° 515 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente a energéticos.

12/09/2019
Quinta-Feira

LEI N° 11.101 / 2019 - MA
Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos).

11/09/2019
Quarta-Feira

LEI N° 11.096 / 2019 - MA
Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Maranhão a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor.

LEI N° 11.095 / 2019 - MA
Obriga as agências bancárias a receber em seus terminais (caixas), com atendimento pessoal, contas de consumo público e taxas diversas de qualquer valor, independentemente de serem ou não correntistas da instituição financeira.

09/09/2019
Segunda-Feira

PORTARIA GABIN N° 510 / 2019 - MA
Institui o rito processual administrativo de apuração e aplicação de penalidades por infrações praticadas por licitantes, fornecedores e prestadores de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão.

PORTARIA GABIN N° 509 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente a couro.

LEI N° 11.093 / 2019 - MA
Assegura o acesso dos profissionais de educação física (personal trainers) às academias de ginástica para o acompanhamento de seus alunos.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 084 / 2019 - MA
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o Fundo Estadual de Proteção aos Animais.

05/09/2019
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 013 / 2019 - MA
Altera o RICMS/MA, quanto à redução de base de cálculo nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade provimento de acesso à Internet.

PORTARIA N° 136 / 2019 - MA
Regula a fiscalização das relações de consumo, relativamente às atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, em microempresas e empresas de pequeno porte.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 083 / 2019 - MA
Altera a Constituição do Estado do Maranhão, quanto à cumulação de cargos públicos por servidores militares.

02/09/2019
Segunda-Feira

PORTARIA GABIN N° 497 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente a sorvetes.

PORTARIA GABIN N° 496 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente a refrigerantes.

PORTARIA GABIN N° 495 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente à água mineral e refrigerante.

28/08/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 484 / 2019 - MA
Aprova o Procedimento Operacional Padrão (POP) n° 001/2019, que trata dos procedimentos relativos às restituições de receitas tributárias e não tributárias, bem como do repasse dos honorários advocatícios e dos valores que especifica.

PORTARIA GABIN N° 489 / 2019 - MA
Altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que estabelece as condições a serem observadas para que possa ser aplicada a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, concedida nos termos do Decreto n° 30.242/2014.

DECRETO 35.122 / 2019 - MA
Dispõe sobre a proibição do uso de fogo para limpeza e manejo de áreas no Estado do Maranhão.

23/08/2019
Sexta-Feira

PORTARIA GABIN N° 479 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente à água mineral.

PORTARIA GABIN N° 478 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente à água mineral.

22/08/2019
Quinta-Feira

PORTARIA GABIN N° 477 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante e energético.

20/08/2019
Terça-Feira

PORTARIA GABIN N° 476 / 2019 - MA
Altera a Portaria GABIN n° 273/2015, que consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

16/08/2019
Sexta-Feira

PORTARIA GABIN N° 471 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.

14/08/2019
Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 467 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.

12/08/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 012 / 2019 - MA
Altera a Resolução Administrativa nº 010/2019 que concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.

PORTARIA GABIN N° 450 / 2019 - MA
Altera a Portaria GABIN nº 449/2019 que altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinadas a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, Imperatriz e Timon.

06/08/2019
Terça-Feira

PORTARIA GABIN N° 449 / 2019 - MA
Altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinadas a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, Imperatriz e Timon.

PORTARIA GABIN N° 447 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com couro.

PORTARIA GABIN N° 446 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.

PORTARIA GABIN N° 445 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e chopp.

PORTARIA GABIN N° 388 / 2019 - MA
Altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinadas a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, Imperatriz e Timon.

PORTARIA GABIN N° 324 / 2019 -MA
Altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinadas a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, Imperatriz e Timon.

02/08/2019
Sexta-Feira

PORTARIA GABIN Nº 435 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.

31/07/2019
Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 434 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.

PORTARIA GABIN N° 429 / 2019 - MA
Altera a Portaria GABIN n° 273/2015, que consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

PORTARIA GABIN N° 427 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.

PORTARIA GABIN N° 426 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.

25/07/2019
Quinta-Feira

PORTARIA GABIN N° 419 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.

16/07/2019
Terça-Feira

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 011 / 2019 - MA
Altera o RICMS/MA, quanto à isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

11/07/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 34.989 / 2019 - MA
Altera o RICMS/MA, para conceder diferimento do ICMS nas entradas de gás natural liquefeito (GNL) importado do exterior, na forma que especifica.

09/07/2019
Terça-Feira

LEI N° 11.056 / 2019 - MA
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.

08/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA GABIN N° 403 / 2019 - MA
Dispõe sobre a vedação de restrição cadastral e fiscal dos débitos fiscais existentes nas contas correntes do ICMS e ITCD, até o limite que indica.

PORTARIA GABIN N° 401 / 2019 - MA
Inclui código de receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

05/07/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 010 / 2019 - MA
Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.

04/07/2019
Quinta-Feira

LEI N° 11.057 / 2019 - MA
Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas.

LEI N° 11.051 / 2019 - MA
Proíbe a exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito, no âmbito do Estado do Maranhão.

03/07/2019
Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 383 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às bebidas energéticas.

PORTARIA GABIN N° 382 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e chopp.

27/06/2019
Quinta-Feira

PORTARIA GABIN N° 379 / 2019 - MA
Dispõe sobre o exercício do poder de polícia tributário da Administração Pública Fazendária na fiscalização de mercadorias em trânsito e sobre a retenção temporária de mercadorias.

PORTARIA GABIN N° 371 / 2019 - MA
Dispõe sobre o lançamento do IPVA realizado de forma automática, a partir do processamento de NF-e no sistema da Secretaria do Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA).

26/06/2019
Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 372 / 2019 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e chope.