Distrito Federal
Síntese Diária

18/10/2019
Sexta-Feira

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 005 / 2019 - DF
Veda o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios ao agente econômico inscrito em dívida ativa junto ao Fisco Distrital

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 004 / 2019 - DF
Trata da constituição de crédito tributário quando não houver declaração do débito ou houver sua declaração a menor, decorrentes de sonegação, fraude ou conluio.

15/10/2019
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC/SEF/SEEC N° 016 / 2019 - DF
Disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.

11/10/2019
Sexta-Feira

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 115 / 2019 - DF
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, definindo como objetivos prioritários, no Distrito Federal, a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso.

27/09/2019
Sexta-Feira

LEI N° 6.378 / 2019 - DF
Estabelece normas para a informação prévia ao consumidor nos casos de envio de técnicos por empresas de serviços para o atendimento de demandas no domicílio.

LEI N° 6.377 / 2019 - DF
Dispõe acerca de veiculação, no âmbito do Distrito Federal, de propaganda enganosa ou de fatos inverídicos na rede mundial de computadores e estabelece sanções.

16/09/2019
Segunda-Feira

LEI N° 6.375 / 2019 - DF
Altera a Lei nº 5.005/2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do ICMS.

12/09/2019
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2019 - DF
Regulamenta a realização do sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal, do segundo semestre de 2019.

05/09/2019
Quinta-Feira

PORTARIA N° 283 / 2019 - DF
Altera, por tempo determinado, a Portaria nº 187/2012, que institui o Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito (FMCC) e a Portaria mº 111/2018, que dispõe sobre a forma de cálculo do programa Nota Saúde Legal.

04/09/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 40.078 / 2019 - DF
Altera o Decreto nº 29.396/2008, que regulamenta o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.

30/08/2019
Sexta-Feira

LEI N° 6.369 / 2019 - DF
Altera a Lei nº 4.159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.

DECRETO N° 40.061 / 2019 - DF
Altera o prazo para recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2019.

28/08/2019
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2019 - DF
Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do crédito outorgado previsto no Decreto n° 40.036/2019.

27/08/2019
Terça-Feira

PORTARIA N° 273 / 2019 - DF
Altera a Portaria nº 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

26/08/2019
Segunda-Feira

PORTARIA N° 248 / 2019 - DF
Altera a Portaria nº 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

LEI N° 6.363 / 2019 - DF
Altera a Lei nº 5.323/2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal.

23/08/2019
Sexta-Feira

DECRETO N° 40.036 / 2019 - DF
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

20/08/2019
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2019 - DF
Dispõe sobre procedimentos para comunicação aos contribuintes optantes do regime especial de que trata o artigo 320-D do RICMS/DF, quanto a exclusão deste regime nos termos da Portaria nº 162/2016.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.262 / 2019 - DF
Homologa parte dos Convênios ICMS 010/2014 e 028/2019, que prorrogam o prazo de vigência de benefícios fiscais.

16/08/2019
Sexta-Feira

PORTARIA N° 378 / 2019 - DF
Institui critérios para aceitação de seguro-garantia e carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital.

08/08/2019
Quinta-Feira

PORTARIA N° 258 / 2019 - DF
Fixa prazo excepcional para envio e retificação de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativos aos meses de julho, agosto e setembro do ano de 2019.

LEI N° 6.354 / 2019 - DF
Altera a Lei nº 7.431/1985, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Distrito Federal, quanto ao registro, emplacamento e licenciamento dos veículos.

06/08/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 39.990 / 2019 - DF
Altera o RICMS/DF, concedendo a isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

02/08/2019
Sexta-Feira

LEI N° 6.344 / 2019 - DF
Obriga os bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres a informar a cobrança adicional da gorjeta.

LEI N° 6.342 / 2019 - DF
Estabelece a obrigatoriedade dos comerciantes de alimentos em vias ou espaços públicos, inclusive por meio de food trucks, disponibilizarem álcool em gel para os consumidores.

31/07/2019
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2019 - DF
Institui normas complementares para a fruição do crédito outorgado previsto no Decreto nº 39.753/2019.

30/07/2019
Terça-Feira

PORTARIA N° 065 / 2019 - DF
Dispõe sobre a emissão do Cartão do Produtor.

DECRETO N° 39.981 / 2019 - DF
Altera o Decreto nº 37.568/2016, que regulamenta a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos.

26/07/2019
Sexta-Feira

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 113 / 2019 - DF
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão.

DECRETO N° 39.977 / 2019 - DF
Altera o RICMS/DF, para inserir adequações na legislação distrital das disposições quanto inaplicabilidade da substituição tributária e Margem de Valor Agregado (MVA) a ser utilizada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, na forma estabelecida no Convênio ICMS 142/2018 e quanto à alíquota interna de fumo e seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros.

24/07/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 39.974 / 2019 - DF
Altera o prazo para recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2019.

23/07/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 39.972 / 2019 - DF
Autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal a firmar acordos e parcerias técnico-operacionais com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Distrito Federal por cartões de crédito ou débito.

22/07/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 39.968 / 2019 - DF
Dispõe sobre o prazo para início da cobrança de preço público para manejo de resíduos da construção civil gerados por órgãos da administração direta e indireta e empresas públicas no Distrito Federal.

18/07/2019
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO N° 003 / 2018 - DF
Dispõe sobre os critérios para renegociações de dívidas, visando à repactuação e recuperação de créditos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (FDR).

17/07/2019
Quarta-Feira

LEI N° 6.332 / 2019 - DF
Estabelece que o fornecedor que utilizar programa de pontuação, cartão fidelidade ou similar deve disponibilizar informações aos consumidores incluídos ou cadastrados.

LEI N° 6.331 / 2019 - DF
Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe quanto ao ICMS, quanto à restituição ou ao complemento do recolhimento do ICMS, quando o valor praticado ao consumidor final for diferente da base de cálculo da substituição tributária.

15/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA N° 152 / 2019 - DF
Altera a Portaria nº 082/2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

11/07/2019
Quinta-Feira

PORTARIA N° 223 / 2019 - DF
Altera a Portaria n° 191/2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

PORTARIA N° 213 / 2019 - DF
Altera a Portaria nº 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

PORTARIA N° 195 / 2019 - DF
Altera a Portaria nº 403/2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

LEI N° 6.329 / 2019 - DF
Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe quanto ao ICMS, trazendo alteração acerca de penalidades.

LEI N° 6.323 / 2019 - DF
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras divulgarem o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor.

LEI N° 6.322 / 2019 - DF
Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

05/07/2019
Sexta-Feira

LEI N° 6.316 / 2019 - DF
Obriga o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

04/07/2019
Quinta-Feira

LEI N° 6.315 / 2019 - DF
Dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS-DF).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2019 - DF
Altera a Instrução Normativa nº 005/2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do crédito outorgado previsto no Decreto nº 39.753/2019

02/07/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 39.927 / 2019 - DF
Altera o Decreto nº 37.568/2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos.

28/06/2019
Sexta-Feira

LEI N° 6.311 / 2019 - DF
Proíbe a cobrança de taxa de material escolar de uso coletivo pelas instituições de ensino privadas sediadas no Distrito Federal.

27/06/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 39.904 / 2019 - DF
Altera o prazo para recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2019.

24/06/2019
Segunda-Feira

PORTARIA N° 212 / 2019 - DF
Altera a Portaria nº 312/2018, que estabelece os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação com destino à companhia aérea.

PORTARIA N° 054 / 2019 - DF
Dispõe sobre o apoio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal no transporte de animais de interesse pecuário para participação em eventos culturais sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.