Maranhão Síntese Diária

LEI N° 12.252 / 2024 - MA
Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação.

LEI N° 12.251 / 2024 - MA
Institui as diretrizes da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo.

LEI N° 12.250 / 2024 - MA
Institui diretrizes para o plano de incentivo ao empreendedorismo feminino no Estado do Maranhão.

LEI N° 12.249 / 2024 - MA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento.

LEI N° 12.248 / 2024 - MA
Institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autistas (TEA) em hospitais, maternidades, rede da Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Estado do Maranhão.

LEI N° 12.247 / 2024 - MA
Determina a igualdade do valor de premiações a homens e mulheres em competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado do Maranhão, Autarquias, Agências Reguladoras, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas ou similares.

PORTARIA GABIN N° 128 / 2024 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.

PORTARIA GABIN N° 127 / 2024 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.

PORTARIA GABIN N° 121 / 2024 - MA
Tornar sem efeito a Portaria GABIN n° 054/2024, que Inclui código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

PORTARIA GABIN N° 112 / 2024 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.

DECRETO 38.979 / 2024 - MA
Dispõe sobre o Estatuto do Fundo Maranhense de Desenvolvimento Socioeconômico e Infraestrutura (FMDInfra).

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 096 / 2024 - MA
Altera a Constituição do Estado do Maranhão, quanto a competência da Assembleia Legislativa, e quanto a idade admitida para os nomeados Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 008 / 2024 - MA
Altera o RICMS/MA, quanto a prorrogação do prazo de vigência dos benefícios fiscais da isenção, da redução da base de cálculo, e do crédito presumido do ICMS.

PORTARIA GABIN N° 054 / 2024 - MA
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

LEI N° 7.421 / 2023 - Município de São Luís
Institui, no Município de São Luís, as Zonas de Livre Turismo.

DECRETO 38.956 / 2024 - MA
Institui o subprograma "Nota Solidária" no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão - Nota Legal.

DECRETO 38.952 / 2024 - MA
Revoga o Decreto n° 38.081/2023, que altera o RICMS/MA, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com gado bovino e bubalino, carne bovina, bubalina e subprodutos.

PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 087 / 2024 - MA
Dispõe sobre a renovação de ofício dos pedidos de reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos dos artigos 9°, 13 e 15 do Decreto n° 20.685/2004.

PORTARIA GABIN N° 083 / 2024 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.

LEI N° 12.226 / 2024 - MA
Dispõe sobre a restituição e redução parcial da Taxa de Licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN), no período e caso que especifica.

LEI N° 12.219 / 2024 - MA
Altera a Lei n° 7.769/2022, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras.

PORTARIA GABIN N° 061 / 2024 - MA
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a mil hectares.

PORTARIA DETRAN N° 153 / 2024 - MA
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição da taxa de licenciamento veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do estado do Maranhão (DETRAN).

LEI N° 12.211 / 2024 - MA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização e de espumas acústicas de isolamento antichamas nos recintos fechados localizados no Estado do Maranhão.

LEI N° 12.210 / 2024 - MA
Obriga a divulgação da porcentagem sobre o valor total do consumo do produto ou serviço, e a natureza opcional e facultativa do encargo, pelos estabelecimentos que cobram taxa de serviço ou gorjeta.

LEI ORDINÁRIA N° 12.209 / 2024 - MA
Estabelece Diretrizes sobre a Regulamentação da classificação de atividades econômicas de baixo risco, prevista na Lei Federal nº 13.874/2019, no âmbito do Estado do Maranhão.

PORTARIA GABIN Nº 042 / 2024 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete.

PORTARIA GABIN N° 041 / 2024 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete.

PORTARIA GABIN N° 040 / 2024 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.

PORTARIA GABIN N° 039 / 2024 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.

PORTARIA N° 046 / 2024 - MA
Estabelece o procedimento e o fluxo administrativo para emissão e envio da licença ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA).

DECRETO 38.872 / 2024 - MA
Altera o RICMS/MA, relativamente ao regime de tributação aplicável à farinha de trigo e derivados.

PORTARIA N° 012 / 2024 - MA
Prorroga o prazo de inscrição aos interessados nas Exposições e Feiras Agropecuárias do Estado do Maranhão, previsto na Portaria n° 005/2024, que dispõe sobre exposições e feiras agropecuárias, que deverão ser inscritas no calendário oficial do Estado do Maranhão.

PORTARIA GABIN N° 036 / 2024 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.

PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 030 / 2024 - MA
Revoga a Portaria n° 019/2024, que alterava a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.

PORTARIA GABIN N° 031 / 2024 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com bebidas frias.

PORTARIA GABIN N° 023 / 2024 - MA
Dispõe sobre a instrução e a tramitação de processos de consulta fiscal no âmbito do Corpo Técnico para a Tributação da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

PORTARIA GABIN N° 019 / 2024 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.

PORTARIA GABIN N° 016 / 2024 - MA
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 001 / 2024 - MA
Autoriza os contribuintes do ICMS, em relação às transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31.12.2023.

PORTARIA N° 005 / 2024 - MA
Dispõe sobre exposições e feiras agropecuárias, que deverão ser inscritas no calendário oficial do Estado do Maranhão, na forma que menciona.

PORTARIA GABIN N° 012 / 2024 - MA
Considerando o disposto no art. 108, parágrafo 1°, da lei 7.799/02 do Estado do Maranhão.

PORTARIA GAB/SSP/MA N° 024 / 2024 - MA
Dispõe sobre a necessidade de prévia autorização oficial para a realização de eventos, festas, folias e festejos durante o período de Carnaval, no ano de 2024, no Estado do Maranhão.

PORTARIA GABIN N° 002 / 2024 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.

DECRETO 38.837 / 2024 - MA
Altera o RICMS/MA, em relação ao crédito presumido concedido a contribuinte atacadista credenciado pela SEFAZ/MA.

DECRETO 38.835 / 2023 - MA
Aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2024.

PORTARIA GABIN N° 553 / 2023 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.

LEI N° 12.188 / 2023 - MA
Dispõe sobre as diretrizes para a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica, bem como o direito de opção pelo tipo de parto.

LEI N° 12.183 / 2023 - MA
Dispõe sobre a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários, científicos e industriais, garantindo o fornecimento gratuito e acesso a medicamentos e produtos à base de Cannabis para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado do Maranhão.

LEI N° 12.1812/ 2023 - MA
Institui o Polo de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Agrosilvipastoris na Mesorregião do Oeste Maranhense.

LEI N° 12.171 / 2023 - MA
Estabelece diretrizes para a criação da política pública de prevenção ao abandono e à evasão escolar, no âmbito do Estado do Maranhão.