Legislação Federal
Síntese Diária

17/06/2019
Segunda-Feira

PROTEÇÃO - VEGETAÇÃO NATIVA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 884 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

14/06/2019
Sexta-Feira

SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CGSN N° 145 / 2019
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

NOME EMPRESARIAL - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 063 / 2019
Altera a Instrução Normativa DREI nº 15/2013, e o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

13/06/2019
Quinta-Feira

NOVA OPÇÃO - SIMPLES NACIONAL - EXTRAORDINÁRIA

LEI COMPLEMENTAR N° 168 / 2019
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1° de janeiro de 2018.

PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2019
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 879/2019 por 60 dias.

12/06/2019
Quarta-Feira

ATOS PÚBLICOS - CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS

RESOLUÇÃO CGSIM N° 051 / 2019
Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881/2019.

11/06/2019
Terça-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 014 / 2019
Altera o Ato COTEPE/PMPF 013/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.06.2019.

10/06/2019
Segunda-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 013 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.06.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 011 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

06/06/2019
Quinta-Feira

COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA

LEI N° 13.841 / 2019
Altera a Lei nº 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

LEI N° 13.840 / 2019
Altera as Leis n os 11.343/2006, 7.560/1986, 9.250/1995, 9.532/1997, 8.981/1995, 8.315/1991, 8.706/1993, 8.069/1990, 9.394/1996, e 9.503/1997, os Decretos-Lei n.os 4.048/1942, 8.621/1946, e 5.452/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

05/06/2019
Quarta-Feira

ANUÊNCIA - AVERBAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO - IMÓVEL RURAL

LEI N° 13.838 / 2019
Altera a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

CÓDIGO ELEITORAL - CRIME DENUNCIA CALUNIOSA

LEI N° 13.834 / 2019
Altera a Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

TRANSFERÊNCIA - JUNTA COMERCIAL- UNIÃO PARA O DF E REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E AFINS

LEI N° 13.833 / 2019
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de
empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.

PERDA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2019
Encerrado no dia 03/06/2019 a vigência da Medida Provisória n° 868/2018.

PERDA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2019
Encerrado no dia 03/06/2019 a vigência da Medida Provisória n° 867/2018.

31/05/2019
Sexta-Feira

INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL, GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

DECRETO N° 9.815 / 2019
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.

INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL E SUÍÇA

DECRETO N° 9.814 / 2019
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2019
Altera o Ato COTEPE ICMS 018/2019, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.

30/05/2019
Quinta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 012 / 2019
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2019.

28/05/2019
Terça-Feira

CADASTRO DE PESSOAS JURIDICAS - CNPJ

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.895 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 062 / 2019
Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934/1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876/2019.

27/05/2019
Segunda-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 012 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.06.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 010 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

24/05/2019
Sexta-Feira

PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 9.799 / 2019
Altera o Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

23/05/2019
Quinta-Feira

REGISTRO - EMPRESA SIMPLES CREDITO (ESC)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 061 / 2019
Altera as Instruções Normativas DREI nº 15/2013, e nº 38/2017 em relação a procedimentos de registros de empresa e nome empresarial.

22/05/2019
Quarta-Feira

RELATÓRIOS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTR 004
Aprova o CTR 04 - Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR) Elaboradas por Entidade de Incorporação Imobiliária.

PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031 / 2019
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 877/2019.

20/05/2019
Segunda-Feira

MANDATOS - PARTIDO POLÍTICO

LEI N° 13.831 / 2019
Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

17/05/2019
Sexta-Feira

OBRIGATORIEDADE - ECD

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.894 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

16/05/2019
Quinta-Feira

REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

PORTARIA PGFN N° 448 / 2019
Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 895 / 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2019 (PGD Dirf 2019)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.892 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.836/2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).

REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.891 / 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.890 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029 / 2019
Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 862/2018.

15/05/2019
Quarta-Feira

CÓDIGOS DE RECEITA PARA DOCUMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 011 / 2019
Deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos específicas para cada código de receita e exclusivas para depósitos feitos em DJE.

14/05/2019
Terça-Feira

COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL - ACESSO CONDICIONADO

LEI N° 13.828 / 2019
Altera a Lei nº 12.485/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 011 / 2019
Altera o Ato COTEPE/PMPF 010/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.05.2019.

10/05/2019
Sexta-Feira

PERCENTUAIS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

LEI N° 13.823 / 2019
Altera o § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.001/1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990/1989, e dá outras providências.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 010 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.05.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 009 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

09/05/2019
Quinta-Feira

REMESSA DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - DO MS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NO RS

PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2019
Dispõe sobre a remessa de matérias-primas do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO PA

PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO PA

PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

EXPORTAÇÃO - CRÉDITO DE ICMS - PARTILHA DE RECURSOS ENTREGUES AOS ESTADOS - ADESÃO RR

PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 069/2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.

LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2019
Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA

ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2019
Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.

08/05/2019
Quarta-Feira

alteração de efeitos dos atos administrativos

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.889 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

REGULAMENTA A LEI DE ARMAS DE FOGO PARA O COMÉRCIO, POSSE E REGISTRO

DECRETO N° 9.785 / 2019
Dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Revogação de artigos de decretos

DECRETO N° 9.784 / 2019
Declara a revogação, para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 95/1998, e no artigo 9º do Decreto nº 9.759/2019, de decretos normativos.

07/05/2019
Terça-Feira

OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.888 / 2019
Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PROCEDIMENTOS - DOSSIE DIGITAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 005 / 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado;
aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via
e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.

06/05/2019
Segunda-Feira

REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 882 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 9.503 / 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233 / 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815 / 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334 /2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.

CONVENIOS - CONSORCIO PUBLICO

LEI N° 13.821 / 2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107 / 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

ACESSO A INFORMAÇÃO

DECRETO N° 9.781 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Decreto nº 7.724 / 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527 /2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

03/05/2019
Sexta-Feira

ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

DESPACHO CONFAZ N° 023 / 2019
Altera o Despacho 125/2018, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Arquivamento da MP nº 850/2018

ATO S/N° DA CÂMARA DOS DEPUTADOS / 2019
Rejeitada pela Câmara dos Deputados o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 850/2018.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2019
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 876/2019.

DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 004 / 2019
Altera o ADE COGEA nº 1/ 2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância a outros serviços.

APROVA MANUAL E-FINANCEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 017 / 2019
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT)

ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-eSAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010.

02/05/2019
Quinta-Feira

DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 881 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 009 / 2019
Altera o Ato COTEPE/PMPF 008/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.05.2019.

30/04/2019
Terça-Feira

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - ADVOGADOS / CONTADORES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 060 / 2019
Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do artigo 63 da Lei nº 8.934/94, incluído pela MP nº 876/2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 009 / 2019
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2019.

25/04/2019
Quinta-Feira

RECURSOS PARA TRANSPORTE-MARGEM FORNECIMENTO DE GAS NATURAL-REPASSE CDE

MEDIDA PROVISÓRIA N° 879 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 10.438/2002, e a Lei nº 12.111/2009, para prover recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas comprovadas com aquisição de combustível e prover os recursos necessários e suficientes para o pagamento da parcela total de transporte e da margem de distribuição referente aos contratos de fornecimento de gás natural.

SOCIEDADE ANONIMA - PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

LEI N° 13.818 / 2019
Altera a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10 milhões o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

EMPRESA SIMPLES CREDITO (ESC) E INOVA SIMPLES

LEI COMPLEMENTAR N° 167 / 2019
Cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249/95, e a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 008 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.05.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 008 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

24/04/2019
Quarta-Feira

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - MG

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 005 / 2019
Autoriza o Estado de Minas Gerais a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - PR

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 004 / 2019
Autoriza o Estado do Paraná a publicar relação de atos normativos não vigentes em 08.08.2017 conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2019
Ratifica os Convênios ICMS 021/2019, 022/2019, 023/2019, 024/2019, 025/2019, 026/2019, 027/2019, 028/2019, 029/2019, 030/2019, 031/2019, 032/2019, 033/2019, 034/2019, 035/2019, 036/2019, 037/2019, 051/2019, 052/2019, 053/2019 e 054/2019.

17/04/2019
Quarta-Feira

ESCRITURAÇÃO DUPLICATAS ESCRITURAIS

DECRETO N° 9.769 / 2019
Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 003 / 2019
Altera o ADE COGEA nº 1/2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância a outros serviços.

16/04/2019
Terça-Feira

EMISSÃO DE RELATÓRIO - AUDITOR INDEPENDENTE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA (R1) N° 025 / 2019
Dá nova redação ao CTA 25 que dispõe sobre a orientação para a emissão do novo modelo de relatório do auditor independente.

AUTORIZAÇÃO PARA NACIONALIZAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA NO PAÍS

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 059 / 2019
Altera a Instrução Normativa DREI nº 7 / 2013 que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE ICMS N° 015 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

15/04/2019
Segunda-Feira

GNRE ONLINE - EMISSÃO SUPORTE E ARMAZENAMENTO DE GNRE EMITIDAS

CONVÊNIO COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001 / 2019
Trata dos serviços disponibilizados no sistema previsto no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.

12/04/2019
Sexta-Feira

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 682 / 2019
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

RELÓGIOS DE PULSO E DE BOLSO - SELO DE CONTROLE - EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.883 / 2019
Revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.539/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.

PROTEÇÃO - PATRIMONIO CULTURAL

DECRETO N° 9.763 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771 / 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.

ACESSIBILIDADE - PESSOAS COM DEFICIENCIA

DECRETO N° 9.762 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - MEIO AMBIENTE

DECRETO N° 9.760 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

REVOGAÇÃO DE LEGISLAÇÕES

DECRETO N° 9.757 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

PORTAL UNICO - GOVERNO FEDERAL

DECRETO N° 9.756 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

11/04/2019
Quinta-Feira

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados.

INSUMOS E AVES - ABATEDORES E PRODUTORES - REGIME ESPECIAL - MS / PR / SP - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 065/2018, que revigora o Protocolo ICMS 080/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.

TRANSPORTE DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A - ADESÃO CE

PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO ES

PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2019
Revoga o Protocolo ICMS 113/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO SC

PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2019
Revoga o Protocolo ICMS 117/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - EXCLUSÃO SC

PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 198/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

REVOGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGOS DE PAPELARIA

PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2019
Revoga o Protocolo ICMS 108/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

EXCLUSÃO SC - ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

REVOGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2019
Revoga o Protocolo ICMS 116/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

EXCLUSÃO SC - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

EXCLUSÃO SC - LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA

PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS ICMS 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

EXCLUSÃO BAHIA - COMISSÃO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (CNAI) - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 009/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), em Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e em bobina de papel térmico para uso em (ECF).

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SE / SP - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2019
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 033/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

10/04/2019
Quarta-Feira

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GESTÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO

LEI N° 13.813 / 2019
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC) e também altera o Decreto-Lei nº 1.876 / 1981, e as Leis nºs 9.497 / 1997, 9.636 / 1998, 11.481 / 2007, 11.483 / 2007, 13.240 / 2015, e 10.233 / 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742 / 1993, 9.649 / 1998, 11.481 / 2007, e 11.483 / 2007.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 007 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.04.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 007 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

09/04/2019
Terça-Feira

CADASTRO POSITIVO DE CREDITO E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS OPERADORES

LEI COMPLEMENTAR N° 166 / 2019
Altera a Lei Complementar nº 105/2001, e a Lei nº 12.414/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2019
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO

CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2019
Altera o Convênio ICMS 019/2019, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/2017.

CRÉDITO PRESUMIDO - APARELHAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PISEG/RS

CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2019
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS).

TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996.

ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO

CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2019
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica (Anexo VIII) nos termos do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA PORTA-A-PORTA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2019
Altera o Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - ESTADOS APLICÁVEIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2019
Altera o convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2019
Altera o Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2019
Altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2019
Altera o Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2019
Altera o Convênio ICMS 199/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.

EXCLUSÃO SC - TINTAS E VERNIZES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 118/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes.

PNEUMÁTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2019
Altera o Convênio ICMS 102/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2019
Altera o Convênio ICMS 200/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.

PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2019
Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

CIGARROS E DERIVADOS DO FUMO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2019
Altera o Convênio ICMS 111/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2019
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

EXCLUSÃO AM - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AM / GO

CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 024/2018, que autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÃO DE FILAMENTOS SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS - CE

CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2019
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, de filamentos sintéticos ou artificiais.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - ADESÃO - AL/BA/ES/MT/PI/RS

CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO EFETUADA PELO IBMP COM DESTINAÇÕES ESPECÍFICAS - PR - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2019
Altera o Convênio ICMS 026/2012, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.

ISENÇÃO - MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA AME - ADESÃO - MA / MT / PR / RJ

CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 096/2018, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

ISENÇÃO - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - LAFEPE - PE

CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2019
Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saídas de fármacos e medicamentos, que indica, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes (LAFEPE).

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIO, MULTAS E JUROS - ICMS - MG

CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2019
Autoriza a remissão o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ICM E ICMS - PROGRAMA - MA

CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2019
Autoriza a instituição do programa de parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

REMISSÃO PARCIAL - DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - ICM E ICMS - PE / PI / RN

CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2019
Autoriza a concessão de remissão parcial dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2019
Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO - ADESÃO - AL / AM / BA / PI / RS / SE

CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe ao Convênio ICMS 037/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO DE OBRAS DE ARTE DESTINADAS À EXPOSIÇÃO PÚBLICA - ADESÃO - SP

CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 125/2001, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

ISENÇÃO - PRODUTOS VEGETAIS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE BIODIESEL - ADESÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 105/2003, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

MILHO EM GRÃO PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES - AC / PA / PE

CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará ao Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela CONAB e pelo CEASA/PE.

PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2019
Altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura.

ISENÇÃO - PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS - TOMATES - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO - MG / SP

CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2019
Altera o Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ACESSO À INTERNET - REVOGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2019
Revoga o Convênio ICMS 078/2001, que autorizava a concessão de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2019
Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 007 / 2019
Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 006 / 2019
Altera o Ajuste SINIEF 013/2018, que altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à emissão em contingência e à identificação do destinatário.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) - EMISSÃO - REQUISITOS

AJUSTE SINIEF N° 005 / 2019
Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto às formalidades para emissão do documento fiscal.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - EMISSÃO - REQUISITOS

AJUSTE SINIEF N° 004 / 2019
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto às formalidades para emissão do documento fiscal.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e) - EMISSÃO - MODAL AÉREO

AJUSTE SINIEF N° 003 / 2019
Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão na prestação de serviço de transporte de cargas em relação ao modal aéreo.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 002 / 2019
Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3e) - INSTITUIÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 001 / 2019
Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

05/04/2019
Sexta-Feira

ALTERAÇÕES NA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.881 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.879 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

04/04/2019
Quinta-Feira

CUMULATIVIDADE DOS SUBSÍDIOS - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

DECRETO N° 9.744 / 2019
Altera o Decreto nº 7.891 / 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.

02/04/2019
Terça-Feira

CARF - EFEITO VINCULANTE - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

PORTARIA ME N° 129 / 2019
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.

01/04/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO CMED N° 001 / 2019
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2019, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BACEN N° 33.331 / 2019
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2019.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2019
Ratifica os Convênios ICMS 001/2019, 002/2019, 003/2019, 004/2019, 005/2019, 006/2019, 007/2019, 008/2019, 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019, 013/2019, 014/2019, 015/2019, 016/2019, 017/2019, 018/2019 e 019/2019.

29/03/2019
Sexta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 007 / 2019
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2019.

28/03/2019
Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2019
A Medida Provisória nº 872 / 2019 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018 / 2019
A Medida Provisória nº 870 / 2018 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2019
A Medida Provisória nº 869 / 2018 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2019
A Medida Provisória nº 868 / 2018 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 015 / 2019
A Medida Provisória nº 867 / 2018 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

27/03/2019
Quarta-Feira

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATO NORMATIVO - MG

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 003 / 2019
Autoriza o Estado de Minas Gerais a publicar relação de atos normativos conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - PI / RR

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 002 / 2019
Autoriza o registro e o depósito das planilhas de atos normativos e atos concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS - ATOS NORMATIVOS - MS / MG / RS / SC

RESOLUÇÃO CONFAZ N° 001 / 2019
Autoriza o registro e o depósito das planilhas de atos normativos e atos concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

MANUAL DE REGISTRO - SOCIEDADE LTDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 058 / 2019
Altera itens do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 038 / 2017.

REGISTRO DIGITAL DOS ATOS QUE COMPETEM AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 057 / 2019
Altera a Instrução Normativa DREI nº 052 / 2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 048 / 2018 quanto a assinatura com certificado digital.

26/03/2019
Terça-Feira

RETENÇÃO - CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 877 / 2019
Altera a Lei nº 9.430 / 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.

TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA

ATO COTEPE/ICMS N° 014 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

25/03/2019
Segunda-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 006 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.04.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 006 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

20/03/2019
Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2019
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 863/2018.

DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - E-CAC

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 002 / 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras.

DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - E-CAC

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 001 / 2019
Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos por meio de Dossiê Digital.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 012 / 2019
Dispõe sobre a versão 1.1.1 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.

19/03/2019
Terça-Feira

PAÍS TEM NOVA POLÍTICA DE BUSCAS E CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS

LEI N° 13.812 / 2019
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

NACIONAIS DA AUSTRÁLIA, CANADÁ, ESTADOS UNIDOS E JAPÃO FICAM DISPENSADOS DO VISTO DE VISITA

DECRETO N° 9.731 / 2019
Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.

15/03/2019
Sexta-Feira

ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.877 / 2019
Dispõe sobre a prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

FIM DA EFD-CONTRIBUIÇÕES PARA EMPRESAS OPTANTES PELA CPRB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.876 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.875 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627 / 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1704 / 2017, que dispõem sobre o RERCT.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO

CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2019
Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/2017.

ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - BA / CE/ MT/ RN

CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte à cláusula primeira do Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ADESÃO - PE / RN / TO

CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins ao Convênio ICMS 074/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

ANTECIPAÇÃO - ICMS - CONCESSIONÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA

CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2019
Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica.

DISPENSA - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PE

CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2019
Altera o Convênio 121/2018, que autoriza a dispensa parcial do pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.

CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS EM FEIRAS ESPECIFICAS - ES

CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2019
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na feira Cachoeiro Stone Fair.

BIOGÁS E BIOMETANO - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 063/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.

MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC / BA / MT / SC / SE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2019
Altera o Convênio ICMS 079/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.

ISENÇÃO - SAÍDAS REALIZADAS PELA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ADESÃO - PI

CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e alteração do Convênio ICMS 131/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pela entidade beneficente de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com as suas finalidades essenciais.

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2019
Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERENÇA ENTRE A CARGA TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2019
Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota interna de 17%, nas operações internas com veículos automotores novos.

GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR FOTOVOLTAICA - EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO - BA / PA

CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Pará e altera o Convênio ICMS 114/2017, que concede isenção nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

PETRÓLEO - CRÉDITO PRESUMIDO - REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - REMISSÃO - BA/CE/MG/PE/PR/RJ/RN/RS/SP

CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2019
Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

ISENÇÃO - BIOGÁS - MATÉRIA PRIMA - ENERGIA ELÉTRICA - PA / PB

CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2019
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.

REMISSÃO - ANISTIA - DÉBITOS FISCAIS - SC - COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR

CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2019
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia e remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICMS incidente em operações realizadas por Cooperativas de Agricultura Familiar que se enquadram na Lei nº 11.326/2006.

VEÍCULOS MILITARES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2019
Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER

CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2019
Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2019
Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS

CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2019
Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

14/03/2019
Quinta-Feira

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 876 / 2019
Altera a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

DOSSIÊ DIGITAL - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.874 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783 / 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

DOSSIÊ DIGITAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.873 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782 / 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PERMISSÃO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE E-CAC

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.872 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

13/03/2019
Quarta-Feira

CÓDIGO CIVIL - CASAMENTO INFANTIL

LEI N° 13.811 / 2019
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

ALTERAÇÃO - MANUAL REGISTRO - PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 056 / 2019
Altera a Instrução Normativa DREI nº 34/2017, bem como os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017 em relação a participação de estrangeiros.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2019
Prorrogação da Medida Provisória nº 862/2018 por sessenta dias.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 008 / 2019
Prorrogação da Medida Provisória nº 861/2018 por sessenta dias.

12/03/2019
Terça-Feira

MANUAL REGISTRO - EIRELI

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 055 / 2019
Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

CPF - Instrumento substituto de outros documentos para solicitação serviços públicos

DECRETO N° 9.723 / 2019
Altera o Decreto nº 9.094/2017, o Decreto nº 8.936/2016, e o Decreto nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460/2017.

11/03/2019
Segunda-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 005 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.03.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 005 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

06/03/2019
Quarta-Feira

FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - NOVO REGULAMENTO - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 9.720 / 2019
Altera o Decreto nº 9.493/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

28/02/2019
Quinta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 066/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

27/02/2019
Quarta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO EM DESACORDO COM A LC N° 24/75

PORTARIA N° 076 / 2019
Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 160/2017, que dispõe sobre a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975, e estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 024/1975.

ALTERAÇÃO - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

DECRETO N° 9.716 / 2019
Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690/2019, que altera o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

25/02/2019
Segunda-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 004 / 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.03.2019.

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 004 / 2019
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 066/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

22/02/2019
Sexta-Feira

RELATÓRIO, AUDITOR INDEPENDENTE, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTA N° 027 / 2019
Aprova, ad referendum do Plenário, o CTA 27 que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária.

DIRPF 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.871 / 2019
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 005 / 2019
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2019.

21/02/2019
Quinta-Feira

MANUAL DE ORIENTAÇÃO ECF

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 009 / 2019
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

19/02/2019
Terça-Feira

LOTES DE RESTITUIÇÃO - IRPF

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 001 / 2019
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.

18/02/2019
Segunda-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 010 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 066/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.