Distrito Federal
Síntese Diária

01/06/2020
Segunda-Feira

LEI N° 6.606 / 2020 - DF
Cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências.

DECRETO N° 40.846 / 2020 - DF
Dispões sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.

29/05/2020
Sexta-Feira

PORTARIA N° 199 / 2020 - DF
Altera a Portaria nº 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

PORTARIA N° 184 / 2020 - DF
Altera a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 Cerveja do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

PORTARIA N° 172 / 2020 - DF
Altera a Portaria nº 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

28/05/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 40.837 / 2020 - DF
Regulamenta a Lei nº 6.225/2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios fiscais, e homologa o Convênio ICMS 190/2017.

27/05/2020
Quarta-Feira

LEI N° 6.593 / 2020 - DF
Obriga as empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) a implantarem máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2020 - DF
Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de combustíveis e lubrificantes, pneumáticos e autopeças que estejam diretamente ligados à execução da atividade fim das empresas de transporte de cargas.

DECRETO N° 40.831 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.648/2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19.

25/05/2020
Segunda-Feira

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 118 / 2020 - DF
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto ao orçamento anual.

DECRETO N° 40.823 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.817/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

DECRETO N° 40.817 / 2020 - DF
Estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

22/05/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 40.807 / 2020 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS sujeito ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.

DECRETO N° 40.803 / 2020 - DF
Altera o Decreto n° 36.756/2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

21/05/2020
Quinta-Feira

LEI N° 6.582 / 2020 - DF
Altera a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências

18/05/2020
Segunda-Feira

PORTARIA N° 018 / 2020 - DF
Regulamenta o artigo 2º do Decreto nº 40.648/2020, a fim de especificar os locais e dias de fornecimento de máscaras à população do Distrito Federal.

LEI N° 6.576 / 2020 - DF
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a prorrogar, suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários que realizam ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal para o exercício de atividade econômica, durante situações de calamidade pública e desastre, e dá outras providências.

DECRETO N° 40.778 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

DECRETO N° 40.777 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.648/2020, que determina o uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19.

15/05/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 40.774 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

DECRETO N° 40.773 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.337/2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

14/05/2020
Quinta-Feira

PORTARIA N° 019 / 2020 - DF
Estabelece biosseguridade mínima para estabelecimentos que produzem suínos para fins comerciais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2020 - DF
Dispõe sobre os prazos processuais referentes ao processo administrativo fiscal, com o objetivo de assegurar o direito de petição, contraditório e ampla defesa dos interessados.

13/05/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 40.763 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 34.063/2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF.

11/05/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 001 / 2020 - DF
Estabelece metodologia para emissão de Licença/Autorização Ambiental em caráter
preliminar no oportuno do combate a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA N° 071 / 2020 - DF
Prorroga o prazo de validade das autorizações do Serviço de Táxi do Distrito Federal (STPI-TÁXI).

08/05/2020
Sexta-Feira

LEI N° 6.571 / 2020 - DF
Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção do aparelho respiratório e álcool em gel por motoristas e cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

DECRETO N° 40.702 / 2020 - DF
Suspende o sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2020, no âmbito do Programa Nota Legal, regulamentado pelo Decreto nº 29.396/2008, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

DECRETO N° 40.694 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

07/05/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO N° 007 / 2020 - DF
Estabelece condições excepcionais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal, durante a situação de emergência em saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.

PORTARIA N° 130 / 2020 - DF
Altera a Portaria nº 130/2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

LEI N° 6.568 / 2020 - DF
Determina que as redes de supermercados atacadistas e varejistas adotem medidas de proteção à saúde tanto dos seus funcionários como dos clientes, para garantir segurança no combate ao coronavírus em seus estabelecimentos no Distrito Federal.

06/05/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 40.659 / 2020 - DF
Altera o Decreto n° 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

04/05/2020
Segunda-Feira

PORTARIA N° 139 / 2020 - DF
Altera a Portaria nº 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

PORTARIA N° 067 / 2020 - DF
Prorroga as datas de vigência das vistorias dos veículos que operam nos diversos modos de serviço de transporte coletivo e individual de passageiros no Distrito Federal em função do COVID-19.

DECRETO N° 40.674 / 2020 - DF
Altera o Decreto n° 40.583, de 1° de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

DECRETO N° 40.672 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.648/2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19.

30/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA N° 017 / 2020 - DF
Regulamenta o artigo 2º do Decreto nº 40.648/2020, a fim de especificar os locais e dias de fornecimento de máscaras à população do Distrito Federal.

LEI N° 6.564 / 2020 - DF
Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos.

29/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA N° 147 / 2020 - DF
Altera a Portaria nº 162/2016, que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial previsto no artigo 320-D do RICMS/DF, quanto à opção de permanência no referido regime.

LEI N° 6.562 / 2020 - DF
Obriga a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19.

LEI N° 6.561 / 2020 - DF
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Distrito Federal.

LEI COMPLEMENTAR N° 968 / 2020 - DF
Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal - LDC/DF e dá outras providências

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2020 - DF
Altera a Instrução Normativa nº 016/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, pago a mais quando a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.

24/04/2020
Sexta-Feira

LEI Nº 6.559 / 2020 - DF
Obriga o uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus.

LEI N° 6.551 / 2020 - DF
Assegura, nas relações de consumo relativas aos serviços públicos essenciais remunerados que especifica, o direito a não interrupção, na vigência de estado de calamidade pública.

DECRETO N° 40.648 / 2020 - DF
Obriga o uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19.

23/04/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO ORDINÁRIA N° 046 / 2020 - DF
Dispõe sobre a avaliação dos projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente do Distrito Federal que, durante a pandemia continuaram executando ações voltadas para o público-alvo e que solicitaram prorrogação do prazo de execução.

DECRETO N° 40.642 / 2020 - DF
Altera o Decreto n° 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

20/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA CONJUNTA N° 012 / 2020 - DF
Dispõe sobre a responsabilização pelos créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Distrito Federal, e pelos créditos não tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, nos casos de pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra.

PORTARIA CONJUNTA N° 005 / 2020 - DF
Regulamenta o Decreto nº 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, quanto ao acesso aos clubes recreativos dos proprietários de veículos automotores que se encontrem dentro da área de marinas, no âmbito do Distrito Federal.

16/04/2020
Quinta-Feira

LEI N° 6.546 / 2020 - DF
Obriga os estabelecimentos que disponibilizam elevadores para os consumidores de assegurarem a utilização preferencial desses equipamentos por gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade.

LEI N° 6.529 / 2020 - DF
Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar a gravação e a degravação das conversas com o atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via Internet - Fale Conosco.

LEI N° 6.518 / 2020 - DF
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos.

EDITAL N° 003 / 2020 - DF
Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), relativos ao exercício de 2020.

15/04/2020
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2020 - DF
Suspende as vistorias técnicas no âmbito das análises dos processos de licenciamento/autorização ambiental e estabelece metodologia para emissão de Licença/Autorização Ambiental em caráter temporário.

DECRETO N° 40.622 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

14/04/2020
Terça-Feira

LEI N° 6.536 / 2020 - DF
Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de cervejas artesanais e orgânicas em pequena escala no Distrito Federal.

LEI N° 6.534 / 2020 - DF
Obriga o fornecimento gratuito de pulseira de identificação infantil nos eventos e locais que menciona.

13/04/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 40.612 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

09/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA N° 044 / 2020 - DF
Define o procedimento de instrução dos processos administrativos relativos à prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, instaurados pelas razões que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2020 - DF
Permite a prorrogação do prazo de pagamento referente a disposição de Resíduos da Construção Civil e Volumosos (RCC) na Unidade de Recebimento de Entulhos (URE), e no Aterro Sanitário de Brasília (ASB).

06/04/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 40.598 / 2020 - DF
Prorroga o prazo para pagamento do ICMS e do ISS, no âmbito do Simples Nacional, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.283 / 2020 - DF
Homologa o Convênio ICMS 133/2017 e o inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 28/2019, que prorrogam as disposições do Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

03/04/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 40.587 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

02/04/2020
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2020 - DF
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI) dos créditos presumidos e emolumentos relativos aos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 39.803/2019, quanto aos Programas de Incentivo Fiscal EMPREGA – DF e PROIMP – DF.

DECRETO N° 40.583 / 2020 - DF
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

01/04/2020
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2020 - DF
Institui a Declaração Eletrônica de ITCD (DEITCD) e estabelece as hipóteses e condições para a sua utilização para fins de cálculo e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

31/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 40.575 / 2020 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto ao recolhimento do imposto e ao levantamento de estoque de mercadorias incluídas ou excluídas do regime da substituição tributária.

30/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA N° 085 / 2020 - DF
Altera a Portaria nº 103/2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa (SENFA).

DECRETO N° 40.570 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.550/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

27/03/2020
Sexta-Feira

PORTARIA N° 070 / 2020 - DF
Regulamenta a Lei Complementar nº 934/2017, que institui o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal (SAC-DF), relativamente ao Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal.

26/03/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 40.568 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 29.396/2008, que regulamenta o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços do Distrito Federal.

25/03/2020
Quarta-Feira

PORTARIA N° 008 / 2020 - DF
Revoga a Portaria nº 26/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM).

DECRETO N° 40.557 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.550/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

DECRETO N° 40.530 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.528/2020, que estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, nos dias 18, 19 e 20.03.2020.

24/03/2020
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2020 - DF
Prorroga a vigência de licenças e autorizações ambientais e o prazo para o cumprimento de condicionantes impostas pelo Brasília Ambiental, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 40.550 / 2020 - DF
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

DECRETO N° 40.549 / 2020 - DF
Altera o RICMS/DF, para conceder isenção nas saídas internas de importação com as mercadorias que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

23/03/2020
Segunda-Feira

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 003 / 2020 - DF
Considerando a publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 01/2018 - SUREC/SEF, que tratou da aplicação no Distrito Federal de legislação revogada, nos termos do disposto na Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", cujo § 2º do seu art. 11 dispõe que "a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário".

20/03/2020
Sexta-Feira

LEI N° 6.521 / 2020 - DF
Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações que especifica, em razão do enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo COVID-19.

LEI N° 6.513 / 2020 - DF
Altera a Lei nº 6.236/2018, que dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos similares no Distrito Federal.

DECRETO N° 40.539 / 2020 - DF
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

19/03/2020
Quinta-Feira

PORTARIA N° 021 / 2020 - DF
Prorroga, em caráter excepcional, as datas de renovação de cadastro de autorização e das vistorias e especifica procedimentos dos autorizatários e prestadores de serviços de táxi, em função do COVID-19.

DECRETO N° 40.537 / 2020 - DF
Proíbe o atendimento ao público em todas as agências bancárias no Distrito Federal.

18/03/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 40.529 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.525/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

17/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 40.528 / 2020 - DF
Estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, nos dias 18, 19 e 20.03.2020.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 002 / 2020 - DF
Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 097/2014, que interpreta os efeitos da Lei n° 5.005/2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do ICMS.

16/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA N° 070 / 2020 - DF
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2020, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2020 - DF
Estabelece procedimentos para análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico (LFE) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).

DECRETO N° 40.523 / 2020 - DF
Dispõe sobre a Alimentação Escolar da rede pública de ensino durante a suspensão das aulas para enfrentamento ao COVID-19.

DECRETO N° 40.522 / 2020 - DF
Altera os Decretos nº 40.512/2020, cria o Grupo Executivo para o desenvolvimento de ações de prevenção e mitigação ao COVID-19 e à Dengue, nº 40.520/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

DECRETO N° 40.520 / 2020 - DF
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

DECRETO N° 40.519 / 2020 - DF
Dispõe sobre a vigilância epidemiológica e a necessária comunicação, por hospitais e laboratórios, às autoridades sanitárias do Distrito Federal, dos laboratórios que realizam os exames clínicos para a descoberta do COVID-19, no âmbito do Distrito Federal.

DECRETO N° 40.513 / 2020 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto às condições para aproveitamento de crédito do ICMS e à retificação do Livro Fiscal Eletrônico (LFE) para fins de aproveitamento de créditos.

DECRETO N° 40.512 / 2020 - DF
Cria o Grupo Executivo para o desenvolvimento de ações de prevenção e mitigação ao COVID-19 e à Dengue, adota medidas de contenção e enfrentamento de ambas as enfermidades no âmbito do Distrito Federal.

13/03/2020
Sexta-Feira

LEI N° 6.516 / 2020 - DF
Assegura o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas à internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos.

DECRETO N° 40.510 / 2020 - DF
Altera o Decreto nº 40.509/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

DECRETO N° 40.509 / 2020 - DF
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

11/03/2020
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2020 - DF
Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2020, no âmbito do Programa Nota Legal, regulamentado pelo Decreto nº 29.396/2008.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2020 - DF
Regulamenta os procedimentos e normas no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal para o pagamento e recepção de Resíduos da Construção Civil (RCC) na Unidade de Recebimento de Entulhos.

DECRETO N° 40.504 / 2020 - DF
Altera o RICMS/DF, relativamente a redução de base de cálculo do ICMS.

10/03/2020
Terça-Feira

LEI N° 6.514 / 2020 - DF
Proíbe a cobrança de frete pelos estabelecimentos comerciais quando o consumidor adquirir produto pelo sítio eletrônico e optar por buscar o produto fisicamente no estabelecimento, desde que seja vendido e entregue pelo mesmo estabelecimento comercial.

09/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA N° 053 / 2020 - DF
Cria o cadastro de empresas que adotam programas de integridade, dando-lhe publicidade no Portal da Transparência e no sítio eletrônico da Controladoria-Geral do Distrito Federal.

05/03/2020
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2020 - DF
Estabelece critérios para normatização e padronização do funcionamento dos estabelecimentos que ofereçam serviço de vacinação humana extramuros e em domicílio no Distrito Federal.

04/03/2020
Quarta-Feira

LEI N° 6.506 / 2020 - DF
Obriga os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares de oferecer ao consumidor comanda individual destinada ao controle do consumo.

03/03/2020
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2020 - DF
Altera a Instrução Normativa nº 002/2017, que dispõe sobre procedimentos para a inscrição no CF/DF a interessados em exercer as atividades econômicas que especifica.

28/02/2020
Sexta-Feira

EDITAL N° 001 / 2020 - DF
Terceiro chamamento de interessados para celebração de acordo direto de pagamento de precatórios.

27/02/2020
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2020 - DF
Altera a Instrução Normativa nº 002/2017, que dispõe sobre procedimentos para a concessão de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal a interessados em exercer as atividades econômicas que especifica.

21/02/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 40.469 / 2020 - DF
Regulamenta o inciso XVI do artigo 46 da Lei nº 5.323/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de pagamento por meio de cartões de crédito e débito e dinheiro no serviço de táxi no Distrito Federal.

18/02/2020
Terça-Feira

PORTARIA CONJUNTA N° 010 / 2020 - DF
Altera a Portaria Conjunta nº 007/2020, que dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma da Lei Complementar nº 934/2017 e do Decreto nº 38.933/2018.

14/02/2020
Sexta-Feira

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 001 / 2020 - DF
Dispõe sobre a interpretação e aplicação do artigo 3° da Lei nº 5.005/2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do ICMS, aos contribuintes passíveis de enquadramento na suspensão da exigibilidade do ICMS, relativamente ao PRÓ-DF.

12/02/2020
Quarta-Feira

LEI N° 6.495 / 2020 - DF
Altera a Lei nº 4.159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e de serviços, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

05/02/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 40.440 / 2020 - DF
Divulga os dias de feriados nacionais e locais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2020.