Legislação Federal
Síntese Diária

15/08/2019
Quinta-Feira

REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES

RESOLUÇÃO CFC N° 1.574 / 2019
Alterar os §§ 1º e 2º do Art. 5º e o anexo único da Resolução CFC n.º 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei n.º 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

CONSOLES E MÁQUINAS DE JOGOS DE VÍDEO - ALÍQUOTA DO IPI - ALTERAÇÃO - NCM 9504.50.00

DECRETO N° 9.971 / 2019
Altera a TIPI, relativamente às alíquotas de IPI aplicáveis aos consoles e máquinas de jogos de vídeo, bem como suas partes e acessórios.

14/08/2019
Quarta-Feira

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - SC / SP

PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 063/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

AMAZONAS E RORAIMA - AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2019
Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.

SELO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR – PROCEDIMENTO – CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E USO

PORTARIA N° 161 / 2019
Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo.

RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTR N° 001 (R1) / 2019
Dá nova redação ao CTR 01 - Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR).

13/08/2019
Terça-Feira

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - REINSTITUIÇÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 122/19, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2019
Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2019
Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

ENTIDADE ASSISTENCIAL - ISENÇÃO - SP

CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2019
Altera o Convênio ICMS 024/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança.

DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 006 / 2019
Revoga o inciso XVI do art. 1º do Ato declaratório Executivo Cogea nº 1 / 2019 que dispõe sobre abertura de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância por meio do Portal e-CAC referente ao requerimentos relativos ao Recine.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 015 / 2019
Altera o Ajuste SINIEF 011/2019, que altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

12/08/2019
Segunda-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 018 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.08.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 015 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 042 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

09/08/2019
Sexta-Feira

HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL URBANA UNIFAMILIAR

LEI N° 13.865 / 2019
Altera a Lei nº 6.015 / 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E NORUEGA

DECRETO N° 9.966 / 2019
Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.

08/08/2019
Quinta-Feira

OCUPAÇÕES PERMITIDAS AO MEI

RESOLUÇÃO CGSN N° 148 / 2019
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

07/08/2019
Quarta-Feira

CONTAS FINANCEIRAS, PADRÃO DECLARAÇÃO COMUM, COMMON REPORTING STANDARD - CRS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.905 / 2019
Altera a redação da Instrução Normativa RFB nº 1.680/2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).

ATOS DE ABERT., ALTER., TRANSF. E EXT. DE FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 066 / 2019
Altera a Instrução Normativa DREI nº 20/2013 e os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017, no que diz respeito ao deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação.

ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 065 / 2019
Revoga a Instrução Normativa DREI nº 28/2014, que mencionava os procedimentos para arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052 / 2019
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 886/2019.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2019
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 885/2019.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES

ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

06/08/2019
Terça-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2019
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 884/2019.

PUBLICAÇÕES EMPRESARIAIS OBRIGATÓRIAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 892 / 2019
Altera a Lei nº 6.404/1976, e a Lei nº 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

02/08/2019
Sexta-Feira

PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 890 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

01/08/2019
Quinta-Feira

INCENTIVOS FISCAIS - PESQUISA TECNOLÓGICA

DECRETO N° 9.947 / 2019
Altera o Decreto nº 5.798/2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196/2005.

31/07/2019
Quarta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

30/07/2019
Terça-Feira

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - CONTESTAÇÃO - RS

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 020 / 2019
Publica a decisão do CONFAZ sobre a contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/2017.

PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL (PNEF) - MANUTENÇÃO - FORTALECIMENTO

PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2019
Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) no âmbito Estadual.

PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - GO

PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 016 / 2019
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2019.

PAF-ECF - CANCELAMENTO - ÓRGÃO TÉCNICO

ATO COTEPE/ICMS N° 039 / 2019
Dispõe sobre o cancelamento do credenciamento para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) do órgão técnico Escola Politécnica de Minas Gerais (POLIMIG) concedido pelo Ato COTEPE/ICMS 014/2008.

PAF-ECF - CREDENCIAMENTO - ÓRGÃO TÉCNICO

ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2019
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

GRUPO DE TRABALHO - INSTITUIÇÃO - COTEPE / ICMS

ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2019
Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

29/07/2019
Segunda-Feira

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DITR - PROGRAMA MULTIPLATAFORMA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 015 / 2019
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2019.

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 048 / 2019
Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 877/2019.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2019
Ratifica os Convênios ICMS 126/2019, 127/2019, 128/2019, 129/2019, 131/2019, 132/2019 e 133/2019.

26/07/2019
Sexta-Feira

LCDPR - LIVRO CAIXA DIGITAL - PRODUTOR RURAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.903 / 2019
Altera a Instrução Normativa SRF nº 83/2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas.

COMITÊ - DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

DECRETO N° 9.941 / 2019
Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.

Acesso Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 004 / 2019
Permite o uso de código de acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para o serviço elencado.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2019
Ratifica o Convênio ICMS 122/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2019
Ratifica os Convênios ICMS 084/2019, 085/2019, 086/2019, 087/2019, 088/2019, 089/2019, 090/2019, 091/2019, 092/2019, 093/2019, 094/2019, 095/2019, 096/2019, 098/2019, 099/2019, 100/2019, 101/2019, 102/2019, 103/2019, 104/2019, 105/2019, 106/2019, 107/2019, 108/2019, 109/2019, 110/2019, 111/2019, 112/2019, 113/2019, 114/2019, 115/2019, 116/2019, 117/2019, 118/2019, 120/2019, 121/2019, 123/2019, 124/2019, 125/2019.

25/07/2019
Quinta-Feira

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

DECRETO N° 9.939 / 2019
Altera o Decreto nº 99.274/1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

BANCO DE DADOS - FORMAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO

DECRETO N° 9.936 / 2019
Regulamenta a Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas
naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2019
Ratifica os Convênios ICMS 055/2019, 056/2019, 057/2019, 058/2019, 059/2019, 060/2019, 061/2019, 062/2019, 063/2019, 064/2019, 065/2019, 066/2019, 067/2019, 068/2019, 069/2019, 070/2019, 071/2019, 075/2019, 076/2019, 077/2019, 078/2019, 079/2019, 080/2019, 081/2019, 082/2019 e 083/2019.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 017 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.08.2019

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 014 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

24/07/2019
Quarta-Feira

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - CONTESTAÇÃO - RS

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 019 / 2019
Publica a decisão do CONFAZ sobre a contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/2017.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - CONTESTAÇÃO - RS

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 018 / 2019
Publica a decisão do CONFAZ sobre a contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de Santa Catarina, nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/2017.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - CONTESTAÇÃO - RS

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 017 / 2019
Publica a decisão do CONFAZ sobre a contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado do Espírito Santo, nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/2017.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - CONTESTAÇÃO - RS

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 016 / 2019
Publica a decisão do CONFAZ sobre a contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/2017.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - CONTESTAÇÃO - RS

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 015 / 2019
Publica a decisão do CONFAZ sobre a contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de Goiás, nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/2017.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - CONTESTAÇÃO - RS

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 014 / 2019
Publica a decisão do CONFAZ sobre a contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado do Paraná, nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/2017.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - CONTESTAÇÃO - RS

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 013 / 2019
Publica a decisão do CONFAZ sobre a contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de São Paulo, nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/2017.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - ES / PR / RS

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 012 / 2019
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - PB

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 011 / 2019
Autoriza o Estado da Paraíba a efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - MT / TO

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 010 / 2019
Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e Tocantins a efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - ES / MG / RS / SE

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 009 / 2019
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Sergipe a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - AL / ES / PE / RS / SC

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 008 / 2019
Autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - ES / MG

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 007 / 2019
Autoriza os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL - PROCEDIMENTO - CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E USO

PORTARIA N° 144 / 2019
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

GIPI - GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

DECRETO N° 9.931 / 2019
Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

PLANO NACIONAL DO LIVRO E LEITURA

DECRETO N° 9.930 / 2019
Altera o Decreto nº 7.559/2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura.

23/07/2019
Terça-Feira

REGISTRO CIVIL - SIRC

DECRETO N° 9.929 / 2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.

COMITÊ REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS - CGSIM

DECRETO N° 9.927 / 2019
Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA

ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2019
Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.

19/07/2019
Sexta-Feira

ATOS NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL

PORTARIA RFB N° 1.234 / 2019
Altera a Portaria RFB nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Portaria RFB nº 1.936/2018, relativamente à consulta interna e à revisão de atos normativos elaborados pela RFB.

QUEIJOS ARTESANAIS - ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

LEI N° 13.860 / 2019
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais.

DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.902 / 2019
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.

REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.901 / 2019
Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).

ALTERADO PRAZO PARA O 3° GRUPO DA EFD-REINF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.900 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL - FISCALIZAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 9.918 / 2019
Regulamenta o artigo 10-A da Lei nº 1.283/1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS

DECRETO N° 9.917 / 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos que dispõe.

17/07/2019
Quarta-Feira

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PE

DESPACHO CONFAZ N° 053 / 2019
Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

16/07/2019
Terça-Feira

REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 064 / 2019
Revoga a Instrução Normativa DREI nº 024 / 2014 referente a informação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF das previsões dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998 para evitar os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PR

DESPACHO CONFAZ N° 052 / 2019
Informa a data de aplicação, no Estado do Paraná, dos Protocolos ICMS 016/2019 e 017/2019, que alteram os Protocolo ICMS 108/2013 e 188/2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 047 / 2019
Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 876/2019.

PROSUB - EMPRESAS CREDENCIADAS - LISTAGEM

ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 046/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB).

15/07/2019
Segunda-Feira

GRAVAMES, ÔNUS E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC)

CIRCULAR BACEN N° 3.954 / 2019
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Circular nº 3.587/2012, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus no âmbito desse sistema e atualizar procedimentos e nomenclaturas.

12/07/2019
Sexta-Feira

COMITÊ PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.567 / 2019
Altera a Resolução CFC n.º 1.055/2005, que cria o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREAS LIVRES DE COMÉRCIO - ISENÇÃO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2019
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 014 / 2019
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 013 / 2019
Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à emissão do documento fiscal.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) - AUTORIZAÇÃO - EMISSÃO - EVENTOS - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 012 / 2019
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à autorização de uso e à emissão, e aos eventos do referido documento fiscal.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 011 / 2019
Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

11/07/2019
Quinta-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.23 E 3002.20.29

PORTARIA SECEX Nº 025 / 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.899 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2019
Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2019
Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - MG / RN

CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2019
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2019
Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

KITS DIAGNÓSTICOS PARA DETECÇÃO DE DOENÇAS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de placas testes e soluções diluentes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose.

GELADEIRAS E LÂMPADAS - DOAÇÕES - ISENÇÃO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2019
Altera o Convênio ICMS 095/2007, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A (CEMAT), bem como do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO E ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2019
Revigora o Convênio ICMS 090/2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 016 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.07.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 013 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

10/07/2019
Quarta-Feira

DISPENSA - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO - PE

CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2019
Altera o Convênio 121/2018, que autoriza a dispensa parcial do pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.

ASSOCIAÇÃO PARA CUIDADO DE CÂNCER EM GOIÁS - ISENÇÃO - GO

CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2019
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás (ACCEG).

TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO -

CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2019
Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PROGRAMA INTERNET POPULAR - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2019
Altera o Convênio ICMS 038/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

CRÉDITO PRESUMIDO - APARELHAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PISEG/RS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2019
Altera o Convênio ICMS 052/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS).

FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - MARANHÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2019
Altera o Convênio ICMS 083/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados.

JUROS E MULTAS DE DÉBITOS FISCAIS - PARCELAMENTO E DISPENSA - EVENTOS PROMOCIONAIS

CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Bahia e altera o Convênio ICMS 074/2006, que autoriza as unidades federadas que menciona a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por Contribuinte que participe de evento promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos.

REMESSA INTERESTADUAL - CONSERTO - REPARO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 016/2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.

REMESSA INTERESTADUAL - CONSERTO - REPARO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2019
Altera o Convênio AE-015/1974, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO - BASE DE CÁLCULO - FLUORDEOXIGLICOSE - SP - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2019
Altera o Convênio ICMS 193/2017, que autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com fluordeoxiglicose (FDG).

ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA - RS

CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 060/2007, que concede isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/2002.

ADESÃO - FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - AC / AL / CE / PA

CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Ceará e Pará às disposições do Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438/2002.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ISENÇÃO - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2019
Altera o Convênio ICMS 136/1994, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.

PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - RN

CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 074/2003, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

ÓLEO DIESEL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - BA

CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 135/2003, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.

ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRONAF - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2019
Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na operação com gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), destinadas ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS- REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS- ADESÃO- MA

CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 089/2007, que autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.

LEITE FRESCO - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - AC / PA

CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 059/2001, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - MA / PB

CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraíba e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí a concederem redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

ISENÇÃO - PRODUTOS VEGETAIS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE BIODIESEL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2019
Altera o Convênio ICMS 105/2003, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

EQUIPAMENTO MEDIDOR DE FLUXO VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - CRÉDITO PRESUMIDO - EXCLUSÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 066/2007, que autoriza a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.

SAL MARINHA - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - RN

CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2019
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.

CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - EXCLUSÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás e altera disposições do Convênio ICMS 085/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - ADESÃO - MS

CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

SUCATAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - RN

CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 007/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - ALTERAÇÃO - PR

CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2019
Altera o Convênio ICMS 133/2018, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

GADO BOVINO - RIDE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - MG

CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2019
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE), para ser abatido no Distrito Federal.

TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA - OBRIGAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2019
Altera o Convênio ICMS 104/2018, que altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS EM FEIRAS ESPECIFICAS - ES

CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2019
Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Super Feira Acaps Panshow 2019.

PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) - ATUALIZAÇÃO - PRORROGAÇÃO - PI

CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2019
Autoriza o Estado do Piauí a prorrogar o prazo para atualização das versões do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) .

INCENTIVO FISCAL À CULTURA - PARCELAMENTO - REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITO PRESUMIDO - MG / PA / PI

CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ISENÇÃO - PE

CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2019
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquota interna e alíquota interestadual na aquisição de veículo por prestador de serviço de transporte de cargas, destinado a integrar o seu ativo imobilizado.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - SP

CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2019
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica que indica.

PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRÉDITO PRESUMIDO - PI / RS / SC

CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MINERADORES - ISENÇÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2019
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com energia elétrica destinada a estabelecimento minerador.

PARCELAMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTOQUE - CE / PI / SC

CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião da sua inclusão no regime.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - HOSPITAL DE CÂNCER - ISENÇÃO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2019
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - DISPENSA - MT

CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2019
Autoriza o Estado de Mato Grosso a não constituir crédito tributário e a não efetuar cobrança ou inscrição de débito relativo ao ICMS em dívida ativa, nas condições que especifica, quando seu valor for inferior a 20 UPF/MT.

ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO E REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - AM / MT

CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.

GÁS NATURAL - OPERAÇÕES INTERNAS E IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AP / MT / PA

CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular.

VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NOVOS DESTINADOS - OPERAÇÕES INTERNAS - ISENÇÃO - MT / PA

CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados ao Poder Executivo dos Municípios.

09/07/2019
Terça-Feira

POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À OVINOCAPRINOCULTURA - INSTITUIÇÃO

LEI N° 13.854 / 2019
Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

PROTEÇÃO - DADOS PESSOAIS

LEI N° 13.853 / 2019
Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

REDUÇÃO A ZERO IRRF - RESIDENTE OU DOMICILIADO EXTERIOR

DECRETO N° 9.904 / 2019
Altera o Decreto nº 6.761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 9.902 / 2019
Altera o Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

MADEIRA EM TORA, CAVACO, GALHADA E SAPOPEMA - ISENÇÃO - PA

CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2019
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.

OURO - GARIMPEIROS - ISENÇÃO - PA

CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2019
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros.

PEDRA, AREIA, SEIXO, BARRO E BRITA - ISENÇÃO - PA

CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2019
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEM SIMILAR PRODUZIDO NO PAÍS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - AP / PA / PB

CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos.

ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - AP / CE / ES / MA / MT / PR / RN

CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

PROJETOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS - CRÉDITO OUTORGADO - BA / MA / PA / PB / RJ / RS / SC

CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - BA / ES / MA / PA / PI / RJ / RN / RS / SC

CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

DOAÇÃO DE MERCADORIAS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - ISENÇÃO - RN

CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2019
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto cuja receita total de vendas seja doada à entidade sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.

DOAÇÃO DE MERCADORIAS - ENTIDADE FILANTRÓPICAS - ISENÇÃO - BA / ES / PE

CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a isentar do ICMS em operações internas com mercadorias ou bens em doação destinadas a entidades filantrópicas de educação ou de assistência social e as organizações da sociedade civil.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HARMONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - EXCLUSÃO - MA / PR / RN / RS

CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2019
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 013/1997, que harmoniza procedimento quanto às hipóteses em que cabível o direito à restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária.

PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DE SERVIÇOS - ACESSO À INTERNET - REVOGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2019
Revoga o Convênio ICMS 053/2005, que dispõe sobre os procedimentos para partilha do ICMS devido nas prestações interestaduais de serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2019
Altera o Convênio ICMS 017/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

AREIA, BRITA, TIJOLO E TELHA DE BARRO - ISENÇÃO - DF - REVIGORAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2019
Revigora o Convênio ICMS 101/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.

ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - AL

CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2019
Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

ANISTIA - EMPRESA ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A (AGESPISA) - PI

CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2019
Autoriza o Estado do Piauí a conceder anistia e remissão de crédito tributário de ICMS incidente sobre a entrada de bens e mercadorias pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A.(AGESPISA).

NÃO EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MULTA E JUROS- GUIA INFORMATIVA - RS

CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2019
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica e institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, para segmentos varejistas.

ACELERADORES LINEARES - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2019
Concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.

ÓLEO DIESEL E ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2019
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações com óleo diesel e energia elétrica nas condições que especifica.

PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2019
Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

MILHO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TO

CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2019
Autoriza o Estado do Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com milho.

ISENÇÃO - PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS - ALTERAÇÃO -AC/AP/AM/BA/CE/MS/PA/PB/PR/PE/PI/RJ/RN/RS/SP/TO

CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2019
Altera o Convênio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros

BOVINO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - GO - REVIGORAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2019
Revigora o Convênio ICMS 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).

ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS

CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2019
Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2019
Altera o Convênio ICMS 002/2019, que altera o Convênio ICMS 087/2002, o qual concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERIMENTO - MADEIRA EM TORA

CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2019
Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.

GORDURA ANIMAL MISTA - ISENÇÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2019
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal mista proveniente de carcaças de animais mortos e não abatidos.

REMISSÃO - ANISTIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AL

CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2019
Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do ICMS relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do Estado.

BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB)

CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2019
Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - CONSULTA

CONVÊNIO COOPERAÇÃO N° 001 / 2019
Dispõe sobre convênio de cooperação entre as Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados para disponibilização de consultas para verificação da validade da NF-e e NFC-e e outros documentos fiscais eletrônicos relacionados à Cota para os Exercícios das Atividades Parlamentares.

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3e) - ALTERAÇÕES - AP / PI

AJUSTE SINIEF N° 010 / 2019
Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 009 / 2019
Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 008 / 2019
Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

05/07/2019
Sexta-Feira

DOCUMENTOS FORMATO DIGITAL - DOSSIE DIGITAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.898 / 2019
Reduz de 30 (trinta) dias para 3 (três) dias úteis o prazo previsto no § 3º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 033 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 018/2019 que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 053/2017.

04/07/2019
Quinta-Feira

OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - ZONA FRANCA DE MANAUS - ARMAZÉM GERAL

PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 076/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca (PE).

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO

PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2019
Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

TRATAMENTO DIFERENCIADO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) - MT/PA

PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 005/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO - MT/PA

PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 002/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário.

REGIME ESPECIAL - TRANSFERÊNCIAS COM MADEIRA EM TORA DA ESPÉCIE EUCALIPTO - PA/MA

PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2019
Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa Suzano Papel e Celulosa S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MÁQUINAS E APARELHOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - EXCLUSÃO SC

PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - AL / MS / SP - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 015/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - PE / SP - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 091/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PR / SP - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 028/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ / SP - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 029/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 058/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SE / SP - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 037/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AC / AM / GO / MA / MT / MS / MG / PR / PE / RN / RS / RO

PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 085/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

ACUMULO DE CARGOS PUBLICOS - MILITARES

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101 / 2019
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

03/07/2019
Quarta-Feira

EXTINÇÃO DO AGENDAMENTO AO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 147 / 2019
Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

RETORNO - SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 146 / 2019
Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018.

FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - NOVO REGULAMENTO - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 9.898 / 2019
Altera o Decreto nº 9.493/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

02/07/2019
Terça-Feira

PORTARIA N° 1.374 / 2019
Implanta Upload no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) para entrega de documentação comprobatória de Declaração de Imóvel Rural.

01/07/2019
Segunda-Feira

PREPARAÇÕES COMPOSTAS - NÃO ALCOÓLICAS - ALÍQUOTA DO IPI - ALTERAÇÃO - NCM 2106.90.10

DECRETO N° 9.897 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a TIPI, relativamente às alíquotas de IPI aplicáveis as preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados).

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BACEN N° 33.789 / 2019
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2019.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 032 / 2019
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

28/06/2019
Sexta-Feira

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - AL / BA / ES / MA / MG

PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.897 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.896 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

PLATAFORMA DO CONSUMIDOR

DECRETO N° 9.882 / 2019
Altera o Decreto nº 8.573/2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.

POLITICA NACIONAL - REPRESSÃO DE FURTO E ROUBO DE CARGAS

DECRETO N° 9.877 / 2019
Altera o Decreto nº 8.614/2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

PROCESSO PRODUTIVO BASICO

DECRETO N° 9.867 / 2019
Altera o Decreto nº 5.906/2006, e o Decreto nº 6.008/2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.

MANUAL E LEIAUTE - LIVRO DIGITAL - PRODUTOR RURAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 003 / 2019
Dispõe sobre a versão 1.1 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.

27/06/2019
Quinta-Feira

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100 / 2019
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

PLANO NACIONAL DE INTERNET DAS COISAS

DECRETO N° 9.854 / 2019
Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA

ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - MANUAL DE ORIENTAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2019
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC CT-e), previsto no Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

26/06/2019
Quarta-Feira

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 096/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - MG / SP - PRORROGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2019
Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 048/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

LEITE IN NATURA - REMESSA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - AL / SE

PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2019
Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

CONTROLE SOCIAL - AGENCIAS REGULADORAS

LEI N° 13.848 / 2019
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.472/1997, a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.782/1999, a Lei nº 9.961/2000, a Lei nº 9.984/2000, a Lei nº 9.986/2000, a Lei nº 10.233/2001, a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, a Lei nº 11.182/2005, e a Lei nº 10.180/2001.

POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA

DECRETO N° 9.857 / 2019
Altera o Decreto nº 7.970/2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa.

ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO

DECRETO N° 9.851 / 2019
Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011.

AQUISIÇÃO - CADASTRO - COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO

DECRETO N° 9.847 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

REGISTRO - CADASTRO - ARMAS E DE MUNIÇÕES POR CAÇADORES - COLECIONADORES - ATIRADORES

DECRETO N° 9.846 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores

AQUISIÇÃO - CADASTRO - REGISTRO E POSSE DE ARMAS E DE MUNIÇÃO

DECRETO N° 9.845 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

REGISTRO - CADASTRO - REGISTRO - COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO

DECRETO N° 9.844 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 014 / 2019
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2019.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PERDA DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2019
Perda de vigência da Medida Provisória n° 886/2019.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 015 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.07.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 012 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

25/06/2019
Terça-Feira

PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2019
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 882/2019.

PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 040 / 2019
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 881/2019.

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e) - MANUAL DE ORIENTAÇÕES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 028 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2017, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), previsto no Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - MANUAL DE ORIENTAÇÕES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 029/2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), previsto no Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE).

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3e) - MANUAL DE ORIENTAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2019
Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), previsto no Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E).

21/06/2019
Sexta-Feira

CÓDIGO DE RECEITA - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 013 / 2019
Institui código de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

19/06/2019
Quarta-Feira

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 886 / 2019
Altera a Lei nº 13.844/2019, a Lei nº 8.171/1991, a Lei nº 12.897/2013, a Lei nº 9.613/1998, e a Lei nº 13.334/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

LEI N° 13.844 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nº 13.334/2016, 9.069/1995, 11.457/2007, 9.984/2000, 9.433/1997, 8.001, de 13 de março de 1990,11.952/2009, 10.559/2002, 11.440/2006, 9.613/1998, 11.473/2007, e 13.346/2016; e revoga dispositivos das Leis nº 10.233/2001, e 11.284/2006, e a Lei nº 13.502/2017.

MANUAL E LEIAUTE - PREENCHIMENTO - CRIPTOMOEDAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 002 / 2019
Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

MANUAL - PREENCHIMENTO - CRIPTOMOEDAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 001 / 2019
Dispõe sobre o Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 024 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - LISTAGEM - REVOGAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2019
Revoga o Ato COTEPE/ICMS 32/2008, que dispunha sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 028/1989.

MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2019
Altera o Ato COTEPE ICMS 010/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).

GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES 2019 - Altera

ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/2018, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).

COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2019 - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 047/2018, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007.

18/06/2019
Terça-Feira

RELATÓRIO - AUDITOR INDEPENDENTE - EMISSÃO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 016 / 2019
Dá nova redação ao CTA 16, que dispõe sobre a emissão de relatório de auditoria sobre a base de contribuições dos agentes FInanceiros ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

MEDIDA PROVISÓRIA N° 885 / 2019
Altera a Lei nº 7.560/1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.

CONCESSÕES - AERONÁUTICA

LEI N° 13.842 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica

17/06/2019
Segunda-Feira

PROTEÇÃO - VEGETAÇÃO NATIVA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 884 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

14/06/2019
Sexta-Feira

SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CGSN N° 145 / 2019
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

NOME EMPRESARIAL - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 063 / 2019
Altera a Instrução Normativa DREI nº 15/2013, e o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

13/06/2019
Quinta-Feira

NOVA OPÇÃO - SIMPLES NACIONAL - EXTRAORDINÁRIA

LEI COMPLEMENTAR N° 168 / 2019
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1° de janeiro de 2018.

PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2019
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 879/2019 por 60 dias.

12/06/2019
Quarta-Feira

ATOS PÚBLICOS - CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS

RESOLUÇÃO CGSIM N° 051 / 2019
Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881/2019.

11/06/2019
Terça-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 014 / 2019
Altera o Ato COTEPE/PMPF 013/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.06.2019.

10/06/2019
Segunda-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 013 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.06.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 011 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

06/06/2019
Quinta-Feira

COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA

LEI N° 13.841 / 2019
Altera a Lei nº 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

LEI N° 13.840 / 2019
Altera as Leis n os 11.343/2006, 7.560/1986, 9.250/1995, 9.532/1997, 8.981/1995, 8.315/1991, 8.706/1993, 8.069/1990, 9.394/1996, e 9.503/1997, os Decretos-Lei n.os 4.048/1942, 8.621/1946, e 5.452/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

05/06/2019
Quarta-Feira

ANUÊNCIA - AVERBAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO - IMÓVEL RURAL

LEI N° 13.838 / 2019
Altera a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

CÓDIGO ELEITORAL - CRIME DENUNCIA CALUNIOSA

LEI N° 13.834 / 2019
Altera a Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

TRANSFERÊNCIA - JUNTA COMERCIAL- UNIÃO PARA O DF E REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E AFINS

LEI N° 13.833 / 2019
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de
empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.

PERDA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2019
Encerrado no dia 03/06/2019 a vigência da Medida Provisória n° 868/2018.

PERDA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2019
Encerrado no dia 03/06/2019 a vigência da Medida Provisória n° 867/2018.

31/05/2019
Sexta-Feira

INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL, GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

DECRETO N° 9.815 / 2019
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.

INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL E SUÍÇA

DECRETO N° 9.814 / 2019
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2019
Altera o Ato COTEPE ICMS 018/2019, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.

30/05/2019
Quinta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 012 / 2019
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2019.

29/05/2019
Quarta-Feira

COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA)

DECRETO N° 9.806 / 2019
Altera o Decreto nº 99.274/1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

28/05/2019
Terça-Feira

CADASTRO DE PESSOAS JURIDICAS - CNPJ

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.895 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 062 / 2019
Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934/1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876/2019.

27/05/2019
Segunda-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 012 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.06.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 010 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

24/05/2019
Sexta-Feira

PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 9.799 / 2019
Altera o Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

23/05/2019
Quinta-Feira

REGISTRO - EMPRESA SIMPLES CREDITO (ESC)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 061 / 2019
Altera as Instruções Normativas DREI nº 15/2013, e nº 38/2017 em relação a procedimentos de registros de empresa e nome empresarial.

22/05/2019
Quarta-Feira

RELATÓRIOS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTR N° 004 / 2019
Aprova o CTR 04 - Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR) Elaboradas por Entidade de Incorporação Imobiliária.

PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031 / 2019
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 877/2019.

20/05/2019
Segunda-Feira

MANDATOS - PARTIDO POLÍTICO

LEI N° 13.831 / 2019
Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

17/05/2019
Sexta-Feira

OBRIGATORIEDADE - ECD

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.894 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

16/05/2019
Quinta-Feira

REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

PORTARIA PGFN N° 448 / 2019
Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 895 / 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2019 (PGD Dirf 2019)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.892 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.836/2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).

REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.891 / 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.890 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029 / 2019
Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 862/2018.

15/05/2019
Quarta-Feira

CÓDIGOS DE RECEITA PARA DOCUMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 011 / 2019
Deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos específicas para cada código de receita e exclusivas para depósitos feitos em DJE.

14/05/2019
Terça-Feira

COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL - ACESSO CONDICIONADO

LEI N° 13.828 / 2019
Altera a Lei nº 12.485/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 011 / 2019
Altera o Ato COTEPE/PMPF 010/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.05.2019.

10/05/2019
Sexta-Feira

PERCENTUAIS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

LEI N° 13.823 / 2019
Altera o § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.001/1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990/1989, e dá outras providências.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 010 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.05.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 009 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

09/05/2019
Quinta-Feira

REMESSA DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - DO MS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NO RS

PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2019
Dispõe sobre a remessa de matérias-primas do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO PA

PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO PA

PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

EXPORTAÇÃO - CRÉDITO DE ICMS - PARTILHA DE RECURSOS ENTREGUES AOS ESTADOS - ADESÃO RR

PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 069/2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.

LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2019
Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA

ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2019
Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.

08/05/2019
Quarta-Feira

alteração de efeitos dos atos administrativos

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.889 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

REGULAMENTA A LEI DE ARMAS DE FOGO PARA O COMÉRCIO, POSSE E REGISTRO

DECRETO N° 9.785 / 2019
Dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Revogação de artigos de decretos

DECRETO N° 9.784 / 2019
Declara a revogação, para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 95/1998, e no artigo 9º do Decreto nº 9.759/2019, de decretos normativos.

07/05/2019
Terça-Feira

OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.888 / 2019
Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PROCEDIMENTOS - DOSSIE DIGITAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 005 / 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado;
aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via
e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.

06/05/2019
Segunda-Feira

REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 882 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 9.503 / 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233 / 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815 / 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334 /2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.

CONVENIOS - CONSORCIO PUBLICO

LEI N° 13.821 / 2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107 / 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

ACESSO A INFORMAÇÃO

DECRETO N° 9.781 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Decreto nº 7.724 / 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527 /2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

03/05/2019
Sexta-Feira

ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

DESPACHO CONFAZ N° 023 / 2019
Altera o Despacho 125/2018, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Arquivamento da MP nº 850/2018

ATO S/N° DA CÂMARA DOS DEPUTADOS / 2019
Rejeitada pela Câmara dos Deputados o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 850/2018.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2019
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 876/2019.

DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 004 / 2019
Altera o ADE COGEA nº 1/ 2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância a outros serviços.

APROVA MANUAL E-FINANCEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 017 / 2019
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT)

ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-eSAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010.

02/05/2019
Quinta-Feira

TABELA - PREÇOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.844 / 2019
Altera a Resolução ANTT n° 5.833/2018, que modifica a Resolução ANTT n° 5.820/2018, a qual estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 881 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 009 / 2019
Altera o Ato COTEPE/PMPF 008/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.05.2019.

30/04/2019
Terça-Feira

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - ADVOGADOS / CONTADORES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 060 / 2019
Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do artigo 63 da Lei nº 8.934/94, incluído pela MP nº 876/2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 009 / 2019
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2019.

25/04/2019
Quinta-Feira

RECURSOS PARA TRANSPORTE-MARGEM FORNECIMENTO DE GAS NATURAL-REPASSE CDE

MEDIDA PROVISÓRIA N° 879 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 10.438/2002, e a Lei nº 12.111/2009, para prover recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas comprovadas com aquisição de combustível e prover os recursos necessários e suficientes para o pagamento da parcela total de transporte e da margem de distribuição referente aos contratos de fornecimento de gás natural.

SOCIEDADE ANONIMA - PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

LEI N° 13.818 / 2019
Altera a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10 milhões o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

EMPRESA SIMPLES CREDITO (ESC) E INOVA SIMPLES

LEI COMPLEMENTAR N° 167 / 2019
Cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249/95, e a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 008 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.05.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 008 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

24/04/2019
Quarta-Feira

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - MG

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 005 / 2019
Autoriza o Estado de Minas Gerais a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - PR

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 004 / 2019
Autoriza o Estado do Paraná a publicar relação de atos normativos não vigentes em 08.08.2017 conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

TABELA - PREÇOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.842 / 2019
Altera a Resolução ANTT n° 5.820/2018, que estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2019
Ratifica os Convênios ICMS 021/2019, 022/2019, 023/2019, 024/2019, 025/2019, 026/2019, 027/2019, 028/2019, 029/2019, 030/2019, 031/2019, 032/2019, 033/2019, 034/2019, 035/2019, 036/2019, 037/2019, 051/2019, 052/2019, 053/2019 e 054/2019.