eSocial
Área Especial - Trabalhista

 
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Apresentação

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O SPED foi criado através do Decreto n° 6.022/2007 como parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e iniciou-se através da implementação de três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e NF-e - Ambiente Nacional. Atualmente, diversos outros projetos já foram integrados ao SPED, tanto no que se refere a informações relativas à escrituração fiscal e contábil quanto em relação aos documentos fiscais eletrônicos.

O eSocial veio agregar ao Sped a parte trabalhista, previdenciária e fiscal sobre a folha de pagamento e foi efetivamente implantado pelo Decreto n° 8.373/2014.

No que concerne à área trabalhista, devem ser enviadas ao eSocial informações sobre relações de trabalho em sentido amplo, ou seja, não serão só os dados pertinentes aos empregados, mas também, contribuintes individuais, avulsos e estagiários.

Destaca-se que os dados a serem transmitidos ao eSocial, em grande parte, já constam em outras obrigações acessórias, tais como CAGED, RAIS, GFIP, etc., mas há informações totalmente novas no eSocial, que não estão em nenhum dos sistemas atuais.

Desta forma, o eSocial trouxe a necessidade de os empregadores readequarem seus sistemas de folha de pagamento com o fim de tornarem-se aptos ao envio dos eventos. Caso contrário, o sistema acusará divergência e a informação não poderá, assim, ser enviada de forma válida.

No tocante à parte previdenciária, esta não envolverá somente a folha de pagamento, mas também informações como produção rural, ou seja, outros fatos geradores de contribuições previdenciárias previstas na Lei n° 8.212/1991 (Lei Básica de Custeio da Previdência Social).

Finalidade

O eSocial foi criado com o objetivo de atingir diversas finalidades, dentre as quais, estão:

- reunir em um único sistema a escrituração da folha de pagamento, com todos os seus eventos, tais como admissão, folha de pagamento mensal, 13° salário, férias, afastamentos, CAT, etc., inclusive o registro de empregados, simplificando, assim, a emissão, e uniformizando as obrigações acessórias trabalhistas e tributárias dos empregadores aos diversos órgãos envolvidos (Secretaria do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria da Previdência, INSS e Receita Federal);

- garantir direitos trabalhistas conforme exposto na legislação;

- viabilizar a fiscalização (Secretaria do Trabalho e RFB) de todas as obrigações e débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

Informações

As informações lançadas no eSocial, através dos eventos, são classificadas em três tipos:

TIPO DE INFORMAÇÃO

EXEMPLOS

Eventos Trabalhistas

Admissão, alteração contratual, rescisão contratual, etc.

Folha de Pagamento

Pagamento de salários, gratificações, comissões, horas extras, DSR, etc.

Outras informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias

Produção rural, atestados médicos ocupacionais, etc.

Grupos e Eventos

O eSocial organizou os contribuintes por Grupos e as informações a serem enviadas por Eventos.

Os Grupos foram enquadrados conforme faturamento, regime tributário simplificado, pessoas físicas e administração pública, devendo cada um seguir um cronograma específico de fases em que serão enviadas as informações ao eSocial.

Já os Eventos se caracterizam como um conjunto de informações a serem prestadas, sendo eles divididos em: Eventos de Tabela, Eventos Não Periódicos, Eventos Periódicos e Eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador.

Substituição de Obrigações Acessórias
 

Com a implantação do eSocial, algumas obrigações acessórias já foram substituídas e outras ainda estão em processo de substituição.

Obrigação Acessória

Extinção

Grupos

RAIS

Ano base 2019

1° e 2°

CAGED

Janeiro de 2020

1°, 2° e 3°

Livro de Registro

Opção a partir de 01.11.2019

1°, 2° e 3°

CTPS

20.09.2019

1°, 2° e 3°

SEFIP / GFIP

A definir

1°, 2° e 3°

RAIS

Para as empresas do 1° e 2° grupos, a transmissão do eSocial substitui a entrega da RAIS para o ano base 2019, ou seja, a partir do ano de 2020, essas empresas não precisarão entregar a RAIS ano base 2019, pois todas as informações necessárias já constam no banco de dados do eSocial, conforme prevê o artigo 2° da Portaria SPREV/ME n° 1.127/ 2019.

Para as empresas do 3° grupo, a substituição da RAIS pelo eSocial só ocorrerá para o ano base 2021, entrega em 2022, já que ainda depende da implantação completa do envio dos eventos de folha de pagamentos no eSocial.

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP 2020/2021

Considerando que as informações no eSocial substituíram as informações na RAIS, especificamente para a comunicação do abono salarial referente ao ano base 2019, foi divulgada em 02.07.2020 uma notícia, no site do caged, esclarecendo que, se forem identificadas divergências em relação ao valor do Abono Salarial 2020/2021, deve-se verificar junto a empresa se as informações foram prestadas corretamente nos sistemas eSocial e RAIS, pois, para o primeiro pagamento do abono, foram consideradas as informações recebidas até 17.04.2020.

Conforme calendário do Abono Salarial, as informações recebidas após 17.04.2020 e entregues até 30.09.2020, seja por meio do eSocial ou GDRAIS, serão consideradas para pagamento a ser disponibilizado a partir de 04.11.202, conforme Resolução n° 857/2020, disponível em:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-857-de-1-de-abril-de2020-251136606).

Para fins de pagamento do Abono Salarial 2020/2021, serão consideradas as informações prestadas pelas empresas por meio dos sistemas eSocial e GDRAIS, de acordo com os seguintes critérios:

- Empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial:

Informações prestadas no eSocial até o dia 17.04.2020 para o primeiro lote de pagamento. Para estas empresas, as declarações enviadas via sistema GDRAIS não possuem validade legal e não foram consideradas, inclusive para fins de habilitação ao abono salarial.

- Empresas e órgãos públicos dos grupos 3, 4, 5 e 6 do eSocial:

Informações prestadas via sistema GDRAIS até o dia 17.04.2020 para o primeiro lote de pagamento.

A empresa poderá consultar a sua declaração, enviada via eSocial ou GDRAIS, através do endereço:

http://rais.gov.br/sitio/obter_declaracao.jsf?

CAGED

Conforme artigo 1° da Portaria SPREV/ME n° 1.127/2019, o CAGED será substituído pelo eSocial, a partir da competência de janeiro de 2020, para as empresas que já estejam enviando os eventos relacionados ao registro do trabalhador onde constam:

I - data da admissão e CPF;

II - salário de contratação, último salário do empregado, transferência de entrada e transferência de saída, reintegração;

III - data e motivo da extinção do vínculo empregatício.

Dessa forma, os contribuintes dos 1°, 2° e 3° grupos estão enquadrados nessa substituição e ficam a partir de janeiro de 2020 dispensados do envio do CAGED da forma tradicional, sendo a partir de então informado pelo eSocial.

Em 27.01.2020, porém, foi divulgado um comunicado do CAGED explicando que, devido a problemas no envio dos eventos de determinadas empresas, estas ainda deverão enviar, em janeiro de 2020, o CAGED na forma tradicional, até que esse problema seja resolvido, através do endereço: https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/

O rol de empresas que precisarão enviar o CAGED, poderá ser consultado pelos telefones:

(61) 2031-6136 ou (61) 2031-6289.

Outra forma de consultar as empresas que necessitarão continuar enviando o CAGED, até que esse problema seja resolvido, será através da Lista de Empresas disponibilizada no portal do CAGED.

A previsão é que esse problema seja resolvido já em fevereiro de 2020

Registro Eletrônico

Buscando a simplificação e modernização das relações trabalhistas, o empregador pode optar pelo Registro Eletrônico de Empregados, substituindo mais uma obrigação acessória que é o Livro de Registro de Empregados.

A opção por essa substituição ficou disponível a partir de 01.11.2019, conforme Portaria SPREV/ME n° 1.195/2019. O empregador que não optar pelo registro eletrônico continua a realizar o registro em meio físico. Nesse caso, terá até 31.10.2020 para adequar os livros ou fichas ao conteúdo previsto na Portaria.

É possível realizar a opção pelo Registro Eletrônico no campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 - Informações do empregador/Contribuinte/Órgão Público, informando:

0 - Não optou pelo registro eletrônico de empregados;

1 - Optou pelo registro eletrônico de empregados.

Os empregadores que ainda não optaram pelo registro eletrônico poderão fazê-lo enviando novo evento S-1000.

Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador.

CTPS Digital

No dia 20.09.2019, a partir da Lei n° 13.874/2019, foi implementada a CTPS digital que leva em consideração as informações prestadas pelo empregador no eSocial.

Assim, o empregador, que efetivamente esteja obrigado a prestar as informações ao eSocial, não é mais obrigado a realizar o preenchimento da CTPS física, pois cumpre sua obrigação com as informações na CTPS digital através do eSocial, conforme Portaria SPREV/ME n° 1.195/2019.

SEFIP/GFIP

A substituição da GFIP/SEFIP ainda depende da regulamentação da CAIXA no que se refere a arrecadação do FGTS.

Até a implantação efetiva do sistema e as alterações recorrentes, é provável que sejam publicadas novas normas que esclarecerão com maior acuidade o assunto abordado.

 

Obrigatoriedade

Para obrigatoriedade de envio das informações ao eSocial, os contribuintes foram organizados por Grupos assim definidos pelo artigo 2° da Portaria Conjunta SPREV/RFB/ME n° 076/2020:

1° Grupo

Entidades Empresariais com faturamento total de receita bruta declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acima de R$ 78 milhões, no ano de 2016:

- Empresa Pública;

- Sociedade de Economia Mista;

- Sociedade Anônima Aberta e a Fechada;

- Sociedade Empresária Limitada, Nome Coletivo, Comandita Simples e a Comandita por Ações, Conta de Participação;

- Empresário Individual;

- Cooperativa, Cooperativas de Consumo;

- Consórcio de Sociedades;

- Grupo de Sociedades;

- Empresa Domiciliada no Exterior;

- Sociedade Simples Pura, Limitada, Nome Coletivo, Comandita Simples;

- Consórcio Simples;

- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária e de Natureza Simples);

- Sociedade Unipessoal de Advogados;

- Cooperativas de Consumo.

2° Grupo

Entidades Empresariais com faturamento total de receita bruta declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) abaixo de R$ 78 milhões, no ano de 2016;

 

Exceto se:

- Optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 01.07.2018; e

- Que não fizeram opção pelo Simples Nacional no momento de sua constituição, se posterior à data 01.07.2018.

3° Grupo

- Simples Nacional (enquadrada em 01.07.2018);

- Entidades sem Fins Lucrativos;

- Produtor Rural Pessoa Física;

- Empregador Pessoa Física (exceto doméstico).

4° Grupo

- Órgão Público do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal;

- Órgão Público do Poder Legislativo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal;

- Órgão Público do Poder Judiciário Federal e Estadual;

- Autarquia Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal;

- Fundação Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal;

- Órgão Público Autônomo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal;

- Comissão Polinacional;

- Consórcio Público de Direito Público e de Direito Privado;

- União, Estado, Distrito Federal ou Município;

- Fundação Pública de Direito Privado Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal;

- Fundo Público da Administração Indireta Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal;

- Fundo Público da Administração Direta Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal;

- Organizações Internacionais, Representação Diplomática Estrangeira e Outras Instituições Extraterritoriais.

Anteriormente, os entes públicos encontravam-se divididos nos 4°, 5° e 6° Grupos do eSocial pela Portaria SPREV/ME n° 1.419/2019. Entretanto, com a Portaria Conjunta SPREV/RFB/ME n° 076/2020, os mesmos voltam a compor o 4° Grupo do eSocial.

Para o empregador pessoa física, equiparado à pessoa jurídica, a obrigatoriedade de transmissão ao eSocial, utilizando-se do CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), iniciou-se a partir de 15.01.2019, conforme IN RFB n° 1.828/2018.

Cronograma
 

Desde a sua implantação, o eSocial passou por várias alterações quanto ao início da obrigatoriedade de envio dos eventos.

Atualmente, a Portaria Conjunta SPREV/RFB/ME n° 076/2020 é a norma vigente que dispõe sobre o cronograma do eSocial, consolidando as fases já implantadas até a sua publicação.

Segue tabela com o cronograma atualizado das fases por grupos:

Cronograma

Eventos

1° Grupo

2° Grupo

3° Grupo

4° Grupo

1ª fase

Cadastramento inicial - Eventos de Tabelas S-1000 ao S-1080

Início em 08.01.2018 até 28.02.2018

Início em 16.07.2018 até 09.10.2018

Início em 10.01.2019 até 09.04.2019

Início 08.07.2021 (a partir das 8h). O prazo fim do evento S-1010 ocorre em 07.04.2022

2ª fase

Cadastramento dos empregados já existentes

Início em 01.03.2018 até 30.04.2018 (1)

Início em 10.10.2018 até 09.01.2019 (1)

Início em 10.04.2019 até 31.08.2019 (2)

Início 08.11.2021 (a partir das 8h)

Admissões e eventos não periódicos: S-2190 a S-2399

Início 01.03.2018

Início 10.10.2018

Início 10.04.2019

3ª fase

Folha de Paramento - Eventos Periódicos: S-1200 a S-1299

Início em  01.05.2018

Início 10.01.2019

Início 10.05.2021 (a partir das 8h)

Início 08.04.2022 (a partir das 8h)

4ª Fase

Eventos de SST: S-2210, S-2220 e S-2240

Início 08.06.2021 (a partir das 8h)

Início 08.09.2021 (a partir das 8h)

Início 10.01.2022 (a partir das 8h)

Início 11.07.2022 (a partir das 8h)

(1) O cadastramento do empregado já existente no momento da implantação do eSocial deve ser antecipado no caso da ocorrência de outro evento não periódico relacionado ao empregado em questão.

(2) Considerando a implantação da CTPS digital, o Portal do eSocial noticiou o prazo para o cadastramento dos empregados até 30.08.2019.

É possível consultar o início da obrigatoriedade de envio das informações ao eSocial e da DCTFWeb através da ferramenta disponibilizada pela Receita Federal em maio de 2019, através de login no Portal do eSocial com certificado digital ou código de acesso (conforme cada caso), clicando na aba Empregador/Contribuinte > Consulta Obrigatoriedade, conforme abaixo:

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/e-social/e_soci4.jpg

As empresas do 2° grupo e as Entidades sem Fins Lucrativos enquadradas no 3° Grupo puderam optar pela utilização do eSocial em Janeiro de 2018, porém, de forma expressa e irretratável, conforme estabeleceu o artigo 2°, § 2° da Portaria SPREV/ME n° 1.419/2019, atualmente revogado pela Portaria Conjunta SPREV/RFB/ME n° 076/2020.

O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, obedecidos os prazos acima.

Quanto ao enquadramento por grupo do eSocial, a Nota Orientativa n° 007/2018 trouxe esclarecimentos referentes ao envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não eram optantes pelo Simples Nacional, mas que permaneceram enquadradas no 2° Grupo. Estas empresas tiveram a opção de envio dos eventos de tabela e eventos não periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos no prazo previsto para estes últimos, qual seja, 10.01.2019 (prazo alterado pela Resolução CDES n° 005/2018). Entretanto, a opção de envio cumulativo não alterou o marco temporal a partir do qual a ocorrência de cada tipo de evento deve ser informada ao eSocial, de modo que os eventos, que ocorreram a partir do início da obrigatoriedade de cada tipo de evento, deveriam ser informados no eSocial para todas as empresas do 2° grupo.

Já a Nota Orientativa n° 009/2018 esclareceu que, em razão da alteração pela Resolução do CDES n° 005/2018 da Resolução CDES n° 002/2016, modificando o cronograma e redefinindo grupos e datas de início de obrigações de implantação do eSocial, algumas empresas que já estavam obrigadas a enviar eventos de tabela, desde julho de 2018, foram transferidas para o 3º Grupo, cujo início da obrigação de envio deste tipo de evento ocorreu em janeiro de 2019.

Grande parte destas empresas, contudo, já havia enviado eventos de tabela e, por causa de seu reenquadramento no 3° Grupo, ficaram impedidas de editar, excluir ou complementar o envio deste tipo de evento até o início da obrigatoriedade do 3° Grupo. Assim, ficou permitido que as empresas que estavam autorizadas ao envio de eventos de tabela, e foram transferidas para o 3° Grupo, continuassem enviando, alterando ou excluindo esses eventos antes da nova obrigatoriedade, que se iniciaram em janeiro de 2019.

Esta autorização especial obedeceu aos seguintes parâmetros:

- aplicada exclusivamente para pessoas jurídicas do 3° Grupo;

- facultado o envio, exclusão e edição dos eventos de tabela em data anterior a 10.01.2019, porém a data de início da obrigatoriedade para o 3° Grupo, considerada para qualquer efeito e regra do sistema, permaneceu dia 10.01.2019;

- a validade dos eventos de tabela pôde ser anterior a janeiro de 2019, desde que igual ou posterior a julho/2018 (data do início obrigatoriedade anterior para essas empresas);

- as entidades que ainda não enviaram as tabelas e optaram por enviá-las apenas após o início da obrigatoriedade, não tiveram qualquer prejuízo, assim como as empresas que optaram por excluir as tabelas já enviadas para aguardar a nova obrigatoriedade;

- a liberação de envio desses eventos ocorreu a partir de 29.10.2018.

Simplificação
 

Em junho de 2019, uma nova diretriz de simplificação do eSocial foi anunciada pelo Comitê Diretivo, a qual teve início com a Nota Técnica n° 015/2019 e a Nota Orientativa n° 019/2019, segundo as quais diversos campos, grupos e eventos serão excluídos do leiaute.

Como transição para esta nova etapa, algumas informações de envio inicialmente obrigatório passaram a ser opcionais antes de ser tornarem definitivamente excluídas, conforme pôde ser observado nos Leiautes do eSocial - versão 2.5 (consolidada até NT 18/2019).

Seguindo o disposto na Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), a Portaria Conjunta SPREV/RFB/ME n° 082/2020 , em 11.11.2020, aprovou a nova versão do Leiaute do Sistema Simplificado do eSocial (versão S-10), a partir do qual serão excluídos os seguintes eventos:

Eventos

Tabelas

S-1030 - Tabela de Cargos/Empregos Públicos

S-1035 - Tabela de Carreiras Públicas

S-1040 - Tabela de Funções/Cargos em Comissão

S-1050 - Tabela de Horários/Turnos de Trabalho

S-1060 - Tabela de Ambientes de Trabalho

S-1080 - Tabela de Operadores Portuários

Não Periódicos

S-2221 - Exame Toxicológico do Motorista Profissional

S-2250 - Aviso Prévio

S-2260 - Convocação para Trabalho Intermitente

Periódicos

S-1250 - Aquisição de Produção Rural

S-1295 - Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência

S-1300 - Contribuição Sindical Patronal

S-5012 - Informações do IRRF Consolidadas por Contribuinte

Saúde e Segurança do Trabalhador

S-2245 - Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras Anotações

Conforme noticiado no Portal do eSocial (11.11.2020), a implantação da simplificação atenderá aos seguintes cronogramas:

Vigência

Versão Aplicada

23.11.2020

Implantação da Nota Técnica n° 019/2020

Até 09.05.2021

Transmissão conforme Manual de Orientação versão 2.5.01

A partir de 10.05.2021 até 09.11.2021

Período de convivência entre o Manual de Orientação versão 2.5.01 e Manual de Orientação do eSocial versão S-1.0

Ainda segundo o Portal do eSocial (23.10.2020), a versão final do sistema simplificado está previsto para trazer, dentre outras, as seguintes alterações:

- Redução do número de eventos e de campos, excluindo informações cadastrais ou constantes em outras bases de dados;

- Utilização do CPF como identificação única do trabalhador, excluindo os campos para informação do NIS.

Histórico

Inicialmente, o Ato Declaratório Executivo SUFIS n° 05/2013 aprovou e divulgou o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Segundo tal norma, a obrigatoriedade da transmissão de informações pelo portal do eSocial para todos os empregadores (CNPJ, CEI/CAEPF, órgãos da administração pública, CNO - Cadastro Nacional de Obras, OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra) ocorreria a partir da competência de janeiro/2014. Em janeiro de 2014, o órgão operador do FGTS (CEF), publicou a Circular CEF n° 642/2014, que traria prazos que entrariam em vigor a partir do fim de abril de 2014.

No entanto, como em abril nem a qualificação cadastral estava disponível, nem os eventos, sequer para o segurado especial (que seriam os primeiros a utilizarem-se do sistema), o eSocial somente poderia ser operacionalizado pelo empregador doméstico (e ainda com apenas algumas funcionalidades), não podendo ser utilizado pelos demais empregadores que deveriam continuar a utilizar-se da SEFIP e demais obrigações acessórias existentes para declaração de informações fundiárias, de obrigações e contribuições previdenciárias e de informações trabalhistas.

A Caixa Econômica Federal, através da Circular CEF n° 657/2014 (DOU de 05.06.2014), tratava dos prazos para a obrigação de transmissão do eSocial nos eventos aplicáveis ao FGTS, inclusive quanto aos prazos de substituição do SEFIP pelo eSocial, e também revogava disposições em contrário, especialmente as trazidas pela Circular CEF n° 642/2014.

A Circular CEF n° 657/2014 foi revogada pela Circular CEF n° 673/2015, com a promessa de um cronograma futuro para transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos que compõem eSocial, naquilo que for devido.

Em sequência, a Circular CEF n° 683/2015 revogou a Circular CEF n° 673/2015, para dizer que a prestação das informações pelo empregador ao FGTS, realizada por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, seria substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos que compõem eSocial, naquilo que seria devido.

No mesmo sentido, a Circular CEF n° 683/2015 foi posteriormente revogada pela Circular CEF n° 761/2017.

Mais adiante, novos cronogramas de envio das informações do eSocial, nos eventos aplicáveis ao FGTS, surgiram através da Circular CEF n° 795/2017, Circular CEF n° 802/2018; Circular CEF n° 803/2018, Circular CEF n° 815/2018; Circular CEF n° 818/2018 revogada pela Circular CAIXA n° 842/2018; Circular CAIXA n° 832/2018 revogada pela Circular CAIXA n° 843/2019; e, por fim, a Circular CAIXA n° 843/2019 revogada pela Circular CAIXA n° 865/2019, que, em apertada síntese, trouxe a utilização da GRF e da GRRF por prazo indeterminado, além de:

1. Divulgar orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores, pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial.

1.1. Para tanto, observados os procedimentos contidos no "Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais", divulgado no site da CAIXA, poderá o empregador:

a. Utilizar a GRF emitida pelo SEFIP por prazo indeterminado;

b. Utilizar a GRRF para recolhimento rescisório nos desligamentos de contratos de trabalho, por prazo indeterminado.

1.2. A presente Circular CAIXA n° 865/2019 alcança os empregadores caracterizados nos 1°, 2°, 3° e 4° Grupos do eSocial.

O Comitê Diretivo do eSocial, através da Resolução CDES n° 002/2016 (DOU de 31.08.2016), alterou os prazos de início de obrigatoriedade de transmissão das informações por meio do eSocial.

Contudo, alterações da Resolução CDES n° 002/2016 ocorreram através da Resolução CDES n° 003/2017 (DOU de 30.11.2017).

Mais adiante, a Resolução CDES n° 004/2018 (DOU de 11.07.2018), alterou a Resolução CDES n° 002/2016, para novamente modificar o cronograma de entrega dos eventos do eSocial.

Em 22.08.2018, foi editada a Circular CAIXA n° 819/2018 para confirmar um novo cronograma, quanto à entrega dos eventos do eSocial já divulgados pela Resolução CDES n° 004/2018, especialmente em relação ao Segurado Especial e Pequeno Produtor Rural Pessoa Física, ao Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Em 05.10.2018, foi publicada a Resolução CDES n° 005/2018 para alterar mais uma vez a Resolução CDES n° 002/2016 quanto ao cronograma de implantação do eSocial.

Anteriormente, no dia 05.07.2019, ocorreu a publicação da Portaria SPREV/ME n° 716/2019 que manteve o cronograma de implantação do eSocial e revogou a Resolução CDES n° 002/2016.

A Portaria SPREV/ME n° 1.419 / 2019 revogou a Portaria SPREV/ME n° 716/2019, definindo novos prazos, principalmente em relação ao 3° Grupo do eSocial e quanto aos Eventos de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador.

Por fim, a Portaria Conjunta SPREV/RFB/ME n° 076/2020 é a norma atualmente vigente que estabeleceu o novo cronograma de implantação do eSocial.

 

Prazos

Regra geral, os eventos periódicos devem ser transmitidos até o dia 07 do mês seguinte. Quando não houver expediente bancário, deve-se antecipar a transmissão para o dia útil imediatamente anterior.

Os eventos não periódicos não possuem data prefixada para ocorrer, logo o envio desses eventos respeita as regras que asseguram os direitos dos trabalhadores, por exemplo, na contratação, afastamento e demissão de empregados.

Contudo, a Nota Orientativa n° 018/2019 esclarece que os eventos não periódicos e periódicos possuem um prazo "geral" estabelecido no Manual de Orientação do eSocial - MOS, respectivamente nos itens 9.4 e 9.6.1: o dia 7 do mês subsequente ao mês de referência do evento. Esse prazo se repete para cada um dos eventos em que é aplicável, no item "Prazo de envio", como por exemplo: S-1200, S-1210, S-1299, S-2205, S-2206, etc.

Esclarece essa nota, que durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio desses eventos passará para o dia 15 do mês subsequente ao de referência do evento, iniciando-se na competência maio/2019, vencimento dia 15.06.2019.

Período de implantação, para fins da alteração do prazo geral de envio dos eventos para o dia 15, se refere às competências nas quais o empregador/contribuinte já está obrigado ao eSocial, enquanto não houver a substituição da GFIP como forma de recolhimento do FGTS. Havendo definição de recolhimento do FGTS pela GRFGTS, na primeira competência em que houver o recolhimento pela nova guia GRFGTS, o prazo retornará para o dia 7.

Importante: a alteração refere-se somente ao prazo de envio dos eventos ao eSocial e não impacta o vencimento de qualquer tributo, contribuição ou depósito ao FGTS, cujos vencimentos permanecem aqueles definidos em lei (por exemplo, FGTS mantém-se até o dia 7 do mês seguinte ao da competência). Com isso, devem os empregadores continuar observando os prazos legais de vencimento, inclusive durante o período de implantação do eSocial.

Caracterizam-se como exceção à regra geral todos os prazos especiais previstos no Manual de Orientação do eSocial, que já eram estipulados com vencimento próprio. Por exemplo, o Evento de admissão (S-2200 ou S-2190) deverá ser informado até o dia anterior ao do início da prestação dos serviços; deverão ser observados os prazos dos eventos de afastamentos por doença (S-2230); e o prazo para o envio do desligamento (S-2299) permanece até o décimo dia após a data da rescisão.

No caso dos eventos de remuneração e de fechamento de folha, excetua-se da regra geral de prazo o evento referente ao período de apuração anual (13° salário), devendo ser transmitido até o dia 20 do mês de dezembro do ano a que se refere.

Os prazos para os eventos de tabela, embora não tenham vencimento fixado, acompanham os eventos aos quais se relacionam. Por exemplo, o evento S-1005 deve ser enviado antes do S-2200 e do S-1200 que o referenciam; por sua vez, o S-1200 deve ser enviado antes do fechamento da folha (S-1299). Os prazos para os eventos de tabela também estão modificados, ainda que de forma reflexa, segundo a Nota Orientativa n° 018/2019.

A alteração não atinge os empregadores domésticos, uma vez que a guia de recolhimento (DAE) é emitida com vencimento que obedece aos prazos de recolhimento do FGTS, Contribuição Social e retenção do Imposto de Renda. Mantém-se o vencimento no dia 07 do mês seguinte ao da competência (ou dia útil imediatamente anterior), o que será espelhado no DAE.

Abaixo segue tabela com os eventos com links para os respectivos prazos de envio:

Eventos de Tabela

Eventos Não Periódicos

Eventos Periódicos

S-1000 - Cadastramento Inicial

S-2190 - Admissão - Registro Preliminar

S-1200 - Remuneração RGPS

S-1005 - Estabelecimentos

S-2200 - Cadastro Inicial ou Admissão

S-1202 - Remuneração Servidor RPPS

S-1010 - Rubricas

S-2205 - Alteração de Dados Cadastrais

S-1207 - Benefícios Previdenciarios RPPS

S-1020 - Lotações Tributárias

S-2206 - Alteração de Contrato

S-1210 - Rendimento do Trabalho

S-1030 - Cargos

S-2230 - Afastamento Temporário

S-1250 - Aquisição de Produção Rural

S-1035 - Carreiras Públicas

S-2250 - Aviso Prévio

S-1260 - Comercialização Produção Rural

S-1040 - Funções

S-2260 - Convocação Intermitente

S-1270 - Contratação Trabalhador Avulso

S-1050 - Horários / Turnos

S-2298 - Reintegração

S-1280 - Informações Complementares

S-1070 - Processos Adm. / Jud.

S-2299 - Desligamento

S-1295 - Pagamento em Contingência

S-1080 - Operadores Portuários

S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo Início

S-1298 - Reabertura Eventos Periódicos

 

S-2306 - Alteração Contratual

S-1299 - Fechamento Eventos Periódicos

 

S-2399 - Término Trab. sem vínculo

S-1300 - Contribuição Sindical Patronal

 

S-2400 - Cadastro de Benefícios - RPPS

 

 

S-3000 - Exclusão de Eventos

 

 

Tipo

Evento

Prazo

Cadastramento inicial

S-1000

- Antes do envio de qualquer outro evento.

- Dia 07 do mês subsequente à data de abertura, quando a empresa iniciar as atividades.

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Tabelas

S-1005

- Antes dos eventos:

S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo do Trabalhador; e

S-1200 - Remuneração do Trabalhador.

S-1010

- Antes dos eventos: 

S-1200 - Remuneração do Trabalhador;

S-1202 - Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social;

S-1207 - Benefícios previdenciários - RPPS;

S-2299 - Desligamento; e

S-2399 - Trabalhador sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término.

S-1020

- Antes dos eventos que utilizem essa informação.

S-1030

- Antes dos eventos:

S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo do Trabalhador; e

S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início.

S-1035

- Antes do evento S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo do Trabalhador.

S-1040

- Se houver, deve ser enviada antes dos eventos:

S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo do Trabalhador; e

S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início.

S-1050

- Antes do evento S-2200- Cadastramento Inicial do Vínculo do Trabalhador.

S-1070

- Até o dia 07 do mês subsequente ou antes do envio de qualquer evento de remuneração que a decisão venha afetar.

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

S-1080

- Antes do evento S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início.

Admissão de Trabalhador/Registro Preliminar

S-2190

- Até o final do dia imediatamente anterior ao do início da prestação do serviço pelo trabalhador admitido.

- No caso de admissão de empregado, na data do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos ao eSocial, o prazo de envio da informação de admissão é o próprio dia da admissão.

Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador

S-2200

- Antes do envio de qualquer evento periódico ou não periódico relativo ao trabalhador, observando-se que:

a) para vínculos iniciados até o último dia do mês anterior do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos: o prazo será até o último dia do mês subsequente ou antes do envio de qualquer outro evento relativo ao empregado;

b) para empregados admitidos a partir do dia seguinte ao início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos: o prazo será até o dia imediatamente anterior ao do início da prestação dos serviços.

Importante: o prazo será até o dia 7 do mês subsequente ao da ocorrência (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário) ou antes da transmissão de qualquer outro evento relativo ao empregado nos casos de:

* sucessão trabalhista; ou

* se o empregador enviar as informações preliminares de admissão pelo evento S-2190.

c) para os empregados admitidos na data do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos ao eSocial: o prazo será no dia do início da prestação dos serviços;

d) até o dia 7 do mês subsequente ao da entrada em exercício de servidor estatutário, independentemente do regime previdenciário ao qual ele esteja vinculado, (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário) ou antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse servidor.

- Até dia 15 do mês subsequente durante a implantação do eSocial (¹)

Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador

S-2205

- Até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência ou até o envio dos eventos mensais de folha de pagamento da competência em que ocorreu a alteração cadastral.

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Alteração de Contrato de Trabalho

S-2206

- Até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência ou até o envio dos eventos mensais de folha de pagamento da competência em que ocorreu a alteração. Ex. Prorrogação do contrato de experiência, caberá informar até o dia 07 do mês seguinte à data que seria o término do primeiro período. - Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Afastamento Temporário

S-2230

- Até o dia 7 do mês subsequente da sua ocorrência quando se tratar de:

* afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho ou doença decorrente do trabalho com duração não superior a 15.

* afastamento temporário ocasionado por acidente de qualquer natureza ou doença não relacionada ao trabalho, com duração entre 3 e 15 dias;

- Até o 16° dia da sua ocorrência (caso não tenham transcorrido os prazos acima): quando ocorrer afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, ou doença com duração superior a 15 dias.

- Soma de atestados: afastamentos temporários ocasionados pelo mesmo acidente ou doença, que ocorrerem dentro do prazo de 60 dias e totalizarem, no somatório dos tempos, duração superior a 15 dias, independentemente da duração individual de cada afastamento, devem ser enviados, isoladamente, até o 16° dia do afastamento caso não tenham transcorrido uma das situações acima descritas.

- Atestado após término de benefício previdenciário: os afastamentos temporários, independentemente do número de dias, ocasionados pelo mesmo acidente ou doença, que ocorrerem dentro do prazo de 60 dias após término de benefício previdenciário cessado, devem ser enviados de imediato, ou seja, no dia em que ocorrer a incapacidade para que a Previdência possa considerar o a concessão do benefício.

- Afastamento temporário ocasionado por acidente de qualquer natureza ou doença, ocorrido na vigência de férias com duração inferior a 15 dias após o término das férias, deve ser enviado até o dia 7 do mês subsequente ao término das férias.

- Afastamento temporário ocasionado por acidente de qualquer natureza ou doença, ocorrido na vigência de férias com duração superior a 15 dias após o término das férias, deve ser enviado até o 16° dia a partir do último dia das férias.

- As Férias devem ser enviadas até o dia 07 do mês subsequente à competência em que foram gozadas.

- A Licença maternidade deve ser informada até o dia 07 do mês subsequente à competência em que iniciar o afastamento de 120 dias.

- Alteração e término de afastamento devem ser enviados até o dia 07 do mês subsequente à competência em que ocorreu a alteração ou até o envio do evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos, o que ocorrer primeiro.

- Para servidores de regime jurídico estatutário vinculados ao RPPS deverão ser observados os prazos previstos na legislação específica.

- Quando se tratar de trabalhador avulso afastado pelo código 34 da Tabela 18 (Inatividade do trabalhador avulso (portuário ou não portuário) por período superior a 90 dias), o evento deve ser enviado a partir do 91° dia de inatividade.

- Demais afastamentos devem ser enviados até o dia 7 do mês subsequente ao da sua ocorrência ou até o envio dos eventos mensais de remuneração a que se relacionem.

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Aviso Prévio

S-2250

- Até 10 dias de sua comunicação.

- Importante, a Nota Orientativa n° 019/2019 tornou o envio deste evento facultativo até que finalizado o projeto de simplificação do eSocial.

Convocação para Trabalho Intermitente

S-2260

- Antes do início da prestação de serviços para a qual o empregado está sendo convocado.

- Importante, a Nota Orientativa n° 019/2019 tornou o envio deste evento facultativo até que finalizado o projeto de simplificação do eSocial.

Reintegração

S-2298

- Até o dia 07 do mês seguinte a que se refere a reintegração, não podendo ultrapassar o envio dos eventos S-1200 - Remuneração de Trabalhador RGPS e S-1202 - Remuneração do Servidor RPPS, para o trabalhador a que se refere.

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Desligamento

S-2299

- Até 10 dias seguintes à data do desligamento, não ultrapassando a data do envio do evento S-1200 - Remuneração, para o empregado a que se refere o desligamento.

- Para servidores estatutários e do regime administrativo especial, deverá ser observada a data do envio dos eventos S-1200 - Remuneração de Trabalhador RGPS e S-1202 - Remuneração de Servidor RPPS.

- No caso de desligamento por sucessão, o prazo de envio é até o dia 7 do mês seguinte ao do desligamento.

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início

S-2300

- Até o dia 7 do mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que não ultrapasse a data do envio dos eventos S-1200 - Remuneração de Trabalhador RGPS e S-1202 - Remuneração do Servidor RPPS, ou antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse trabalhador.

- Para os trabalhadores que iniciaram suas atividades antes do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos ao eSocial, o prazo de envio desse evento é até o último dia do mês subsequente ao do início dessa obrigatoriedade ou antes do envio de qualquer outro evento referente ao trabalhador.

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Alteração Contratual

S-2306

- Até o dia 07 do mês seguinte à ocorrência da alteração, ou antes do envio do evento S-1299 - Fechamento de Eventos Periódicos, o que ocorrer primeiro.

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término

S-2399

- Até o dia 07 do mês seguinte ao término da contratação/prestação de serviço/ cessão/ exercício do cargo em comissão ou função, ou antes, do envio do evento S-1299 - Fechamento de Eventos Periódicos, o que ocorrer primeiro.

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Cadastro de Benefícios Previdenciários - RPPS

S-2400

- Antes do evento S-1207 - Benefícios Previdenciários - RPPS.

Exclusão de Eventos

S-3000

- Sempre que necessária a exclusão de algum evento enviado indevidamente.

Remuneração do Trabalhador - RGPS

S-1200

- Para a folha de pagamento mensal, deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário).

- Para apuração anual (13° salário, gratificação natalina etc.), deve ser transmitido até o dia 20 de dezembro do ano a que se refere (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário).

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Remuneração do Trabalhador vinculado a Regime Próprio - RPPS

S-1202

- Para a folha de pagamento mensal, deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário).

- Para apuração anual (13° salário, gratificação natalina etc.), deve ser transmitido até o dia 20 de dezembro do ano a que se refere (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário).

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Benefícios Previdenciários - RPPS

S-1207

- Para a apuração mensal, deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário).

- Para apuração anual (13° salário, gratificação natalina etc.), deve ser transmitido até o dia 20 de dezembro do ano a que se refere (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário).

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Pagamentos de Rendimentos do Trabalho

S-1210

- Até o dia 07 do mês seguinte ou antes do envio do fechamento do evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos, o que ocorrer primeiro (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário).

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Aquisição de Produção Rural

S-1250

- Até o dia 07 do mês seguinte ou antes do envio do evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos, o que ocorrer primeiro (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário).

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Comercialização da Produção Rural Pessoa Física

S-1260

- Até o dia 07 do mês seguinte ou antes do envio do evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos, o que ocorrer primeiro (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário).

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários

S-1270

- Até o dia 07 do mês seguinte ou antes do envio do evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos, o que ocorrer primeiro (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário).

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Informações Complementares aos Eventos Periódicos

S-1280

- Até o dia 07 do mês seguinte ou antes do envio do evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos, o que ocorrer primeiro (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário).

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência

S-1295

- Entre os dias 01 e 20 do mês subsequente ao da apuração mensal e do mês de dezembro no caso da apuração anual (Décimo-Terceiro).

Reabertura dos Eventos Periódicos

S-1298

- A qualquer tempo.

Fechamento dos Eventos Periódicos

S-1299

- Para a apuração mensal, deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário).

- Para apuração anual (13° salário, gratificação natalina etc.), deve ser transmitido até o dia 20 de dezembro do ano a que se refere (antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário).

- Até dia 15 do mês subsequente, durante a implantação do eSocial (¹)

Contribuição Sindical Patronal

S-1300

- Até o dia 7 de fevereiro de cada ano, para as empresas em atividade no mês de janeiro, em relação à contribuição sindical prevista nos artigos 579 e 580 da CLT; ou

- Até o dia 7 do mês subsequente ao que for obtido o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

- Em relação ao envio do evento pelos empregadores rurais, relativo à contribuição sindical prevista no Decreto-lei n° 1.166/71, o prazo é o dia 7 de outubro de cada ano.

1 - Conforme Nota Orientativa n° 018/2019, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio desse evento passará para o dia 15 do mês subsequente ao de referência (iniciando-se na competência maio/2019). Na primeira competência em que o recolhimento do FGTS se fizer pela nova guia GRFGTS, o prazo retornará ao definido no Manual de Orientação do eSocial: dia 7. Os prazos legais de recolhimento dos tributos e FGTS não foram alterados.

Em junho de 2019, foi anunciada a simplificação do eSocial pelo Comitê Diretivo, a qual teve início com a Nota Técnica n° 015/2019 e a Nota Orientativa n° 019/2019, segundo as quais diversos campos, grupos e eventos serão excluídos do leiaute.

Assim, algumas informações de envio inicialmente obrigatório passarão a ser opcionais até se tornarem definitivamente excluídas, conforme pode ser observado nos Leiautes do eSocial - versão 2.5 (consolidada até NT 15/2019).

Com isso, passaram a ser de envio facultativo os seguintes eventos:

- S-1300 - Contribuição Sindical Patronal;

- S-2260 - Convocação para Trabalho Intermitente;

- S-2250 - Aviso Prévio;

- S-1070 - Tabela de Processos Adm./Judiciais (dispensada quando a matéria do processo for autorização de trabalho de menor, dispensa de contratação de PCD ou aprendiz, segurança e saúde no trabalho, conversão de licença saúde em acidente do trabalho. Será obrigatória apenas quando a matéria do processo for tributária, FGTS ou Contribuição Sindical).

Identificadores

 

alt Identificação do Empregador

A partir do momento em que o empregador começar a usar o eSocial, será necessário que, os empregadores sejam identificados da seguinte maneira:

alt Empregador Pessoa Jurídica > deve ser indicado pelo CNPJ, apenas.

alt Empregador Pessoa Física > deve ser indicado pelo CPF, apenas.

Portanto, no evento de cadastramento do empregador (S-1000), não será informado o CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física) ou o CNO (Cadastro Nacional de Obras), mas sempre seguirá com o CNPJ ou CPF, de acordo com o caso.

O identificador chave {nrInsc} será o CNPJ raiz, de 08 posições, salvo se a natureza jurídica da empresa for de administração pública, pois nesse último caso, será necessário utilizar o CNP completo, com 14 posições.

No caso das pessoas físicas, que utilizam o CEI (Cadastro Específico do INSS), se faz necessário passar para o CAEPF, sendo este, um número sequencial vinculado ao CPF, a ser informado no evento S-1005.

Para as obras de construção civil, que possuem responsáveis pessoas físicas ou jurídicas, a matrícula CEI passa a ser substituída pelo CNO que, obrigatoriamente, é vinculado a um CNPJ ou a um CPF. Essas obras também serão cadastradas como estabelecimentos no evento S-1005.

O início da obrigatoriedade de transmissão do eSocial para o contribuinte, pessoa física e equiparado à pessoa jurídica, mediante utilização do CAEPF, deve ocorrer a partir de 15.01.2019, conforme artigo 23 da IN RFB n° 1.828/2018.

Estão obrigadas a inscrever-se no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica como:

I - contribuinte individual, observado o disposto na Lei n° 8.212/91, e na IN RFB n° 971/2009:

a) que possua segurado que lhe preste serviço;

b) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;

c) titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

d) pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7° do artigo 200 do Decreto n° 3.048/99; e

e) perito aduaneiro.

II - segurado especial; e

III - equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos itens I e II.

O empregador doméstico tem seu cadastramento pelo CPF. No caso específico do trabalhador doméstico, o estabelecimento deve ser o próprio CPF do empregador.

alt Cadastro Nacional de Obras - CNO

No lugar da matrícula CEI para as obras de construção civil será utilizado o Cadastro Nacional de Obras (CNO), que será sempre acoplado a um número de inscrição no CNPJ ou no CPF. As matrículas CEI existentes na data de implantação do eSocial relativas a obras comporão o cadastro inicial do CNO.

As matrículas CEI existentes na data de implantação do CNO, relativas às obras de construção civil, passam a compor o cadastro inicial do CNO.

A inscrição no CNO, prevista no artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.845/2018, está disponível ao contribuinte desde o dia 21.01.2019.

Considera-se CNO o banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e de seus responsáveis.

Conforme o artigo 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.845/2018, a inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra.

alt Qualificação Cadastral do Trabalhador

Com os sistemas atuais, o trabalhador é identificado pelo número do PIS/PASEP, quando empregado, e pelo número do PIS/PASEP ou NIT, quando contribuinte individual, estas informações compõe o NIS - Número de Identificação Social. Com o eSocial, esta identificação será mais completa, porque, além do PIS ou NIT, será necessário informar o CPF e data de nascimento do trabalhador.

O trio de informações “CPF x NIS x Data de nascimento” deve estar consistente no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

É essencial que os empregadores coletem e atualizem as informações cadastrais de seus trabalhadores, certificando-se de que as mesmas estejam de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Caso contrário, o sistema gerará inconsistência, o que impedirá a informação de ser transmitida.

Foi disponibilizado em novembro/2013 a qualificação cadastral do empregado, onde poderiam ser consultadas tais informações com a finalidade de conferência e correção, se necessário, antes do início da transmissão dos eventos iniciais do eSocial. Salientamos, no entanto, que desde fevereiro/2014, a qualificação cadastral esteve temporariamente indisponível, em razão de ajustes técnicos.

Está disponível no site www.esocial.gov.br, a “Consulta Qualificação Cadastral on-line” para utilização pelo usuário o módulo de "Consulta Qualificação on-line" que permite até 10 (dez) consultas simultâneas e pode ser utilizado por empregados, empregadores, contribuintes individuais, etc.

Para tanto, deverão ser informados nome, data de nascimento, número de CPF e NIS do trabalhador.

Após a verificação cadastral, o aplicativo retornará o resultado para o usuário sobre a validação de cada campo informado (nome, data de nascimento e números de CPF e NIS) com os dados constantes das bases CPF e CNIS, informando quais os campos estão com divergências. Nos casos de divergências nos dados informados, o aplicativo apresentará as orientações para que se proceda a correção.

Para facilitar o trabalho de regularização cadastral dos trabalhadores e como medida preventiva à rejeição dos dados, foi disponibilizado no Portal do eSocial, a partir do endereço eletrônico: http://portal.esocial.gov.br/institucional/consulta-qualificacao-cadastral, a aplicação CQC (Consulta Qualificação Cadastral) para identificar possíveis divergências associadas ao nome da pessoa, a data de nascimento, ao CPF e ao NIS (Número de Inscrição Social).

- Divergências relativas ao CPF (situação "suspenso", "nulo" ou "cancelado", nome ou data de nascimento divergente) - o aplicativo apresentará a mensagem orientativa de onde deverá requisitar a alteração dos dados;

- Divergências relativas ao NIS (CPF ou data de nascimento divergentes) - o usuário deverá estar atento, pois a orientação será dada de acordo com o ente responsável pelo cadastro do NIS (INSS, CAIXA ou BANCO DO BRASIL).

Além disso, estão disponíveis no site www.esocial.gov.br outra forma de “Consulta de Qualificação Cadastral”.

Está disponível no Portal eSocial, por meio do link CQC em Lote, onde não há restrição de limite de consultas, contudo o usuário deverá possuir Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ICP-Brasil: A1 ou A3. Esse tipo de consulta é indicado no caso de qualificação cadastral de grande quantidade de trabalhadores.

Há também um arquivo de Consulta Qualificação Cadastral em Lote, no mesmo site www.esocial.gov.br.

Importante: as alterações cadastrais efetuadas pela CAIXA serão reconhecidas pelo Aplicativo em até sete (07) dias após o ajuste.

Conteúdo - Leiaute
Em Atualização

Nota ECONET: Publicada a Nota Orientativa n° 18/2019, no portal.esocial.gov.br, alterando os prazos de envio de eventos ao eSocial. Os eventos não periódicos e periódicos possuem um prazo "geral" estabelecido no Manual de Orientação do eSocial - MOS, respectivamente nos itens 9.4 e 9.6.1: o dia 7 do mês subsequente ao mês de referência do evento. Durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio desses eventos passará para o dia 15 do mês subsequente ao de referência do evento, iniciando-se na competência maio/2019, cujo vencimento passará para o dia 15/06/2019. Na primeira competência em que o recolhimento do FGTS se fizer pela nova guia GRFGTS, o prazo retornará ao definido no MOS: dia 7.

Os leiautes de arquivos estão disponibilizados no Manual de Orientação do eSocial, que tem caráter informativo aos setores da sociedade interessados, bem como para adaptações ao sistema.

Vejamos um resumo dos registros constantes:

EVENTO

NOME

DESCRIÇÃO

S-1000

Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público

Evento onde são fornecidas pelo empregador/contribuinte/órgão público as informações cadastrais, alíquotas e demais dados necessários ao preenchimento e validação dos demais eventos do eSocial, inclusive para apuração das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS e para a contribuição do FGTS. Esse é o primeiro evento que deve ser transmitido pelo empregador/contribuinte/órgão público. Não pode ser enviado qualquer outro evento antes deste.

Quem está obrigado: O empregador/contribuinte/órgão público, no início da utilização do eSocial e toda vez que ocorra alguma alteração nas informações relacionadas aos campos envolvidos nesse evento.

Prazo de envio: A informação prestada neste evento deve ser enviada no início da utilização do eSocial e pode ser alterada no decorrer do tempo, hipótese em que deve ser enviado este mesmo evento com a informação nova, quando da sua ocorrência.

Pré-requisitos: Não há. Este é o primeiro evento a ser transmitido pelo empregador/contribuinte/órgão público.

S-1005

Tabela de Estabelecimentos/Obras ou Unidades de Órgãos Públicos

O evento identifica os estabelecimentos e obras de construção civil da empresa, detalhando as informações de cada estabelecimento (matriz e filiais) do empregador/contribuinte/órgão público, como: informações relativas ao CNAE Preponderante, Fator Acidentário de Prevenção - FAP, alíquota GILRAT, indicativo de substituição da contribuição patronal de obra de construção civil, documento, plano ou programa elaborado pela empresa, dentre outras. As pessoas físicas devem cadastrar neste evento seus “CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física”. As informações prestadas no evento são utilizadas na apuração das contribuições incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores dos referidos estabelecimentos, obras e CAEPF. O órgão público informará as suas respectivas unidades, individualizadas por CNPJ, como estabelecimento.

Quem está obrigado: O empregador/contribuinte/órgão público, na implantação do eSocial e toda vez que for criado um estabelecimento ou obra, ou ainda, quando for alterada uma determinada informação sobre um estabelecimento/obra ou quando da elaboração ou alteração de documento, plano ou programa. O próprio estabelecimento matriz da empresa deve ser cadastrado nesse evento para correta informação do CNAE Preponderante.

O cadastramento das obras próprias e de estabelecimentos no evento S-1005 somente será necessário - e, portanto, obrigatório - nos casos em que devam ser prestadas informações a qualquer dos entes relativas a essa obra, por exemplo, quando houver empregados ou prestadores de serviço autônomos a ela vinculados.

Prazo de envio: Esse evento deve ser enviado antes do evento “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo de Admissão/Ingresso do Trabalhador” e do evento “S-1200 - Remuneração do Trabalhador”. No caso de documentos, planos e programas que já tenham sido elaborados na data de início da obrigatoriedade dos eventos de SST, esta deve ser informada como data de elaboração.

Pré-requisitos: O evento exige o cadastro completo das Informações do evento “S-1000 - Empregador/Contribuinte/Órgão público” e, quando há processos, o envio do evento “S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais”.

S-1010

Tabela de Rubricas

Apresenta o detalhamento das informações das rubricas constantes da folha de pagamento do empregador/órgão público, permitindo a correlação destas com as constantes da tabela 3 - “Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento” do eSocial. É utilizada para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Rubricas do empregador/contribuinte/órgão público. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação dos eventos de remuneração dos trabalhadores.

Quem está obrigado: O empregador/órgão público na primeira vez que utilizar o eSocial e toda vez que for criada, alterada ou excluída uma determinada rubrica.

Prazo de envio: O evento Tabela de Rubricas deve ser enviado antes dos eventos relacionados à remuneração do trabalhador, quais sejam, os eventos “S-1200 - Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social”, “S-1202 - Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social”, “S-1207 - Benefícios previdenciários - RPPS”, bem como antes dos eventos “S-2299 - Desligamento” e “S-2399 - Trabalhador sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término”, que referenciam rubricas pagas na rescisão.

Pré-requisitos: Cadastro completo das Informações do evento “S-1000 Empregador/Contribuinte/Órgão Público” e, quando há processos, o envio do evento “S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais”.

S-1020

Tabela de Lotações Tributárias

Identifica a classificação da atividade para fins de atribuição do código FPAS, a obra de construção civil, a contratante de serviço ou outra condição diferenciada de tributação, que ocorre quando uma determinada unidade da empresa possui código de FPAS/Outras Entidades e Fundos distintos. Lotação tem conceito estritamente tributário. Influi no método de cálculo da contribuição previdenciária para um grupo de segurados específicos. Não se confunde, por conseguinte, com o local de trabalho do empregado.

Quem está obrigado: O empregador/contribuinte/órgão público na primeira vez que utilizar o eSocial e toda vez que for criada, alterada ou excluída uma determinada lotação.

Prazo de envio: O evento Tabela de Lotações deve ser enviado antes dos eventos que utilizem essa informação.

Pré-requisitos: Cadastro completo das Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público - Evento S-1000 e, no caso de Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, a Tabela de Operadores Portuários - Evento S-1080.

S-1030

Tabela de Cargos/ Empregos Públicos

São as informações de identificação do cargo (inclusive carreiras e patentes), apresentando código e período de validade. É utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Cargos/Empregos Públicos do empregador/órgão público. As informações consolidadas nesta tabela são utilizadas por todos os obrigados ao eSocial, para validação de diversos eventos, entre os quais o cadastramento inicial, admissão, alteração de dados contratuais, etc.

Quem está obrigado: O empregador/órgão público, na primeira vez que utilizar o eSocial e toda vez que for criado, alterado ou excluído um determinado cargo.

Prazo de envio: O evento Tabela de Cargos deve ser enviado antes dos eventos “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador” e/ou “S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início”.

Pré-requisitos: O evento exige o cadastro completo das Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público - Evento S-1000.

S-1035

Tabela de Carreiras Públicas

São as informações relativas às carreiras públicas em que os servidores públicos estatutários enquadram-se, independentemente do tipo de regime previdenciário (RGPS ou RPPS). As informações consolidadas nesta tabela serão referenciadas no evento “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador”.

Quem está obrigado: O órgão público quando possuir cargos estruturados em carreiras.

Prazo de envio: O evento S-1035 - Tabela de Carreiras Públicas deve ser enviado antes dos eventos “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador”.

Pré-requisitos: O evento exige o cadastro completo do evento “S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público/Órgão Público”.

S-1040

Tabela de Funções/Cargos em Comissão

São as informações de identificação da função, apresentando código e período de validade do registro. É utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na tabela de Funções e Cargos em Comissão do empregador/órgão público. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial (admissão, alteração contratual etc.).

Quem está obrigado: A sua utilização não é obrigatória.

Prazo de envio: O evento Tabela de Funções e Cargos em Comissão, se houver, deve ser enviado antes dos eventos “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador” e/ou “S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início”.

Pré-requisitos: O evento exige o cadastro completo das Informações do Empregador/Órgão Público - Evento S-1000.

S-1050

Tabela de Horários/Turnos de Trabalho

São as informações de identificação do horário contratual, apresentando o código e período de validade do registro. Detalha também, quando for o caso, os horários de início e término do intervalo para a jornada de trabalho. É utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Horários/Turnos de Trabalho. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação dos eventos do eSocial.

Quem está obrigado: O empregador/contribuinte/órgão público, no início da utilização do eSocial e toda vez que for criado, alterado ou excluído um determinado horário/turno de trabalho.

Prazo de envio: O evento Tabela de Horários/Turnos de Trabalho deve ser enviado antes do evento “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo de Admissão/Ingresso do Trabalhador”.

Pré-requisitos: O evento exige o cadastro completo das Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público pelo envio do evento S-1000.

S-1060

Tabela de Ambientes de Trabalho

Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Ambientes de Trabalho do empregador/contribuinte/órgão público. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação do evento de Condições Ambientais do Trabalho. Devem ser informados os ambientes de trabalho da empresa em que há trabalhadores exercendo atividades.

Quem está obrigado: O empregador, a cooperativa, o Órgão Gestor de Mão de Obra, a parte concedente de estágio, o sindicato de trabalhadores avulsos e órgãos públicos em relação aos seus empregados e servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. No caso de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS o envio da informação é facultativo.

Prazo de Envio: O evento Tabela de Ambientes de Trabalho deve ser enviado antes dos eventos “S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco - Início” e “S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho)”.

Pré-requisitos: envio do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público, S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos e S-1020 - Tabela de Lotações Tributárias.

S-1070

Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do empregador/contribuinte/órgão público, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto do eSocial e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, e de outras empresas, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS. Não devem ser informados nesse evento os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos.

Quem está obrigado: O empregador/contribuinte/órgão público, quando houver decisão em processo administrativo/judicial, que tenha como parte um dos órgãos partícipes do eSocial e que tenha influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS, bem como no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo.

Prazo de envio: Deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao do mês de referência informado no evento ou antes do envio de qualquer evento de remuneração que a decisão venha afetar.

Pré-requisitos: O evento exige o cadastro completo das Informações do Empregador/Órgão Público - Evento S-1000.

S-1080

Tabela de Operadores Portuários

Evento utilizado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO - para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Operadores Portuários. As informações consolidadas dessa tabela são utilizadas para apuração da contribuição incidente sobre a remuneração de trabalhadores avulsos para o financiamento dos benefícios previdenciários relacionados ao grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

Quem está obrigado: O Órgão Gestor de Mão-de-Obra, nos termos da Lei n° 12.815, de 05 de junho de 2013 e da Lei n° 9.719 de 27 de novembro de 1998.

Prazo de envio: O evento Tabela de Operadores Portuários deve ser enviado antes do evento “S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início”.

Pré-requisitos: O evento exige o cadastro completo das Informações do Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO, como Empregador/Contribuinte, pelo envio do evento S-1000 e pelo envio do evento “S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos”.

S-1200

Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social

Este evento deve ser utilizado pelo empregador/contribuinte/órgão público para informar rubricas de natureza remuneratória (proventos e descontos) ou não (informativa ou informativa dedutora) para todos os seus trabalhadores, estagiários e bolsistas, exceto àqueles vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, cuja informação deve ser prestada em evento próprio (S-1202).

Quem está obrigado: Todos os empregadores/contribuintes/órgãos públicos que tenham dados de folha de pagamento a informar no mês de referência.

Prazo de envio: Deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência do evento, exceto o referente ao período de apuração anual (13° salário, gratificação natalina etc.), caso em que deve ser transmitido até o dia 20 do mês de dezembro do ano a que se refere. Nos dois casos, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Pré-requisitos: o envio anterior dos eventos “S-1010 - Tabela de rubricas”, “S-2200 - Cadastramento Inicial e Admissão/Ingresso de Trabalhador” e “S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início”, para os trabalhadores que necessitam de cadastro obrigatório no eSocial e, quando há processos, o envio do evento “S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais”.

S-1202

Remuneração do Servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social

São as informações da remuneração de cada servidor/militar no mês de referência. Este evento deve ser utilizado para os servidores filiados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS pertencentes as categorias 301, 303 (sub judice no STF para parlamentares estaduais), 305 (desde que seja servidor público efetivo oriundo de ente que possua RPPS) e 307 (Militar) da Tabela 1 - “Categorias de Trabalhadores”.

Quem está obrigado: Todos os órgãos públicos que tenham remunerado servidores filiados ao RPPS e militares no mês de referência.

Prazo de envio: Deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência do evento, exceto o referente a período de apuração anual (13° salário, gratificação natalina etc.), caso em que deve ser transmitido até o dia 20 do mês de dezembro do ano a que se refere. Nos dois casos, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Pré-requisitos: o envio anterior dos eventos “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador”, "S-2300 -Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início" e tabelas do empregador/órgão público.

S-1207

Benefícios Previdenciários - RPPS

São as informações referentes ao pagamento das aposentadorias, pensões e demais benefícios dos segurados, no mês de referência.

Quem está obrigado: Todos os órgãos públicos que efetuem pagamento de benefícios previdenciários no mês de referência, inclusive os que não mantenham mais RPPS.

Prazo de envio: Deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência do evento, exceto o referente a período de apuração anual (13° salário, gratificação natalina etc.), caso em que deve ser transmitido até o dia 20 do mês de dezembro do ano a que se refere. Nos dois casos, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Pré-requisito: o envio anterior dos eventos “S-1010 - Tabela de rubricas” e “S-2400 - Cadastro de Benefícios Previdenciários - RPPS”

S-1210

Pagamentos de Rendimentos do Trabalho

São as informações prestadas relativas aos pagamentos referentes aos rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício e o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Aplica-se também aos benefícios pagos por RPPS.

Quem está obrigado: o empregador/contribuinte/órgão público que pagou para trabalhadores remuneração, rendimento ou PLR e benefícios do RPPS.

Prazo de envio: este evento deve ser enviado até o dia 07 do mês seguinte ou antes do envio do fechamento dos eventos periódicos (evento “S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos”), o que ocorrer primeiro. Antecipa-se o envio deste evento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Pré-requisitos: envio dos eventos “S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público/Órgão Público”, “S-1010 - Tabela de rubricas” (exceto para os casos de pagamentos relativos ao período anterior à obrigatoriedade do eSocial), “S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social”, “S-1202 - Remuneração do servidor vinculado a Regime de Previdência Social”, “S-1207 - Benefícios previdenciários - RPPS”, “S-2299 - Desligamento”, “S-2399 - Trabalhador sem vínculo de Emprego/Estatutário - Término”, conforme o caso, e S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador”, no caso de pagamento de férias (não é necessário o S-1200, mas o empregado deve constar no RET).

S-1250

Aquisição de Produção Rural

São as informações relativas à aquisição de produção rural de origem animal ou vegetal decorrente de responsabilidade tributária por substituição a que se submete, em decorrência da lei, a pessoa física (o intermediário), a empresa adquirente, consumidora ou consignatária, ou a cooperativa.

Quem está obrigado:

a) Pessoas Jurídicas em geral, quando efetuar aquisição de produtos rurais de pessoa física ou de segurado especial, independentemente de as operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física ainda que a produção rural adquirida seja isenta nos termos do art. 25, § 12 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 13.606/2018;

b) Pessoa Física (intermediário) que adquire produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda no varejo a consumidor final pessoa física, outro produtor rural pessoa física ou segurado especial ainda que a produção rural adquirida seja isenta nos termos do art. 25, § 12 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 13.606/2018;

c) Entidade inscrita no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), quando a mesma efetuar a aquisição de produtos rurais no âmbito do PAA, de produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica ainda que a produção rural adquirida seja isenta nos termos do art. 25, § 12 da Lei 8.212/1991 e Art. 25, § 6°, incluídos pela Lei 13.606/2018;

d) A cooperativa adquirente de produto rural ainda que a produção rural adquirida seja isenta nos termos do art. 25, § 12 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 13.606/2018;

e) A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), quando adquirir produtos do produtor rural pessoa física ou do produtor rural pessoa jurídica, destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei n° 10.696/2003, ainda que a produção rural adquirida seja isenta nos termos do art. 25, § 12 da Lei 8.212/1991 e Art. 25, § 6°, incluídos pela Lei 13.606/2018.

Prazo de envio: este evento deve ser enviado até o dia 07 do mês seguinte ou antes do envio do evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos, o que ocorrer primeiro. Antecipa-se o envio deste evento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Pré-requisitos: envio do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público/Órgão Público, S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos e, quando há processos, o envio do evento S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais.

S-1260

Comercialização da Produção Rural Pessoa Física

São as informações relativas à comercialização da produção rural prestadas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial.

Quem está obrigado: o produtor rural pessoa física e o segurado especial devem informar o valor da receita bruta da comercialização da produção rural própria e dos subprodutos e resíduos, se houver, quando comercializar com:

• Adquirente domiciliado no exterior (exportação);

• Consumidor pessoa física, no varejo;

• Outro produtor rural pessoa física;

• Outro segurado especial;

• Pessoa jurídica, na qualidade de adquirente, consumidora ou consignatária;

• Pessoa física não produtor rural, quando adquire produção para venda, no varejo ou a consumidor pessoa física;

• Destinatário incerto ou quando não houver comprovação formal do destino da produção.

Prazo de envio: este evento deve ser enviado até o dia 07 do mês seguinte ou antes do envio do evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos, o que ocorrer primeiro. Antecipa-se o envio deste evento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Pré-requisitos: envio do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos e, quando há processos, o envio do evento S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais.

S-1270

Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários

São informações prestadas exclusivamente pelos tomadores de serviços de trabalhadores avulsos não portuários.

Quem está obrigado: Os tomadores de serviços de trabalhadores avulsos não portuários intermediados pelo sindicato.

Prazo de envio: este evento deve ser enviado até o dia 07 do mês seguinte ou antes do envio do evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódico - remuneração, o que ocorrer primeiro. Antecipa-se o envio deste evento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Pré-requisitos: envio do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos e S-1020 - Tabela de Lotações Tributárias.

S-1280

Informações Complementares aos Eventos Periódicos

Evento utilizado para prestar informações que afetam o cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas por empregadores/contribuintes, em função da desoneração de folha de pagamento e atividades concomitantes dos optantes do Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída. Esse evento não é aplicável às informações relativas aos servidores vinculados ao RPPS. Devem ser informados:

a) O indicativo e o percentual da contribuição patronal a ser aplicado sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, para os contribuintes enquadrados nos artigos 7° a 9° da Lei n° 12.546/2011, conforme classificação tributária indicada no evento de Informações Cadastrais do empregador/contribuinte;

b) O CNPJ dos Operadores Portuários sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, dos artigos 7° a 9° da Lei n° 12.546/2011, além do indicativo e o percentual da contribuição patronal a ser aplicado sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pelos operadores portuários. Esta informação deve ser enviada exclusivamente pelo Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (classificação tributária 9 na Tabela 8 - Classificação Tributária do eSocial), quando houver a contratação de trabalhadores avulsos por Operadores Portuários sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista nos artigos 7° a 9° da Lei n° 12.546/2011.

c) O fator a ser utilizado para cálculo da contribuição patronal do mês e do 13° salário dos trabalhadores envolvidos na execução das atividades enquadradas no Anexo IV em conjunto com as dos Anexos I a III e V da Lei Complementar n° 123/2006, para contribuintes enquadrados no regime de tributação do Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída.

Quem está obrigado:

a) As empresas que desenvolvem as atividades ou a venda de produtos relacionados no art. 7° e/ou no art. 8° da Lei n° 12.546/2011;

b) O Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (classificação tributária 9 na Tabela 8 - Classificação Tributária do eSocial), em relação aos Operadores Portuários sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, dos artigos 7° a 9° da Lei n° 12.546/2011; e

c) As empresas optantes pelo Simples Nacional que exercerem atividades concomitantes, ou seja, aquelas cuja mão-de-obra é empregada de forma simultânea em atividade enquadrada no anexo IV em conjunto com outra atividade enquadrada em um dos demais anexos (I, II, III e V) da Lei Complementar n° 123/2006.

Prazo de envio: este evento deve ser enviado até o dia 07 do mês seguinte ou antes do envio evento “S-1299 - Fechamento de Eventos Periódicos”, o que ocorrer primeiro. Antecipa-se o envio deste evento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Pré-requisitos: envio do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público/Órgão Público e S-1080 - Tabela de Operadores Portuários, em se tratando de Órgão Gestor de Mão de Obra.

S-1295

Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência

Evento destinado a solicitar a totalização das Contribuições Sociais e do Imposto de Renda, com base nas informações transmitidas para o ambiente nacional, quando houver insucesso no encerramento normal dos eventos periódicos (realizado pelo envio do evento S-1299).

Quem está obrigado: Não existe obrigatoriedade.

Prazo de envio: Entre os dias 01 e 20 do mês subsequente ao da apuração mensal e do mês de dezembro no caso da apuração anual (Décimo-Terceiro).

Pré-requisitos: envio dos eventos periódicos (S-1200 a S-1280 e S-2299 e S-2399) e o insucesso do envio do evento S-1299 pela não satisfação da REGRA_VALIDA_FECHAMENTO_FOPAG.

S-1298

Reabertura dos Eventos Periódicos

Este evento é utilizado para reabrir movimento de um período já encerrado, possibilitando o envio de retificações ou novos eventos periódicos.

Quem está obrigado: todo empregador/contribuinte/órgão público que, após o envio do evento “S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos” para o período de apuração em questão, necessitar retificar informações da folha de pagamento de seus trabalhadores/servidores/beneficiários enviadas pelo evento “S-1200 - Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social vinculado”, “S-1202 - Remuneração de servidor vinculado a Regime de Previdência Social” e “S-1207 - Benefícios Previdenciários - RPPS” ou mesmo retificar informações enviadas pelos eventos periódicos S-1210 a S-1280.

Prazo de envio: a reabertura poderá ser realizada a qualquer tempo.

Pré-requisitos: envio anterior do evento “S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos”. O evento somente pode ser enviado em relação a um período de apuração que já se encontre encerrado.

S-1299

Fechamento dos Eventos Periódicos

Destina-se a informar ao ambiente do eSocial o encerramento da transmissão dos eventos periódicos, no período de apuração. Neste momento são consolidadas todas as informações prestadas nos eventos S-1200 a S-1280. A aceitação deste evento pelo eSocial, após processadas as devidas validações, conclui a totalização das bases de cálculo relativas à remuneração dos trabalhadores e as demais informações de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias e as devidas a outras entidades e fundos, possibilitando a integração e o envio dos débitos apurados para a DCTFWeb. Após, a transmissão desta (DCTFWeb) no ambiente da Receita Federal, o contribuinte poderá gerar os documentos de arrecadação (DARF). O retorno do ambiente nacional do eSocial para este evento é materializado pelos eventos S-5011 - Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte e S-5012 - Informações do IRRF consolidadas por contribuinte. O eSocial não irá apurar as contribuições previdenciárias devidas aos RPPS para fins de constituição de crédito e geração de documentos de arrecadação.

Quem está obrigado: Todos os empregadores/contribuintes/órgãos públicos, mesmo que não existam fatos geradores na competência. Observar as regras para envio deste evento em competências que não haja movimento, na parte geral deste manual.

Prazo de envio: Deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência do evento, exceto o referente a período de apuração anual (13° salário, gratificação natalina etc.), caso em que deve ser transmitido até o dia 20 do mês de dezembro do ano a que se refere. Nos dois casos, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Pré-requisitos:

a) Havendo fatos geradores na competência: envio do respectivo evento (S-1200 a S-1280 e S-2299 e S-2399);

b) Não havendo fatos geradores na competência, envio do evento “S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público”.

S-1300

Contribuição Sindical Patronal

Este evento registra o valor a ser pago relativo às contribuições sindicais e a identificação das entidades sindicais para os quais o empregador/contribuinte/órgão público efetuará as respectivas contribuições.

Quem está obrigado: O empregador/contribuinte/órgão público que optar por recolher contribuição a sindical patronal prevista nos arts. 579 e 580 da CLT e no Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971.

Prazo de envio: o evento relativo à contribuição sindical prevista nos arts. 579 e 580, deve ser transmitido até o dia 7 (sete) de fevereiro de cada ano, para as empresas urbanas em atividade no mês de janeiro, ou até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que for obtido o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Em relação ao envio do evento pelos empregadores rurais, relativo à contribuição sindical prevista no Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, o prazo é o dia 7 (sete) de outubro de cada ano.

Pré-requisitos: O evento exige o cadastro completo das Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público - Evento S-1000.

S-2190

Admissão de Trabalhador - Registro Preliminar

Este evento é opcional, a ser utilizado quando não for possível enviar todas as informações do evento “S-2200 - Cadastramento Inicial e Admissão/Ingresso de Trabalhador” até o final do dia imediatamente anterior ao do início da respectiva prestação do serviço. Para tanto, deve ser informado: CNPJ/CPF do empregador, CPF do trabalhador, data de nascimento e data de admissão do empregado. É imprescindível o envio posterior do evento S-2200 para complementar as informações da admissão e regularizar o registro do empregado.

Quem está obrigado: este evento é opcional. Poderá ser utilizado pelo empregador que admitir um empregado em situação em que não disponha de todas as informações necessárias ao envio do evento S-2200. Não se aplica ao ingresso de servidores estatutários independentemente do regime de previdência.

Prazo de envio: deve ser enviado até o final do dia imediatamente anterior ao do início da prestação do serviço pelo trabalhador admitido. No caso de admissão de empregado na data do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos ao eSocial, o prazo de envio da informação de admissão é o próprio dia da admissão.

Pré-requisitos: envio do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público/Órgão Público.

S-2200

Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador

Este evento registra a admissão de empregado ou o ingresso de servidores estatutários, a partir da implantação do eSocial. Ele serve também para o cadastramento inicial de todos os vínculos ativos pela empresa/órgão público, no início da implantação, com seus dados cadastrais e contratuais atualizados. As informações prestadas nesse evento servem de base para construção do "Registro de Eventos Trabalhistas" - RET, que será utilizado para validação dos eventos de folha de pagamento e demais eventos enviados posteriormente. Trata-se do primeiro evento relativo a um determinado vínculo - excetuada a situação prevista para o evento “S-2190 - Admissão de Trabalhador - Registro Preliminar”, registrando as informações cadastrais e do contrato de trabalho. Deve ser enviado também quando o empregado é transferido de uma empresa do mesmo grupo econômico ou em decorrência de uma sucessão, fusão ou incorporação.

Quem está obrigado: todo empregador/contribuinte/órgão público que mantém vínculos trabalhistas, assim como as empresas de trabalho temporário (Lei n° 6.019/74), que possuam trabalhadores temporários. Os vínculos desligados antes da implantação do eSocial não serão informados nesse evento.

Prazo de envio: deverá ser transmitido antes do envio de qualquer evento periódico ou não periódico relativo ao trabalhador e, ainda, conforme os seguintes prazos:

a) até o último dia do mês subsequente ao do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos, para os vínculos iniciados até o último dia do mês anterior à essa obrigatoriedade ou antes do envio de qualquer outro evento relativo ao empregado;

b) até o dia imediatamente anterior ao do início da prestação dos serviços para os empregados admitidos a partir do dia seguinte ao início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos ao eSocial. No caso de sucessão trabalhista, ou se o empregador fizer a opção de enviar as informações preliminares de admissão por meio do evento “S-2190 - Admissão do Trabalhador - Registro Preliminar”, o prazo de envio do evento S-2200 é até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência, antecipando-se este vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário, ou antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse empregado.

c) no dia do início da prestação dos serviços para os empregados admitidos na data do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos ao eSocial;

d) até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da entrada em exercício de servidor estatutário, independente do regime previdenciário ao qual ele esteja vinculado, antecipando-se este prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário ou antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse servidor.

Pré-requisitos: envio dos eventos “S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público/Órgão Público e “S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos” e, ainda dos eventos: S-1030 - Tabela de Cargos/Empregos Públicos, caso não seja agente público nomeado para cargo em comissão, S-1040 - Tabela de Funções/Cargos em Comissão, caso exista função (obrigatório no caso de agente público nomeado para cargo em comissão), S-1035 - Tabela de Carreiras Públicas, caso exista carreira pública, S-1050 - Tabela de Horários/Turnos de Trabalho, caso o empregado seja submetido a horário de trabalho ( {tpRegJor} = [1]) ou do S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais, caso de existência de processo.

S-2205

Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador

Este evento registra as alterações de dados cadastrais do trabalhador, tais como: documentação pessoal, endereço, escolaridade, estado civil, contato, etc. Deve ser utilizado tanto para empregados/servidores, inseridos através do evento S-2200, quanto para outros trabalhadores sem vínculo de emprego cujas informações foram enviadas originalmente através do evento específico de “S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início”.

Quem está obrigado: todo empregador/órgão público cujo trabalhador, informado através do evento “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador” e “S-2300 - Trabalhadores Sem Vínculo de emprego/Estatutário - Início”, apresente alteração de dados cadastrais.

Prazo de envio: deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência ou até o envio dos eventos mensais de folha de pagamento da competência em que ocorreu a alteração cadastral.

Pré-requisitos: os dados cadastrais originais do trabalhador já devem ter sido enviados através do evento “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo de Admissão/Ingresso do Trabalhador” ou “S-2300 - Trabalhador sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início”.

S-2206

Alteração de Contrato de Trabalho

Este evento registra as alterações do contrato de trabalho, tais como: remuneração e periodicidade de pagamento, duração do contrato, local, cargo ou função, jornada, entre outros.

Quem está obrigado: todo empregador/órgão público em relação ao vínculo do empregado/servidor, ou a empresa de trabalho temporário em relação ao trabalhador temporário cujo contrato de trabalho seja objeto de alteração.

Prazo de envio: deve ser transmitido até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao da competência informada no evento ou até o envio dos eventos mensais de folha de pagamento da competência em que ocorreu a alteração contratual.

Pré-requisitos: os dados originais do Contrato de Trabalho do vínculo já devem ter sido enviados através do evento “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador”.

S-2210

Comunicação de Acidente de Trabalho

Evento a ser utilizado para comunicar acidente de trabalho pelo empregador/contribuinte/órgão público, ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais.

Quem está obrigado: O empregador, o Órgão Gestor de Mão de Obra, a parte concedente de estágio, o sindicato de trabalhadores avulsos e órgãos públicos em relação aos seus empregados e servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. No caso de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS o envio da informação é facultativo.

Prazo de envio: a comunicação do acidente de trabalho deve ser registrada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

Pré-requisitos: envio dos eventos S-1060 - Tabela de Ambientes de Trabalho, S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador e S-2300 - Trabalhadores Sem Vínculo Emprego/Estatutário - Início.

Nota ECONET: A Nota Técnica n° 013/2019 de Ajustes do Leiaute versão 2.5, do dia 30.04.2019, modificou a Regra de Validação: REGRA_EVENTO_POSTERIOR_CAT_OBITO, segundo a qual, não deve existir qualquer evento não periódico para o trabalhador indicado no evento de CAT com {indCatObito}=[S] com data de ocorrência posterior a {dtObito}. Também não deve existir qualquer evento periódico para o trabalhador indicado no evento com período de apuração que compreenda ou seja posterior a {dtObito}. As exceções a essa regra se restringem a alguns tipos de remuneração (S-1200), conforme definidos na REGRA_REMUN_JA_EXISTE_DESLIGAMENTO, Pagamentos (S-1210), e Alteração Contratual (S-2206), quando {dtEf} desse evento for igual ou anterior a {dtObito}.

S-2220

Monitoramento da Saúde do Trabalhador

O evento detalha as informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador (avaliações clínicas), durante todo o vínculo laboral com o empregador/contribuinte/órgão público, por trabalhador, no curso do vínculo ou do estágio, bem como os exames complementares aos quais foi submetido, com respectivas datas e conclusões.

Quem está obrigado: O empregador, a cooperativa, o Órgão Gestor de Mão de Obra, a parte concedente de estágio e o sindicato de trabalhadores avulsos. No caso de servidores públicos não celetistas o envio da informação é facultativo.

Prazo de envio: o evento deve ser enviado até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao da realização do correspondente exame. Essa regra não altera o prazo legal para a realização dos exames, que deve seguir o previsto na legislação, sendo que somente o registro da informação no eSocial é permitido até o dia 07 (sete) do mês subsequente.

Pré-requisitos: envio dos eventos “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador” ou “S-2300 - Trabalhadores Sem Vínculo Emprego/Estatutário - Início”.

S-2221

Exame Toxicológico do Motorista Profissional

Registrar as informações relativas ao exame toxicológico realizado pelo motorista profissional.

Quem está obrigado: O empregador que tenha contratado motorista profissional.

Prazo de envio: até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao da obtenção do resultado.

Pré-requisitos: envio dos eventos “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador” ou “S-2300 - Trabalhadores Sem Vínculo Emprego/Estatutário - Início”.

S-2230

Afastamento Temporário

Evento utilizado para informar os afastamentos temporários dos trabalhadores, por quaisquer dos motivos elencados na Tabela 18 - “Motivos de Afastamento”, bem como eventuais 168 alterações e prorrogações. Caso o empregado/servidor possua mais de um vínculo, é necessário o envio do evento para cada um deles.

Quem está obrigado: o empregador/contribuinte/órgão público, toda vez que os trabalhadores se afastarem de suas atividades laborais em decorrência de um dos motivos constantes na Tabela 18, conforme obrigatoriedade indicada no quadro do item 20 das informações adicionais.

Prazo de envio: o evento de afastamento temporário deve ser informado nos seguintes prazos:

a) Afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho ou doença decorrente do trabalho com duração não superior a 15 (quinze) dias, deve ser enviado até o dia 7 (sete) do mês subsequente da sua ocorrência.

b) Afastamento temporário ocasionado por acidente de qualquer natureza ou doença não relacionada ao trabalho, com duração entre 3 (três) e 15 (quinze) dias, deve ser enviado até o dia 7 (sete) do mês subsequente da sua ocorrência.

c) Afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, ou doença com duração superior a 15 (quinze) dias deve ser enviado até o 16° dia da sua ocorrência, caso não tenham transcorrido os prazos previstos nos itens ‘a’ e ‘b’.

d) Afastamentos temporários ocasionados pelo mesmo acidente ou doença, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e totalizar, na somatória dos tempos, duração superior a 15 (quinze) dias, independentemente da duração individual de cada afastamento, devem ser enviados, isoladamente, até o 16° dia do afastamento caso não tenham transcorrido os prazos previstos nos itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’.

e) Demais afastamentos devem ser enviados até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência ou até o envio dos eventos mensais de remuneração a que se relacionem.

f) Alteração e término de afastamento devem ser enviados até o dia 07 (sete) do mês subsequente à competência em que ocorreu a alteração ou até o envio do evento “S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos”, o que ocorrer primeiro.

g) Para servidores de regime jurídico estatutário vinculados ao RPPS deverão ser observados os prazos previstos na legislação específica.

h) Quando se tratar de trabalhador avulso afastado pelo código 34 da Tabela 18 (Inatividade do trabalhador avulso (portuário ou não portuário) por período superior a 90 dias), o evento deve ser enviado a partir do 91° dia de inatividade.

Pré-requisitos: envio dos eventos “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador” ou S-2300 - Trabalhadores Sem Vínculo de Emprego\Estatutário - Início.

S-2240

Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco

Este evento é utilizado para registrar as condições ambientais de trabalho pelo empregador/contribuinte/órgão público, indicando a prestação de serviços, pelo trabalhador ou estagiário, nos ambientes descritos no evento S-1060, bem como para informar a exposição aos fatores de risco descritos na Tabela 23 - fatores de risco ambientais e o exercício de atividades enquadradas na legislação como insalubres, perigosas ou especiais descritas na Tabela 28 - Atividades Insalubres, Perigosas e/ou Especiais. Também é informado nesse evento se a exposição aos fatores de risco (combinada ou não com as atividades descritas) cria condições de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, bem como enseja o dever de recolhimento do adicional para financiamento da aposentadoria especial.

Quem está obrigado: O empregador, a cooperativa, o Órgão Gestor de Mão de Obra, a parte concedente de estágio, o sindicato de trabalhadores avulsos e órgãos públicos em relação aos seus empregados e servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. No caso de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS o envio da informação é facultativo.

Prazo de envio: até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do ingresso/admissão do trabalhador. No caso de alterações da informação inicial, deverá ser enviado até o dia 07 (sete) do mês subsequente à ocorrência da alteração.

Pré-requisitos: envio dos eventos S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador, S-2300 - Trabalhadores Sem Vínculo Emprego/Estatutário - Início, o evento S-1060 - Tabela de Ambientes de Trabalho.

S-2245

Treinamentos/Capacitações/Exercícios Simulados/Outras Anotações

Evento utilizado para prestação de informações sobre os treinamentos, capacitações exercícios simulados realizados, bem como informações relativas aos trabalhadores autorizados a realizar intervenções em instalações elétricas e em máquinas e equipamentos, conforme Tabela 29.

Quem está obrigado: O empregador, o Órgão Gestor de Mão de Obra, a parte concedente de estágio e o sindicato de trabalhadores avulsos.

Prazo de envio: até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao da finalização do treinamento, capacitação ou exercício simulado. No caso de registro de autorização de intervenção em instalações elétricas e em máquinas e equipamentos, o envio do evento deve ser realizado até o dia 07 de mês subsequente à autorização.

Pré-requisitos: envio dos eventos “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador”, “S-2300 - Trabalhadores Sem Vínculo Emprego/Estatutário - Início”.

S-2250

Aviso Prévio

Este evento tem como objetivo registrar a comunicação e o possível cancelamento do aviso prévio de iniciativa do empregador ou do empregado. Aviso prévio é o documento de comunicação, antecipada e obrigatória, em que uma das partes contratantes (empregador ou empregado) deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho vigente.

Quem está obrigado: o empregador, sempre que ocorrer a comunicação da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa. Este evento não se aplica aos servidores estatutários.

Prazo de envio: este evento deve ser enviado em até 10 (dez) dias de sua comunicação.

Pré-requisitos: envio do evento “S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador”.

S-2260

Convocação para Trabalho Intermitente

Este evento tem como objetivo registrar a convocação para prestação de serviços do empregado com contrato de trabalho intermitente. Visa, portanto, formalizar e informar ao eSocial os termos pré-pactuados de cada convocação para prestação de serviços.

Quem está obrigado: o empregador, sempre que ocorrer a convocação do empregado para a prestação de serviços de natureza intermitente. Este evento é exclusivo para trabalhadores admitidos com Categoria [111] - “Empregado com Contrato de Trabalho Intermitente”.

Prazo de envio: deve ser enviado antes do início da prestação de serviços para a qual o empregado está sendo convocado.

Pré-requisitos: envio do evento S-2200 - Cadastramento Inicial e Admissão/Ingresso de Trabalhador.

S-2298

Reintegração

São as informações de reintegração, em sentido amplo, de empregado/servidor previamente desligado do empregador/ Órgão Público. Integram o conceito de reintegração, para fins do eSocial, todos os atos que restabelecem o vínculo tornando sem efeito o desligamento.

Quem está obrigado: Todo empregador/ Órgão Público que, por decisão administrativa/judicial, tenha que reintegrar o trabalhador.

Prazo de envio: até o dia 07 (sete) do mês seguinte a que se refere a reintegração, desde que não ultrapasse a data do envio do evento “S-1200 - Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social vinculado ao Regime Geral de Previdência Social”, e o “S-1202 - Remuneração do servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social”, para o trabalhador a que se refere.

Pré-requisitos: envio prévio do evento “S-2299 - Desligamento” ou S-2200 com o campo {desligamento} preenchido.

S-2299

Desligamento

São as informações destinadas a registrar o desligamento do trabalhador da empresa/órgão público.

Quem está obrigado: Todo empregador/órgão público que tenha encerrado definitivamente o vínculo trabalhista/estatutário com seu empregado/servidor por algum dos motivos constantes da Tabela 19 - Motivos de Desligamento.

Prazo de envio: as informações de desligamento de empregados devem ser enviadas até 10 (dez) dias seguintes à data do desligamento, desde que não ultrapasse a data do envio do evento “S-1200 - Remuneração”, para o empregado a que se refere o desligamento. Para servidores de regime jurídico estatutário e regime administrativo especial, deverá ser observada a data do envio do evento “S-1200 - Remuneração de Trabalhador Vinculado ao Regime Geral de Previdência Social” e “S-1202 - Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social”. No caso de desligamento por sucessão, o prazo de envio é até o dia 7 do mês seguinte ao do desligamento.

Pré-requisitos: envio dos eventos S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador” e os eventos S-1005, S-1010, S-1020 se {mtvDeslig} não for de transferência [11, 12, 13, 25, 28, 29, 30] e, ainda, o evento S-1070, em caso de existência de processo.

S-2300

Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início

Este evento é utilizado para prestar informações cadastrais relativas a trabalhadores que não possuem vínculo de emprego/estatutário com a empresa/órgão público.

Quem está obrigado: o empregador/órgão público/órgão gestor de mão de obra, o sindicato de trabalhadores avulsos não portuários e a cooperativa, quando utilizarem mão de obra dos seguintes trabalhadores, sem vínculo de emprego ou estatutário:

- código 201: Trabalhador Avulso Portuário

- código 202: Trabalhador Avulso Portuário

- código 305: Trabalhador Avulso Não Portuário

- código 308: Conscritos

- código 401: Dirigente Sindical - informação prestada pelo Sindicato

- código 410: Trabalhador cedido - informação prestada pelo Cessionário

- código 721: Contribuinte individual - Diretor não empregado, com FGTS

- código 722: Contribuinte individual - Diretor não empregado, sem FGTS

- código 723: Contribuinte individual - empresários, sócios e membro de conselho de administração ou fiscal

- código 731: Contribuinte individual - Cooperado que presta serviços por intermédio de Cooperativa de Trabalho

- código 734: Contribuinte individual - Transportador Cooperado que presta serviços por intermédio de cooperativa de trabalho

- código 738: Contribuinte individual - Cooperado filiado a Cooperativa de Produção

- código 761: Contribuinte individual - Associado eleito para direção de Cooperativa, associação ou entidade de classe de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração

- código 771: Contribuinte individual - Membro de conselho tutelar, nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

- código 901: Estagiário

- código 902: Médico Residente.

Além dos trabalhadores relacionados acima, a empresa/órgão público podem cadastrar, opcionalmente, outros contribuintes individuais, que achar necessário, para facilitar seu controle interno, bem como outros trabalhadores (em sentido amplo), como os das categorias 307 (militar efetivo), 903 (bolsista, nos termos da Lei n° 8.958/94) e 904 (participante de curso de formação, como etapa de concurso público, sem vínculo de emprego/estatutário). A parte concedente de estágio é obrigada a enviar os dados dos estagiários, independentemente da sua relação civil com o agente de integração. Da mesma forma, deverá informar os eventos S-1200 (remuneração) e S-1210 (pagamento). Por conseguinte, o agente de integração fica desobrigado de enviar os dados dos estagiários de seus clientes. Os trabalhadores das categorias 305 e 723 só precisam ser informados se receberem remuneração. Os valores pagos, no entanto, a título de distribuição de dividendos, por não remunerarem a prestação de serviços, devem ser informados na EFD-Reinf, no evento pertinente que comporta informações da DIRF.

Prazo de envio: Deve ser transmitido até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que não ultrapasse a data do envio do evento “S-1200 - Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social vinculado ao Regime Geral de Previdência Social”, e do “S-1202 - Remuneração do servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social”, ou antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse trabalhador. Para os trabalhadores que iniciaram suas atividades antes do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos ao eSocial, o prazo de envio desse evento é até o último dia do mês subsequente ao do início dessa obrigatoriedade ou antes do envio de qualquer outro evento referente ao trabalhador.

Pré-requisitos: envio do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público/Órgão Público e dos eventos S-1030 no caso de Avulso, Diretor não Empregado, Cooperado e Servidor Público indicado a Conselho e do evento S-1040 no caso de existir função para as categorias acima citadas.

S-2306

Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Alteração Contratual

São as informações utilizadas para a atualização dos dados contratuais relativos aos trabalhadores que não possuem vínculo emprego/estatutário com a empresa/órgão público.

Quem está obrigado: a empresa/órgão público que utilizam mão de obra de trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário informando no evento “S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início”. 

Prazo de envio: este evento deve ser enviado até o dia 07 (sete) do mês seguinte à ocorrência da alteração, ou antes, do envio do evento “S-1299 - Fechamento de Eventos Periódicos”, o que ocorrer primeiro.

Pré-requisitos: envio do evento S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início.

S-2399

Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término

São as informações utilizadas para o encerramento da prestação de serviço do trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário.

Quem está obrigado: a empresa/órgão público que deixar de utilizar mão de obra de Trabalhador sem vínculo de emprego/estatuto, cujo envio da informação no evento “S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início” for obrigatório.

Prazo de envio: este evento deve ser enviado até o dia 07 (sete) do mês seguinte ao término da contratação/prestação de serviço/ cessão/ exercício do cargo em comissão ou função, ou antes, do envio do evento “S-1299 - Fechamento de Eventos Periódicos”, o que ocorrer primeiro.

Pré-requisitos: envio dos eventos “S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início” e os eventos S-1005, S-1010, S-1020 e S-1070, em caso de existência de processo.

S-2400

Cadastro de Benefícios Previdenciários - RPPS

São as informações relativas ao cadastro dos benefícios previdenciários pagos pelos entes federativos, diretamente ou por seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, bem como as complementações de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Quem está obrigado: Todos os Órgãos Públicos que efetuam pagamento de benefícios previdenciários.

Prazo de envio: O evento deve ser enviado antes do evento “S-1207 - Benefícios Previdenciários - RPPS”.

Pré-requisitos: O evento exige o cadastro completo das informações dos órgãos públicos constantes no evento “S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público”.

S-3000

Exclusão de Eventos

Utilizado para tornar sem efeito um evento enviado indevidamente, o qual deve estar incluído entre as faixas S-1200 a S-2400, com exceção dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos e S-1298 - Reabertura dos Eventos Periódicos.

Quem está obrigado: o empregador/contribuinte/órgão público quando necessitar tornar sem efeito um determinado evento.

Prazo de envio: sempre que necessária a exclusão de algum evento enviado indevidamente.

Pré-requisitos: envio anterior do evento a ser excluído.

S-5001

Informações das Contribuições sociais por trabalhador

Trata-se de um retorno do ambiente nacional do eSocial para cada um dos eventos de remuneração - S-1200 ou S-2299 ou S-2399 - transmitidos pelo empregador. Nele constará a totalização da base de cálculo (Salário de Contribuição) da contribuição previdenciária de cada trabalhador (CPF), e o cálculo do valor da contribuição devida pelo segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Retorna também o valor da contribuição efetivamente descontada pelo empregador, conforme informado em rubrica específica no evento de remuneração.

Quem está obrigado: Não aplicável ao contribuinte. Evento gerado no ambiente nacional do eSocial para cada evento de Remuneração transmitido pelo contribuinte e recepcionado no ambiente nacional do eSocial após as devidas validações.

Prazo de envio: O retorno ocorre na medida em que os eventos de remuneração são transmitidos. Assim, este retorno não depende de solicitação de fechamento de eventos periódicos.

Pré-requisitos: Envio de um dos eventos de remuneração: S-1200, S-2299 ou S-2399.

S-5002

Imposto de Renda Retido na Fonte

Trata-se de um evento de retorno do ambiente nacional do eSocial para cada evento de Pagamentos de Rendimentos do Trabalho (S-1210), que tenha sido transmitido pelo empregador e internalizado pelo ambiente nacional do eSocial após as devidas validações. Nele constará a totalização dos rendimentos tributáveis e não tributáveis, o Imposto de Renda Retido na Fonte, as deduções do rendimento tributável bruto, isenções, demandas judiciais e suspensão de incidência em função de decisões judiciais.

Quem está obrigado: Não aplicável ao contribuinte. Evento gerado no ambiente nacional do eSocial para cada evento de Pagamento de Rendimentos do Trabalho transmitido pelo contribuinte e recepcionado no ambiente nacional do eSocial após as devidas validações.

Prazo de envio: O evento é gerado e enviado ao contribuinte na medida em que os eventos de pagamentos são transmitidos e internalizados pelo ambiente nacional do eSocial, após as devidas validações. Assim, este evento de retorno não depende de solicitação de fechamento de eventos periódicos.

Pré-requisitos: Envio de evento de Pagamentos de Rendimentos do Trabalho (S-1210).

S-5003

Informações do FGTS por Trabalhador

Trata-se de um retorno do ambiente nacional do eSocial para cada um dos eventos de remuneração - S-1200 ou S-2299 ou S-2399 - transmitidos pelo empregador. Nele constará a totalização da base de cálculo para o FGTS de cada trabalhador (CPF), por contrato, estabelecimento e lotação tributária, e o cálculo do valor do depósito, por contrato.

Quem está obrigado: Não aplicável ao contribuinte. Evento gerado no ambiente nacional do eSocial para cada evento de remuneração transmitido pelo contribuinte e recepcionado no ambiente nacional do eSocial após as devidas validações.

Prazo de envio: O retorno ocorre na medida em que os eventos de remuneração são transmitidos. Assim, este retorno não depende de solicitação de fechamento de eventos periódicos.

Pré-requisitos: Envio de um dos eventos de remuneração: S-1200, S-2299 ou S-2399.

S-5011

Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte

Trata-se de um retorno do ambiente nacional do eSocial para o evento de fechamento de eventos periódicos, S-1299, ou para o S-1295 - Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência. Objetiva mostrar ao declarante, com base nas informações transmitidas nos eventos iniciais, de tabelas e periódicos, o total da base de cálculo por categoria de trabalhador, por lotação tributária e por estabelecimento. A partir dessas informações são apurados os créditos previdenciários e os devidos a outras entidades e fundos.

Quem está obrigado: Não aplicável ao contribuinte. Evento gerado no ambiente nacional do eSocial para os eventos S-1299 ou S-1295.

Prazo de envio: O retorno ocorre na medida em que os eventos S-1299 ou S-1295 forem processados e validados pela DCTFWeb.

Pré-requisitos: Envio do evento de fechamento de eventos periódicos S-1299 ou do evento “S-1295 - Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência”.

S-5012

Informações do IRRF consolidadas por contribuinte

Trata-se de um evento de retorno do ambiente nacional do eSocial para o contribuinte, gerado após o evento de fechamento de eventos periódicos, S-1299, ou para o S-1295 - Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência. Objetiva mostrar ao declarante, uma consolidação dos valores de cada tipo de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, identificado pelo Código de Receita, que foram informadas individualmente para cada trabalhador no evento S-5002. Portanto, não são apresentados valores individualizados por trabalhador, mas apenas os totais que devem ser recolhidos pelo empregador para cada um dos códigos de receita.

Quem está obrigado: Não aplicável ao contribuinte. Evento gerado no ambiente nacional do eSocial após o processamento com sucesso de um dos eventos S-1299 ou S-1295 enviado pelo contribuinte.

Prazo de envio: O evento é gerado e enviado ao contribuinte logo após o processamento com sucesso de um dos eventos S-1299 ou S-1295.

Pré-requisitos: Envio de evento de fechamento de eventos periódicos (S-1299) ou de evento de solicitação de totalização para pagamento em contingência (S-1295).

S-5013

Informações do FGTS consolidadas por contribuinte

Trata-se de um retorno do ambiente nacional do eSocial para o evento de fechamento de eventos periódicos, S-1299, ou para o S-1295 - Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência. Objetiva mostrar ao declarante, com base nas informações transmitidas nos eventos iniciais, de tabelas e periódicos, o total da base de cálculo FGTS por contrato.

Quem está obrigado: Não aplicável ao contribuinte. Evento gerado no ambiente nacional do eSocial para os eventos S-1299 ou S-1295.

Prazo de envio: O retorno ocorre na medida em que os eventos S-1299 ou S-1295 forem processados pelo eSocial.

Pré-requisitos: Envio de evento de fechamento de eventos periódicos S-1299 ou de evento de solicitação de totalização para pagamento em contingência (S-1295).

 

TABELAS DO eSOCIAL

NOME

Tabela 01

Categorias de Trabalhadores

Tabela 02

Financiamento da Aposentadoria Especial e Redução do Tempo de Contribuição

Tabela 03

Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento

Tabela 04

Códigos e Alíquotas de FPAS/Terceiros

Tabela 05

Tipos de Inscrição

Tabela 06

Países

Tabela 07

Tipos de Dependentes

Tabela 08

Classificação Tributária

Tabela 09

Tipos de Arquivos do eSocial

Tabela 10

Tipos de Lotação Tributária

Tabela 11

Compatibilidade entre Categorias de Trabalhadores, Classificação Tributária e Tipos de Lotação

Tabela 12

Compatibilidade entre Tipos de Lotação e Classificação Tributária

Tabela 13

Parte do Corpo Atingida

Tabela 14

Agente Causador do Acidente de Trabalho

Tabela 15

Agente Causador/Situação Geradora de Doença Profissional

Tabela 16

Situação Geradora do Acidente de Trabalho

Tabela 17

Descrição da Natureza da Lesão

Tabela 18

Motivos de Afastamento

Tabela 19

Motivos de Desligamento

Tabela 20

Tipos de Logradouros

Tabela 21

Natureza Jurídica

Tabela 22

Compatibilidade entre FPAS e Classificação Tributária

Tabela 23

Fatores de Risco do Meio Ambiente do Trabalho

Tabela 24

Codificação de Acidente de Trabalho

Tabela 25

Tipos de Benefícios Previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência

Tabela 26

Motivos de Cessação de Benefícios Previdenciários

Tabela 27

Procedimentos Diagnósticos

Tabela 28

Atividades Perigosas, Insalubres e/ou Especiais

Tabela 29

Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras Anotações

 

Acesso e Transmissão

 

Ambientes

Existem duas espécies de ambientes no eSocial:

a) Produção: ambiente destinado para processamento e apuração das informações do empregador com efeitos jurídicos. Acesse aqui.

b) Produção restrita: ambiente de teste no qual as informações do empregador não serão validadas com os sistemas externos, portanto, sem efeitos jurídicos. Tem como objetivo permitir, em ambiente de teste, que se verifique a conformidade das informações prestadas no evento com as exigências do sistema. Acesse Aqui.

Certificado Digital

Como regra geral, o acesso ao eSocial ocorre por meio do Certificado Digital emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil.

O Certificado deverá pertencer à série “A”, do tipo A1 (armazenado no próprio computador) ou A3 (tipo smart card ou token). O interessado na obtenção de um certificado digital e-CPF deverá escolher uma das Autoridades Certificadoras Habilitadas para o preenchimento e envio da solicitação.

Conforme orienta o Manual do eSocial, os certificados digitais serão exigidos na:

a) Transmissão: antes de ser iniciada a transmissão de solicitações ao sistema eSocial, o certificado digital do solicitante é utilizado para garantir a segurança do tráfego das informações na INTERNET. Para que um certificado seja aceito na função de transmissor de solicitações este deverá ser do tipo e-CPF (e-PF) ou e-CNPJ (e-PJ).

b) Assinatura de documentos: para os empregadores pessoas jurídicas, os eventos poderão ser gerados por qualquer estabelecimento da empresa ou seu procurador, mas o certificado digital assinante destes deverá pertencer à matriz ou ao representante legal desta ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica e não-eletrônica.

Para assinatura dos eventos, os certificados digitais deverão estar habilitados para a função de assinatura digital, respeitando a Política do Certificado.

Código de Acesso

O Código de Acesso pode ser utilizado pelos contribuintes não obrigado ao Certificado Digital, sendo eles:

a) o Microempreendedor Individual - MEI com empregado, o segurado especial e o empregador doméstico;

b) a Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, que possuam até 01 empregado, não incluídos os empregados afastados em razão de aposentadoria por invalidez.

O envio por Código de Acesso é permitido apenas para o Módulo simplificado (doméstico, MEI e Segurado Especial) e ao Módulo Web Geral para empresas optantes pelo Simples com até um empregado. Para demais empregadores, seja pessoa física ou jurídica, o acesso ao Módulo Web Geral ocorre somente com certificado digital.

Para a pessoa física obter o código de acesso, é exigido o registro do número do CPF, data de nascimento e o número dos recibos de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF dos dois últimos exercícios. Não possuindo as DIRPF, em seu lugar, deverá ser registrado o número do Título de Eleitor. Caso o empregador não possua as DIRPF e tampouco o título de eleitor, só poderá acessar o Portal do eSocial por meio de Certificação Digital.

Não é possível o envio de informações por procurador utilizando código de acesso.

O empregador que apresentou declaração retificadora do Imposto de Renda deverá utilizar o número do recibo de entrega da declaração retificadora.

O número do recibo de entrega deve ser informado com 10 dígitos (sem DV). É possível recuperar o número do recibo de entrega no Portal do e-CAC ou numa Unidade de Atendimento da RFB, mediante solicitação.

 

Coronavírus

A repercussão do Coronavírus (Covid-19) nas relações trabalhistas acarretou alterações importantes na legislação para atender às necessidades de manutenção do emprego e da renda. Com isso, o eSocial foi adaptado para receber as informações de acordo com as novas disposições em vigor durante a pandemia.

Os procedimentos observados no envio do eSocial, no período de calamidade pública, encontram-se disponíveis em Coronavírus - Obrigações Acessórias.

 

Legislação
 

1. LEGISLAÇÃO RELACIONADA

2. SOLUÇÕES DE CONSULTA

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

2020

Portaria Conjunta SPREV/RFB/ME n° 082/2020 - Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo n° 19964.112971/2020-93).

Portaria Conjunta SPREV/RFB/ME n° 077/2020 - Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

Portaria Conjunta SPREV/RFB/ME n° 076/2020 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

Portaria Conjunta SPREV/ME n° 055/2020 - Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial previsto na Portaria SEPRT n° 1.419, de 23 de dezembro de 2019.

2019

Portaria SPREV/ME n° 1.419/2019 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo n° 19964.108714/2019-13).

Portaria SPREV/ME n° 1.195/2019 - Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo n° 19966.100353/2019-47).

Portaria SPREV/ME n° 1.127/2019 - Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo n° 19965.103323/2019-01).

Lei n° 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n° 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Circular CAIXA n° 865/2019 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo eSocial.

Circular CAIXA n° 858/2019 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

Circular CAIXA n° 843/2019 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

Instrução Normativa RFB n° 1.907/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.828/2018, que dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

Portaria SPREV/ME n° 716/2019 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Resolução CCFGTS n° 935/2019 - Aprovar a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital.

Resolução CDES n° 021/2018 - Aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial.

2018

Circular CAIXA n° 842/2018 - Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.

Circular CAIXA n° 832/2018 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

Circular CAIXA n° 819/2018 - Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.

Circular CAIXA n° 818/2018 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

Circular CAIXA n° 803/2018 - Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 2.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS.

Circular CAIXA n° 802/2018 - Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.4.01.

Instrução Normativa RFB n° 1.845/2018 - Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.

Instrução Normativa RFB n° 1.828/2018 - Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

Instrução Normativa RFB n° 1.787/2018 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Resolução CDES n° 020/2018 - Aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial.

Resolução CDES n° 019/2018 - Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Resolução CDES n° 005/2018 - Altera o Cronograma de implantação do eSocial.

Resolução CDES n° 004/2018 - Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 002/2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Resolução CDES n° 017/2018 - Aprova a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial.

Resolução CDES n° 016/2018 - Institui o Subcomitê de Atendimento referente ao Comitê Gestor do eSocial.

Resolução CDES n° 015/2018 - Regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais do eSocial.

Resolução CDES n° 013/2018 - Aprova o leiaute 2.4.02 do eSocial.

Resolução CGSN n° 140/2018 - Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

2017

Circular CAIXA n° 795/2017 - Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS.

Circular CAIXA n° 761/2017 - Aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.

Instrução Normativa RFB n° 1.767/2017 - Estabelece a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial.

Resolução CDES n° 012/2017 - Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.

Resolução CDES n° 003/2017 - Altera a Resolução do CDES n° 002/2016, para estabelecer a implementação progressiva do eSocial.

Resolução CDES n° 011/2017 - Publica o leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista.

Resolução CDES n° 010/2017 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

Resolução CDES n° 009/2017 - Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.

Resolução CDES n° 008/2017 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

Resolução CDES n° 007/2017 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

2016

Resolução CDES n° 006/2016 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Resolução CDES n° 005/2016 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Leiaute do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Resolução CDES n° 002/2016 - Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

2015

Circular CAIXA n° 693/2015 - Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Circular CAIXA n° 683/2015 - Aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.

Circular CAIXA n° 673/2015 - Aprovar e divulgar o Manual de Orientação do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

Resolução CGSN n° 125/2015 - Altera a Resolução n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências

Resolução CGSN n° 122/2015 - Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Resolução CDES n° 004/2015 - Dispõe sobre a liberação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line para atendimento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Resolução CDES n° 003/2015 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Resolução CDES n° 002/2015 - Dispõe sobre aprovação de nova versão do Manual de Orientação do eSocial.

Resolução CDES n° 001/2015 - Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

Resolução n° 001/2015 - Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

2014

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 014/2014 - Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social.

Circular CAIXA n° 657/2014 - Aprovar e divulgar o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

Circular CAIXA n° 642/2014 - Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

2013

Ato Declaratório Executivo SUFIS n° 005/2013 - Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

LEGISLAÇÃO EM GERAL

Decreto n° 9.580/2018 - Anexo - Novo Regulamento do Imposto de Renda (RIR).

Decreto n° 8.373/2014 - Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.

Decreto n° 6.022/2007 - Instituição do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Decreto n° 9.580/2018 - Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Lei n° 8.213/1991 - Disposições sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Lei n° 8.212/1991 - Disposições sobre a organização da Seguridade Social.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

NR-07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

 

 

Links Úteis

 

Manuais - Versões Atuais

1

Manual de Orientação do eSocial - versão 2.5.01 - republicado em 17.01.2019, às 17:00

2

Manual de Orientação do eSocial - versão S-1.0 - revisada em 18.11.2020 (vigência a partir de 05/2021)

3

Manual do Usuário CNO - versão 1.1

4

Manual da GRFGTS - Funcionalidades e Orientações - versão 2.0

5

Manual de Orientação do eSocial - Web Geral - 24.05.2019

6

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão de 05.02.2021

7

Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - versão 6.0

8

Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial versão 1.10

9

Mensagens do Sistema - versão 1.6

Manuais - Versões Anteriores

1

Manual de Orientação do eSocial - versão S-1.0 (vigência a partir de 05/2021)

2

Manual de Orientação do eSocial - versão 2.5.01

3

Manual de Orientação do eSocial - versão 2.5 - republicado em 03.12.2018

4

Manual de Orientação do eSocial - versão 2.5

5

Manual de Orientação do eSocial - versão 2.4.02

6

Manual de Orientação do eSocial - versão 2.4.02 - Julho de 2018

7

Manual de Orientação do eSocial - versão 2.4 - Março de 2018

8

Manual de Orientação do eSocial - versão 2.4 - Setembro de 2017

9

Manual de Orientação do eSocial - versão 2.2

10

Manual de Orientação do eSocial - versão 2.1

11

Manual de Orientação do eSocial - versão 2.0

12

Manual de Orientação do eSocial - Web MEI - 11.11.2019

13

Manual de Orientação do eSocial - Web MEI - 06.06.2019

14

Manual de Orientação do eSocial - Web MEI - 16.01.2019

15

Manual de Orientação do eSocial - Web MEI - 21.08.2018

16

Manual de Orientação do eSocial - Web Geral - 28.02.2019

17

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão de 22.06.2020

18

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão de 27.05.2020

19

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão de 11.05.2020

20

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão de 11.11.2019

21

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão de 23.05.2019 

22

Manual de Orientação do eSocial - Web Geral - 16.07.2018

22

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão de 16.07.2018

24

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão 2.0

25

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão 1.8.3

26

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão 1.8.2.1

27

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão 1.8.2

28

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão 1.8.1

29

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão 1.8

30

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão 1.7

31

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão 1.6.1

32

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão 1.6

33

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão 1.5

34

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão 1.4.2

35

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão 1.4

36

Manual de Orientação para o Empregador Doméstico - versão 1.3

37

Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - versão 5.0

38

Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - versão 4.0

39

Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - versão 3.0

40

Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - versão 2.0

41

Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor - versão 1.0

42

Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial versão 1.9.1

43

Manual de Orientação do Desenvolvedor - versão 1.8

44

Manual de Orientação do Desenvolvedor - versão 1.7

45

Manual de Orientação do Desenvolvedor - versão 1.6.4

46

Manual de Orientação do Desenvolvedor - versão 1.6.3

47

Manual de Orientação do Desenvolvedor - versão 1.6.2

48

Manual de Orientação do Desenvolvedor - versão 1.6.1

49

Manual de Orientação do Desenvolvedor - versão 1.6

50

Manual de Orientação do Desenvolvedor - versão 1.5.01

51

Manual de Orientação do Desenvolvedor - versão 1.5

52

Manual de Orientação do Desenvolvedor - versão 1.4

53

Manual de Orientação do Desenvolvedor - versão 1.3

54

Manual de Orientação do Desenvolvedor - versão 1.1

55

Manual de Orientação do Desenvolvedor - versão 1.0

56

Manual da GRFGTS - Funcionalidades e Orientações - versão 1.0

57

Mensagens do Sistema - versão 1.5

58

Mensagens do Sistema - versão 1.4

59

Mensagens do Sistema - versão 1.3

60

Mensagens do Sistema - versão 1.2

61

Mensagens do Sistema - versão 1.1

62

Mensagens do Sistema - versão 1.0

 

Leiautes - Versões Atuais

1

Leiautes do eSocial v. 2.5 (cons. até NT 21.2021)

2

Leiautes do eSocial v. 2.5 - Anexo I - Tabelas (cons. até NT 21.2021)

3

Leiautes do eSocial v. 2.5 - Anexo II - Tabelas (cons. até NT 21.2021)

4

Leiautes do eSocial v. S-1.0 (cons. até NT 01.2021)

5

Leiautes do eSocial v. S-10 - Anexo I - Tabelas (cons. até NT 01.2021)

6

Leiautes do eSocial v. S-10 - Anexo II - Tabelas (cons. até NT 01.2021)

Leiautes - Versões Anteriores

1

Leiautes do eSocial - versão 2.5 (consolidada até NT 20/2020)

2

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo I - Tabelas (consolidada até NT 20/2020)

3

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo II - Regras de Validação (consolidada até NT 20/2020)

4

Leiautes do eSOCIAL - Versão S-1.0 (vigência a partir de 05/2021)

5

Leiautes do eSOCIAL - versão S-1.0 - Anexo I - Tabelas (vigência a partir de 05/2021)

6

Leiautes do eSOCIAL - versão S-1.0 - Anexo II - Regras de Validação (vigência a partir de 05/2021)

7

Leiautes do eSocial - versão 2.5 (consolidada até NT 19/2020)

8

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo I - Tabelas (consolidada até NT 19/2020)

9

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo II - Regras de Validação (consolidada até NT 19/2020)

10

Leiautes do eSocial - versão 2.5 (consolidada até NT 18/2020)

11

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo I - Tabelas (consolidada até NT 18/2020)

12

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo II - Regras de Validação (consolidada até NT 18/2020)

13

Leiautes do eSocial - versão 1.0 RC

14

Leiautes do eSocial - versão 1.0 RC - Anexo I - Tabelas

15

Leiautes do eSocial - versão 1.0 RC - Anexo II - Regras de Validação

16

Leiautes do eSocial - versão 2.5 (consolidada até NT 17/2019)

17

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo I - Tabelas (consolidada até NT 17/2019)

18

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo II - Regras de Validação (consolidada até NT 17/2019)

19

Leiautes do eSocial - versão 2.5 (consolidada até NT 16/2019)

20

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo I - Tabelas (consolidada até NT 16/2019)

21

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo II - Regras de Validação (consolidada até NT 16/2019)

22

Leiautes do eSocial - versão 2.5 (consolidada até NT 15/2019 rev.)

23

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo I - Tabelas (consolidada até NT 15/2019 rev.)

24

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo II - Regras de Validação (consolidada até NT 15/2019 rev.)

25

Leiautes do eSocial - versão 2.5 (consolidada até NT 15/2019)

26

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo I - Tabelas (consolidada até NT 15/2019)

27

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo II - Regras de Validação (consolidada até NT 15/2019)

28

Leiautes do eSocial - versão 2.5 (consolidada até NT 14/2019)

29

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo I - Tabelas (consolidada até NT 14/2019)

30

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo II - Regras de Validação (consolidada até NT 14/2019)

31

Leiautes do eSocial - versão 2.5

32

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo I - Tabelas

33

Leiautes do eSocial - versão 2.5 - Anexo II - Regras de Validação

34

Leiautes do eSocial - versão 2.4.02

35

Leiautes do eSocial - versão 2.4.02 - Anexo I - Tabelas

36

Leiautes do eSocial - versão 2.4.02 - Anexo II - Regras de Validação

37

Leiautes do eSocial - versão 2.4.02 Beta

38

Leiautes do eSocial - versão 2.4.02 Beta - Anexo I - Tabelas

39

Leiautes do eSocial - versão 2.4.02 Beta - Anexo II - Regras de Validação

40

Leiautes do eSocial - versão 2.4.01

41

Leiautes do eSocial - versão 2.4.01 - Anexo I - Tabelas

42

Leiautes do eSocial - versão 2.4.01 - Anexo II - Regras de Validação

43

Leiautes do eSocial - versão 2.4.01 Beta

44

Leiautes do eSocial - versão 2.4.01 Beta - Anexo I - Tabelas

45

Leiautes do eSocial - versão 2.4.01 Beta - Anexo II - Regras de Validação

46

Leiautes do eSocial - versão 2.4

47

Leiautes do eSocial - versão 2.4 - Anexo I - Tabelas

48

Leiautes do eSocial - versão 2.4 - Anexo II - Regras de Validação

49

Leiautes do eSocial - versão 2.3

50

Leiautes do eSocial - versão 2.3 - Anexo I - Tabelas

51

Leiautes do eSocial - versão 2.3 - Anexo II - Regras de Validação

52

Leiautes do eSocial - versão 2.2.02

53

Leiautes do eSocial - versão 2.2.02 - Anexo I - Tabelas

54

Leiautes do eSocial - versão 2.2.02 - Anexo II - Regras de Validação

55

Leiautes do eSocial - versão 2.2.01

56

Leiautes do eSocial - versão 2.2.01 - Anexo I - Tabelas

57

Leiautes do eSocial - versão 2.2.01 - Anexo II - Regras de Validação

58

Leiautes do eSocial - versão 2.2

59

Leiautes do eSocial - versão 2.2 - Anexo I - Tabelas

60

Leiautes do eSocial - versão 2.2 - Anexo II - Regras de Validação

61

Leiautes do eSocial - versão 2.1 - Anexo I

62

Leiautes do eSocial - versão 2.1 - Anexo II - Regras de Validação

63

Leiautes do eSocial - versão 2.1 - Anexo III - Tabelas do eSocial

64

Leiautes do eSocial - versão 2.0 - Anexo I

65

Leiautes do eSocial - versão 2.0 - Anexo II - Regras de Validação

66

Leiautes do eSocial - versão 2.0 - Anexo III - Tabelas do eSocial

 

Alterações Diversas - Versões Atuais

1

Novo eSocial - Alterações efetuadas no Manual de Leiautes, Tabelas e Regras De Validação - versão 2.5 para a versão 1.0 Beta

2

Alterações efetuadas no Manual de Orientação do eSocial - versão 2.5 para a versão 2.5.01

3

Alterações nos Leiautes, Tabelas e Regras de Validação - versão base 2.4.02 para geração da versão 2.5

4

Alterações efetuadas no Manual de Orientação do eSocial - versão S-1.0 para a versão S-1.0 revisada

Alterações Diversas - Versões Anteriores

1

Alterações efetuadas no Manual de Orientação do eSocial - versão 2.4.02 para a versão 2.5

2

Alterações efetuadas no Manual de Orientação do eSocial - versão 2.4 para a versão 2.4.02

3

Alterações efetuadas no Manual de Orientação do eSocial - versão 2.4 para a versão 2.4.02 Prévia

4

Alterações nos Leiautes, Tabelas e Regras de Validação - versão base 2.4.01 para geração da versão 2.4.02

5

Alterações nos Leiautes, Tabelas e Regras de Validação - versão base 2.4 para geração da versão 2.4.01

6

Alterações nos Leiautes, Tabelas e Regras de Validação - versão base 2.3 para geração da versão 2.4

7

Alterações nos Leiautes, Tabelas e Regras de Validação - versão base 2.2.02 para geração da versão 2.3

8

Alterações nos Leiautes, Tabelas e Regras de Validação - versão base 2.2.01 para geração da versão 2.2.02

9

Alterações nos Leiautes, Tabelas e Regras de Validação - versão base 2.2 para geração da versão 2.2.01

10

Alterações nos Leiautes, Tabelas e Regras de Validação - versão base 2.1 para geração da versão 2.2

11

Alterações nos Leiautes, Tabelas e Regras de Validação - versão base 2.0 para geração da versão 2.1

 

Perguntas e Respostas - Versões Atuais

1

Perguntas e Respostas - CNO

2

Perguntas e Respostas - CAEPF

3

Perguntas e Respostas Frequentes - RFB

4

Perguntas e Respostas Frequentes - MEI - julho de 2018 em diante

5

Perguntas e Respostas do eSocial - Produção Empresas e Produção Restrita

6

Perguntas e Respostas do eSocial - Orientações - Procuração Eletrônica e Assinatura Digital

7

Perguntas e Respostas do eSocial - Empresas - Web Service

8

Perguntas e Respostas do eSocial - Empregador Doméstico - versão 4.1

Perguntas e Respostas - Versões Anteriores

1

Perguntas e Respostas do eSocial - Empregador Doméstico - versão 4.0.2

2

Perguntas e Respostas do eSocial - Empregador Doméstico - versão 4.0.1

3

Perguntas e Respostas do eSocial - Empregador Doméstico - versão 4.0

4

Perguntas e Respostas do eSocial - Empregador Doméstico - versão 3.3

5

Perguntas e Respostas do eSocial - Empregador Doméstico - versão 3.2

6

Perguntas e Respostas do eSocial - versão 2.0

 

Notas de Documentação Evolutiva - Versões Atuais

1

Nota de Documentação Evolutiva n° 003/2019 - Imposto de Renda e Processo Trabalhista v. 1.0 - Suspensão

2

Nota de Documentação Evolutiva n° 003/2019 - Anexo I - Imposto de Renda - Leiautes v. 1.0 - Suspensão

3

Nota de Documentação Evolutiva n° 003/2019 - Anexo II - Imposto de Renda - Tabelas v. 1.0 - Suspensão

4

Nota de Documentação Evolutiva n° 003/2019 - Anexo III - Imposto de Renda - Regras de Validação v. 1.0 - Suspensão

5

Nota de Documentação Evolutiva n° 002/2018 - Eventos de Órgãos/Entes do Poder Público v. 1.0

6

Nota de Documentação Evolutiva n° 002/2018 - Anexo I - Órgãos/Entes Públicos - Leiautes v. 1.0

7

Nota de Documentação Evolutiva n° 002/2018 - Anexo II - Órgãos/Entes Públicos - Tabelas v. 1.0

8

Nota de Documentação Evolutiva n° 002/2018 - Anexo III - Órgãos/Entes Públicos - Regras de Validação v. 1.0

9

Nota de Documentação Evolutiva n° 001/2018 - Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho/SST v. 2.0

10

Nota de Documentação Evolutiva n° 001/2018 - Anexo I - Segurança e Saúde - Leiautes v. 2.0

11

Nota de Documentação Evolutiva n° 001/2018 - Anexo II - Segurança e Saúde - Tabelas v. 2.0

12

Nota de Documentação Evolutiva n° 001/2018 - Anexo III - Segurança e Saúde - Regras de Validação v. 2.0

Notas de Documentação Evolutiva - Versões Anteriores

1

Nota de Documentação Evolutiva n° 001/2018 - Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho/SST v. 1.0

2

Nota de Documentação Evolutiva n° 001/2018 - Anexo I - Segurança e Saúde - Leiautes v. 1.0

3

Nota de Documentação Evolutiva n° 001/2018 - Anexo II - Segurança e Saúde - Tabelas v. 1.0

4

Nota de Documentação Evolutiva n° 001/2018 - Anexo III - Segurança e Saúde - Regras de Validação v. 1.0

 

Notas Orientativas

1

Nota Orientativa S-1.0. n° 002/2021 - Orientações sobre a utilização de rubricas relacionadas a descontos decorrentes de faltas, atrasos e DSR

2

Nota Orientativa n° 023/2021 - Correção das informações prestadas pelos Consórcios Simplificados de Produtores Rurais em seu CNPJ

3

Nota Orientativa S-1.0 n° 001/2021 - Convivência de versões 2.5 e S-1.0

4

Nota Orientativa n° 022/2021 - Orientações sobre a informação de remuneração retroativa a empregado desligado antes de uma sucessão empresarial.

5

Nota Orientativa n° 021/2020 - Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.
Importante, encerrado o direito de dedução no período de apuração 06/2020.

6

Nota Orientativa n° 021/2020 - Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.

7

Nota Orientativa n° 020/2019 - (revisada em 06.01.2020) Orientações sobre o tratamento a ser dado no caso de contratação de segurados com múltiplos vínculos, em função das alterações trazidas pela EC n° 103/2019.

8

Nota Orientativa n° 020/2019 - Orientações sobre o tratamento a ser dado no caso de contratação de segurados com múltiplos vínculos, em função das alterações trazidas pela EC n° 103/2019.

9

Nota Orientativa n° 019/2019 - Orientações sobre obrigatoriedade de preenchimento de grupos, campos e eventos na versão revisada do leiaute 2.5

10

Nota Orientativa n° 018/2019 - Alteração dos prazos de envio de eventos ao eSocial

11

Nota Orientativa n° 017/2019 - Orientações sobre o envio de evento com data de ocorrência em período de versões anteriores do leiaute; e envio extemporâneo em data anterior à mudança de nome do trabalhador

12

Nota Orientativa n° 016/2019 - rev1 (revisada em julho de 2019) - Orientação sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial

13

Nota Orientativa n° 016/2019 - Orientação sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial

14

Nota Orientativa n° 015/2019 - Orientação sobre a informação de processos de contestação de FAP referentes ao exercício 2019

15

Nota Orientativa n° 014/2019 - Utilização de Certificado Digital por prestadores de serviço

16

Nota Orientativa n° 013/2018 - Orientações sobre a folha de 13° salário

17

Nota Orientativa n° 012/2018 - Orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador

18

Nota Orientativa n° 011/2018 - Orientações sobre o período de convivência de versões do leiaute no eSocial

19

Nota Orientativa n° 010/2018 - Orientações sobre o adiantamento integral do décimo terceiro salário antes do mês de dezembro

20

Nota Orientativa n° 009/2018 - Envio, alteração e exclusão de eventos de tabela para empresas que foram transpostas do segundo para o terceiro grupo de obrigadas

21

Nota Orientativa n° 008/2018 - Utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial

22

Nota Orientativa n° 007/2018 - Orientações referentes ao envio dos eventos para ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional

23

Nota Orientativa n° 006/2018 - Orientações sobre o envio de eventos periódicos

24

Nota Orientativa n° 005/2018 - Orientações sobre o envio dos eventos S-2299 e S-2399

25

Nota Orientativa n° 004/2018 - Orientações sobre o envio de informação referentes aos treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras

26

Nota Orientativa n° 003/2017 - Orientações referentes ao envio dos eventos de tabela

27

Nota Orientativa n° 002/2017 - Desligamento e término de TSVE diante do faseamento

28

Nota Orientativa n° 001/2017 - Atualização do agrupamento dos eventos por perfil de procuração eletrônica

 

Notas Técnicas - Versões Atuais

1

Nota Técnica S-1.0 n° 001/2021 de Ajustes dos Leiautes Versão S-1.0

2

Nota Técnica n° 021/2021 de Ajustes dos Leiautes Versão 2.5

3

Nota Técnica n° 020/2020 de Ajustes dos Leiautes Versão 2.5 (02/12/2020)

4

Nota Técnica n° 019/2020 de Ajustes dos Leiautes Versão 2.5 (06/11/2020)

5

Nota Técnica n° 018/2020 de Ajustes dos Leiautes Versão 2.5

6

Nota Técnica n° 017/2019 de Ajustes dos Leiautes Versão 2.5

7

Nota Técnica n° 016/2019 de Ajustes dos Leiautes Versão 2.5 - Contrato Verde e Amarelo

8

Nota Técnica n° 015/2019 de Ajustes do Leiaute versão 2.5 (revisada)

9

Nota Técnica n° 015/2019 de Ajustes do Leiaute versão 2.5

10

Nota Técnica n° 014/2019 de Ajustes do Leiaute versão 2.5

11

Nota Técnica n° 013/2019 de Ajustes do Leiaute versão 2.5

12

Nota Técnica n° 012/2019 de Ajustes do Leiaute versão 2.5

12

Nota Técnica n° 011/2019 de Ajustes do Leiaute versão 2.5

12

Nota Técnica n° 010/2019 de Ajustes do Leiaute versão 2.5

Notas Técnicas - Versões Anteriores

1

Nota Técnica n° 009/2018 de Ajustes do Leiaute versão 2.4.02

2

Nota Técnica n° 008/2018 de Ajustes do Leiaute versão 2.4.02

3

Nota Técnica n° 007/2018 de Ajustes do Leiaute versão 2.4.02

4

Nota Técnica n° 006/2018 de Ajustes do Leiaute versão 2.4.02

5

Nota Técnica n° 005/2018 de Ajustes do Leiaute versão 2.4.02

6

Nota Técnica n° 004/2018 de Ajustes do Leiaute versão 2.4.02

7

Anexo à Nota Técnica n° 004/2018 de Ajustes do Leiaute versão 2.4.02

8

Nota Técnica n° 003/2018 de Ajustes do Leiaute versão 2.4.02

9

Nota Técnica n° 002/2018 de Ajustes do Leiaute versão 2.4.02

10

Nota Técnica n° 001/2018 de Ajustes do Leiaute versão 2.4.02

11

Anexo à Nota Técnica n° 001/2018 de Ajustes do Leiaute versão 2.4.02

 

Notas Conjuntas

1

Comunicado Conjunto RFB/SEPRT n° 01/2021 - Estabelecimento de Cronograma de Implantação do novo eSocial

2

Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED n° 01/2019 - Simplificação do eSocial

 

Esquemas - Versões Atuais

1

Esquemas XSD v S-1.0 (NT 01/2021) - 06/04/2021

2

Esquemas XSD v.2.5 (NT 21/2021) - 30/03/2021

Esquemas - Versões Anteriores

1

Esquemas XSD - versão S-1.0 - 18.03.2021 (NT 01/2021)

2

Esquemas XSD - versão 2.5 - 01.03.2021 (NT 21/2021)

3

Esquemas XSD - versão S-1.0 - 01.03.2021 (NT 01/2021)

4

Esquemas XSD - versão 2.5 - 28.04.2020

5

Esquemas XSD - versão 2.5 - 15.01.2020

6

Esquemas XSD - versão 2.5 - 27.11.2019

7

Esquemas XSD - versão 2.5 - 09.09.2019

8

Esquemas XSD - versão 2.5 - 02.08.2019

9

Esquemas XSD - versão 2.5 - 01.07.2019

10

Esquemas XSD - versão 2.5 - 18.06.2019

11

Esquemas XSD - versão 2.5 - 22.03.2019

12

Esquemas XSD - versão 2.5 - 11.03.2019

13

Esquemas XSD - versão 2.5 - 29.01.2019

14

Esquemas XSD - versão 2.5 - 10.01.2019

15

Esquemas XSD - versão 2.5 - 20.12.2018

16

Esquemas XSD - versão 2.5 - 09.11.2018

17

Esquemas XSD dos Serviços FGTS - V.6.0

18

Esquemas XSD - versão 2.4.02 - 26.09.2018

19

Esquemas XSD - versão 2.4.02 - 30.07.2018

20

Esquemas XSD - versão 2.4.02

21

Esquemas XSD - versão 2.4.02 Beta

22

Esquemas XSD - versão 2.4.01

23

Esquemas XSD - versão 2.4.01 Beta

24

Esquemas XSD - versão 2.4

25

Esquemas XSD - versão 2.3

 

 

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1

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ESOCIAL - EMPREGADOR DOMÉSTICO - Assistente Virtual, Titularidade, Identificação do Estrangeiro, 13° salário, Férias, Novas Rubricas - Boletim N° 11/2020

10

ESOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - Conceitos, Opção pela Comercialização, Evento S-1250, Evento S-1260 - Boletim N° 08/2020

11

ESOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB - SEM MOVIMENTO - Informações Iniciais, Calendário, Penalidades, Eventos - Boletim N° 08/2020

12

ESOCIAL - ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA - Cessão de Mão de Obra, Empreitada, eSocial, SEFIP/GFIP, Contribuinte Individual, Retenção - Boletim N° 04/2020

13

ESOCIAL - SUBSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E TRABALHISTAS - CTPS, CAGED, RAIS, Registro Eletrônico, SEFIP, GPS, FGTS, CAT, PPP, MANAD, Quadro de Horário - Boletim N° 04/2020

 

Penalidades

A penalidades aplicáveis nos casos de falta ou atraso na entrega da declaração ou da retificação em atraso dos sistemas eSocial ou EFD-Reinf, são as mesmas daquelas para a GFIP, como equipara o parágrafo único do artigo 46-A da IN RFB n° 971/2009, através da inclusão realizada pela IN RFB n° 1.867/2019.

Dessa forma, o responsável que desrespeitar os prazos de envio da DCTFWeb, eSocial ou EFD-Reinf, fica sujeito as multas previstas no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91 e no §7° do artigo 476 da IN RFB n° 971/2009, sendo que, o valor mínimo a ser aplicável de multa, será:

a) R$200,00 quando a entrega fora do prazo for decorrente de competência sem movimento, ou seja, sem fatos geradores de contribuição previdenciária;

b) R$ 500,00 quando a entrega fora do prazo for decorrente de competência que deveria ter sido informada com movimentação, ou seja, com fato gerador de contribuição previdenciária;

As multas poderão ser reduzidas à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou ainda, poderão ser reduzidas à 75% se houver a apresentação de declaração no prazo fixado em intimação.

Além dessas diretrizes, a cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, será aplicada multa de R$ 20,00 e serão acrescidos 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que, integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou nos casos em que a entrega foi realizada fora do prazo, sendo limitada a 20%, desde que, respeitado o valor mínimo de multa a ser aplicado, conforme prevê o inciso II do artigo 476 da IN RFB n° 971/2009.

Ainda, na forma do artigo 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social, alterado pela Portaria SEPRT/ME n° 477/2021, a multa pela empresa que deixar de apresentar ao INSS e à RFB os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização é de R$ 26.565,90.

Contudo, o Comitê Gestor do eSocial se manifestou através de nota publicada no portal do eSocial, que orientaria os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades durante o período de implantação do cronograma.

No que tange às obrigações trabalhistas a serem informadas no eSocial, a inclinação é a de que possam ser aplicadas as mesmas multas definidas na CLT e na legislação trabalhista de modo geral, desde que compatíveis com a matéria.

No Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5.01, republicado em 17.01.2019, no evento S-5011 (Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte), acaso fique constatado, em procedimento de auditoria interna, que a informação de suspensão [indicador 90 - Decisão Judicial Transitada em Julgado] prestada no eSocial não era verdadeira, haverá lançamento de ofício da parcela do débito omitida, com imposição de penalidades cabíveis, posterior encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União e emissão de Representação Fiscal para Fins Penais.

A auditoria interna da RFB (Receita Federal do Brasil) avaliará, periodicamente, os dados das ações judiciais informadas para confrontar os valores considerados inexigíveis.

Havendo mais de um processo para o mesmo item (mesma rubrica, RAT, FAP ou Código de Terceiro), caso algum desses tenha o indicador de suspensão igual a [90] - Decisão transitada em Julgado favorável ao contribuinte, não há apuração de débito.

A Lei n° 13.932/2019 (conversão da MP n° 889/2019) dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a instituição da modalidade de saque-aniversário no FGTS. Para tal, os empregadores ou responsáveis são obrigados a elaborar folha de pagamento e declarar as informações relativas aos valores de FGTS.

O descumprimento sujeitará à multa de R$ 100,00 a R$ 300,00 por trabalhador prejudicado, em caso de autuação pelo órgão competente (artigo 17-A e inciso VI, do § 1° do artigo 23, da Lei n° 8.036/90).

Perguntas e Respostas

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1

O eSocial foi criado com qual finalidade?

2

O eSocial está integrado aos demais sistemas que fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)?

3

Qual a diferença entre eSocial e EFD Social?

4

Quais obrigações acessórias serão dispensadas devido à entrega do eSocial?

5

Como o empregador pode se preparar para não ter problemas na implantação do eSocial?

6

Como será feito o controle de acesso no governo para garantia do sigilo fiscal das operações de transmissão das informações?

7

Como serão efetuados os recolhimentos de competências anteriores à implementação do eSocial?

8

Qual o prazo para uma empresa informar a ocorrência de um acidente de trabalho?

9

O eSocial contemplará as bases negativas de INSS e a possibilidade de compensação?

10

Qual é o prazo legal de guarda do XML assinado dos arquivos enviados?

11

Por quanto tempo os empregadores precisarão manter em seus arquivos as informações anteriores à implantação do eSocial?

12

Ainda será necessário o arquivamento do recibo de férias do empregado pelo empregador após a implantação do eSocial?

13

Quando serão substituídas a DIRF e a RAIS?

14

Enquanto não estiver disponível o envio de evento de processos trabalhistas, existirá a necessidade de continuar gerando a GFIP e a DIRF para estes casos?

CONTEÚDO

15

Quais trabalhadores deverão ser incluídos no eSocial?

16

Quais informações deverão ser incluídas no eSocial?

17

Além das informações trabalhistas e previdenciárias sobre folha de pagamento, quais outras informações previdenciárias e fiscais que serão apresentadas?

18

Há uma classificação das informações que deverão ser incluídas no eSocial?

19

Na tabela de classificação tributária, qual a diferença entre a situação 01 (Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída), 02 (Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária não substituída) e 03 (Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída)?

20

Quando o eSocial passar a vigorar, terei que implantar, na base de dados do eSocial, empregados que eram registrados pela empresa, mas que já tinham se desligado antes da data inicial do eSocial?

21

As informações enviadas anteriormente através do eSocial ficarão disponíveis para consulta posterior?

22

A tabela de suporte 3 - Natureza das Rubricas da folha de pagamento - é definitiva?

23

O que pode ser retificado no eSocial?

24

Qual o procedimento para prestar informações dos encargos dos trabalhadores autônomos?

25

No caso de mudança de lotação do empregado de uma filial para outra, qual o procedimento a ser adotado?

26

Se a empresa estiver complementando valores de rescisão ocorrida antes da entrada em vigor do eSocial, a retificação e a guia de FGTS deverão ser realizadas através do programa GRRF Eletrônica utilizada na época em que se deu a rescisão?

27

É obrigatório informar a jornada de trabalho para empregados isentos da marcação de ponto?

28

No caso de admissões com contrato de experiência com prazo determinado é necessário enviar uma alteração contratual informando que o prazo passou a ser indeterminado?

29

Para o cadastramento de diretores não empregados e que são considerados contribuintes individuais, com direito ao FGTS, qual o procedimento?

30

É necessário traduzir a nomenclatura dos cargos, quando em outros idiomas (ex: office boy), para informar no eSocial?

31

Qual a rubrica de leiaute que deverá ser utilizada pela empresa que corresponda à prorrogação da licença maternidade?

32

Qual a forma de informar o valor de pensão alimentícia pago diretamente pelo empregado ao beneficiário para fins de dedução da base do Imposto de Renda?

33

No mês em que forem pagos valores de 13° adiantamento que terão incidência de FGTS, esta informação deverá constar junto com os valores da folha mensal ou devemos enviar como folha de 13° salário?

34

Em que data deve ser pago o ajuste de 13° salário variável, com as incidências tributárias, em que rubrica deve ser informada e previamente cadastrada?

35

Em qual natureza de rubrica deve ser lançada a Base de FGTS para a multa rescisória?

36

Como a empresa deve proceder quando o médico assistente não informar os dias de afastamento no atestado médico ou quando esse tiver prazo indeterminado?

37

Haverá necessidade de informar a CAT ao INSS e a Secretaria do Trabalho/Ministério da Economia, depois de já tê-la informado através do eSocial?

OBRIGATORIEDADE

38

Quem estará obrigado ao envio do eSocial?

39

Todas as empresas estão obrigadas à entrega do eSocial, na condição de empregadoras?

40

Mesmo as empresas do Simples Nacional estão obrigadas ao cumprimento das informações por meio do eSocial?

41

Já foi definido o cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações do eSocial?

PERIODICIDADE

42

Qual será a periodicidade para o envio das informações ao eSocial?

IDENTIFICAÇÃO

43

Como será identificado o empregador no eSocial?

44

Como será identificado o empregado no eSocial?

45

O que fazer se o empregado é admitido, mas não possui registro no cadastro no PIS?

LEIAUTE

46

Já foi definido o leiaute do eSocial?

47

Qual o formato dos arquivos a serem enviados pelo eSocial?

48

Existe uma tabela de proventos e descontos de verbas salariais para associar às rubricas?

49

Como as empresas vão enviar os dados de seus empregados?

50

Existe uma tabela de proventos e descontos de verbas salariais para associar às rubricas?

SIMPLIFICAÇÃO DO ESOCIAL

51

Há uma diretriz de simplificação do eSocial?

52

De que forma se conduzirá a diretriz de simplificação do eSocial?

53

Quais as Orientações sobre a obrigatoriedade de preenchimento de grupos no Leiaute?

54

Quais as Orientações sobre a obrigatoriedade de preenchimento de campos no Leiaute?

55

Quais as Orientação sobre a obrigatoriedade de envio de eventos no Leiaute revisado?

56

Há campos cuja obrigatoriedade do preenchimento depende do implemento de determinada condição, ou seja, sejam de preenchimento facultativo?

GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

57

O eSocial também terá um programa validador, a exemplo de outros sistemas, como a EFD ICMS/IPI, a EFD Contribuições e a ECD?

58

Existe uma ordem a ser seguida em relação à transmissão das informações para o sistema eSocial?

59

Será necessária certificação digital para transmissão do eSocial?

60

Na SEFIP, o nome do empregado não pode conter caracteres especiais e acentuação. Como ficará esta situação diante do eSocial?

61

Quando será disponibilizado o ambiente de testes e manual do XML?

62

As informações diárias deverão ser enviadas uma única vez, por uma única máquina (computador) ou cada pessoa responsável por uma rotina enviará as informações que faz?

EVENTO FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL

63

Em relação ao evento folha de pagamento mensal, se, durante a transmissão, envio um arquivo com a mesma informação duas vezes, qual será considerado válido?

64

Posso enviar o evento folha de pagamento sem ter implantado as informações das tabelas?

65

É possível importar a folha de pagamento dos empregados da empresa para o ambiente do eSocial?

66

Ao enviar o arquivo de folha de pagamento, devo enviar um arquivo com as informações para cada trabalhador ou um arquivo com a informação de todos?

67

Como informar os afastamentos ocorridos após o fechamento do ponto, nos casos em que o período de fechamento do ponto nas empresas é diferente do mês de referência da folha?

68

Como será o tratamento para as folhas nos casos em que o período de fechamento do ponto nas empresas é diferente do mês de referência da folha?

69

As informações dos estagiários podem ser enviadas juntamente com a folha de pagamentos dos empregados?

70

A DCTF será obrigatória para encerramento da Folha?

RECOLHIMENTOS E GUIAS

71

Através do eSocial será possível emitir guias de recolhimento parciais?

72

Há previsão para que a guia do recolhimento do FGTS seja gerada pelo eSocial?

73

Qual será o procedimento para os recolhimentos referentes a NFGC - Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (individualização, contribuição social, dentre outros)?

74

Qual será o procedimento para recolhimentos exclusivos de FGTS, como por exemplo, os recolhimentos recursais, conversão de licença, dentre outros?

75

Como então serão efetuados os depósitos recursais em ações trabalhistas que atualmente utilizam a GFIP?

76

Qual será a data do pagamento da guia rescisória? O dia seguinte do envio do arquivo? Ou será possível informar a data que se deseja como é feito hoje na GRRF?

RETIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO

77

Um dado cadastral de admissão, que já tenha tido uma posterior alteração contratual pode ser retificada?

78

Haverá impedimento para enviar uma alteração salarial retroativa?

79

Será permitido pelo sistema do eSocial a geração do evento de forma retroativa para os casos em que o atestado médico é entregue pelo empregado no retorno do afastamento?

80

Existirá a possibilidade de agrupar inúmeras alterações na semana e enviar apenas uma vez?

81

Qual o procedimento deve ser tomado quando o envio da admissão e demais eventos vinculados a um empregado não for efetuado no prazo devido e cuja falha só foi percebida posteriormente ao encerramento da folha da respectiva competência?

82

Existe penalidade para a entrega com atraso e se existe, a penalidade ocorre ao retificar valores, por exemplo?

83

Será possível o cancelamento das férias após o pagamento, por motivo de falecimento, pedido de demissão ou licença maternidade?

84

Quando o empregado interrompe o cumprimento do aviso prévio por não querer mais cumpri-lo, teremos que retificar o evento de aviso prévio alterando sua data projetada de afastamento, bem como seu motivo?

85

O que deve ser feito para cancelar a demissão de empregado, em caso de reintegração, inclusive por determinação judicial?

86

E qual o procedimento a adotar em caso de reversão da reintegração em decorrência de cassação da decisão judicial que originou a reintegração?

87

Quando ocorrer uma transformação de espécie de benefício previdenciário, será necessário retificar ou alterar o evento inicial?

PENALIDADES

88

Quais serão as penalidades pela falta de entrega do eSocial ou pela entrega com informações incorretas?

INFORMAÇÕES GERAIS

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1. O eSocial foi criado com qual finalidade?

Resposta: O eSocial foi criado com o objetivo de atingir diversas finalidades, dentre as quais podem-se destacar:

- abranger em um único aplicativo toda a escrituração da folha de pagamento, com todos os seus eventos, tais como admissão, folha de pagamento mensal, 13° salário, férias, afastamentos, CAT, etc., inclusive o registro de empregados, simplificando, assim, a emissão, e uniformizando as obrigações acessórias trabalhistas e tributárias dos empregadores aos diversos órgãos envolvidos no sistema (CEF/INSS/RFB/Secretaria de Previdência/Secretaria do Trabalho);

- garantia dos direitos trabalhistas na forma explicitada na legislação juslaboralista;

- pleno controle por parte da fiscalização (trabalhista e RFB) de todas as obrigações e débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

2. O eSocial está integrado aos demais sistemas que fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)?

Resposta: O eSocial é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado através do Decreto n° 6.022/2007.

3. Qual a diferença entre eSocial e EFD Social?

Resposta: A sigla eSocial representa o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que já foi anteriormente chamado de SPED Social ou de EFD Social. Não há diferença: são apelidos diferentes para o mesmo sistema.

4. Quais obrigações acessórias serão dispensadas devido à entrega do eSocial?

Resposta: A legislação ainda não traz claramente quais obrigações acessórias serão substituídas pelo e-Social, mas, conforme estudos, e com base no leiaute já aprovado, pode-se afirmar que tendem a ser extintas futuramente as seguintes obrigações acessórias: Livro de Registro de Empregado; Folha de Pagamento; Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP); Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); Comunicação Acidente de Trabalho (CAT); Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD), dentre outras.

Com fulcro no artigo 2°, § 1° do Decreto n° 8.373/2014, a extinção se dará com base na regulamentação de cada órgão, conforme competência legal para exigência dessas obrigações.

O Comitê Diretivo do eSocial, por meio de resolução irá definir um prazo máximo para a substituição das declarações e formulários que exigem as mesmas informações do eSocial. Cada órgão dará publicidade da substituição de suas obrigações por meio de ato normativo específico da autoridade competente, a ser expedido de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa, respeitando o prazo definido pelo Comitê Diretivo (artigo 4° do Decreto n° 8.373/2014).

5. Como o empregador pode se preparar para não ter problemas na implantação do eSocial?

Resposta: Há diversas atitudes que podem ser tomadas com antecipação que contribuirão para que o empregador esteja apto ao ingresso no sistema do eSocial sem maiores desgastes, dentre as quais podem-se citar:

- saneamento do banco de dados, principalmente através da verificação e atualização dos cadastros de seus empregados, já que, se houverem informações diferentes nos cadastros que estão sendo inseridos no eSocial e aqueles constantes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), o sistema gerará inconsistência. Assim, o empregador pode checar se não há divergências/duplicidades em números de inscrição, por exemplo, do PIS dos empregados ou, até mesmo, a ausência de dados básicos, por exemplo, como data de nascimento, nome completo, número do CPF, etc.;

- ajuste do sistema de folha de pagamento, que deverá estar em consonância com os leiautes do eSocial;

- esclarecimentos prévios aos empregadores em relação ao sistema, que não permitirá procedimentos à margem da lei, não havendo mais qualquer possibilidade de práticas como registros retroativos, avisos retroativos, notificação de férias retroativas, etc. Desta forma, o empregador deve estar ciente que deverá observar todas as obrigações legais constantes na legislação juslaboralista, sob pena não somente o arquivo não ser transmitido, bem como de ser autuado pela prática de procedimentos ilegais;

- como o canal do eSocial abrange tanto informações trabalhistas quanto previdenciárias, fundiárias e fiscais, deverá existir um entrosamento bastante grande entre as equipes do setor de recursos humanos com a equipe do setor federal/contábil, para que a parametrização das informações seja uniforme, em que pese a necessidade de se observar as regras próprias de cada legislação.

6. Como será feito o controle de acesso no governo para garantia do sigilo fiscal das operações de transmissão das informações?

Resposta: A Portaria RFB n° 1.384/2016, estabelece os dados não protegidos por sigilo fiscal, e que poderão ser compartilhados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Os dados não protegidos encontram-se no artigo 2° da Portaria RFB n° 1.384/2016.

7. Como serão efetuados os recolhimentos de competências anteriores à implementação do eSocial?

Resposta: Inicialmente, através de GFIP, GRRF e GPS, até que se tenha uma solução própria do eSocial. Para o FGTS, a guia será gerada pelo SEFIP ou GRFWEB e para a contribuição previdenciária, a guia será gerada manualmente, pelo sistema de folha de pagamento, ou através do site www.receita.fazenda.gov.br.

A Circular CAIXA n° 803/2018, divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 2.0, e que atualmente se encontra na versão 6.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS - GRFGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e ambiente de produção após a vigência do eSocial.

Para geração da guia do FGTS o empregador poderá optar pela utilização de aplicativo de folha de pagamento (webservice) ou pela utilização de funcionalidade na internet (online), sendo a guia gerada com base nas informações prestadas pelo empregador por meio do eSocial, entre outras formas aprovadas pelo Agente Operador do FGTS.

O acesso à versão atualizada e aprovada dos Manuais atualizados é disponibilizado na Internet, no endereço www.caixa.gov.br, opção download, pasta FGTS Manuais Operacionais.

8. Qual o prazo para uma empresa informar a ocorrência de um acidente de trabalho?

Resposta: De acordo com a Lei n° 8.213/91, em seu artigo 22, a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1° (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, aumentada na reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. A falta de informação no programa eSocial poderá gerar também outras multas, ainda não previstas objetivamente.

9. O eSocial contemplará as bases negativas de INSS e a possibilidade de compensação?

Resposta: Sim, contemplará bases negativas. A compensação de contribuições previdenciárias seguirá o mesmo rito dos demais tributos administrados pela RFB, possibilitando sua restituição ou compensação por meio de mecanismo próprio no Programa Gerador do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação PER-DCOMP.

10. Qual é o prazo legal de guarda do XML assinado dos arquivos enviados?

Resposta: O recibo de entrega dos eventos serve para oficializar a remessa de determinada informação ao eSocial e também para obter cópia, retificá-lo ou excluí-lo quando for o caso. Cada evento enviado possui um recibo de entrega. Quando se pretende efetuar a retificação de determinado evento deve ser informado o número do recibo de entrega do evento que se pretende retificar. Estes recibos serão mantidos no sistema por prazo indeterminado, porém, por segurança, é importante que a empresa guarde seus respectivos recibos, os quais comprovam a entrega e o cumprimento da obrigação. O efetivo cumprimento da obrigação será atestado pelo recibo de entrega. É de suma importante que a empresa tenha um controle para armazenamento dos números dos Recibos de Entrega dos Eventos.

11. Por quanto tempo os empregadores precisarão manter em seus arquivos as informações anteriores à implantação do eSocial?

Resposta: As obrigações relativas ao período anterior ao eSocial devem estar disponibilizadas para apresentação à fiscalização pelo período previsto na legislação, ou seja, por 05 anos para a Receita Federal (artigo 174 do Decreto-lei n° 5.172/66) e por 30 anos para a Secretaria do Trabalho/Ministério da Economia, quanto aos recibos do FGTS (Lei n° 8.036/90, artigo 23 e § 5°).

12. Ainda será necessário o arquivamento do recibo de férias do empregado pelo empregador após a implantação do eSocial?

Resposta: Sim, este documento comprova o cumprimento pelo empregador da exigência de comunicar ao empregado suas férias com trinta dias de antecedência (artigo 135 da CLT).

13. Quando serão substituídas a DIRF e a RAIS?

Resposta: Até o presente momento, o Comitê Diretivo do eSocial tenta aperfeiçoar os eventos de envio das informações do IRRF, e não abordou essa questão para a RAIS.

14. Enquanto não estiver disponível o envio de evento de processos trabalhistas, existirá a necessidade de continuar gerando a GFIP e a DIRF para estes casos?

Resposta: Sim.

CONTEÚDO

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15. Quais trabalhadores deverão ser incluídos no eSocial?

Resposta: O eSocial contempla as relações de emprego e de trabalho em sentido amplo. Assim, deverão ser informados, além dos empregados, os contribuintes individuais (sócios, autônomos, cooperativados), os avulsos, os dirigentes sindicais e os estagiários.

16. Quais informações deverão ser incluídas no eSocial?

Resposta: Devem ser lançadas no eSocial informações sobre relações de trabalho em sentido amplo, ou seja, não serão só os dados pertinentes aos empregados informados, mas também, aos contribuintes individuais, avulsos, estagiários.

17. Além das informações trabalhistas e previdenciárias sobre folha de pagamento, quais outras informações previdenciárias e fiscais que serão apresentadas?

Resposta: Além das informações da folha de pagamento, deverão ser apresentadas informações sobre a comercialização da produção rural, e outras que façam parte dos Eventos de envio de informações do eSocial.

18. Há uma classificação das informações que deverão ser incluídas no eSocial?

Resposta: Sim. As informações que serão lançadas no eSocial são classificadas em três tipos:

TIPO DE INFORMAÇÃO

EXEMPLOS

Eventos Trabalhistas

Admissão, alteração contratual, rescisão contratual, etc.

Folha de Pagamento

Pagamento de salários, gratificações, comissões, horas extras, DSR, etc.

Outras informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias

Produção Rural, atestados médicos ocupacionais, etc.

19. Na tabela de classificação tributária, qual a diferença entre a situação 01 (Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída), 02 (Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária não substituída) e 03 (Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída)?

Resposta: Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída são a empresas optantes pelo SIMPLES nacional que se enquadram nos anexos I, II, III e V da Lei Complementar n° 123/2006.

Ou seja, não recolhem Contribuição Previdenciária Patronal na GPS, recolhem no DAS de forma simplificada.

Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária não substituída são as empresas optantes pelo SIMPLES nacional enquadradas no anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006. Ou seja, recolhe a Contribuição Previdenciária Patronal na GPS e não no DAS.

Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída são empresas optantes pelo SIMPLES nacional que possuem atividades concomitantes, demais anexos com o anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006.

20. Quando o eSocial passar a vigorar, terei que implantar, na base de dados do eSocial, empregados que eram registrados pela empresa, mas que já tinham se desligado antes da data inicial do eSocial?

Resposta: Não. Os empregados cujos contratos de trabalho foram extintos antes da data inicial e obrigatória de utilização do eSocial não precisarão ser cadastrados. Apenas deverão ser cadastrados os vínculos trabalhistas existentes na empresa na data de implantação do eSocial, e deverá ser gerado um arquivo correspondente, contendo as informações cadastrais e contratuais atualizadas até a data-base.

21. As informações enviadas anteriormente através do eSocial ficarão disponíveis para consulta posterior?

Resposta: Sim. A qualquer momento, após a transmissão do primeiro evento de determinado período de apuração.

22. A tabela de suporte 3 - Natureza das Rubricas da folha de pagamento - é definitiva?

Resposta: Esta tabela poderá sofrer várias alterações em seu leiaute ao longo do tempo. Dependerá de reformas no âmbito do direito do trabalho que estão por vir, da natureza do trabalho na empresa, e dos direitos contidos no texto da convenção coletiva de trabalho da respectiva categoria (Constituição Federal de 1988, artigo 7°, inciso XXVI).

23. O que pode ser retificado no eSocial?

Resposta: Quase tudo pode ser alterado. Por exemplo, se a empresa informar que o empregado foi contratado pelo salário de R$ 1.000,00 e, na verdade, o salário seria de R$ 1.200,00, deve ser enviado um arquivo de alteração. Cada trabalhador é tratado individualmente, de forma que a retificação da remuneração de um trabalhador não afeta os demais. A modificação nas informações transmitidas são tratadas pelo eSocial como procedimentos de retificação ou mesmo de exclusão.

24. Qual o procedimento para prestar informações dos encargos dos trabalhadores autônomos?

Resposta: As informações referentes aos contribuintes individuais (prestadores de serviço autônomos) deverão ser prestadas pelo tomador de serviço, com o correto enquadramento na tabela de leiaute de categoria de trabalhadores, informando-se o evento de remuneração e pagamentos diversos com as validações nos termos definidos no leiaute do eSocial.

Para os trabalhadores autônomos não é necessário haver registro prévio da contratação, mas há exceções como os cooperados (informados pela cooperativa da qual façam parte), que devem informar os eventos de cadastramento dos trabalhadores sem vínculo.

25. No caso de mudança de lotação do empregado de uma filial para outra, qual o procedimento a ser adotado?

Resposta: A alteração de estabelecimento do empregado deverá ser informada através do envio de um evento de alteração contratual comunicando a mudança de estabelecimento.

26. Se a empresa estiver complementando valores de rescisão ocorrida antes da entrada em vigor do eSocial, a retificação e a guia de FGTS deverão ser realizadas através do programa GRRF Eletrônica utilizada na época em que se deu a rescisão?

Resposta: O tratamento de competências anteriores à obrigatoriedade da prestação de informações no modelo eSocial ocorrerá com a utilização das funcionalidades e processos hoje existente ou novos que vierem a ser implementados pela CAIXA. E, em tempo hábil a CAIXA deverá expedir novas orientações/normas necessárias para as situações exclusivas do FGTS.

27. É obrigatório informar a jornada de trabalho para empregados isentos da marcação de ponto?

Resposta: As informações relativas à jornada contratual de trabalho devem ser enviadas, independentemente, do controle de jornada existir ou não.

28. No caso de admissões com contrato de experiência com prazo determinado é necessário enviar uma alteração contratual informando que o prazo passou a ser indeterminado?

Resposta: Não há necessidade de alteração contratual. Na expiração do prazo, se não houver informação acerca do encerramento do contrato, o sistema presumirá que ele passou a ser por prazo indeterminado.

Contudo, no caso de prorrogação de contrato de trabalho temporário, com prazo total superior a três meses, a empresa de trabalho deverá informar a justificativa para a prorrogação no campo próprio.

29. Para o cadastramento de diretores não empregados e que são considerados contribuintes individuais, com direito ao FGTS, qual o procedimento?

Resposta: O cadastramento dar-se-á pelo evento Trabalhador Sem Vínculo (Contribuinte Individual). Para o Diretor não empregado no campo Optante do FGTS deve se observar que a data de opção deve ser igual ou posterior a 02/06/1981. Os cargos e as funções informados pela empresa, para contribuinte individual (diretor não empregado), devem ser compatíveis com as respectivas tabelas criadas nos eventos iniciais. A informação de função não é obrigatória. Obrigatória a informação relativa ao FGTS para o diretor não empregado com FGTS.

30. É necessário traduzir a nomenclatura dos cargos, quando em outros idiomas (ex: office boy), para informar no eSocial?

Resposta: Não. Basta apenas vincular os cargos em outros idiomas ao CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) para a informação no eSocial. O código CBO deve ser informado no nível Ocupação existente na tabela de CBO, com 6 (seis) dígitos, e corresponder à principal atividade do trabalhador.

31. Qual a rubrica de leiaute que deverá ser utilizada pela empresa que corresponda à prorrogação da licença maternidade?

Resposta: Não há necessidade de rubrica específica, podendo ser utilizada a classificação na tabela de natureza com a rubrica de salário (1000), já que essa verba não dá direito à compensação do benefício do salário maternidade que já se extinguiu com 120 dias. A descrição da rubrica na empresa está livre e pode receber a denominação de acordo com o melhor controle gerencial a ser adotado. Exemplo: o empregador pode nominar a rubrica em sua tabela de “prorrogação da licença maternidade” e classificá-la como natureza de rubrica - 1000 Salário.

32. Qual a forma de informar o valor de pensão alimentícia pago diretamente pelo empregado ao beneficiário para fins de dedução da base do Imposto de Renda?

Resposta: Neste caso, para que ocorra a dedução da base do IRRF, o valor referente à pensão alimentícia deve ser registrado na folha de pagamento da empresa.

33. No mês em que forem pagos valores de 13° adiantamento que terão incidência de FGTS, esta informação deverá constar junto com os valores da folha mensal ou devemos enviar como folha de 13° salário?

Resposta: De acordo com a Nota Orientativa n° 013/2018, apesar de não existir uma competência “13” para o recolhimento do FGTS, as informações constantes na folha de 13° salário do eSocial serão utilizadas pela CAIXA para apuração do valor do depósito do FGTS. Ou seja, a CAIXA vai se valer dos dados constantes na folha do 13° salário do eSocial para a geração da guia de depósito para o Fundo de Garantia. Tais informações serão inseridas na guia da competência “dezembro”, juntamente com os valores da remuneração do próprio mês. O FGTS, ao contrário da contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte, incide sobre a parcela do adiantamento do 13° salário no mês em que for paga. Por exemplo, um adiantamento feito em novembro terá incidência de FGTS, mas não de CP (Contribuição Previdenciária) ou IRRF. Assim, o FGTS incidente sobre a folha do 13° salário o será apenas sobre a diferença entre o valor da gratificação natalina e a primeira parcela (no exemplo, o adiantamento feito em novembro).

34. Em que data deve ser pago o ajuste de 13° salário variável, com as incidências tributárias, em que rubrica deve ser informada e previamente cadastrada?

Resposta: Conforme a Nota Orientativa n° 013/2018, caso haja ajustes de 13° salário decorrentes do recebimento de remuneração variável (comissões sobre vendas, por exemplo), o complemento deverá ser pago até o dia 10 de janeiro e informado na folha mensal da respectiva competência (dezembro ou janeiro), em rubrica específica (natureza de rubrica 5005 - 13° salário complementar) previamente cadastrada no evento S-1010 com as incidências de 13° para codIncCP, codIncFGTS, e codIncIRRF.

35. Em qual natureza de rubrica deve ser lançada a Base de FGTS para a multa rescisória?

Resposta: O valor da Base de Cálculo para a multa rescisória deve ser informado na tabela da Natureza das Rubricas (tabela 03), em total da base de cálculo do FGTS rescisório.

36. Como a empresa deve proceder quando o médico assistente não informar os dias de afastamento no atestado médico ou quando esse tiver prazo indeterminado?

Resposta: De acordo com a Resolução CFM n° 1.851/2008, a empresa deverá especificar o tempo necessário para a recuperação, ou o médico do trabalho da empresa pode fixar a data.

37. Haverá necessidade de informar a CAT ao INSS e a Secretaria do Trabalho/Ministério da Economia, depois de já tê-la informado através do eSocial?

Resposta: O objetivo da existência da CAT dentro do eSocial é que este seja o canal único de comunicação dessa informação pelas empresas. Assim, a tendência é de que a CAT informada ao eSocial passa a ser a única e suficiente exigência.

OBRIGATORIEDADE

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38. Quem estará obrigado ao envio do eSocial?

Resposta: O eSocial abrangerá todos os empregadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, bem como os órgãos públicos, cooperativas, OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra) e empregador doméstico.

39. Todas as empresas estão obrigadas à entrega do eSocial, na condição de empregadoras?

Resposta: Sim, estarão obrigados ao envio do eSocial todas as empresas, equiparados a empresa (CAEPF), órgãos da administração pública, CNO - Cadastro Nacional de Obras, OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra, Cooperativas de Trabalho e Entidades de Fins Filantrópicos, desde que tenham fatos geradores de FGTS, IRRF e contribuição previdenciária.

Será exigido envio de arquivo com a informação “Sem Movimento” para empresas com CNPJ ativo, porém, sem movimento. Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o empregador/contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano.

Mesmo que o empregador/contribuinte, pessoa jurídica, nunca tenha remunerado qualquer trabalhador, uma vez por ano - competência janeiro - deve informar sem movimento no evento Fechamento dos Eventos Periódicos.

40. Mesmo as empresas do Simples Nacional estão obrigadas ao cumprimento das informações por meio do eSocial?

Resposta: Sim. Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional estarão obrigadas a prestar informações por meio do e-Social. Considerando que se tratam de empresas com faturamento inferior a 78 milhões no ano de 2016, passarão a informar os primeiros eventos a partir Janeiro de 2019. Com fundamento na Resolução CDES n° 005/2018.

41. Já foi definido o cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações do eSocial?

Resposta: O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial ocorrerá:

EMPRESA / EMPREGADOR

INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE

Janeiro/2018

1° Grupo - Entidades Empresariais, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões;

Julho/2018

2° Grupo - Demais Entidades Empresariais (exceto optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 01.07.2018);

Janeiro/2019

3° Grupo - Simples Nacional (opção 01.07.2018), Entidades sem Fins Lucrativos e Pessoas Físicas (exceto domésticos);

Janeiro/2020

4° Grupo - Entes Públicos (Administração Pública) e as Organizações Internacionais (Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais).

O 3° Grupo, composto pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e pessoas físicas, inicia a obrigatoriedade do envio das informações cadastrais (S-1000 a S-1080) a partir de janeiro de 2019.

A obrigatoriedade de transmissão do eSocial para o contribuinte pessoa física, equiparado à pessoa jurídica, mediante utilização do CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), ocorre a partir de 15.01.2019, conforme IN RFB n° 1.828/2018.

A prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) ocorrerá:

1° Grupo

08.01.2020

2° Grupo

08.07.2020

3° Grupo

08.01.2021

4° Grupo

08.07.2021

As fases de obrigatoriedade de transmissão para o 2° e 3° Grupo ocorrerão de forma progressiva a partir as 8 horas, conforme cronograma a seguir:

2° Grupo

Eventos não periódicos (S-2190 a S-2399) a partir de 10.10.2018;

Eventos periódicos (S-1200 a S-1300) a partir de 10.01.2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 01.01.2019;

3° Grupo

Eventos de tabela (S-1000 a S-1080) a partir de 10.01.2019;

Eventos não periódicos (S-2190 a S-2399) a partir de 10.04.2019;

Eventos periódicos (S-1200 a S-1300) a partir de 08.01.2020, referentes aos fatos ocorridos a partir de 01.01.2020.
Eventos de SST S-1060, S-2210; S-2220; S-2221; S-2240; S-2245, a partir de 08.01.2021.

As transmissões para o 4° Grupo ocorrerão de forma progressiva, conforme cronograma a ser estabelecido em norma específica, a ser publicada posteriormente.

O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos.

PERIODICIDADE

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42. Qual será a periodicidade para o envio das informações ao eSocial?

Resposta: EVENTOS NÃO PERIÓDICOS

São aqueles que não têm uma data pré-fixada para ocorrer, pois dependem de acontecimentos na relação entre o empregador/órgão público e o trabalhador que influenciam no reconhecimento de direitos e no cumprimento de deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais como, por exemplo, a admissão/ingresso de um empregado/servidor, a alteração de salário, a exposição do trabalhador a agentes nocivos e o desligamento, dentre outros. Inclui-se neste grupo o cadastramento inicial dos vínculos dos empregados ativos, servidores ativos, mesmo que afastados, dos militares e dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Tais informações serão enviadas no evento S-2200 após o envio do grupo de eventos de Tabelas. O cadastramento inicial será enviado pelo empregador/órgão público no início da implantação do eSocial, com todos os vínculos ativos, com seus dados cadastrais atualizados, e servirão de base para construção do "Registro de Eventos Trabalhistas - RET", o qual será utilizado para validação dos eventos de folha de pagamento e demais eventos enviados posteriormente.

EVENTOS PERIÓDICOS

São aqueles cuja ocorrência tem periodicidade previamente definida, compostos por informações de folha de pagamento, de apuração de outros fatos geradores de contribuições previdenciárias como, por exemplo, os incidentes sobre pagamentos efetuados às pessoas físicas quando da aquisição da sua produção rural, e do imposto sobre a renda retido na fonte sobre pagamentos realizados a pessoa física. Saliente-se que o eSocial recepciona e registra os fatos geradores relativos aos eventos periódicos “S-1200 - Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS” ou “S-1202 - Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS” utilizando-se do regime de competência, enquanto que o evento periódico “S-1210 - Pagamentos de Rendimentos do Trabalho" se submete ao regime de Caixa.

EVENTO INICIAL

Na implantação do eSocial existirão eventos em que a data inicial se refere a período anterior ao início do eSocial. Uma regra de validação básica do eSocial - REGRA EXIST INF EMPREGADOR, constante da Tabela de Regras do eSocial, determina que um evento somente pode ser recepcionado se existir informações cadastrais do empregador vigente para a data do evento, ou seja, a data do evento (ou 46 período de apuração, no caso de evento “S-1200 - Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social” e no “S-1202 - Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social” trabalhadores RPPS”) deve estar compreendida entre o {iniValid} e {fimValid} do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público. No que tange ao campo início de validade {iniValid} do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público, deve-se observar a REGRA_INFO_EMP_VALIDA_DTINICIAL, que estabelece que o campo {iniValid} deverá ser sempre igual ou posterior à data de início das atividades da empresa e para os Órgãos Púbicos será a data de criação do Ente Federativo, constante na base de dados do CNPJ. Assim, a Data de Início de Validade deve ser a [Data de Início da obrigatoriedade do eSocial para este empregador] ou, no caso do empregador ter iniciado suas atividades posteriormente à obrigatoriedade de implantação do eSocial, a [Data de Início de Atividade do Empregador] ou mesmo a [Data do seu primeiro vínculo empregatício].

IDENTIFICAÇÃO

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43. Como será identificado o empregador no eSocial?

Resposta: O empregador será identificado:

- se pessoa jurídica, pelo número da inscrição no CNPJ;

- se pessoa física, pelo CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física). A Instrução Normativa RFB n° 1.828/2018, que regulamentou o CAEPF, estabelece no artigo 23 que, entre 01.10.2018 e 14.01.2019, a inscrição no CAEPF é facultativa. Neste período, a matrícula CEI continua sendo obrigatória. Entretanto, a partir de 15.01.2019, o CAEPF substituirá definitivamente a matrícula CEI;

- se for obra de construção civil, pelo CNO (que será ligado a um CNPJ se a construção for de pessoa jurídica ou CPF se a obra for efetuada por pessoa física). Com a implantação do Cadastro Nacional de Obras em 21.01.2019, deve ser utilizado no eSocial.

Conforme o artigo 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.845/2018, a inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra.

44. Como será identificado o empregado no eSocial?

Resposta: O empregado será identificado no sistema pelo CPF e pelo NIS (PIS, PASEP, NIT), sendo que tais dados devem estar coincidentes com aqueles constantes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

45. O que fazer se o empregado é admitido, mas não possui registro no cadastro no PIS?

Resposta: Não será possível a admissão do trabalhador que não tiver o número de NIS (seja PIS, PASEP ou NIT). A CAIXA disponibilizará ferramenta para a inscrição on line do trabalhador no cadastro PIS.

LEIAUTE

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46. Já foi definido o leiaute do eSocial?

Resposta: O leiaute do eSocial já foi alterado várias vezes desde a sua implementação. Certamente sofrerá outras modificações conforme surgirem outras versões do programa.

47. Qual o formato dos arquivos a serem enviados pelo eSocial?

Resposta: Os arquivos deverão ter o formato XML.

48. Existe uma tabela de proventos e descontos de verbas salariais para associar às rubricas?

Resposta: Há a tabela de “Natureza de Rubricas de Folha de Pagamento” que deverá ser associada às rubricas utilizadas pela empresa. Quem classifica a rubrica de folha como provento, desconto ou informativa é o próprio empregador.

49. Como as empresas vão enviar os dados de seus empregados?

Resposta: De acordo com a Nota Orientativa n° 014/2019, que trata da Utilização de Certificado Digital por prestadores de serviço de Contabilidade, Administração de Condomínios, Gestores de RH e SST, etc., temos o seguinte:

O empregador/contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular da obrigação de declarar informações ao eSocial, envia os respectivos eventos no modelo web service - WS, assinando-os com seu certificado digital. Os atos da vida civil são praticados mediante assinatura da pessoa (física ou jurídica) titular da obrigação. O certificado digital é basicamente um arquivo eletrônico que funciona como se fosse uma assinatura digital, com validade jurídica, e que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, identificando o responsável pelo ato. Para sua utilização no sistema eSocial o certificado deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e ser do tipo A1 ou A3.

Quando uma pessoa (física ou jurídica) pratica atos em nome de outra, o faz por meio de procuração: quem assina é o procurador, representando o outorgante, com o dever de praticar os atos em seu interesse, restritos ao objeto da outorga, sob pena de responsabilidade. Em se tratando de transações no mundo digital, para esta situação, existe a figura da procuração eletrônica. O envio de eventos para o eSocial pode ser feito tanto pela pessoa física ou jurídica sujeito passivo da obrigação, como por um terceiro com poderes outorgados para tal. Esta representação por um terceiro é uma situação rotineira na área trabalhista e tributária como, por exemplo, nos casos de escritórios de contabilidade, gestores de recursos humanos, empresas de medicina e engenharia de segurança do trabalho, ou administradoras de condomínios edilícios, todos representando seus respectivos clientes. Estes são cenários típicos em que deve ser utilizada a citada procuração eletrônica. Ressaltamos que é irregular, embora frequente no âmbito das prestadoras de serviço supracitadas, a situação em que o certificado digital do titular da obrigação (e sua senha) são entregues ao terceiro que seria seu representante - quando o correto seria a procuração eletrônica.

O representante, de posse do certificado e senha da pessoa obrigada, estaria enviando os eventos assinando-os como se fosse o titular, com o certificado digital do titular. Este procedimento implica: violação das diretrizes de segurança do certificado digital; dificuldade de rastreamento da pessoa que efetivamente praticou os atos em nome do titular; dificuldade de imputar responsabilidades em caso de mau uso; e impossibilidade de limitar os poderes outorgados ao objeto específico do ato jurídico em questão (envio de eventos ao eSocial). Para mais orientações sobre Procuração Eletrônica e Assinatura Digital acesse https://portal.esocial.gov.br/manuais/orientacoes-assinatura-digital-e-procuracao-eletronica

50. Existe uma tabela de proventos e descontos de verbas salariais para associar às rubricas?

Resposta: Há a tabela de “Natureza de Rubricas de Folha de Pagamento” que deverá ser associada às rubricas utilizadas pela empresa. Quem classifica a rubrica de folha como provento, desconto ou informativa é o próprio empregador.

SIMPLIFICAÇÃO DO ESOCIAL

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51. Há uma diretriz de simplificação do eSocial?

Resposta: Em atendimento à diretriz de simplificação do eSocial, diversos campos, grupos e eventos serão excluídos do leiaute. Contudo, as alterações previstas demandam tempo e custos de implementação, tanto para o governo quanto para as empresas que já utilizam o sistema. A fim de que parte das simplificações possam ser aplicadas desde já, sem qualquer custo para os usuários, diversos campos, grupos e eventos terão sua obrigatoriedade alterada a partir da publicação de uma revisão do leiaute versão 2.5 (Nota Orientativa n° 19/2019).

52. De que forma se conduzirá a diretriz de simplificação do eSocial?

Resposta: Na forma da Nota Orientativa n° 19/2019, informações que eram obrigatórias passarão a ser opcionais antes de serem definitivamente excluídas do leiaute, para que não sejam necessárias mudanças de estrutura dos arquivos e, assim, permitir que os sistemas que já estão em produção não precisem ser imediatamente modificados. Entretanto, novos usuários e sistemas, desde já, não serão obrigados a prestar estas informações.

53. Quais as Orientações sobre a obrigatoriedade de preenchimento de grupos no Leiaute?

Resposta: De acordo com a Nota Orientativa n° 19/2019, atualmente, os grupos do leiaute possuem os seguinte tipos de obrigatoriedade: "O" = obrigatório; "N" = não pode ser informado; "OC" = obrigatório na condição; e “F” = facultativo. Cabe lembrar a distinção entre os grupos facultativos ("F") e os grupos obrigatórios na condição ("OC"): Grupos "OC" (obrigatórios na condição) são aqueles cujo preenchimento não pode ser exigido pelo sistema porque depende do implemento de uma condição, por exemplo: o grupo {dependente} do evento de admissão, S-2200, não pode ter preenchimento obrigatório porque nem todo trabalhador possui dependentes. Contudo, caso o trabalhador possua, as informações exigidas nesse grupo são necessárias, uma vez que podem interferir em direitos, como a percepção de Salário Família, ou em base de cálculo de tributos, como o imposto de renda. Assim, os grupos que têm "OC" como condição, mesmo não tendo preenchimento exigido pelo leiaute, devem ser preenchidos caso a informação exista. Os grupos "F" (facultativos) são aqueles de preenchimento livre e totalmente opcionais, que serão mantidos no leiaute apenas para evitar que a estrutura dos arquivos seja alterada, o que demandaria nova versão dos sistemas das empresas. Por exemplo, o grupo {documentos}, assim como os seus subgrupos: {CTPS}, {RIC}, {RG}, {RNE}, {OC} e {CNH}, passarão a ser facultativos, até que sejam totalmente eliminados do leiaute. Embora seja tecnicamente possível continuar preenchendo os grupos agora designados como "F", as informações não serão aproveitadas para a alimentação de sistemas governamentais, uma vez que serão descontinuadas quando do início do novo sistema.

54. Quais as Orientações sobre a obrigatoriedade de preenchimento de campos no Leiaute?

Resposta: Conforme a Nota Orientativa n° 19/2019, ao contrário do que ocorre com os grupos, os campos do leiaute não possuem indicativo de condição, há apenas a informação de ocorrência, ou seja, se o sistema exige ou não o seu preenchimento e qual o número máximo de informações aceitas (esse indicativo está na coluna "ocorrência" e é composto por dois numerais separados por um hífen. O numeral da esquerda indica a quantidade mínima de registros e o numeral da direita, a quantidade máxima). Contudo, assim como ocorre com os grupos, há campos cuja obrigatoriedade do preenchimento depende do implemento de determinada condição, portanto, para indicar quais campos se tornarão opcionais (para futura eliminação) será incluída na descrição do campo a seguinte indicação "o preenchimento deste campo é facultativo". Exemplo: o campo que solicita a opção de registro de ponto {regPt}, no evento S-1005, era obrigatório (ocorrência 1-1) e passará a ser opcional (ocorrência 0-1) com a indicação de que o campo é facultativo em sua descrição. Da mesma forma, embora tecnicamente possível na versão 2.5 (revisada) o preenchimento dos campos facultativos, as informações não serão aproveitadas em sistemas governamentais, uma vez que os campos serão descontinuados no novo sistema.

55. Quais as Orientação sobre a obrigatoriedade de envio de eventos no Leiaute revisado?

Resposta: Alguns eventos serão eliminados do eSocial, contudo, alguns sistemas de empresas já obrigadas ao eSocial são programados para enviar estes eventos em determinadas situações. Portanto, para que não seja necessária qualquer adaptação, seu envio também será facultativo na versão revisada do leiaute até que seja efetivamente excluído. Seguindo a mesma lógica de grupos e campos facultativos, os dados dos eventos facultativos não serão aproveitados em sistemas governamentais, uma vez que serão descontinuados no novo sistema. Serão de envio facultativo os seguintes eventos: - S-1300 - Contribuição Sindical Patronal; - S-2260 - Convocação para Trabalho Intermitente; - S-2250 - Aviso Prévio - S-1070 - Tabela de Processos Adm./Judiciais (dispensada quando a matéria do processo for autorização de trabalho de menor, dispensa de contratação de PCD (pessoa com deficiência) ou aprendiz, segurança e saúde no trabalho, conversão de licença saúde em acidente do trabalho. Será obrigatória apenas quando a matéria do processo for tributária, FGTS ou Contribuição Sindical).

56. Há campos cuja obrigatoriedade do preenchimento depende do implemento de determinada condição, ou seja, sejam de preenchimento facultativo?

Resposta: Com base na Orientação Normativa n° 019/2019, assim como ocorre com os grupos, há campos cuja obrigatoriedade do preenchimento depende do implemento de determinada condição, portanto, para indicar quais campos se tornarão opcionais (para futura eliminação) será incluída na descrição do campo a seguinte indicação "o preenchimento deste campo é facultativo". Exemplo: o campo que solicita a opção de registro de ponto {regPt}, no evento S-1005, era obrigatório (ocorrência 1-1) e passará a ser opcional (ocorrência 0-1) com a indicação de que o campo é facultativo em sua descrição. Da mesma forma, embora tecnicamente possível na versão 2.5 (revisada) o preenchimento dos campos facultativos, as informações não serão aproveitadas em sistemas governamentais, uma vez que os campos serão descontinuados no novo sistema.

GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

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57. O eSocial também terá um programa validador, a exemplo de outros sistemas, como a EFD ICMS/IPI, a EFD Contribuições e a ECD?

Resposta: O eSocial não funciona por meio de um Programa offline Gerador de Declaração - PGD ou Validador e Assinador - PVA, ou seja, não possui um aplicativo para download no ambiente do empregador/contribuinte/órgão público que importe o arquivo e faça as validações antes de transmitir. O arquivo pode ser gerado de duas formas:

a) pelo sistema de propriedade do empregador/contribuinte/órgão público ou contratado de terceiros, assinado digitalmente (obrigatoriamente com utilização de certificado digital) e transmitido ao eSocial por meio de webservice, recebendo um recibo de entrega (comprovante);

b) diretamente no Portal do eSocial na internet - http://www.esocial.gov.br/, cujo preenchimento e salvamento dos campos e telas já operam a geração e transmissão do evento. Nessa hipótese, pode ser utilizado certificado digital ou, para os dispensados de ter esse certificado, o código de acesso.

58. Existe uma ordem a ser seguida em relação à transmissão das informações para o sistema eSocial?

Resposta: O empregador/contribuinte, ao transmitir suas informações relativas ao eSocial, deve considerar uma sequência lógica, pois as informações constantes dos primeiros arquivos são necessárias ao processamento das informações constantes nos arquivos a serem transmitidos posteriormente.

As informações relativas à identificação do empregador/contribuinte, que fazem parte dos eventos iniciais, devem ser enviadas previamente à transmissão de todas as demais informações.

Considerando que as informações integrantes dos eventos de tabelas são utilizadas nos demais eventos iniciais e, também, nos eventos periódicos e não periódicos, elas precisam ser enviadas logo após a transmissão das informações relativas à identificação do empregador/contribuinte.

Em seguida devem ser enviadas, caso existam, as informações previstas nos eventos não periódicos e, por último, as informações previstas nos eventos periódicos.

59. Será necessária certificação digital para transmissão do eSocial?

Resposta: O certificado digital utilizado no sistema eSocial deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este deverá pertencer à série “A”. Existem duas séries às quais os certificados podem pertencer, a série “A” e a “S”. A série “A” reúne os certificados de assinatura digital utilizados na confirmação de identidade na Web, em e-mails, em Redes Privadas Virtuais - VPN e em documentos eletrônicos com verificação da integridade de suas informações. A série “S” reúne os certificados de sigilo que são utilizados na codificação de documentos, de bases de dados, de mensagens e de outras informações eletrônicas sigilosas.

O certificado digital deverá ser do tipo A1 ou A3. Certificados digitais de tipo A1 ficam armazenados no próprio computador a partir do qual ele será utilizado. Certificados digitais do tipo A3 são armazenados em dispositivo portátil inviolável do tipo smart card ou token, que possuem um chip com capacidade de realizar a assinatura digital. Este tipo de dispositivo é bastante seguro, pois toda operação é realizada pelo chip existente no dispositivo, sem qualquer acesso externo à chave privada do certificado digital.

Os certificados digitais serão exigidos em dois momentos distintos:

a) Transmissão: antes de ser iniciada a transmissão de solicitações ao sistema eSocial, o certificado digital do solicitante é utilizado para garantir a segurança do tráfego das informações na INTERNET. Para que um certificado seja aceito na função de transmissor de solicitações este deverá ser do tipo e-CPF (e-PF) ou e-CNPJ (e-PJ).

b) Assinatura de documentos: para os empregadores pessoas jurídicas, os eventos poderão ser gerados por qualquer estabelecimento da empresa ou seu procurador, mas o certificado digital assinante destes deverá pertencer a matriz ou ao representante legal desta ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica e não-eletrônica.

Para os empregadores pessoas físicas, os eventos deverão ser gerados pelo próprio empregador ou seu procurador ou, ainda, o procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica e não-eletrônica, assinados, em todos os casos, por meio de certificado digital.

Para os Órgãos Públicos, os eventos poderão ser gerados pelo representante autorizado para efetuar a transmissão das respectivas unidades administrativas.

Os certificados digitais utilizados para assinar os eventos enviados ao eSocial deverão estar habilitados para a função de assinatura digital, respeitando a Política do Certificado. Está previsto para o projeto o uso de Procuração Eletrônica da RFB ou da Caixa.

Os eventos que compõem o eSocial devem ser transmitidos mediante autenticação e assinatura digital utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Podem utilizar o código de acesso, como alternativa ao certificado digital:

a) o Microempreendedor Individual - MEI com empregado, o segurado especial e o empregador doméstico;

b) a Micro e pequena empresa optante pelo Simples Nacional que possua até 03 empregados, não incluídos os empregados afastados em razão de aposentadoria por invalidez; e

c) o contribuinte individual equiparado à empresa e o produtor rural pessoa física que possuam até 07 empregados, não incluídos os empregados afastados em razão de aposentadoria por invalidez.

A obtenção do Código de Acesso para pessoa física exige o registro do número do CPF, data de nascimento e o número dos recibos de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF dos dois últimos exercícios. Não possuindo as DIRPF, em seu lugar, deverá ser registrado o número do Título de Eleitor. Caso o empregador não possua as DIRPF e tampouco o título de eleitor, só poderá acessar o Portal do eSocial por meio de Certificação Digital.

60. Na SEFIP, o nome do empregado não pode conter caracteres especiais e acentuação. Como ficará esta situação diante do eSocial?

Resposta: Alguns caracteres especiais devem ser evitados para não gerar erros quanto a codificação do documento enviado ao sistema eSocial. Para isto será necessário substituir os caracteres pelas sequências de Caracteres X escape adequadas.

61. Quando será disponibilizado o ambiente de testes e manual do XML?

Resposta: Em 1° de julho de 2017, foi disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema eSocial (artigo 3° da Resolução CDES n° 002, de 30 de agosto de 2016), e assim tem se repetido sistematicamente a disponibilização de ambientes de testes, a partir de cada versão dos Leiautes, Regras de Validação e Tabelas do eSocial.

62. As informações diárias deverão ser enviadas uma única vez, por uma única máquina (computador) ou cada pessoa responsável por uma rotina enviará as informações que faz?

Resposta: O envio das informações será controlado pela empresa e será feito da maneira que preferir, podendo ser a partir de uma única máquina (computador) ou de várias. Assim, há possibilidade de vários departamentos como o contábil e o de recursos humanos trabalharem em conjunto para a transmissão do eSocial, cada qual com suas responsabilidades quanto às matérias envolvidas (contábil e trabalhista).

EVENTO FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL

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63. Em relação ao evento folha de pagamento mensal, se, durante a transmissão, envio um arquivo com a mesma informação duas vezes, qual será considerado válido?

Resposta: Ficará valendo o arquivo mais recente, e o outro será sobreposto.

64. Posso enviar o evento folha de pagamento sem ter implantado as informações das tabelas?

Resposta: Não. As informações relativas às tabelas do empregador, que representam um conjunto de regras específicas necessárias para validação dos eventos do eSocial, como as rubricas da folha de pagamento, informações de processos administrativos e judiciais, lotações, relação de cargos e funções, jornada de trabalho, horário contratual, ambientes de trabalho e outras necessárias para verificação da integridade dos eventos periódicos e não periódicos deverão ser enviadas previamente à transmissão de qualquer evento que requeira essas informações.

65. É possível importar a folha de pagamento dos empregados da empresa para o ambiente do eSocial?

Resposta: O eSocial foi desenvolvido para aderir ao sistema operacional de folha de pagamento da empresa. A folha de pagamento é composta por um conjunto de eventos, os quais serão enviados um a um. O sistema corporativo da empresa deve fazer a geração e envio dos arquivos no formato exigido para o usuário do sistema. Os controles de acesso e de poderes para geração das informações dos eventos devem ser controlados pelos sistemas ERP (Enterprise Resource Planning) que, traduzido ao pé da letra, significa “Planejamento dos recursos da empresa”. ERPs são que softwares que integram todos os dados e processos de uma organização em um único sistema.

66. Ao enviar o arquivo de folha de pagamento, devo enviar um arquivo com as informações para cada trabalhador ou um arquivo com a informação de todos?

Resposta: Um arquivo (denominado no eSocial de evento) para cada trabalhador.

67. Como informar os afastamentos ocorridos após o fechamento do ponto, nos casos em que o período de fechamento do ponto nas empresas é diferente do mês de referência da folha?

Resposta: A folha de pagamentos controla o regime de caixa (pagamentos) e também o regime de competência (total da remuneração devida durante o mês), que vai do primeiro ao último dia do mês. Se a empresa tem outra forma de apuração, deverá encontrar uma forma de atender à legislação, reajustando a maneira de apurar os fatos geradores. O fechamento da folha antes do dia 30 de cada mês deve gerar diferenças de base de cálculo na apuração das contribuições previdenciárias e do FGTS.

68. Como será o tratamento para as folhas nos casos em que o período de fechamento do ponto nas empresas é diferente do mês de referência da folha?

Resposta: As empresas devem rever seus processos internos, pois vários erros decorrem desse fechamento antecipado, entre eles o cálculo do DSR, pagamento de horas extras fora do prazo, etc. O prazo para pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por prazo superior a 01 mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações (artigo 459 da CLT).

69. As informações dos estagiários podem ser enviadas juntamente com a folha de pagamentos dos empregados?

Resposta: Não há problema. As informações referentes aos estagiários também devem ser enviadas ao eSocial. Os TSV (Trabalhadores sem Vínculo) incluem obrigatoriamente os trabalhadores avulsos, os dirigentes sindicais, os estagiários e algumas categorias de contribuintes individuais, como diretores não empregados e cooperados.

70. A DCTF será obrigatória para encerramento da Folha?

Resposta: Os eventos do eSocial servirão para compor os débitos relativos à contribuição previdenciária, a outras entidades e fundos e ao Imposto de Renda Retido na Fonte, a serem recolhidos à Receita Federal do Brasil - RFB, a qual, em ambiente próprio, possibilitará ao contribuinte a geração da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTFWeb. Na DCTFWeb serão disponibilizadas as formas de liquidação dos débitos tributários.

RECOLHIMENTOS E GUIAS

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71. Através do eSocial será possível emitir guias de recolhimento parciais?

Resposta: Com as devidas adaptações em versões futuras do programa eSocial, será providencial a emissão de guias parciais de recolhimento DARF, ressaltando que somente após a transmissão e totalização dos eventos periódicos do eSocial, na competência, e consequente realização da apuração das contribuições previdenciárias, mesmo antes da transmissão da DCTF-Web.

72. Há previsão para que a guia do recolhimento do FGTS seja gerada pelo eSocial?

Resposta: Para as informações enviadas anteriormente à entrada em vigor do eSocial, por meio de procedimentos que foram por ele substituídos, por exemplo GFIP, as eventuais retificações devem ser encaminhadas por meio do mesmo procedimento utilizado para encaminhar a informação original. Só devem ser enviadas ao eSocial as retificações de informações que originalmente foram encaminhadas já na vigência do mesmo. De acordo com a Circular CAIXA n° 865/2019:

1 Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores, pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial.

1.1 Para tanto, observados os procedimentos contidos no "Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais", divulgado no site da CAIXA, poderá o empregador:

a. Utilizar a GRF emitida pelo SEFIP por prazo indeterminado;

b. Utilizar a GRRF para recolhimento rescisório nos desligamentos de contratos de trabalho, por prazo indeterminado.

1.2 A presente Circular alcança os empregadores caracterizados nos incisos I, II, III e IV do artigo 2° da Portaria Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência n° 716, de 04 de julho de 2019.

73. Qual será o procedimento para os recolhimentos referentes a NFGC - Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (individualização, contribuição social, dentre outros)?

Resposta: Há evento próprio a ser informado: Tabelas de Processos Administrativos/Judiciais, do empregador/contribuinte, utilizado para inclusão que tenha influência no cálculo das contribuições relativas ao FGTS. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS. Está obrigado a informar o empregador/contribuinte, quando houver decisão em processo administrativo/judicial, que tenha como parte um dos órgãos partícipes do eSocial e que tenha influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS. Não devem ser cadastrados neste evento os processos trabalhistas do empregado contra o empregador/contribuinte.

74. Qual será o procedimento para recolhimentos exclusivos de FGTS, como por exemplo, os recolhimentos recursais, conversão de licença, dentre outros?

Resposta: As informações prestadas através do eSocial substituirão as informações constantes da Guia de Informações à Previdência e Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - GFIP, conforme disposto no § 3°, do artigo 2°, do Decreto n° 8.373/2014, de acordo com a regulamentação específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal na qualidade de agente operador do FGTS. Operações exclusivas do FGTS não são escopo, ainda, do programa eSocial.

A Circular CAIXA n° 815/2018 dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

75. Como então serão efetuados os depósitos recursais em ações trabalhistas que atualmente utilizam a GFIP?

Resposta: Enquanto o programa eSocial não entrar em operação para esta finalidade, serão feitos por meio de guia própria da CAIXA com base nas informações encaminhadas ao eSocial no evento de desligamento.

76. Qual será a data do pagamento da guia rescisória? O dia seguinte do envio do arquivo? Ou será possível informar a data que se deseja como é feito hoje na GRRF?

Resposta: A geração da Guia Rescisória é considerada operação exclusiva do FGTS. O tratamento das operações exclusivas do FGTS ocorrerá com a utilização das funcionalidades e processos hoje existentes ou novos que vierem a ser implementados pela CAIXA. A data de pagamento da guia continuará condicionada ao tipo de aviso prévio informado, isto é, trabalhado ou indenizado.

As informações prestadas no evento do eSocial, denominado “Desligamento” também serão utilizadas pela CAIXA/FGTS para geração da guia de recolhimento.

Atualmente, a Circular CAIXA n° 815/2018, dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

RETIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO

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77. Um dado cadastral de admissão, que já tenha tido uma posterior alteração contratual pode ser retificada?

Resposta: Sim. Alteração não deve ser confundida com retificação. O evento de retificação tem como finalidade a correção de um erro desde do primeiro dado da informação.

78. Haverá impedimento para enviar uma alteração salarial retroativa?

Resposta: Não haverá impedimento para enviar alteração contratual com a alteração salarial retroativa. No entanto, isso irá gerar a inconsistência das folhas de pagamento seguintes que seriam afetadas pela alteração salarial, bem como gerará a necessidade de retificação.

79. Será permitido pelo sistema do eSocial a geração do evento de forma retroativa para os casos em que o atestado médico é entregue pelo empregado no retorno do afastamento?

Resposta: Sim. Se houver eventos que forem afetados pela informação em atraso, estes deverão ser retificados.

80. Existirá a possibilidade de agrupar inúmeras alterações na semana e enviar apenas uma vez?

Resposta: Sim, isto poderá ocorrer desde que sejam observados os prazos de transmissão previstos na legislação vigente dentro da última versão do programa vigente do eSocial.

81. Qual o procedimento deve ser tomado quando o envio da admissão e demais eventos vinculados a um empregado não for efetuado no prazo devido e cuja falha só foi percebida posteriormente ao encerramento da folha da respectiva competência?

Resposta: Será necessária a retificação dessa folha. A folha deve ser reaberta e o evento de remuneração e ou pagamento do empregado é transmitido. A folha será recalculada e os novos débitos são apurados e declarados. Em casos de retificação, em que haja mudança a maior no valor a recolher a título de contribuição previdenciária, será possível a geração de novo DARF e um nova Guia de Recolhimento do FGTS. Este poderá ser uma guia completa ou poderá ser uma guia complementar.

82. Existe penalidade para a entrega com atraso e se existe, a penalidade ocorre ao retificar valores, por exemplo?

Resposta: Haverá penalidade para entrega em atraso de informações apenas nos casos já previstos em lei, inclusive com relação às retificações, e nos valores nela estipulado. A retificação durante a denúncia espontânea (sem procedimento de ofício regularmente instaurado) não gera penalidades tributárias, excluídas as de caráter moratório sobre os débitos não recolhidos em época própria.

83. Será possível o cancelamento das férias após o pagamento, por motivo de falecimento, pedido de demissão ou licença maternidade?

Resposta: O afastamento, depois de concedido, pode ser alterado ou interrompido, mediante a informação da data do retorno. O pedido de demissão não pode ocorrer enquanto o contrato estiver suspenso ou interrompido. Isto só poderá ocorrer depois do retorno. Quanto à licença maternidade, deve ser enviada a informação do término do afastamento anterior e, posteriormente enviada a informação da licença maternidade. Para o falecimento, o retorno das férias se dá na data do óbito. Não sendo necessária a informação de retorno do afastamento.

84. Quando o empregado interrompe o cumprimento do aviso prévio por não querer mais cumpri-lo, teremos que retificar o evento de aviso prévio alterando sua data projetada de afastamento, bem como seu motivo?

Resposta: Não. O aviso prévio, quando não cumprido, enseja o desconto dos dias que o empregado deixou de comparecer. A data de término continua a mesma, salvo se ocorrer o previsto na Súmula 276 do TST (Novo emprego) e Precedente Normativo n° 24 da (SDC) Seção de Dissídios Coletivos do TST.

85. O que deve ser feito para cancelar a demissão de empregado, em caso de reintegração, inclusive por determinação judicial?

Resposta: A empresa deverá transmitir um evento de Reintegração.

86. E qual o procedimento a adotar em caso de reversão da reintegração em decorrência de cassação da decisão judicial que originou a reintegração?

Resposta: Se houver a reversão da reintegração haverá um novo evento de desligamento. A reintegração restaura o contrato do empregado na sua plenitude.

87. Quando ocorrer uma transformação de espécie de benefício previdenciário, será necessário retificar ou alterar o evento inicial?

Resposta: Nesse caso, deverá ser alterado o motivo do afastamento dentro do evento “Afastamento Temporário”. Não é o caso de retificação do evento de afastamento já informado anteriormente, pois até então ele estava correto. A retificação só deve ser utilizada nos casos em que a empresa informou o motivo errado e deseja retificar e não nos casos em que realmente houve a alteração do motivo a partir daquela nova informação.

PENALIDADES

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88. Quais serão as penalidades pela falta de entrega do eSocial ou pela entrega com informações incorretas?

Resposta: A IN RFB n° 1.867/2019 acrescentou o artigo 46-A na IN RFB n° 971/2009, indicando que as referências à GFIP, devem ser interpretadas para a DCTFWeb, quando se tratar de instrumento de confissão de dívida ou de informações sobre os valores devidos de contribuições previdenciárias; das demais informações, considerar eSocial ou EFD-Reinf.

Assim, podemos entender que para as declarações (DCTFWeb, eSocial ou EFD-Reinf) não entregues, fica o responsável sujeito a multa variável estabelecida no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91 e no inciso II do artigo 476 da IN RFB n° 971/2009.

Ainda, na forma do artigo 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social, alterado pela Portaria SPREV/ME n° 914/2020, a multa pela empresa que deixar de apresentar ao INSS e à RFB os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização é de R$ 25.192,89.

Contudo, o Comitê Gestor do eSocial se manifestou através de nota publicada no portal do eSocial, que orientaria os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades durante o período de implantação do cronograma.

No que tange às obrigações trabalhistas a serem informadas no eSocial, a inclinação é a de que possam ser aplicadas as mesmas multas definidas na CLT e na legislação trabalhista de modo geral, desde que compatíveis com a matéria.

Notícias

2021

31/03/2021 - Login único pelo Gov.br: veja o que muda a partir do dia 01/04

19/03/2021 - Ambiente de produção restrita: regras de convivência entre versões serão implantadas dia 22/03

03/03/2021 - eSocial Simplificado: ambiente de produção restrita estará disponível para todas as empresas a partir de 03 de março

10/02/2021 - Publicada NOTA ORIENTATIVA 2021.22 no Portal do eSocial

21/01/2021 - Publicado o Comunicado Conjunto RFB/SEPRT n° 01, de 13 de janeiro de 2021

21/01/2021 - Comunicado estabelece o cronograma de implantação do novo leiaute do eSocial simplificado, versão S-1.0

14/01/2021 - Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários

08/01/2021 - eSocial - Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2021 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2021

07/01/2021 - Novidades no App eSocial Doméstico: nova ferramenta simplificada de férias

06/01/2021 - Solucionada a instabilidade na geração de guias DAE do eSocial Doméstico

06/01/2021 - Novo salário mínimo 2021: veja como registrar o reajuste no eSocial

2020

04/12/2020 - Decisão do STF altera forma de cálculo das contribuições previdenciárias sobre Salário Maternidade

11/11/2020 - Publicada versão final do leiaute do eSocial Simplificado (S-1.0)

09/11/2020 - Publicada Nota Técnica n° 19/2020 com ajustes diversos nos leiautes do eSocial

04/11/2020 - eSocial Download: para facilitar a vida do empregador

23/10/2020 - Governo anuncia novo eSocial Simplificado

08/09/2020 - Cronograma: portaria do Ministério da Economia confirma o adiamento do início das próximas fases do eSocial

17/08/2020 - Novidades no Sistema da RAIS, ano-base 2019

13/08/2020 - App eSocial Doméstico: nova facilidade para os empregadores na palma da mão

07/08/2020 - eSocial - Parada programada para manutenção do sistema

22/07/2020 - Nota sobre o fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa n° 21/2020

14/07/2020 - Decreto 10.410/2020 altera tabela de CNAEs Preponderantes

23/06/2020 - Como parcelar o FGTS no eSocial doméstico

10/06/2020 - Recibo de Férias: liberada opção de impressão

10/06/2020 - Cronograma: estado de calamidade adia entrada do 3° grupo de obrigados

28/05/2020 - eSocial doméstico passa a exibir guias pagas

27/05/2020 - Portal de conteúdo e notícias do eSocial migrará para o gov.br

13/05/2020 - eSocial Doméstico agora permite alterar o empregador responsável pelo contrato

28/04/2020 - Redução de jornada e salário: como informar a folha no eSocial Doméstico?

27/04/2020 - eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04

15/04/2020 - Dados do eSocial substituem RAIS ano base 2019 para empresas dos grupos 1 e 2 de obrigados

13/04/2020 - Publicada Nota Orientativa n° 21/2020 - Dedução nas CPs dos 15 dias de afastamento por COVID-19

13/04/2020 - Publicada nova portaria que amplia rol de contribuições sociais que tiveram vencimento prorrogado

13/04/2020 - Calamidade pública: como informar a suspensão do contrato ou a redução da jornada e salário no eSocial Doméstico

08/04/2020 - eSocial - Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.

06/04/2020 - Estado de calamidade: prorrogado o vencimento de contribuições previdenciárias

30/03/2020 - Comunicado Falta de prestacao de informacao ao eSocial.

19/03/2020 - Substituição de obrigações: dados do eSocial passaram a alimentar o CAGED e a RAIS para obrigados

06/03/2020 - Substituição do CAGED: portaria regulamenta uso de certificado digital para não obrigados ao eSocial

05/03/2020 - Comunicado empresas CAGED - Fevereiro/2020

28/02/2020 - Implantação da NT 17/2019 ocorrerá no próximo dia 02/03

18/02/2020 - Nota Técnica 17/2019 - bloqueado o envio antecipado de desligamentos de março

18/02/2020 - Em versão beta, leiaute simplificado do eSocial entra no ar

13/02/2020 - Novo eSocial: divulgada versão Beta do leiaute simplificado

28/01/2020 - Comunicado empresas CAGED

15/01/2020 - Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários

06/01/2020 - Veja como atualizar o eSocial com novo valor do salário mínimo

03/01/2020 - Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2020 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2020

02/01/2020 - CAGED - Substituição pelo eSocial, a partir da competência de Janeiro de 2020!!

02/01/2020 - CAGED - competência de Dezembro de 2019!!

02/01/2020 - Médias empresas concluem migração para eSocial

2019

30/12/2019 - Cronograma do eSocial tem novas datas

26/12/2019 - Alteração no cronograma: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade

19/12/2019 - CNIS passa a ter atualização em tempo real com dados do eSocial

17/12/2019 - Publicada Nota Técnica 17/2019, com alterações decorrentes da EC 103/2019

10/12/2019 - Testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começam nesta terça, 10/12

05/12/2019 - Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados

28/11/2019 - Publicada Nota Técnica-NT 16/2019 do eSocial

25/11/2019 - Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Doméstico ainda mais simples

25/11/2019 - eSocial Doméstico atualizado com o novo valor do salário-família

01/11/2019 - eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados

01/11/2019 - Simplificação do eSocial: veja como preencher o grupo CTPS

15/10/2019 - Simplificação: eSocial substitui informações para RAIS e CAGED

15/10/2019 - Desobrigação CAGED e RAIS pelo eSocial - Portaria 1.127/2019

26/09/2019 - Carteira de Trabalho Digital - o que muda para empregadores e trabalhadores?

24/09/2019 - eSocial em números: quase 40 milhões de trabalhadores já cadastrados

11/09/2019 - eSocial - Empresas e Confederações contribuem para o aprimoramento dos leiautes

11/09/2019 - eSocial - Publicada revisão da Nota Técnica 15/2019 com datas de implantação

29/08/2019 - FGTS Digital começa a ser implantado pelo governo

28/08/2019 - Receita ajusta sistemas para permitir processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb

09/08/2019 - Ato normativo de simplificação do eSocial será editado até final de setembro

08/08/2019 - RAIS ano base 2019 não terá crítica CBO x Escolaridade

08/08/2019 - Secretaria de Governo Digital lança pesquisa de satisfação do eSocial

08/08/2019 - Divulgada Nota Conjunta n° 01/2019 SEPRT/RFB/SED sobre a simplificação do eSocial

02/08/2019 - Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização do eSocial

17/07/2019 - Modernização do eSocial: novos passos

15/07/2019 - Comunicações da Receita Federal do Brasil passam a ser feitas através do sítio do SPED

12/07/2019 - Novo eSocial. O que muda?

10/07/2019 - Governo vai modernizar o eSocial

09/07/2019 - Confira o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial

08/07/2019 - Publicada Portaria 716, de 04/07/2019 - altera o cronograma do eSocial

05/07/2019 - Publicados leiautes do eSocial versão 2.5 consolidados até a Nota Técnica n° 14/2019

27/06/2019 - Seminário de simplificação do eSocial

25/06/2019 - Nota de Documentação Evolutiva 03/2019 da DIRF é suspensa

21/06/2019 - Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado

17/06/2019 - Receita esclarece problema de emissão de CND por "falta de recolhimento em GPS"

12/06/2019 - Manuais do usuário Web auxiliam na utilização do eSocial

11/06/2019 - Informações sobre o eSocial estão consolidadas no Portal eSocial

05/06/2019 - Nova página com histórico de melhorias e correções

04/06/2019 - Comitê Gestor confirma mudança no prazo de envio de eventos

27/05/2019 - eSocial - Publicada Circular CAIXA 858/2019

27/05/2019 - eSocial em números: tempo de processamento do fechamento de folha

20/05/2019 - Receita apresenta instruções sobre a emissão de Darf Avulso para 2° grupo de obrigados a DCTFWeb

16/05/2019 - Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 02/08

14/05/2019 - Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb

10/05/2019 - Migração dos eventos do eSocial para o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS

09/05/2019 - Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019

07/05/2019 - Consulta Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível

24/04/2019 - Receita esclarece regras relativa à entrega da DCTFWeb - 2ª Fase de Implantação

22/04/2019 - Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb

16/04/2019 - eSocial começa a receber informações do MEI

10/04/2019 - Empresas do Simples Nacional entram na segunda etapa de implantação do eSocial nesta quarta-feira

08/04/2019 - Envio das informações de eventos não periódicos para o 3° grupo no eSocial

02/04/2019 - eSocial: cadastramento para empresas do Simples termina em 9 de abril

27/03/2019 - Receita orienta sobre recolhimento da contribuição do Produtor Rural Pessoa Física

22/03/2019 - Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST

27/02/2019 - Publicada versão 1.29 do Guia Prático da EFD Contribuições

26/02/2019 - eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as entidades sem fins lucrativos

25/02/2019 - Cadastro Nacional de Obras já pode ser acessado no Portal do eSocial

18/02/2019 - eSocial já conta com mais de 50% dos trabalhadores brasileiros cadastrados

14/02/2019 - Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial

12/02/2019 - eSocial - Vídeos ajudam empregadores a transmitirem dados

08/02/2019 - Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial

08/02/2019 - Instabilidade no fim do prazo para o fechamento da folha

08/02/2019 - Recepção de eventos do eSocial já foi regularizada

31/01/2019 - Publicada Circular CAIXA 843/2019

23/01/2019 - Segurado Especial: Orientações sobre o CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física

18/01/2019 - Publicada atualização do MOS - Manual de Orientação do eSocial

17/01/2019 - Ambiente de testes estará disponível para eventos de SST a partir de 18/03

17/01/2019 - Liberado o envio de eventos ao eSocial com publicação de portaria do Ministério da Economia

15/01/2019 - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) torna-se obrigatório a partir de hoje

04/01/2019 - Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência Janeiro/2019 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2019

03/01/2019 - Desenvolvedores: XSD de comunicação será atualizado após período de convivência entre versões do leiaute

03/01/2019 - Como registrar o reajuste salarial no eSocial

2018

20/12/2018 - Carga dos eventos do eSocial nos sistemas do INSS

18/12/2018 - Adiada a implantação da versão 2.5 do leiaute no ambiente de testes

18/12/2018 - Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial ou de dificuldades no fechamento do EFD-Reinf

14/12/2018 - Empresas do 2° grupo do eSocial têm até o fim deste mês para cadastrar trabalhadores

13/12/2018 - Erros do eSocial: como solucioná-los

05/12/2018 - Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial - MOS

29/11/2018 - Versão 2.5 do leiaute estará disponível em ambiente de testes a partir de 17/12

19/11/2018 - Receita Federal em São Paulo lança sala on line do eSocial

12/11/2018 - Comitê Gestor aprova a versão 2.5 do leiaute do eSocial

05/11/2018 - Publicada Circular CAIXA 832/2018

18/10/2018 - Publicada Nota Orientativa n° 09/2018, sobre eventos de tabela de empresas que passaram do segundo para o terceiro grupo de obrigadas

17/10/2018 - Receita esclarece instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf

15/10/2018 - Publicadas Notas Orientativas 007 e 008, que abordam sobre o envio de eventos para não optantes pelo Simples e sobre os campos com casas decimais

11/10/2018 - Código de Acesso possui validade de 03 anos

10/10/2018 - Iniciada a 2ª fase do eSocial para empresas com faturamento até R$ 78 milhões

03/10/2018 - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) entra em produção

28/09/2018 - Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018

28/09/2018 - Primeira etapa do eSocial atinge mais de 11 milhões de trabalhadores cadastrados

26/09/2018 - Empresas que usarem o DARF Avulso permanecem obrigadas a prestar as informações ao eSocial

20/09/2018 - Aviso de interrupção temporária dos servidores Web Service do eSocial

20/09/2018 - Web Services do eSocial estão operacionais

19/09/2018 - Receita divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf

13/09/2018 - Receita Federal alerta sobre o fim do prazo de entrega da DCTFWeb

13/09/2018 - Orientações sobre acesso à DCTFWeb

11/09/2018 - Receita Federal regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

11/09/2018 - TV Receita disponibiliza 10 videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb

10/09/2018 - Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial

04/09/2018 - Nova ferramenta de monitoramento de disponibilidade do eSocial entra em operação

31/08/2018 - eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para as empresas com faturamento de até R$ 78 milhões

30/08/2018 - DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP

29/08/2018 - Entra em operação o eSocial BX, um baixador de arquivos enviados ao Ambiente Nacional

27/08/2018 - PER/DCOMP Web

27/08/2018 - Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 29/08

22/08/2018 - eSocial registra o ingresso de 1 milhão de empregadores

21/08/2018 - Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 27/08

02/08/2018 - Publicada nova Circular da CAIXA sobre arrecadação do FGTS com o eSocial

01/08/2018 - eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores: 0800 730 0888

01/08/2018 - Dataprev detecta erro na prestação de informações ao eSocial por empresas

01/08/2018 - Obrigatoriedade da DCTF-Web em substituição à GFIP é prorrogada em um mês

01/08/2018 - Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 02/08

18/07/2018 - eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários

18/07/2018 - Web Geral: empresas poderão habilitar ou bloquear envio de eventos via web

17/07/2018 - Empregador pessoa física ingressará no eSocial somente a partir de janeiro de 2019

17/07/2018 - Publicado o Manual do eSocial Web Geral

17/07/2018 - Manual do Usuário Web Geral

16/07/2018 - eSocial começa a receber informações do 2° grupo de empregadores no dia 16 de julho

12/07/2018 - Micro e pequenas empresas e MEIs com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro

10/07/2018 - Certificado digital no eSocial só é exigido para quem já tinha essa obrigação

06/07/2018 - Sistema começa a entrar em vigor para as empresas privadas do país em 16 de julho

06/07/2018 - Nota sobre fiscalização durante a fase de implantação do eSocial

03/07/2018 - Disponibilizada prévia da nova versão do Manual de Orientação do eSocial

02/07/2018 - eSocial começa a receber informações do 2° grupo de empregadores no dia 16 de julho

29/06/2018 - Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas

27/06/2018 - Testes com o faseamento na Produção Restrita serão simulados com datas de janeiro, março e maio de 2017

22/06/2018 - Novo prazo de disponibilidade do retorno das consultas da Qualificação Cadastral

22/06/2018 - Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 26/06

01/06/2018 - Publicada Nota de Documentação Evolutiva - NDE n° 01/2018

08/05/2018 - eSocial ficará indisponível temporariamente, para implantação de nova versão do leiaute e início da transmissão de eventos periódicos

07/05/2018 - Prazo para o pagamento da guia de abril do eSocial doméstico termina hoje

03/05/2018 - eSocial - Publicada Nota Orientativa n° 06, de 02/05/2018, sobre o envio de eventos periódicos de grandes empresas

03/05/2018 - EFD-REINF entrou em produção para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões

27/04/2018 - Disponibilização de ambiente de testes da DCTFWeb

17/04/2018 - eSocial - Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 18/04

06/04/2018 - Produção restrita será atualizada para a versão 2.4.02 do leiaute em 09/04

06/04/2018 - eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entram em produção em 09/04

04/04/2018 - eSocial estará disponível para eventos periódicos de grandes empresas em 08/05

02/04/2018 - Canal de recebimento de contestação de obrigatoriedade ao eSocial no portal estará disponível até 31/03

29/03/2018 - Publicada versão 1.6.4 do Manual de Orientação do Desenvolvedor - Nova Versão

08/03/2018 - Comitê Gestor aprova novas versões do leiaute e MOS do eSocial

06/03/2018 - Prazo para o pagamento da guia de fevereiro do eSocial doméstico termina quarta-feira

02/03/2018 - Começou nesta quinta-feira (1°/3) nova fase do eSocial para as grandes empresas

02/03/2018 - eSocial para empresas entra na segunda fase de implantação

28/02/2018 - Grandes empresas têm até esta quarta-feira (28/02) para incluir os dados de empregadores no sistema do eSocial

28/02/2018 - Validação do NIS com divergência não impedirá a admissão do trabalhador no eSocial

19/02/2018 - Retificação da obrigatoriedade no envio de evento de SST para órgãos públicos

16/02/2018 - Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial

14/02/2018 - eSocial passará por manutenção no término do horário de verão

05/02/2018 - Testes com eventos extemporâneos do leiaute 2.4.01 começam a partir das 18h do dia 07/02

15/01/2018 - eSocial Doméstico apresenta instabilidade em algumas funcionalidades

10/01/2018 - Qualificação Cadastral é essencial para utilizar o eSocial

10/01/2018 - Novidades no eSocial Módulo Doméstico

09/01/2018 - eSocial passa a ser obrigatório para grandes empresas

08/01/2018 - eSocial entra em produção para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões

05/01/2018 - Divulgadas novas URL para transmissão dos dados de produção do eSocial

05/01/2018 - Como registrar o reajuste salarial no eSocial

05/01/2018 - Novidades no eSocial Módulo Doméstico

03/01/2018 - Canais de comunicação com os entes do eSocial

02/01/2018 - Doméstico: vencimento das guias de dezembro e 13° será em 05/01/2018

2017

18/12/2017 - Publicada no DOU a versão 2.4.01 do leiaute

15/12/2017 - Cancelamento de adesão antecipada ao eSocial para janeiro/2018 poderá ocorrer até dia 20/12

13/12/2017 - Comprovante de pagamento do DAE - Como consultar as guias do eSocial pagas?

13/12/2017 - Manual de Orientação ao Desenvolvedor e Mensagens do Sistema eSocial são atualizados

06/12/2017 - Empresas podem optar pela antecipação do eSocial

05/12/2017 - Cronograma de eSocial - Grandes empresas estarão obrigadas ao eSocial a partir de janeiro de 2018

30/11/2017 - eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018

29/11/2017 - Comitê Gestor do eSocial detalha a implantação do sistema para as empresas

29/11/2017 - Implantação do eSocial para empresas será detalhada amanhã

29/11/2017 - eSocial - NIS será validado nos testes da produção restrita

29/11/2017 - Qualificação Cadastral é essencial para entrada do eSocial

21/11/2017 - Testes com a versão de ajuste do leiaute 2.4 começam a partir do dia 27/11

17/11/2017 - Como pagar a primeira parcela do 13° salário?

03/10/2017 - Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS)

15/09/2017 - Publicada a versão 2.4 do leiaute do eSocial - Reforma Trabalhista

01/09/2017 - Feriado de Sete de Setembro antecipa vencimento do DAE de agosto

11/08/2017 - eSocial automatiza impressão de recibo em duas vias

01/08/2017 - eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país

27/06/2017 - eSocial libera ambiente de testes para empresas

26/06/2017 - eSocial - Ambiente de Produção Restrita

14/06/2017 - Novos tutoriais em vídeo do eSocial Doméstico

12/05/2017 - EFD-REINF complementa o eSocial para empresas

03/03/2017 - Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico

22/02/2017 - eSocial disponibiliza o Comprovante de Rendimentos para os empregadores domésticos

01/02/2017 - Manutenção do eSocial

17/01/2017 - eSocial - Agora permite abater guias já pagas

12/01/2017 - eSocial - A partir de janeiro de 2017, o novo salário mínimo passa a ser de R$ 937,00

2016

16/12/2016 - Nova funcionalidade do eSocial calcula automaticamente os afastamentos temporários do empregado doméstico

12/12/2016 - DAE referente ao mês de dezembro e ao 13° estará disponível a partir desta terça-feira (13/12)

07/11/2016 - Prazo para pagamento da guia de outubro termina nesta segunda-feira

07/11/2016 - Empregadores que ainda não tinham gerado o DAE, em função de instabilidades no sistema, não serão prejudicados

07/11/2016 - Prazo para pagamento da guia de outubro termina nesta segunda-feira

04/10/2016 - Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS)

06/09/2016 - Divulgada Documentação do eSocial, na versão 2.2

23/08/2016 - eSocial - CAIXA - Qualificação Cadastral - Nova Alternativa

03/06/2016 - Empregadores têm até esta terça-feira (07/06/2016) para realizarem o pagamento da guia de maio

16/05/2016 - Guia de Maio do eSocial - novo formato aperfeiçoado

10/05/2016 - Fórum eSocial e Receita Federal do Brasil esclarecem prazos do sistema

07/01/2016 - Receita Federal orienta sobre demissão de empregados no eSocial

2015

29/06/2015 - Cronograma de implantação do eSocial

24/02/2015 - Publicada Legislação que regulamenta o leiaute 2.0 do eSocial

2014

28/11/2014 - Novo cronograma de implantação para o eSocial

11/08/2014 - Reunião do eSocial

09/06/2014 - eSocial prepara novo manual de orientação

22/05/2014 - Encontro define novo cronograma para eSocial

09/05/2014 - Governo divulga novos prazos previstos para o eSocial

09/05/2014 - Manual de Orientação do Leiaute da ECD (Escrituração Contábil Digital)

 

Vídeos


Contribuição Previdenciária Patronal sobre Salário Maternidade
16/12/2020

 

 


Simplificação do eSocial - Novo Leiaute
25/11/2020
Neste vídeo, será abordada a simplificação do eSocial promovida pela Portari...
 

 


Novo Cronograma eSocial
27/10/2020
Este vídeo traz informações sobre o novo cronograma e faseamento do eSocial....

 


Minuto Econet - Ferramentas do eSocial
18/09/2020
Nesse vídeo, será abordado as ferramentas do eSocial: tabela de rubricas e tab...

 


Minuto Econet - Suspensão de Cronograma do eSocial
04/09/2020
Este vídeo traz informações sobre a suspensão do cronograma de algumas fases...

 


Webinar eSocial Perguntas e respostas
04/09/2018
Este webinar visa esclarecer algumas dúvidas acerca do eSocial, de acordo com...

 


Minuto Econet #102 - Trabalhista Cadastro Nacional de Obras (CNO) no eSocial
20/09/2018
Entenda, no Minuto Econet de hoje, como fornecer a informação do CNO...

 


Minuto Econet #101 - Trabalhista Cadastramento de empresas do Simples Nacional no eSocial
19/09/2018
Sua empresa é optante pelo Simples Nacional? Saiba detalhes sobre os dados nece...

 

 


Minuto Econet #98 - Trabalhista/Previdenciário CAEPF
11/09/2018
Descubra a finalidade do CAEPF e quem é obrigado a apresentar essas informaçõ...

 



Notícia de alteração do prazo do eSocial
31/08/2018
Entenda detalhes da última notícia publicada no site do eSocial, referente à ...

 



Minuto Econet #76 - Alterações e prorrogação de prazo no eSocial
11/07/2018
O eSocial tem novidades! Confira detalhes sobre as alterações que ocorreram ho...