Legislação Federal
Síntese Diária

07/07/2020
Terça-Feira

CADASTRO NACIONAL DO CNPJ

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.963/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

03/07/2020
Sexta-Feira

SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL - MATÉRIA PRIMA - CÁLCULO - AGRICULTIRA FAMILIAR - ALTERAÇÕES

PORTARIA N° 097 / 2020
Dispensa, excepcionalmente para o ano civil 2020, a apresentação dos documentos que especifica, para fins de concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social, e altera prazos relativos à habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural no âmbito do programa Selo Combustível Social.

PROCEDIMENTOS EM ATOS DO COAF

PORTARIA COAF N° 025 / 2020
Estabelece os procedimentos a serem observados para a revisão e a consolidação de atos normativos no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 - COVID-19

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107 / 2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

02/07/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SUFRAMA N° 445 / 2020
Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus em razão das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA S/N° / 2020
Estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação destinado aos produtores rurais que fornecem animais para abate, aos abatedouros frigoríficos fornecedores de matéria-prima e aos estabelecimentos fabricantes de produtos cárneos produzidos de forma artesanal.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

01/07/2020
Quarta-Feira

DIRETRIZES - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL(EHC) - REVENDEDOR TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA(TRR)

RESOLUÇÃO CNPE N° 002 / 2020
Estabelece diretrizes para a comercialização, por produtor, de Etanol Hidratado Combustível (EHC) diretamente com Revendedor Varejista de Combustíveis Automotivos e Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR), na hipótese deste poder vir a comercializar EHC.

PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE ATOS PROCESSUAIS - COVID-19

PORTARIA RFB N° 1.087 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Portaria RFB nº 543/2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DE MEDIDAS DE COBRANÇA - COVID-19

PORTARIA PGFN N° 15.413 / 2020
Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

INSCRIÇÃO CPF - COVID-19

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.962 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

INSCRIÇÃO NO CPF - COVID-19

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.961 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BACEN N° 35.873 / 2020
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2020.

VERSÃO 6.9 - PER/DCOMP

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 002 / 2020
Aprova a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 072/2020 - EDIÇÃO EXTRA
Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 922/2020.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 021 / 2020
Altera o Ato COTEPE/PMPF 019/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.07.2020.

30/06/2020
Terça-Feira

AUXILIO AS INSTITUIÇÕES DE IDOSOS - COVID-19

LEI N° 14.018 / 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

AÇÕES SETOR CULTURAL - COVID-19

LEI N° 14.017 / 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020.

29/06/2020
Segunda-Feira

ACESSO A TERCEIROS - SERPRO

PORTARIA RFB N° 1.079 / 2020
Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

PORTARIA MAPA N° 205 / 2020
Altera a Portaria MAPA nº 024/2019, que regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 022 / 2020
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2020.

CADASTRO CNPJ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 009 / 2020
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 referente ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que dispõe sobre documentos e orientações para registro no cadastro.

ESTOQUE - INDÚSTRIA AERONÁUTICA - INDÚSTRIA DE DEFESA

ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2020, que divulga relação das empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização e importadoras de material aeronáutico e das empresas nacionais da indústria de defesa que poderão manter estoque próprio em poder de terceiros.

26/06/2020
Sexta-Feira

SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - RETRANSMISSÃO E REPETIÇÃO DE TELEVISÃO - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 10.405 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera os Decretos nº 52.795/1963 (Regulamento dos Serviços de Radiodifusão), nº 5.371/2005 (Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão), nº 5.820/2006 (implantação do SBTVD-T), nº 8.139/2013 (condições para extinção do serviço de radiodifusão), nº 9.942/2019 (Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal), para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

RETRANSMISSÃO - REPETIÇÃO - TELEVISÃO

DECRETO N° 10.401 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005.

TIPI - CRIAÇÃO DE CÓDIGOS NCM E SUPRESSÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002 / 2020
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 020 / 2020
Altera o Ato COTEPE/PMPF 019/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.07.2020.

25/06/2020
Quinta-Feira

DECORE ELETRÔNICA

RESOLUÇÃO CFC N° 1.598 / 2020
Altera o artigo 6º da Resolução CFC nº 1.592/2020, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica), referente a data da entrada em vigor.

SERVIÇO DE CONSULTA DE PROCESSAMENTO PER/DCOMP NO E-CAC

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 001 / 2020
Altera o serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de Consulta Processamento PER/DCOMP.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 019 / 2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.07.2020.

24/06/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO N° 5.895 / 2020
Altera a Resolução ANTT nº 5.879/2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 791 / 2020
Consolida as normas sobre o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição.

COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS

LEI N° 14.016 / 2020
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO COPOM PARA 2021

COMUNICADO BACEN N° 35.834 /2020
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2021.

23/06/2020
Terça-Feira

CADASTRO - COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - AGROÍNTEGRO

PORTARIA MAPA N° 1.429 / 2020
Aprova o regulamento do Cadastro no Banco de Dados AGROÍNTEGRO.

22/06/2020
Segunda-Feira

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)

PORTARIA RFB N° 1.039 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Portaria RFB nº 978/2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020.

CIRCULAR SUSEP N° 608 / 2020
Dispõe sobre os elementos mínimos do bilhete do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (seguro DPVAT).

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO N° 012 / 2020
Ratifica Convênio ICMS 047/2020, que autoriza as unidades federas que menciona a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/2018, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

SERVIÇOS SOLICITADOS POR MEIO DE DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 003 / 2020
Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783/2018.

19/06/2020
Sexta-Feira

REUNIÃO DO COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM) - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BACEN N° 35.818 / 2020
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de junho de 2020.

CONVÊNIO ICMS - REJEIÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2020
Declara a rejeição pelo Estado de Minas Gerais do Convênio ICMS 046/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

18/06/2020
Quinta-Feira

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - GO/PB/RS/SC/TO

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 001 / 2020
Autoriza os Estados de Goiás, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins, a publicar relação de atos normativos e concessivos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

CONCESSÃO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES

DECRETO N° 10.402 / 2020
Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.

17/06/2020
Quarta-Feira

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DA DÍVIDA ATIVA - COVID-19

PORTARIA PGFN N° 14.402 / 2020
Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

PROPOSTA DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTECIOSO E NO DE PEQUENO VALOR

PORTARIA ME N° 247 / 2020
Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

PORTARIA ME N° 245 / 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, referente as contribuições previdenciárias, Pis e Cofins da competência de maio de 2020.

ASSINATURAS ELETRÔNICAS COM ENTES PÚBLICOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 983 / 2020
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - CODIGO DE ACESSO/LOGIN ÚNICO - DOSSIÊ DIGITAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 029 / 2020
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

INSTITUI CÓDIGO DE RECEITA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 021 / 2020
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 60/2013, nº 38/2014, e nº 24/2016, que instituem códigos de receita.

16/06/2020
Terça-Feira

INTERRUPÇÃO E RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI N° 14.015 / 2020
Altera as Leis nºs 13.460/2017, e 8.987/1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 040 / 2020
Estabelece os ingredientes e aditivos autorizados para uso na alimentação animal, incluindo-se aqueles utilizados na alimentação humana e susceptíveis de emprego na alimentação animal e os requisitos necessários para a inclusão e a alteração das matérias-primas aprovadas como ingredientes e aditivos.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 018 / 2020
Altera o Ato COTEPE/PMPF 017/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.06.2020.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 039 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

15/06/2020
Segunda-Feira

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS - CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 081 / 2020
Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800/1996.

12/06/2020
Sexta-Feira

CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES E DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 980 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 13.844/2019 que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações

GESTÃO E ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO

LEI N° 14.011 / 2020
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n os 6.015/1973, 9.636/1998, 13.240/2015, 13.259/2016, e 10.204/2001, e o Decreto-Lei nº 2.398/1987; revoga dispositivos das Leis n os 9.702/1998, 11.481/2007, e 13.874/2019; e dá outras providências.

REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO - COVID-19

LEI N° 14.010 / 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO NA RFB - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.959 / 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 / 2020
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 952/2020.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 017 / 2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.06.2020.

10/06/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO N° 728 / 2020
Altera o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) e o Regulamento de Numeração do STFC.

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.894 / 2020
Altera a Resolução ANTT nº 5.893/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

09/06/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO N° 727 / 2020
Altera a Resolução nº 632/2014, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

RESOLUÇÃO ANATEL N° 499 / 2008
Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC).

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)

PORTARIA RFB N° 978 / 2020
Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020.

PRAZO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS, RECURSOS - ALTERAÇÃO

PORTARIA PGFN N° 13.338 / 2020
Altera a Portaria PGFN n. 7.821/2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

MATERIAS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - GO

DESPACHO CONFAZ N° 041 / 2020
Informa a data de início da aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 002/2020, que altera o Protocolo ICMS 032/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL - GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 037 / 2020
Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

08/06/2020
Segunda-Feira

REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.958 / 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

LOGÍSTICA REVERSA DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES

DECRETO N° 10.388 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Regulamenta o § 1º do artigo 33 da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 060 / 2020
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 950/2020.

ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

05/06/2020
Sexta-Feira

INFORMÁTIVA E AUTOMAÇÃO - CONTRATANTE - CONTRAPRESTAÇÃO - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

PORTARIA N° 2.495 / 2020
Regulamenta os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação pela pessoa jurídica contratante de uma pessoa jurídica que seja devidamente habilitada nos termos da Lei nº 8.248/1991.

PESCA - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE EMBARCAÇÃO - MAPAS DE BORDO

PORTARIA N° 157 / 2020
Estabelece, em caráter excepcional, os procedimentos para os protocolos dos Pedidos de Renovação do Registro de Embarcação de Pesca e de entrega de Mapas de Bordo, em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

04/06/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO CMED N° 001 / 2020
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.05.2020, estabelecendo a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e disciplinando a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e as margens de comercialização para esses produtos.

ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - PRORROGAÇÃO - PARCELAMENTO DÉBITOS - UF

CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2020
Autoriza as unidades federas que menciona a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/2018, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

INEXIGÊNCIA DO ICMS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - (COVID-19)

CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2020
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

DISPENSA DE NOTA FISCAL - VENDA DE BILHETES - LOTEX - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 013 / 2020
Altera o Ajuste SINIEF 012/2020, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

03/06/2020
Quarta-Feira

SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA E SOCIEDADE DE CONTRAGARANTIA

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.822 / 2020
Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia.

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.893 / 2020
Estabelece as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

02/06/2020
Terça-Feira

VEDAÇÕES A REMUNERAÇÃO CAPITAL PRÓPRIO - COVID-19

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.820 / 2020
Estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional.

CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.818 / 2020
Consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

MENSURAÇÃO E RECONHECIMENTO CONTÁBIL

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.817 / 2020
Dispõe sobre os critérios para mensuração e reconhecimento contábeis de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto mantidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 975 / 2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087/2009, e a Lei nº 13.999/2020.

01/06/2020
Segunda-Feira

PRAZOS PROCESSUAIS - COVID-19

PORTARIA RFB N° 936 / 2020 - Edição Extra
Altera a Portaria RFB nº 543/2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - ATOS CADASTRAIS - EFETIVAÇÃO DE OFÍCIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.957 / 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE CÓPIA SIMPLES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.956 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do artigo 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo Coronavírus (Covid-19).

29/05/2020
Sexta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 018 / 2020
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2020.

28/05/2020
Quinta-Feira

ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 973 / 2020
Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19

LEI COMPLEMENTAR N° 173 / 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.

IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 10.377 / 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

27/05/2020
Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2020
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 931/2020.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2020
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 930/2020.

DOSSIÊ DIGITAL - AUTENTICAÇÃO POR CÓDIGO DE ACESSO - LOGIN ÚNICO GOV.BR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA N° 002 / 2020
Altera o Ato Declaratório Executivo Suara nº 1/2020, que dispõe sobre os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 016 / 2020
Altera o Ato COTEPE/PMPF 015/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.06.2020.

26/05/2020
Terça-Feira

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE PARA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

RESOLUÇÃO CGSIM N° 057 / 2020
Altera as Resoluções CGSIM nºs 51/2019; 22/2010; 29/2012; e 48/2018.

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE REGISTRO DE EMPRESAS (CGSIM)

RESOLUÇÃO CGSIM N° 056 / 2020
Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 015 / 2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.06.2020.

ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

25/05/2020
Segunda-Feira

IRRF EM REMESSAS AO EXTERIOR - EMBRATUR

LEI N° 14.002 / 2020
Altera as Leis nºs 11.371/2006, 11.356/2006; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181/91; e dá outras providências.

22/05/2020
Sexta-Feira

ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.954 / 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

CRÉDITOS FINANCEIROS - SETOR DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COMPENSAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.953 / 2020
Disciplina a compensação dos créditos financeiros referentes referente ao desenvolvimento ou na produção de bens de tecnologias da informação e comunicação de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969/2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484/2007.

MANUAL E-FINANCEIRA - VERSÃO 1.1.3

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 021 / 2020
Dispõe sobre a disponibilização da versão 1.61.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.

CADASTRO NO CNPJ - TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES - ALTERAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 007 / 2020
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 que dispõe da Tabela de Documentos e Orientações.

21/05/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.889 / 2020
Altera a Resolução n° 5.879/2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

PROCEDIMENTOS PARA AUDITORES INDEPENDENTES - DESPESAS CUSTEADAS PELO SEGURO DPVAT

NORMA DE EXECUÇÃO - CTSC Nº 006 / 2020
Aprova o Comunicado CTSC 06, que dispõe sobre a emissão de relatório de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos da Circular SUSEP nº 574/2018, que dispõe sobre a natureza e as características essenciais relacionadas às despesas que serão custeadas pelas receitas do Seguro DPVAT, alterada pela Circular SUSEP nº 593/2019.

SETOR DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CRÉDITO FINANCEIRO

DECRETO N° 10.356 / 2020
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO CONGRESSO NACIONAL Nº 036 / 2020
Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 910/2019.

20/05/2020
Quarta-Feira

REDUÇÃO - TEMPORÁRIA - ALÍQUOTA

DECRETO N° 10.352 / 2020
Reduz, temporariamente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.

19/05/2020
Terça-Feira

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)

LEI N° 13.999 / 2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636/2018, 10.735/2003, e 9.790/1999.

DEFICITS DO SETOR PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

DECRETO N° 10.350 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950/2020, e dá outras providências.

18/05/2020
Segunda-Feira

PRORROGAÇÃO PRAZO PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL - COVID-19

RESOLUÇÃO CGSN N° 155 / 2020
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

ATENDIMENTO VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL - CHAT RFB

PORTARIA RFB N° 853 / 2020
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.

DECRETO N° 8.139 / 2013
Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e altera o Decreto nº 52.795/1963, que Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

15/05/2020
Sexta-Feira

INFORMAÇÃO DE DADOS À TERCEIROS PELO SERPRO

PORTARIA RFB N° 849 / 2020
Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

MÉTODOS CONTÁBEIS DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO - NÃO APLICAÇÃO NA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 009 / 2020
Declara que o CPC 42 e a ICPC 23, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

ECONOMIA INFLACIONÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - NÃO APLICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 008 / 2020
Declara que o CPC 42 e a ICPC 23, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

14/05/2020
Quinta-Feira

DOSSIÊ DIGITAL - AUTENTICAÇÃO POR CÓDIGO DE ACESSO - LOGIN ÚNICO GOV.BR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA N° 001 / 2020
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

13/05/2020
Quarta-Feira

DCTF. FUNDOS DOS PODERES DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIÍPIOS. DISPENSA DEE ENTREGA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.952 / 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

DOCUMENTOS EM FORMATO DIGITAL E DOSSIÊ DIGITAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.951 / 2020
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782/2018, e nº 1783/2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

PRORROGAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.950 / 2020
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.949 / 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PROGRAMAS DE DECLARAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - COMERCIALIZAÇÃO EM CD-ROM

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.948 / 2020
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 51/1999, que autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.

12/05/2020
Terça-Feira

ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL (EHC) - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM

PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2020
Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário.

PRORROGAÇÃO. PARCELAMENTOS DA RFB E PGFN

PORTARIA ME N° 201 / 2020
Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais de parcelamentos da RFB e da PGFN, em decorrência da pandemia da Covid-19.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 014 / 2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.05.2020.

08/05/2020
Sexta-Feira

IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - INSUMOS ISENTOS - ALÍQUOTA ZERO

SÚMULA VINCULANTE N° 058 / 2020
Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis.

MEDIDAS ENFRENTAMENTO CALAMIDADE PUBLICA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 106/2020
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

REUNIÃO DO COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM) - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BACEN N° 35.642 / 2020
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 7 de maio de 2020.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO CONGRESSO NACIONAL 031 / 2020
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 926/2020.

07/05/2020
Quinta-Feira

PORTARIA N° 128 / 2020
Divulga lista das embarcações deferidas e indeferidas nas inscrições das vagas remanescentes, visando a emissão da Autorização de Pesca Complementar Especial para a captura de Tainha (Mugil liza), para a modalidade de emalhe anilhado na temporada de pesca do ano de 2020.

DIRF - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.945 / 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915/ 2019, que dispõe sobre a Dirf 2020 relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 e sobre o programa gerador.

06/05/2020
Quarta-Feira

CONTROLE - MEDIÇÃO DE VAZÃO DE GÁS NATURAL

PORTARIA N° 150 / 2020
Estabelece os requisitos que devem ser observados no controle metrológico legal de instrumentos de medição de vazão de gás natural na fase gasosa para fins de medição fiscal, transferência de custódia, distribuição e comercialização.

ASSEMBLEIAS DE ACIONISTAS À DISTÂNCIA

INSTRUÇÃO CVM N° 623 / 2020
Altera a Instrução CVM nº 481/2009, que dispõe das informações, pedidos públicos de procuração, participação e votação a distância em assembleias de acionistas.

05/05/2020
Terça-Feira

MATERIAS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - GO

DESPACHO CONFAZ N° 030 / 2020
Informa a data de aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 002/2020, que altera o Protocolo ICMS 032/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção.

04/05/2020
Segunda-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010 / 2020
Ratifica os Convênios ICMS 035/2020, 036/2020, 037/2020, 039/2020, 040/2020, 041/2020 e 044/2020.

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 033 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

30/04/2020
Quinta-Feira

CT-e - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO N° ICMS 010 / 2020
Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

SOJA EM GRÃOS - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO ICMS - MG / SP

PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2020
Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de soja em grãos promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.

SUCATA DE COBRE - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO ICMS - MG / SP

PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2020
Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.

REVISÃO NBC 06 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS - CONTAB. OPERAÇÕES COM HEDGE

NORMA DE EXECUÇÃO REVISÃO NBC Nº 006 / 2020
Aprova a Revisão NBC 06, que altera as seguintes normas: NBC TG 38(R3), NBC TG 40(R3) e NBC TG 48 que dispõem dos instrumentos financeiros em operações e contabilização de hedge.

29/04/2020
Quarta-Feira

CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - COMUNICAÇÃO AO COAF

CARTA CIRCULAR N° 4.037 / 2020
Altera a data de entrada em vigor da Carta Circular Bacen nº 4.001/2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2020
Ratifica o Convênio ICMS 038/2020, que prorroga disposições do Convênio ICMS 103/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 013 / 2020
Altera o Ato COTEPE/PMPF 012/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis., válido a partir de 01.05.2020.

28/04/2020
Terça-Feira

CSLL PARA BANCOS DE QUALQUER ESPÉCIE E AGÊNCIAS DE FOMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.942 / 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, para apresentar regras para bancos e agências de fomento realizarem a apuração da CSLL.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2020
Altera a Instrução Normativa nº 007/2020, que estabelece as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial, o limite de embarcações a serem permissionadas, e as medidas de monitoramento associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) do ano de 2020 no sudeste e sul do Brasil.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 016 / 2020
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2020.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 032 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

27/04/2020
Segunda-Feira

APROVAÇÃO REVISÃO CPC 15 - OBRIGAT. CONTAB. OPER. HEDGE - S/A CAPITAL ABERTO

DELIBERAÇÃO CVM N° 854 / 2020
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 38, CPC 40 (R1) e CPC 48 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

DECRETO N° 10.326 / 2020
Altera os Decretos nº 52.795/63 (regulamento Radiodifusão), nº 5.371/2005 (regulamento Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão), nº 5.820/2006 (implantação do SBTVD-T), nº 8.139/ 2013 (extinção do serviço de radiodifusão) nº 9.942/2019, (regulamento de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal).

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 012 / 2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.05.2020.

24/04/2020
Sexta-Feira

IMUNIDADE - E-BOOK - E-READERS - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

SÚMULA VINCULANTE STF 057/2020
Dispõe sobre a imunidade tributária aplicando à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e os leitores de livros eletrônicos (e-readers), que trata o artigo 150, VI, "d", da CF/88.

SELO MAIS INTEGRIDADE - BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE - ÉTICA - RESPONSABILIDADE - PRORROGAÇÃO

PORTARIA N° 148 / 2020
Prorroga o prazo de inscrição da premiação "Selo Mais Integridade" exercício 2020/2021, que trata a Portaria nº 061/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2020
Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios.

23/04/2020
Quinta-Feira

DPVAT - DPEM - EXTINÇÃO - EFEITOS

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028 / 2020
Informa sobre o prazo final de vigência da Medida Provisória n° 904/2019, que dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM).

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2020
Ratifica os Convênios ICMS 042/2020, 043/2020 e 045/2020.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2020
Ratifica os Convênios ICMS 023/2020, 025/2020, 026/2020, 028/2020, 029/2020, 030/2020, 031/2020, 032/2020, 033/2020 e 034/2020.

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

22/04/2020
Quarta-Feira

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) - AGENTES REGULADOS - PROCEDIMENTOS - CORONAVÍRUS

RESOLUÇÃO ANP N° 816 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) estabelecidas pelo governo federal.

SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS

PORTARIA PGFN N° 10.205 / 2020
Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da PGFN

ALIMENTAÇÃO ANIMAL - PRODUTOS - PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2020
Estabelece os procedimentos para o registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal de que trata o Decreto nº 6.296/2007, que regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, e de estabelecimentos estrangeiros habilitados à exportarem produtos destinados à alimentação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2020
Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo ou móvel ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de suporte à produção de estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2020
Ratifica os Convênios ICMS 016/2020, 017/2020, 018/2020, 019/2020, 020/2020, 021/2020 e 022/2020.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 070/2019, 007/2020, 016/2020 e 023/2020.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO CONGRESSO NACIONAL Nº 027 / 2020
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 923/2020.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2020
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 922/2020.

20/04/2020
Segunda-Feira

TELECOMUNICAÇÃO - SERVIÇO FIXO E MÓVEL PESSOAL - CORONAVÍRUS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 954 / 2020
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.939 / 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

USO SUSTENTÁVEL - PEIXES NATIVOS - AQUARIOFILIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2020
Estabelece no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA EM ASSEMBLÉIAS DE ACIONISTAS

INSTRUÇÃO CVM N° 622 / 2020
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 481/2009 que trata das informações, pedidos públicos de procuração, participação e votação a distância em assembleias de acionistas..

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES

CIRCULAR BACEN N° 4.005 / 2020
Altera a data de entrada em vigor da Circular nº 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260/2016.

17/04/2020
Sexta-Feira

ARMAZÉNS GERAIS - TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL - LEILOEIRO PÚBLICO - ALTERAÇÕES NA DREI

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 080 / 2020
Altera a Instrução Normativa DREI nº 72/2019, referente registro e reabilitação de registro de leiloeiro em caso específico.

FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO - AC / AL / CE / PA

CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2020
Altera o Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438/2002.

REMISSÃO - DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - CONCESSÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2020
Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS na forma que especifica.

ANISTIA - REMISSÃO - ISENÇÃO - DILAÇÃO PAGAMENTO ICMS - ESTOQUE ACOMETIDO POR SINISTRO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2020
Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao ICMS, em decorrência de enchentes, temporais e inundações ocorridas no mês de março de 2020, no Município de Santana do Ipanema.

ISENÇÃO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS

CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604/2002, e nº 12.212/2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950/2020.

INCENTIVO FISCAL - INDUSTRIAIS FABRICANTES DE AÇÚCAR DE CANA E ÁLCOOL - CONVALIDAÇÃO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2020
Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar as operações realizadas pelas indústrias do setor sucroalcooleiro deste Estado, quanto aos fatos geradores do ICMS na forma que especifica.

ANISTIA E REMISSÃO - ICMS - INDÚSTRIAS - AL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2020
Altera o Convênio ICMS 205/2019, que autoriza a concessão de anistia e remissão dos créditos decorrentes do ICMS relativos às indústrias de laticínios.

ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA - ADESÃO ES / MS

CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 060/2007, que concede isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/2002.

SAL MARINHA - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE TRANSPORTE - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2020
Prorroga disposições do Convênio ICMS 103/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.

ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2020
Altera o Convênio ICMS 037/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

BENEFÍCIOS FISCAIS - HUB - QUEROSENE DE AVIAÇÃO - ADESÃO AC/ AL/ PA/ PR/ SC

CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Pará, Paraná e Santa Catarina à cláusula primeira do Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - PROGRAMA ESTADUAL - INCENTIVO À CULTURA

CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

DISPENSA DE NOTA FISCAL - VENDA DE BILHETES - LOTEX

AJUSTE SINIEF N° 012 / 2020
Dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

ENERGIA ELÉTRICA - PREENCHIMENTO NOTA FISCAL - TRANSMISSOR

AJUSTE SINIEF N° 011 / 2020
Estabelece procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/2004 e do Ajuste SINIEF 019/2018 ou conforme determinar legislação Estadual.

16/04/2020
Quinta-Feira

PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO SUBMETIDAS A REGULAÇÃO DE ÓRGÃO - REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO COAF N° 034 / 2020
Revoga a Resolução COAF nº 24/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência.

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN N° 9.924 / 2020
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN N° 9.917 / 2020
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

ISENÇÃO DO ICMS - SAÍDAS DESTINADAS AO INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ (ICC) - PRORROGAÇÃO.

PORTARIA N° 066 / 2020
Prorroga de ofício a vigência do Termo de Convênio nº 05/2017, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará (ICC).

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PAGAMENTO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - PRORROGAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 952 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - NOTIFICAÇÃO DE ATOS PRATICADOS - COVID-19

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.938 / 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

CASA DA MOEDA - EFEITOS - AUTARQUIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025 / 2020
Informa sobre o prazo final de vigência da Medida Provisória n° 902/2019, que altera a Lei nº 5.895/73, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502/64, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), reduz para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

15/04/2020
Quarta-Feira

REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE SOCIEDADES - PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 079 / 2020
Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 028 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

14/04/2020
Terça-Feira

ETANOL CARBURANTE - ARMAZENAGEM - GO / MS

PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2020
Dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.

LEITE IN NATURA - REMESSA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - ALTERAÇÃO - AL / SE

PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2020
Altera o Protocolo ICMS 023/2019, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - PRORROGAÇÃO - PR / SC

PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2020
Dispõe sobre a revogação de dispositivo e a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS 005/2018, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2020
Altera o Protocolo ICMS 046/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

ÁGUA MINERAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS

PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2020
Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GO

PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2020
Altera o Protocolo ICMS 032/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

ACORDO FISCAL ENTRE UNIÃO E DEVEDORES

LEI N° 13.988 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária; e altera a Lei nº 10.522/2002, referente ao Cadin.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESPÉCIES DIVERSAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 012/2015
Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de produtos da Categoria 3, classe 4 e da Categoria 2, classe 10, das espécies e origens relacionadas em anexo.

PESCA - PIRAMUTABA - MA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2020
Dispõe sobre o ordenamento da atividade de pesca da piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii) na área compreendida entre a fronteira do Brasil com a Guiana Francesa à divisa do Estado do Pará com o Estado do Maranhão.

CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COGEA/COAEF N° 001 / 2020
Dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 011 / 2020
Altera o Ato COTEPE/PMPF 010/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.04.2020.

13/04/2020
Segunda-Feira

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) - PROCEDIMENTOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ADESÃO - GO

PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2020
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

NUTRIÇÃO PARENTERAL - ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS NA VENDA E IMPORTAÇÃO

DECRETO N° 10.318 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Reduz temporariamente as alíquotas do PIS/Cofins incidentes na venda e na importação de produtos utilizados na medicação em nutrição parenteral, classificados nos códigos da TIPI, 3003.90.99 da TIPI a granel e 3004.90.99 em doses.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 010 / 2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.04.2020.

09/04/2020
Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - PRAZOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS - TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.883 / 2020
Referenda a Resolução nº 5.879/2020, e a altera para prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.

SETOR ELÉTRICO - TARIFA SOCIAL - DESCONTOS - COVID-19

MEDIDA PROVISÓRIA N° 950 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

CENTRO VIRTUAL E-CAC

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.935 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).

BEBIDAS FRIAS - ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - PR

DESPACHO N° 022 / 2020
Informa a denúncia, parcial, pelo Estado do Paraná, do Protocolo ICMS 11/91 que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com bebidas frias, relativamente às operações com água mineral ou potável.

08/04/2020
Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - COMERCIALIZAÇÃO

PORTARIA N° 9.471 / 2020
Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÕES - ALTERAÇÃO

PORTARIA ME N° 150 / 2020
Altera a Portaria ME nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, referente as contribuições previdenciárias.

REVOGAÇÃO DE PORTARIAS

PORTARIA ME N° 148 / 2020
Revoga as portarias interministeriais que menciona.

AFETAÇÃO PATRIMÔNIO RURAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 13.986 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427/92, 8.929/94, 11.076/2004, 10.931/2004, 12.865/2013, 5.709/71, 6.634/79, 6.015/73, 7.827/89, 8.212/91, 10.169/2000, 11.116/2005, 12.810/2013, 13.340/2016, 13.576/2017, e o Decreto-Lei nº 167/67; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728/65, e 13.476/2017, e dos Decretos-Leis nºs 13/66; 14/66; e 73/66; e dá outras providências.

PRORROGAÇÃO PRAZO ENTREGA - DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO E DE SAÍDA DEFINITIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.934 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 025 / 2020
Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

07/04/2020
Terça-Feira

PESCADOS CRIADOS EM CATIVEIRO - ISENÇÃO DO ICMS - TABATINGA

CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2020
Altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC - ADESÃO

CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2020
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

BENEFÍCIOS FISCAIS - LEITE PASTEURIZADO - SP / PR / SC / RS

CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2020
Altera o Convênio ICM 019/1984, que autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos que especifica.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - MULTA EFD - DISPENSA - BA

CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2020
Autoriza o Estado da Bahia a dispensar parcialmente créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no prazo regulamentar, nas condições que especifica.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2020
Altera o Convênio ICMS 052/1991, que dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas.

ISENÇÃO - SAÍDAS REALIZADAS PELA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REVIGORAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2020
Revigora o Convênio ICMS 131/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais.

INSUMOS DESTINADAS A FABRICAÇÃO DE VACINAS - ISENÇÃO - MG / RJ - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2020
Altera o Convênio ICMS 005/2000, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.

CONFAZ - REUNIÕES - PROCURADORIA GERAL - SECRETARIAS

CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2020
Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), quanto às participações das procuradorias e secretarias que especifica, nas reuniões do Conselho.

GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR FOTOVOLTAICA - EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO - ES / GO

CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Goiás ao Convênio ICMS 114/2017, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

ZONA DE PROCESSAMENTO (ZPE) - ISENÇÃO - PR

CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2020
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 099/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RN - EXCLUSÃO

CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2020
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - ES - MS - PR - ADESÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Paraná e altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação.

MENOR PREÇO BRASIL - NF-E - INCLUSÃO - RN

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001 / 2020
Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte no Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2019, relativo à disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO

AJUSTE SINIEF N° 010 / 2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Pernambuco ao § 13 da cláusula décima primeira, que estabelece a emissão do DANFE Simplificado em contingência, e altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), principalmente, quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador da NF-e.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 009 / 2020
Altera o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO

AJUSTE SINIEF N° 008 / 2020
Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do MDF-e.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO

AJUSTE SINIEF N° 007 / 2020
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do CT-e.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO

AJUSTE SINIEF N° 006 / 2020
Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do BP-e.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO

AJUSTE SINIEF N° 005 / 2020
Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do CT-e OS.

PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL - INCLUSÃO - RS

AJUSTE SINIEF N° 004 / 2020
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Ajuste SINIEF 013/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petrobrás.

AJUSTE SINIEF N° 003 / 2020
Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) - AMBIENTE AUTORIZADOR - SUSPENSÃO

AJUSTE SINIEF N° 002 / 2020
Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador da NFC-e.

06/04/2020
Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 154 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2020
Estabelece as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial, o limite de embarcações a serem permissionadas, e as medidas de monitoramento associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) do ano de 2020 no sudeste e sul do Brasil.

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2020
Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PB/ RO/ SC

CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rondônia e Santa Catarina ao Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - AP/ ES/ RS

CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários de ICMS de energia elétrica, na forma que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MG - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2020
Altera o Convênio ICMS 226/2019, que autoriza a concessão de anistia e parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS, em relação às saídas internas de árvores destinadas ao corte (floresta em pé).

PROJETOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS - CRÉDITO OUTORGADO - INCLUSÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2020
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 078/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

PAGAMENTO ICMS - DILAÇÃO DE PRAZO - ESTOQUE ACOMETIDO POR SINISTRO - RO/SC

CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder dilação de prazo no pagamento do imposto para reposição de estoque acometido por sinistro.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - COBRE - SP

CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2020
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.

DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - E-CAC

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 002 / 2020
Altera o ADE COGEA nº 001/2019 e o ADE COGEA nº 008/2019 para incluir o requerimento de certidão de regularidade de obra da construção civil por meio do Dossiê Digital de Atendimento - DDA e definir os procedimentos relativos a sua entrega.

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 001 / 2020
Altera os Ajustes SINIEF 007/2005, 009/2007, 021/2010 e 019/2016, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

03/04/2020
Sexta-Feira

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

PORTARIA ME N° 139 / 2020 - Edição Extra
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA APRESENTAÇÃO DA DCTF E DA EFD-CONTRIBUIÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.932 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE CÓPIA SIMPLES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.931 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da IN RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

ADIAÇÃO DE PRAZOS DE REVISÃO/CONSOLID. DOS ATOS NORMATIVOS - CLASSIF. DE RISCO DE ATIV. ECONÔMICA

DECRETO N° 10.310 / 2020
Altera o Decreto nº 10.139/2019, o Decreto nº 10.178/2019, e o Decreto nº 10.229/2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem, referente revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto e critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação, entre outras.

LICENÇA MÉDICA - INTERVENÇÃO DO ESTADO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2.917 / 2020
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 91, inciso V, da Constituição do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator.

02/04/2020
Quinta-Feira

DIRPF 2020 - PRORROGAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.930 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

CERTIDÕES EM TRANSFERÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO - PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E CERTIFICADO DE MEI

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 078 / 2020
Altera a Instrução Normativa DREI nº 20/2013, referente expedição de certidões e utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, da proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

IOF CRÉDITO - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA

DECRETO N° 10.305 / 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA NO CONGRESSO NACIONAL

ATO CÂMARA DEPUTADOS E SENADO FEDERAL Nº 002 / 2020
Regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional.

01/04/2020
Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - PRAZOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS - TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.879 / 2020
Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

CORONAVÍRUS - PRAZOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS - TRANSPORTE DE CARGAS

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.876 / 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas.

REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

PORTARIA PGFN N° 8.792 / 2020
Altera a Portaria PGFN n° 448/2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14-F da Lei n° 10.522/2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - INCENTIVOS FISCAIS

PORTARIA N° 1.294 / 2020
Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o artigo 5º da Lei nº 13.969/2019, para fins de fruição do incentivo previsto no artigo 4º da Lei nº 8.248/91.

SUSPENSÃO - PREÇOS - MEDICAMENTOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 933 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

REDUÇÃO - TEMPORÁRIA - ALÍQUOTA

DECRETO N° 10.302 / 2020
Reduz, temporariamente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BACEN N° 35.438 / 2020
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2020.

TRAMITAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

ATO CONJUNTO DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL N° 001 / 2020
Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

31/03/2020
Terça-Feira

PANDEMIA - CORONAVÍRUS - SUFRAMA - ALTERAÇÃO

PORTARIA SUFRAMA N° 254 / 2020
Altera a Portaria SUFRAMA nº 228/2020, que estabelece medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Suframa.

PANDEMIA - CORONAVÍRUS - SUFRAMA

PORTARIA SUFRAMA N° 228 / 2020
Estabelece medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Suframa.

VEDAÇÃO DO ACESSO PARA TERCEIROS DE DADOS E INFORMAÇÕES DO SERPRO

PORTARIA RFB N° 519 / 2020
Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 931 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764/1971, e a Lei nº 6.404/1976, e dá outras providências.

INVESTIMENTO DE INSTIT. FINANC. EM SOCIED. CONTROLADA NO EXTERIOR - TRATAM. TRIBUT. DA VAR. CAMBIAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 930 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

30/03/2020
Segunda-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 012 / 2020
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2020.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2020
Ratifica os Convênios ICMS 014/2020 e 015/2020.

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - REGIME ESPECIAL

ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

TRANSPORTE FERROVIÁRIO - REGIME ESPECIAL

ATO COTEPE/ICMS N° 024 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 019/2007, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

27/03/2020
Sexta-Feira

DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS (DECORE ELETRÔNICA)

RESOLUÇÃO CFC N° 1.592 / 2020
Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.

PERICIA CONTÁBIL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TP (R1) N° 001 / 2020
Dá nova redação à NBC TP 01, que dispõe sobre perícia contábil.

PERITO CONTÁBIL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PP N° 001 (R1) / 2020
Dá nova redação à NBC PP 01, que dispõe sobre perito contábil.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2020
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 915/2019.

26/03/2020
Quinta-Feira

PRORROGAÇÃO - DEFIS E DASN-SIMEI - SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 153 / 2020
Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - OBRIGATORIEDADE

RESOLUÇÃO CFC N° 1.590 / 2020
Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.

PROCEDIMENTOS IRREGULARIDADES NA PROFISSÃO CONTÁBIL

RESOLUÇÃO CFC N° 1.589 / 2020
Dispõe sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil.

RETIFICAÇÃO PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO CFC N° 1.588 / 2020
Altera o artigo 63 da Resolução CFC nº 1.309/2.010, relativo à interposição de Pedido de Retificação em processos administrativos de fiscalização.

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN N° 8.457 / 2020
Altera a Portaria PGFN nº 7.820/2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.928 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

25/03/2020
Quarta-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 009 / 2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.04.2020.

24/03/2020
Terça-Feira

REGISTRO SIMPLIFICADO PARA A EMPRESA SIMPLES DE INOVAÇÃO (INOVA SIMPLES)

RESOLUÇÃO CGSIM N° 055 / 2020
Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167/2019.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DA RFB E DA PGFN

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 555 / 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

CORONAVÍRUS - REVOGADA A AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 928 / 2020
Altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020.

FUNCIONAMENTO NO PAÍS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 077 / 2020
Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7/2013; 25/2014; 49/2018; e 59/2019.

CORONAVÍRUS - AUTORIZA AOS BANCOS ALTERAREM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

CIRCULAR BACEN N° 3.991 / 2020
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

23/03/2020
Segunda-Feira

ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS UNIDADES DA RECEITA FEDERAL- SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS

PORTARIA RFB N° 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - (DOU de 23.03.2020) - EDIÇÃO EXTRA
Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 541 / 2020
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522/2002.

AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 926 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

ATIVIDADES E SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPRENSA COMO ESSENCIAIS

DECRETO N° 10.288 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

REDUÇÃO - TEMPORÁRIA - ALÍQUOTA

DECRETO N° 10.285 / 2020
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que menciona.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2020
Ratifica os Convênios ICMS 10/2020, 11/2020, 12/2020 e 13/2020.

20/03/2020
Sexta-Feira

REUNIÃO DO COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM) - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BACEN N° 35.364 / 2020
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de março de 2020.

19/03/2020
Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 152 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

SIMPLIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO COM CPF E CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

DECRETO N° 10.279 / 2020
Altera o Decreto nº 9.094/2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460/2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS

DECRETO N° 10.278 / 2020
Regulamenta o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei nº 13.874/2019, e no artigo 2º-A da Lei nº 12.682/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

18/03/2020
Quarta-Feira

MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS

PORTARIA PGFN N° 7.821 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN N° 7.820 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

ATOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO

PORTARIA ME N° 103 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

17/03/2020
Terça-Feira

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL

RESOLUÇÃO ANP N° 811 / 2020
Regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário e as operações de transbordo entre embarcações (ship to ship).

16/03/2020
Segunda-Feira

CONSÓRCIOS DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.273 / 2020
Altera o Decreto nº 8.538/2015, para adequá-lo ao disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

13/03/2020
Sexta-Feira

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - SC

DESPACHO CONFAZ N° 012 / 2020
Informa a denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE GERAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA

DECRETO N° 10.272 / 2020
Altera o Decreto nº 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

12/03/2020
Quinta-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 008 / 2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.03.2020.

11/03/2020
Quarta-Feira

CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.873 / 2020
Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

LABORATÓRIO DIDÁTICO MÓVEL - REDUÇÃO - SC - REVIGORAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2020
Revigora e prorroga disposições do Convênio ICMS 023/2005, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel.

BENEFÍCIOS FISCAIS - REGIME ESPECIAL - NOVOS ATOS NORMATIVOS - PB

CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2020
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica.

10/03/2020
Terça-Feira

EMPRESAS DE FOMENTO COMERCIAL - PROCEDIMENTOS - LAVAGEM DE DINHEIRO E TERRORISMO

RESOLUÇÃO COAF N° 033 / 2020
Altera a Resolução nº 21/2012, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial, na forma do §1º do artigo 14 da Lei nº 9.613/98 referente a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

REVOÇAÇÃO DA RESOLUÇÃO COAF Nº 15/2007 - OPERAÇÕES LIGADAS AO TERRORISMO

RESOLUÇÃO COAF N° 032 / 2020
Revoga a Resolução nº 15/2007, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, em decorrência do contido no § 1º do artIGO 14 da Lei nº 9.613/1998, relativamente a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento.

PROCEDIM. - JUNTAS COMERCIAIS - PREVENÇÃO NA LAV. DE DINHEIRO, TERRORISMO, ATIVOS DE INVESTIGADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 076 / 2020
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613/98, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810/2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 011 / 2020
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 910/2019.

CADASTRO NO CNPJ - TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES - ALTERAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 006 / 2020
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o cadastro no CNPJ referente a tabela de documentos e orientações.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.