LEI COMPLEMENTAR N° 679 / 2024 - Município de Joinville
Altera a Lei Complementar nº 084/2000, que instituiu o Código de Posturas do Município de Joinville, para criar mecanismos de notificação e aplicação de sanções administrativas em imóveis que ofereçam risco à segurança e à ordem públicas no Município.

DECRETO LEGISLATIVO N° 099 / 2024 - Município de Joinville
Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações definidas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021.

PORTARIA /SEFAZ/GAB/UCT N°001 / 2024 - Município de Joinville
Institui o Manual de Orientações Técnicas para o Cadastro Territorial e Imobiliário de Joinville.

LEI COMPLEMENTAR N° 677 / 2024 - Município de Joinville
Altera a Lei Complementar 470/2017, que redefine e institui, respectivamente, os Instrumentos de Controle Urbanístico – Estruturação e Ordenamento Territorial do Município de Joinville, partes integrantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville.

LEI COMPLEMENTAR N° 676 / 2024 - Município de Joinville
Altera a Lei Complementar n° 325/2010, que dispõe sobre a comunicação visual.

DECRETO N° 58.807 / 2024 - Município de Joinville
Revoga o Decreto n° 30.272/2018, que regulamenta o artigo 12 da Lei n° 8.467/2017, que dispõe sobre o transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de Joinville.

DECRETO N° 58.799 / 2024 - Município de Joinville
Regulamenta o art. 6° da Lei Complementar Federal n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pelos Auditores Fiscais da Receita Municipal - AFRM, de informações referentes a operações e serviços dos contribuintes através de informações prestadas pelas instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

DECRETO N° 58.790 / 2024 - Município de Joinville
Declara situação de emergência nas áreas afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no Município de Joinville.

LEI COMPLEMENTAR N° 675 / 2024 - Município de Joinville
Regulamenta o comércio ambulante no Município de Joinville e altera a Lei Complementar n° 84/2000, que institui o Código de Posturas do Município de Joinville.

LEI COMPLEMENTAR N° 674 / 2023 - Município de Joinville
Altera a Lei Complementar 470/2017, que redefine e institui, respectivamente, os Instrumentos de Controle Urbanístico – Estruturação e Ordenamento Territorial do Município de Joinville, partes integrantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville.

DECRETO N° 57.977 / 2023 Municipío de Joinville
Reajusta os valores das passagens dos serviços regulares de transporte coletivo urbano e distrital da categoria convencional, do Município de Joinville.

LEI COMPLEMENTAR N° 672 / 2023 - Município de Joinville
Altera a Lei Complementar nº 400/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).