Espírito Santo Síntese Diária

LEI N° 12.095 / 2024 - ES
Altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a concessão de benefícios fiscais para estabelecimentos localizados nos Municípios em que tenha sido
declarado Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), em decorrência das chuvas ocorridas no Estado.

DECRETO N° 5.685-R / 2024 - ES
Altera o RICMS/ES, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenções, reduções de base de cálculo e crédito presumido).

DECRETO N° 5.683-R / 2024 - ES
Estabelece as diretrizes para a estruturação, a implementação e a operacionalização de Sistemas de Logística Reversa de Embalagens em Geral no estado do Espírito Santo e dá outras providências.

LEI N° 12.086 / 2024 - ES
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, reconhecendo as pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência.

DECRETO N° 5.672-R / 2024 - ES
Altera o RICMS/ES, em relação à exigência de emissão de nota fiscal de entrada de mercadorias ou bem em estabelecimento de contribuinte.

LEI N° 12.069 / 2024 - ES
Dispensa a exigência de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual para os financiamentos realizados com recursos do Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (FORTEC) a mutuários localizados em município abrangido por situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de circunstâncias climáticas anormais.

PORTARIA N° 022-R / 2024 - ES
Altera as Portarias n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças, e 003-R/2024, que divulga a relação de contribuintes credenciados para fins de dispensa do regime de antecipação parcial nas operações com vinhos.

PORTARIA N° 021-R / 2024 - ES
Altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.

LEI N° 12.067 / 2024 - ES
Institui no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Política Estadual de Combate ao Racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado.

DECRETO N° 5.662-R / 2024 - ES
Altera o RICMS/ES, em virtude de situação de calamidade pública e emergência motivada pelas chuvas ocorridas neste Estado no mês de março de 2024.

DECRETO N° 5.659-R / 2024 - ES - Edição Extra
Disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar a Situação de Emergência, em decorrência das chuvas.

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N° 063 / 2024 - ES
Altera a Ordem de Serviço n° 148/2012, que estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários.

DECRETO N° 5.655-R / 2024 - ES
Regulamenta as diretrizes para implementação, estruturação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no estado do Espírito Santo.

PORTARIA N° 039-R / 2024 - ES
Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 019-R / 2024 - ES
Altera as Portarias n° 010-R/2018 e n° 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especificam.

LEI N° 12.054 / 2024 - ES
Revoga as Leis n° 5.237/1996, 8.241/2005, 8.242/2006, 8.798/2008, 9.102/2009, 9.104/2009, 9.160/2009, 9.388/2010, 10.884/2018, 10.488/2016, 10.991/2019 e 11.491/2021, que abordam a obrigatoriedade de afixação de cartazes na forma e para os estabelecimentos que especificam, bem como altera as Leis n° 5.261/1996, que obriga os estabelecimentos fornecedores de refeição e produtores de alimentos a permitirem aos consumidores o acesso à cozinha ou ao local de produção de alimentos, e 10.608/2016, que proíbe a venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes.

DECRETO N° 5.650-R / 2024 - ES
Altera o Decreto nº 4.933-R/2021, que regulamenta a concessão do crédito presumido aos contribuintes que beneficiem projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer.

PORTARIA N° 037-R / 2024 - ES
Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N° 055 / 2024 - ES
Cancela inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

DECRETO N° 5.646-R / 2024 - ES
Altera o RICMS/ES, quanto à suspensão da inscrição estadual e ao preenchimento da nota fiscal.

DECRETO N° 5.645-R / 2024 - ES
Altera o RICMS/ES, quanto ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) e a prestação de serviços de escritórios compartilhados - coworking.

PORTARIA N° 034-R / 2024 - ES
Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 032-R / 2024 - ES
Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 031-R / 2024 - ES
Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 030-R / 2024 - ES
Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 029-R / 2024 - ES
Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 028-R / 2024 - ES
Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 027-R / 2024 - ES
Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 016-R / 2024 - ES
Altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.

DECRETO N° 5.635-R / 2024 - ES
Altera o RICMS/ES, em relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

DECRETO N° 5.634-R / 2024 - ES
Altera o RICMS/ES, quanto às operações do sistema de integração e parceria rural com produtores rurais.

DECRETO N° 5.630-R / 2024 - ES
Altera o RICMS/ES, quanto à obrigatoriedade de Preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef).

PORTARIA Nº 017-R / 2024 - ES
Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 022-R / 2024 - ES
Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 020-R / 2024 - ES
Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 019-R / 2024 - ES
Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 018-R / 2024 - ES
Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 016-R / 2024 - ES
Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 015-R / 2024 - ES
Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 014-R / 2024 - ES
Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 012-R / 2024 - ES
Altera as Portarias n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças, e 003-R/2024, que divulga a relação de contribuintes credenciados para fins de dispensa do regime de antecipação parcial nas operações com vinhos.

PORTARIA N° 011-R / 2024 - ES
Altera a Portaria n° 012-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - ES
Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, inscrição do projeto, julgamento, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos culturais com financiamento indireto da Lei de Incentivo à Cultura Capixaba conforme previsto na Lei Estadual nº 11.246/2021 e pelo Decreto nº 5.035-R/2021.

DECRETO N° 5.612-R / 2024 - ES
Altera o RICMS/ES, quanto a isenção do ICMS nas operações de saídas de equipamentos, peças, parte e componentes utilizados para microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica.

DECRETO N° 5.611-R / 2024 - ES
Altera o RICMS/ES, quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.

DECRETO N° 5.608-R / 2024 - ES
Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 5.454-R/2023, que decreta Estado de Emergência Zoossanitária no Estado do Espírito Santo, por 180 dias, em função da detecção da infecção pelo vírus H5N1 da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) em aves no estado.

PORTARIA N° 007-R / 2024 - ES
Estabelece o montante de recursos disponíveis para financiamento dos projetos desportivos no ano de 2024.

PORTARIA N° 006-R / 2024 - ES
Estabelece o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais no ano de 2024.

PORTARIA N° 001-S / 2024 - ES
Institui a Unidade de Integridade, no âmbito da Vice-Governadoria, responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade instituído pela Lei nº 10.993 de 24 de maio de 2019.

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N° 017 / 2024 - ES
Cancela inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

PORTARIA N° 010-R / 2024 - ES
Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 009-R / 2024 - ES
Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 003-R / 2024 - ES
Divulga a relação de contribuintes credenciados para fins de dispensa do regime de antecipação parcial nas operações com vinhos, de que trata o artigo 168-A, inciso V, do RICMS/ES, bem como altera a Portaria n° 016-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária.

PORTARIA N° 007-R / 2024 - ES
Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 006-R / 2024 - ES
Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 005-R / 2024 - ES
Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 004 - R / 2024 - ES
Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 003-R / 2023 - ES
Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 002-R / 2024 - ES
Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

PORTARIA N° 001-R / 2023 - ES
Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

DECRETO N° 5.590-R / 2024 - ES
Altera o RICMS/ES, em relação à remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 001-N / 2023 - ES
Estabelece os procedimentos para a análise de requerimentos de Autorização de Exploração Florestal (AEF) e para a elaboração de laudo de vistoria florestal por servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF).

PORTARIA N° 106-R / 2023 - ES
Altera as Portarias n° 010-R/2018, 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.

DECRETO N° 5.585-R / 2023 - ES
Altera o RICMS/ES, relativamente a alíquota do ICMS nas operações que específica.

DECRETO N° 5.584-R / 2023 - ES
Altera o RICMS/ES, quanto a responsabilidade pelo recolhimento da substituição tributária.

DECRETO N° 5.521-R / 2023 - ES - Retificação
Altera o RICMS/ES, em relação às operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação e às remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

DECRETO N° 5.580-R / 2023 - ES
Altera o Decreto n° 1.008-R/2002, que aprova o regulamento do IPVA, em relação à isenção do pagamento do imposto à pessoa portadora de deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda, ou autista, proprietária de veículo automotor, ou ao seu responsável legal.