Ceará
Síntese Diária


01/06/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 33.608 / 2020 - CE
Prorroga as medidas de isolamento social no Estado do Ceará, previstas no Decreto nº 33.519/2020, e institui a regionalização das medidas de isolamento social.

27/05/2020
Quarta-Feira

PORTARIA N° 148 / 2020 - CE
Admite, em caráter excepcional e extraordinário, a apresentação, por meio eletrônico, de impugnações, recursos, requerimentos, manifestações acerca de laudo pericial ou a prática de quaisquer atos processuais pelo sujeito passivo ou representante legal, nos autos em tramitação no Contencioso Administrativo da SEFAZ/CE (CONAT), em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).

25/05/2020
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032 / 2020 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 007/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031 / 2020 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2020 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza, durante o mês de junho de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2020 - CE
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006.

DECRETO N° 33.605 / 2020 - CE
Regulamenta a Lei nº 17.207/2020, que estabelece multa para quem divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas (fake news) sobre epidemias, endemias e pandemias, no Estado do Ceará.

DECRETO N° 33.602 / 2020 - CE
Altera o Decreto n° 31.268/2013, que regulamenta a tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica.

21/05/2020
Quinta-Feira

LEI N° 17.216 / 2020 - CE
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica.

LEI N° 17.215 / 2020 - CE
Dispõe sobre a afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado do Ceará.

LEI N° 17.213 / 2020 - CE
Veda a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do novo coronavírus da Secretaria da Saúde do Estado.

LEI N° 17.212 / 2020 - CE
Institui programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias, no Estado do Ceará.

LEI N° 17.211 / 2020 - CE
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública da ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.

LEI N° 17.210 / 2020 - CE
Obriga o uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19.

DECRETO N° 33.595 / 2020 - CE
Prorroga, no âmbito estadual, as medidas restritivas de enfrentamento à COVID-19.

DECRETO N° 33.594 / 2020 - CE
Prorroga a política de isolamento social rígido, no Município de Fortaleza, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

14/05/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 33.587 / 2020 - CE
Altera o Decreto nº 33.526/2020, que suspende e prorroga, por motivo de força maior, prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.

DECRETO N° 33.586 / 2020 - CE
Altera o RICMS/CE, relativamente ao regime especial de tributação para cálculo do imposto devido por substituição tributária por contribuinte que exerça a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano e às operações destinadas a revendedores não inscritos.

12/05/2020
Terça-Feira

LEI N° 17.208 / 2020 - CE
Dispõe sobre ações de proteção aos consumidores da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19).

08/05/2020
Sexta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 217 / 2020 - CE
Altera a Lei Complementar nº 037/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

06/05/2020
Quarta-Feira

NOTA EXPLICATIVA N° 003 / 2020 - CE
Esclarece o tratamento tributário relativo as operações de importação com os produtos que menciona.

DECRETO N° 33.575 / 2020 - CE
Prorroga, no âmbito estadual, as medidas restritivas de enfrentamento à COVID-19.

DECRETO N° 33.574 / 2020 - CE
Institui, no Município de Fortaleza, a política de isolamento social rígido como medida de enfrentamento à COVID-19.

05/05/2020
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2020 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027 / 2020 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza, durante o mês de maio de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2020 - CE
Dispõe sobre a retificação, nas situações que indica, do registro de documentos fiscais no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM).

DECRETO N° 33.573 / 2020 - CE
Considera, durante a vigência do estado de calamidade pública determinada pelo Decreto nº 33.510/2020, a máscara facial de proteção à transmissão do COVID-19, proveniente de trabalho manual de pessoas naturais, como produto de artesanato.

DECRETO N° 33.572 / 2020 - CE
Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto à aplicação da isenção nas operações que especifica.

04/05/2020
Segunda-Feira

LEI N° 17.207 / 2020 - CE
Estabelece multa para quem divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas (fake news) sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.

DECRETO N° 33.565 / 2020 - CE
Altera o Decreto nº 33.291/2019, que dispõe sobre o parcelamento eletrônico de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Ceará.

29/04/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 33.558 / 2020 - CE
Altera o Decreto nº 32.438/2017,que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).

DECRETO N° 33.557 / 2020 - CE
Altera os Decretos nº 33.327/2019 (consolida e regulamenta a legislação do ICMS), 33.526/2020 (suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (CORONAVÍRUS), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da procuradoria do Estado do Ceará) e 29.907/2009 (estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas).

DECRETO N° 33.555 / 2020 - CE
Ratifica, para os fins que estabelece, a declaração da ocorrência de calamidade pública em todo o Estado do Ceará, em razão da pandemia da COVID-19.

27/04/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 33.552 / 2020 - CE
Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes e os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

24/04/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 33.550 / 2020 - CE
Altera o Decreto nº 33.546/2020, que regulamenta a Lei nº 17.202/2020, e institui o programa social de distribuição de gás em botijão para as famílias em situação de maior vulnerabilidade social do Estado do Ceará, durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus.

22/04/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 33.546 / 2020 - CE
Regulamenta a Lei nº 17.202/2020 e institui o programa social de distribuição de gás em botijão para as famílias em situação de maior vulnerabilidade social do Estado do Ceará, durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus

20/04/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 33.544 / 2020 - CE
Prorroga as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.

08/04/2020
Quarta-Feira

LEI N° 17.202 / 2020 - CE
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás em botijão às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do Estado do Ceará, durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus.

LEI N° 17.197 / 2020 - CE
Obriga a instalação de botão de emergência no interior dos veículos de transporte coletivo intermunicipal e nos carrosfortes.

DECRETO N° 33.539 / 2020 - CE
Declara ponto facultativo o expediente do dia 09.04.2020, em todos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

06/04/2020
Segunda-Feira

LEI N° 17.196 / 2020 - CE
Autoriza o Poder Executivo a pagar, durante o período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus, as contas de água e esgoto e de energia de consumidores de baixa renda que residam no Estado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025 / 2020 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 007/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2020 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 042/2015, que disciplina o cadastramento dos contribuintes domiciliados em outras Unidades da Federação no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), quanto aos novos pedidos de inscrição durante o período de enfrentamento à COVID-19.

DECRETO N° 33.537 / 2020 - CE
Altera o Decreto nº 33.536/2020, que prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará.

DECRETO N° 33.536 / 2020 - CE
Prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará.

03/04/2020
Sexta-Feira

PORTARIA N° 299 / 2020 - CE
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos alvarás sanitários a expirar no primeiro semestre de 2020, em decorrência da situação de emergência em saúde no Estado do Ceará.

01/04/2020
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2020 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de abril de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2020 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021 / 2020 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2020.

DECRETO N° 33.534 / 2020 - CE
Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, o Decreto nº 33.467/2020, que regulamenta a Lei nº 16.097/2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF), e o Decreto nº 33.526/2020, que suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da procuradoria do Estado do Ceará.

31/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 33.532 / 2020 - CE
Dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus (COVID-19).

30/03/2020
Segunda-Feira

LEI N° 17.193 / 2020 - CE
Altera a Lei n° 15.812/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

DECRETO N° 33.530 / 2020 - CE
Prorroga as medidas adotadas no Decreto n° 30.519/2019, e alterações posteriores, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará.

27/03/2020
Sexta-Feira

PORTARIA CONJUNTA PGE/CGE N° 001 / 2020 - CE
Suspende os prazos que especifica e prorroga a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas até o dia 24.03.2020, em razão do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

LEI N° 17.188 / 2020 - CE
Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante.

25/03/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 33.527 / 2020 - CE
Altera o Decreto nº 33.523/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus, e dispõe sobre o funcionamento das indústrias de urnas funerárias.

DECRETO N° 33.526 / 2020 - CE
Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da procuradoria do Estado do Ceará.

24/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 33.523 / 2020 - CE
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus e altera o Decreto nº 33.519/2020, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus.

23/03/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 33.521 / 2020 - CE
Altera o Decreto nº 33.519/2020, que prevê medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus, e lista as atividades cujo funcionamento é permitido durante o período de enfrentamento à pandemia.

20/03/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 33.519 / 2020 - CE
Intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus.

17/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 33.511 / 2020 - CE
Declara ponto facultativo nos dias 19.03.2020 e 20.03.2020, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.

DECRETO N° 33.510 / 2020 - CE
Decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus.

11/03/2020
Quarta-Feira

PORTARIA N° 022 / 2020 - CE
Estabelece medidas fitossanitárias para prevenção e o controle da praga bicudo-do-algodoeiro e fixa critérios para o cultivo de algodão no Estado do Ceará.

NOTA EXPLICATIVA N° 002 / 2020 - CE
Esclarece a aplicação da legislação do ICMS nas operações com veículos automotores.

NOTA EXPLICATIVA N° 001 / 2020 - CE
Esclarece a aplicação da legislação relativa à dispensa da lavratura de Auto de Infração.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2020 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 27/2016, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulos Fiscais Eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e sobre a obrigatoriedade de emissão e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2020 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2020 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de março de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2020 - CE
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de março de 2020.

04/03/2020
Quarta-Feira

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 099 / 2020 - CE
Altera a Constituição do Estado do Ceará, quanto aos servidores públicos militares integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros.

26/02/2020
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2020 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 024/2015, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e as atividades econômicas sujeitas ao credenciamento a ser concedido aos contribuintes do ICMS do ramo varejista e que realizam operações com mercadorias nas modalidades de show room ou exposição itinerante.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2020 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 042/2015, que disciplina o cadastramento dos contribuintes, domiciliados em outras Unidades da Federação, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), para fins de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS devido nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuintes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2020 - CE
Altera as Instruções Normativas nº 006/2019 e nº 007/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes e cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

18/02/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 33.472 / 2020 - CE
Regulamenta a Lei nº 17.172/2020, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Estado do Ceará, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

17/02/2020
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2020 - CE
Dispõe sobre a retificação do registro de documentos fiscais no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2020 - CE
Altera a Instrução Normativa nº 004/2013, que lista os produtos de informática de que trata o Decreto nº 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.

DECRETO N° 33.470 / 2020 - CE
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários do ICMS mediante a utilização de créditos relativos às operações com equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica, na forma que especifica.

12/02/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 33.467 / 2020 - CE
Regulamenta a Lei nº 16.097/2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).

DECRETO N° 33.465 / 2020 - CE
Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, nos dias 24.02.2020, 25.02.2020 e 26.02.2020.

11/02/2020
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2020 - CE
Indica os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140/2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.

04/02/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 33.458 / 2020 - CE
Altera o Decreto nº 31.922/2016, que institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Decreto nº 29.907/2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

DECRETO N° 33.457 / 2020 - CE
Altera o Decreto nº 28.443/2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica, em relação a incidência do imposto nas operações de importação de fio texturizado de náilon ou outras poliamidas.

DECRETO N° 33.456 / 2020 - CE
Altera o Decreto nº 33.251/2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará.

DECRETO N° 33.455 / 2020 - CE
Altera o RICMS/CE, quanto à competência para promover as ações fiscais.

DECRETO N° 33.454 / 2020 - CE
Altera o Decreto nº 33.251/2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona e Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará.