Maranhão
Síntese Diária

01/06/2020
Segunda-Feira

PORTARIA N° 279 / 2020 - MA
Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes Aquaviário na modalidade ferry boat e de embarcações, durante a pandemia da COVID-19.

PORTARIA GABIN N° 149 / 2020 - MA
Disciplina o processo de desoneração do Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por motivo de roubo, furto ou sinistro.

PORTARIA GABIN N° 148 / 2020 - MA
Altera a Portaria GABIN n° 273/2014, que estabelece as condições a serem observadas para que possa ser aplicada a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, concedida nos termos do Decreto n° 30.242/2014.

PORTARIA GABIN N° 147 / 2020 - MA
Altera a Portaria GABIN nº 535/2015, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.

LEI N° 11.268 / 2020 - MA
Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao COVID-19.

LEI N° 11.267 / 2020 - MA
Dispõe sobre o atendimento bancário no Estado do Maranhão durante o estado de calamidade causado pela pandemia de COVID-19.

29/05/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 008 / 2020 - MA
Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenção e redução de base de cálculo).

28/05/2020
Quinta-Feira

PORTARIA GABIN N° 145 / 2020 - MA
Prorroga o período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA).

DECRETO N° 35.833 / 2020 - MA
Altera o Decreto nº 19.648/2003, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) do Estado do Maranhão.

25/05/2020
Segunda-Feira

PORTARIA GABIN N° 146 / 2020 - MA
Dispõe sobre o parcelamento eletrônico de crédito tributário de ICMS e dá outras providências.

22/05/2020
Sexta-Feira

PORTARIA N° 278 / 2020 - MA
Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados no transporte intermunicipal e semiurbano de passageiros no modal rodoviário.

PORTARIA N° 277 / 2020 - MA
Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes Aquaviário na modalidade ferry boat e de embarcações, durante a pandemia da COVID-19.

DECRETO N° 35.831 / 2020 - MA
Reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 e estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do coronavírus.

20/05/2020
Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 143 / 2020 - MA
Altera o prazo de credenciamento e a data de implementação da sistemática presente na Portaria GABIN nº 24/2020, que dispõe sobre regras complementares à fruição do benefício da redução de base de cálculo do ICMS, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros.

19/05/2020
Terça-Feira

PORTARIA N° 033 / 2020 - MA
Esclarece as atividades veterinárias permitidas durante o período de combate à propagação da transmissão da COVID-19, previsto no Decreto Estadual nº 35.784/2020.

18/05/2020
Segunda-Feira

PORTARIA N° 145 / 2020 - MA
Dispõe sobre autorização para o recebimento e tramitação de documentos e processos pelo protocolo e setores administrativos em meio digital durante a vigência de medidas preventivas ao novo Coronavírus e de contágio da COVID-19.

PORTARIA GABIN N° 141 / 2020 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvetes.

DECRETO N° 35.809 / 2020 - MA
Altera o Decreto nº 35.784/2020, que estabelece as medidas preventivas e restritivas a ser aplicadas na Ilha do Maranhão, dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino que especifica e altera o Decreto nº 35.677/2020, em virtude da COVID-19.

13/05/2020
Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 142 / 2020 - MA
Permite o protocolo das petições que especifica por meio de correio eletrônico no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), , em virtude da pandemia causada pela COVID-19.

DECRETO N° 35.784 / 2020 - MA
Estabelece as medidas preventivas e restritivas aplicadas na Ilha do Maranhão, suspende as aulas presenciais nas instituições de ensino que especifica e altera o Decreto nº 35.677/2020, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19.

12/05/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 35.799 / 2020 - MA
Altera o Decreto nº 30.989/2015, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão (Nota Legal).

11/05/2020
Segunda-Feira

PORTARIA N° 272 / 2020 - MA
Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes aquaviário na modalidade ferry boat e de embarcações, durante a pandemia da COVID-19.

PORTARIA N° 026 / 2020 - MA
Estabelece modelo de declaração para circulação de prestadores de serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por meio de aplicativos.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 314 / 2020 - MA
Estabelece os critérios para aplicação de multa aos bancos que inobservarem as normas estaduais destinadas à prevenção e contenção da COVID-19 e violarem os direitos básicos do consumidor de proteção à vida, saúde e segurança.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 313 / 2020 - MA
Antecipa o feriado estadual da adesão do Maranhão à Independência do Brasil e dispõe sobre a restrição temporária da circulação de veículos automotores nas rodovias estaduais e nas vias públicas localizadas no território dos municípios da Ilha do Maranhão.

08/05/2020
Sexta-Feira

PORTARIA N° 275 / 2020 - MA
Dispõe sobre o trânsito na rodovias estaduais existentes nos Municípios da grande ilha de São Luís.

PORTARIA N° 269 / 2020 - MA
Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados no transporte intermunicipal e semiurbano de passageiros no modal rodoviário.

PORTARIA DETRAN N° 376 / 2020 - MA
Prorroga a suspensão dos atendimentos e atividades presenciais do DETRAN, assim como o funcionamento das empresas credenciadas.

06/05/2020
Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 131 / 2020 - MA
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais relativos ao abastecimento de aeronaves em área aeroportuária.

05/05/2020
Terça-Feira

PORTARIA GABIN N° 134 / 2020 - MA
Prorroga o período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA).

PORTARIA GABIN N° 129 / 2020 - MA
Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cervejas.

LEI N° 11.256 / 2020 - MA
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação, bem como as prestações de serviço de transporte, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias que especifica, destinadas à prevenção da COVID-19.

29/04/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 007 / 2020 - MA
Altera o RICMS/MA, para conceder isenção temporária do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604/2002, e nº 12.212/2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950/2020.

PORTARIA N° 373 / 2020 - MA
Autoriza o funcionamento do módulo de primeiro emplacamento de veículo no sistema eletrônico de movimentação de processos, institui a entrega de Certificado de Registro de Veículo através do serviço de drive-thru e autoriza o funcionamento de estampadoras de Placas de Identificação Veicular com restrições em razão da pandemia do COVID-19.

PORTARIA N° 042 / 2020 - MA
Suspende todos os prazos processuais, a partir de 21.03.2020, como medida de prevenção do contágio e de combate à prorrogação da transmissão da COVID-19, estabelecidas pelo Governo do Estado do Maranhão.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 311 / 2020 - MA
Altera a Lei nº 11.251/2020, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica, destinadas à prevenção da COVID-19.

27/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA GABIN N° 126 / 2020 - MA
Altera a Portaria GABIN nº 535/2015, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.

PORTARIA GABIN N° 125 / 2020 - MA
Altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que estabelece as condições a serem observadas para que possa ser aplicada a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, concedida nos termos do Decreto n° 30.242/2014

24/04/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SES/MA N° 238 / 2020 - MA
Prorroga a suspensão dos atendimentos odontológicos com procedimentos eletivos, no âmbito público e privado, na forma que especifica.

PORTARIA GABIN N° 123 / 2020 - MA
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas.

DECRETO N° 35.746 / 2020 - MA
Altera o Decreto nº 35.731/2020, que dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhão, em razão dos casos de infecção por COVID-19.

23/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA GABIN N° 128 / 2020 - MA
Prorroga o período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA).

22/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 127 / 2020 - MA
Prorroga o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente à competência março de 2020.

20/04/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 35.742 / 2020 - MA
Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Maranhão em razão da epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

17/04/2020
Sexta-Feira

PORTARIA GABIN N° 122 / 2020 - MA
Dispõe sobre prorrogação do período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA.

16/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA GABIN N° 117 / 2020 - MA
Prorroga o período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda ( SEFAZ/MA).

MEDIDA PROVISÓRIA N° 310 / 2020 - MA
Isenta o ICMS, nas operações internas, interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias que especifica destinados ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da COVID-19.

DECRETO N° 35.736 / 2020 - MA
Altera o Decreto nº 35.731/2020, que dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhão, em razão dos casos de infecção por COVID-19.

15/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA N° 261 / 2020 - MA
Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes regulares, fretamento e turismo, durante a pandemia da COVID-19.

14/04/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 35.731 / 2020 - MA
Prorroga as medidas que especifica destinadas à prevenção do contágio e ao combate à propagação da transmissão da COVID-19 e permite o funcionamento das atividades que menciona.

09/04/2020
Quinta-Feira

LEI N° 11.251 / 2020 - MA
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica, destinadas à prevenção da COVID-19.

LEI N° 11.250 / 2020 - MA
Prorroga o prazo de validade das certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19.

07/04/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 35.714 / 2020 - MA
Prorroga as medidas que especifica destinadas à prevenção do contágio e ao combate à propagação da transmissão da COVID-19, altera o Decreto n° 35.677/ 2020, que suspende, pelo prazo de 15 dias, as atividades e os serviços não essenciais, e o Decreto nº 35.679/2020, que dispõe sobre a isenção temporária do pagamento da fatura referente aos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, prestados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), para as categorias de consumidores que menciona.

06/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA GABIN N° 110 / 2020 - MA
Altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que estabelece as condições a serem observadas para que possa ser aplicada a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, concedida nos termos do Decreto n° 30.242/2014.

PORTARIA GABIN N° 109 / 2020 - MA
Altera a Portaria GABIN nº 535/2015, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.

LEI N° 11.253 / 2020 - MA
Proíbe a comercialização e publicidade de cigarros eletrônicos no Estado do Maranhão.

DECRETO N° 35.710 / 2020 - MA
Altera o Decreto nº 33.005/2017, que regulamenta a Lei nº 10.551/2016, que dispõe sobre a aplicação de multa, juros de mora e parcelamento de crédito de natureza não tributária.

02/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA GABIN N° 103 / 2020 - MA
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

LEI N° 11.248 / 2020 - MA
Dispensa a necessidade de carimbos em prescrições para aquisição de medicamentos no Estado do Maranhão.

31/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA GABIN N° 105 / 2020 - MA
Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 309 / 2020 - MA
Estabele a isenção do ICMS nas operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica, destinadas à prevenção da COVID-19.

26/03/2020
Quinta-Feira

PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 101 / 2020 - MA
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PORTARIA GABIN N° 100 / 2020 - MA
Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 308 / 2020 - MA
Prorroga o prazo de validade das certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

25/03/2020
Quarta-Feira

PORTARIA N° 250 / 2020 - MA
Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados nos terminais, veículos e embarcações de transportes intermunicipais de passageiros, nos modais rodoviário e aquaviário, para fins de prevenção de transmissão e combate ao COVID-19.

PORTARIA GABIN N° 102 / 2020 - MA
Dispõe sobre a suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA).

PORTARIA GABIN N° 099 / 2020 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvetes.

DECRETO N° 35.679 / 2020 - MA
Dispõe sobre a isenção temporária do pagamento da fatura referente aos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, prestados pela Companhia de Saneamento Am­biental do Maranhão (CAEMA), para as categorias de consumidores que especifica.

DECRETO N° 35.672 / 2020 - MA
Declara estado de calamidade pública, em todo o território do Estado do Maranhão, para fins de prevenção e enfrentamento ao vírus H1N1 e à COVID-19 e para prestação de socorro e assistência humanitária à população dos municípios maranhenses atingidos por chuvas intensas.

24/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA GABIN N° 097 / 2020 - MA
Dispõe sobre os créditos de restituição de ICMS pelas entidades maranhenses de direito privado, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Nota Legal.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 307 / 2020 - MA
Altera as Leis nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para reduzir a alíquota do ICMS nas operações internas e de importação com os produtos que menciona, e 10.467/2019, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Maranhão, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

LEI N° 11.225 / 2020 - MA
Dispõe sobre o parcelamento, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

LEI N° 11.224 / 2020 - MA
Altera a Lei nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para reduzir a alíquota do ICMS nas operações internas com refrigerantes.

DECRETO N° 35.678 / 2020 - MA - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Decreto nº 35.677/2020, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).

DECRETO N° 35.677 / 2020 - MA
Estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).

21/03/2020
Sábado

PORTARIA SES/MA N° 148 / 2020 - MA
Dispõe sobre medidas de prevenção para usuários, trabalhadores e profissionais dos serviços de odontologia na atividade pública e privada, em razão da progressão do quadro pandêmico de coronavírus (COVID-19).

19/03/2020
Quinta-Feira

PORTARIA GABIN N° 090 / 2020 - MA
Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cervejas.

17/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA GABIN N° 084 / 2020 - MA
Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.

LEI N° 11.222 / 2020 - MA
Altera as Leis nº 7.799/2002, que instituiu o Código Tributário do Estado do Maranhão, e nº 11.184/2019, quanto ao Programa Moto Legal.

DECRETO N° 35.662 / 2020 - MA
Suspende as aulas nas unidades de ensino da rede estadual de educação, nas instituições de ensino das redes municipais e nas escolas e nas escolas e instituições de ensino superior da rede privada localizadas no Estado do Maranhão.

13/03/2020
Sexta-Feira

PORTARIA GABIN N° 080 / 2020 - MA
Inclui código de receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

11/03/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 006 / 2020 - MA
Altera o RICMS/MA, quanto a redução da base de cálculo do ICMS, nas prestações internas de serviços de comunicação, e quanto ao diferimento do imposto, nas operações com bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas.

10/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA GABIN N° 079 / 2020 - MA
Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante e energético.

PORTARIA GABIN N° 066 / 2020 - MA
Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cervejas.

09/03/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 35.634 / 2020 - MA
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.

05/03/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 005 / 2020 - MA
Altera o RICMS/MA, quando a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

04/03/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN/SEFAZ N° 004 / 2020 - MA
Estabelece regramento especial quanto ao número de parcelamentos concedidos aos contribuintes do ICMS e quanto ao reparcelamento do imposto.

PORTARIA GABIN N° 062 / 2020 - MA
Inclui código de receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

02/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA GABIN N° 060 / 2020 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante e energético.

PORTARIA GABIN N° 057 / 2020 - MA
Altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que estabelece as condições a serem observadas para que possa ser aplicada a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, concedida nos termos do Decreto n° 30.242/2014.

PORTARIA GABIN N° 056 / 2020 - MA
Altera a Portaria GABIN nº 535/2015, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.

28/02/2020
Sexta-Feira

PORTARIA GABIN N° 051 / 2020 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.

21/02/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 35.616 / 2020 - MA
Fixa, para o exercício de 2020, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata a Lei nº 10.489/2016.

DECRETO N° 35.614 / 2020 - MA
Dispõe sobre procedimentos aplicados às Indústrias e Agroindústrias produtoras de álcool etílico anidro carburante (AEAC), instaladas no território maranhense, para emprego dos termos da Lei nº 10.690/2017.

19/02/2020
Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 048 / 2020 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com peixes.

PORTARIA GABIN N° 047 / 2020 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.

PORTARIA GABIN N° 041 / 2020 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chopes, energéticos, refrigerantes e isotônicos.

PORTARIA GABIN N° 040 / 2020 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cervejas.

18/02/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 003 / 2020 - MA
Autoriza a reativação de parcelamento de créditos tributários, nas condições que especifica.

12/02/2020
Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 035 / 2020 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente a cervejas.

11/02/2020
Terça-Feira

PORTARIA N° 018 / 2020 - MA
Disciplina os procedimentos para análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), referente aos imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

10/02/2020
Segunda-Feira

PORTARIA GABIN N° 028 / 2020 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente a cervejas.

DECRETO N° 35.591 / 2020 - MA
Altera a Lei nº 10.322/2015, que cria o Programa de Transferência de Renda da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Maranhão.

05/02/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA TJMA/PGE N° 001 / 2019 - MA
Estabelece procedimentos e critérios para a liquidação de débitos de precatórios do Estado do Maranhão, mediante a celebração de acordos diretos, em conformidade com o artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

04/02/2020
Terça-Feira

PORTARIA GABIN N° 027 / 2020 - MA
Inclui código de receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.