Coronavírus - COVID-19

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Visão Geral

 

Desde o início dessa pandemia, foram editadas inúmeras normas com o objetivo de trazer soluções na área da saúde, orientar a população, estabelecer procedimentos, direitos e deveres, visando prevenir ou minimizar a circulação do vírus e seus efeitos.

Neste sentido, foi publicada a Lei n° 13.979/2020, no dia 07.02.2020, trazendo as diretrizes para as providências a serem tomadas em decorrência do Coronavírus, definindo as condutas  de enfrentamento adotadas pelas autoridades públicas, além de conceitos e competências. E ainda, o Decreto Legislativo n° 006/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública até 31.12.2020.

Para empresários, trabalhadores e contribuintes, a legislação até então não atendia às novas demandas para manutenção dos postos de trabalho. Por este motivo, foram editadas, dentre outras normas:

- Medida Provisória n° 927/2020 (publicada em 22.03.2020 com vigência até 02.08.2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 032/2020) trazendo, por exemplo, disposições sobre antecipação de férias e feriados, teletrabalho, banco de horas e suspensão de exigibilidade e parcelamento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020;

- Medida Provisória n° 932/220 (publicada em 31.03.2020 com vigência até 13.08.2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 040/2020), estabelecendo a redução, até 30.06.2020, das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), recolhidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção rural;

- Medida Provisória n° 936/2020, (publicada em 01.04.2020 com vigência até 14.08.2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 044/2020), autorizando a suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário proporcional à jornada, com correspondente pagamento do Benefício Emergencial aos Trabalhadores pelo governo, desde que atendidas as condições específicas;

- Lei n° 13.982/2020 (publicada em 02.04.2020), instituindo o auxílio aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados, além de antecipação de prestações do INSS e a permissão para o empregador deduzir das contribuições repassadas à previdência social o pagamento pelos 15 primeiros dias de afastamento do empregado decorrente do Coronavírus;

- Portaria ME n° 139/2020 (publicada em 03.04.2020), prorrogando o recolhimento de tributos federais (Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, CPP, Alíquota RAT, CPRB e Contribuição sobre a Comercialização da Produção Rural) das competências de março e abril de 2020 para agosto e outubro de 2020, respectivamente;

- Medida Provisória n° 944/2020 (publicada em 04.04.2020), criando o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial, em razão dos impactos causados pelo Coronavírus nas relações trabalhistas;

- Medida Provisória n° 945/2020 (publicada em 06.04.2020), estabelecendo regras para o setor portuário no âmbito trabalhista, para dispor, dentre outros, sobre o afastamento do trabalhador que apresente sintomas da Covid-19 com o pagamento, em contrapartida, de uma indenização compensatória mensal; e

- Medida Provisória n° 946/2020 (publicada em 07.04.2020), autorizando o saque extraordinário do FGTS, a partir de 15.06.2020 a 31.12.2020 de até R$ 1.045,00 por trabalhador.

Abaixo, são apresentadas as principais medidas trabalhistas estabelecidas neste contexto:

Medida

Base Legal

Força Maior

Artigo 1°, parágrafo único, da MP n° 927/2020 e Artigos 501 e 503 da CLT

Redução de Salários Proporcional à Jornada

Artigo 7° da MP n° 936/2020

Home Office ou Teletrabalho

Artigos 4° e da MP n° 927/2020

Férias: Individuais e Coletiva

Artigo 6° ao 12 da MP n° 927/2020

Licença Remunerada

Artigos 2° e da CLT

Suspensão do Contrato

Artigo 8° da MP n° 936/2020

Banco de Horas

Artigos 13 e 14 da MP n° 927/2020

Jornada de Trabalho

Artigo 58 da CLT

Negociação Coletiva

Artigos 611-A e 611-B da CLT

Medidas de Enfrentamento

 

Medidas de Enfrentamento

Devido a rápida disseminação geográfica do vírus Covid-19, por diversos países ao mesmo tempo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, no dia 11.03.2020, estado de pandemia global do Coronavírus.

O que é coronavírus? (COVID-19)

Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China. Provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19).

Os primeiros coronavírus humanos foram isolados pela primeira vez em 1937. No entanto, foi em 1965 que o vírus foi descrito como coronavírus, em decorrência do perfil na microscopia, parecendo uma coroa.

A maioria das pessoas se infecta com os coronavírus comuns ao longo da vida, sendo as crianças pequenas mais propensas a se infectarem com o tipo mais comum do vírus. Os coronavírus mais comuns que infectam humanos são o alpha coronavírus 229E e NL63 e beta coronavírus OC43, HKU1.

Fonte: https://coronavirus.saude.gov.br/

No Brasil, foi sancionada a Lei n° 13.979/2020 com medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, com regulamentação de sua operacionalização na Portaria MS n° 356/2020 e das penalizações pelo descumprimento destas medidas na Portaria Interministerial n° 005/2020.

Diversas medidas poderão ser adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública em resposta à está eminente emergência (artigo 3° da Lei n° 13.979/2020):

a) isolamento;

b) quarentena;

c) determinação de realização compulsória de: exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, ou tratamentos médicos específicos;

d) estudo ou investigação epidemiológica;

e) exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

f) restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos;

g) requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e

h) autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e previstos em ato do Ministério da Saúde.

O isolamento e a quarentena (restrição de atividades ou separação de pessoas, bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação das pessoas que não estejam doentes, a fim de evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus) são algumas das medidas que podem ser aplicadas pelo Poder Público.

Isolamento

Significa a separação de pessoas doentes ou contaminadas, com ou sem sintomas, que estejam em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus (artigo 2°, inciso I, da Lei n° 13.979/2020).

O isolamento pode ser determinado por até 14 dias, prorrogáveis por igual período, mediante prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica (§1° do artigo 3° da Portaria MS n° 356/2020).

A determinação médica deve estar acompanhada de termo de consentimento e esclarecimento do paciente (Anexo I da Portaria MS n° 356/2020), e também, indicar se o isolamento será efetuado no domicílio (preferencialmente) ou em hospitais públicos ou privados, a depender do estado clínico do paciente.

A recomendação pelo agente de vigilância epidemiológica, no curso da investigação epidemiológica, será devida apenas a pessoas que estão próximos de pacientes sintomáticos ou não e (§ 5° do artigo 3° da Portaria MS n° 356/2020).

Neste caso, o isolamento deverá ocorrer em domicilio e o envolvido deverá receber notificação expressa (Anexo II da Portaria MS n° 356/2020).

O isolamento, seja por determinação médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, será considerado falta justificada ao trabalho, e deverá ser remunerada pelo empregador (§ 3° do artigo 3° da Lei n° 13.979/2020), ainda que se trate de empregado que resida com pessoa suspeita ou com resultado positivo para Covid-19 (artigo 3°, §1°, da Portaria MS 454/2020).

Quarentena

Está medida além de separar as pessoas suspeitas de contaminação, das que não estejam doentes, também restringem atividades, para evitar a possível contaminação ou a propagação do Coronavírus (artigo 2°, inciso II, da Lei n° 13.979/2020).

Por ter força de restringir atividades, com o objetivo de garantir a manutenção dos serviços de saúde, somente o Secretário ou o Ministro de Estado da Saúde são competentes para determina-la mediante ato administrativo publicado no Diário Oficial e divulgado nos meios de comunicação (§1° do artigo 4° da Portaria MS n° 356/2020).

Prazo da Quarentena

A quarentena será adotada pelo prazo de até 40 dias, podendo se estender pelo tempo avaliado do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) e necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

Obrigatoriedade de Realizar Exames

Outra medida de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) é a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, ou de tratamentos médicos específicos, que serão indicadas mediante ato médico ou por profissional de saúde (artigo 6° da Portaria MS n° 356/2020).

A coleta de amostras clínicas, a vacinação e outras medidas profiláticas também são medidas possíveis, porém, não dependem exclusivamente de indicação médica ou de profissional de saúde.

Restrição para Viagens

A restrição excepcional e temporária de acesso ao país, por rodovias, portos ou aeroportos é uma das medidas de enfrentamento previstas, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (inciso VI do artigo 3° da Lei n° 13.979/2020).

Os Governantes vêm restringido a entrada de estrangeiros no País, conforme pode ser observado no quadro abaixo:

País

Prazo

Legislação

Venezuela

Até o dia 01.04.2020

Portaria Casa Civil n° 120 / 2020

Argentina

Até o dia 02.04.2020

Portaria MJSP/MS n° 125 / 2020

Bolívia

Colômbia

Guiana Francesa

Guiana

Paraguai

Peru

Suriname

China

Até o dia 21.04.2020

Portaria MJSP/MS n° 126 / 2020

União Europeia

Islândia

Noruega

Suíça

Grã-Bretanha

Irlanda do Norte

Austrália

Japão

Malásia

Coreia

Aos brasileiros, nato ou naturalizado, ao imigrante com prévia autorização de residência definitiva em território brasileiro, ao profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado, e ao funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro, não se aplicam a determinação de restrição acima.

Nas relações de trabalho, recorda-se que o empregador não poderá exigir viagens a países com restrições de ir e vir mesmo sendo está a natureza da função desempenhada por seu empregado, bem como, no impedimento de retorno para o país, as custas são de sua responsabilidade (artigo 2° da CLT).

Direitos Trabalhistas

 
Benefício Emergencial aos Trabalhadores: Requisitos
Saque Extraordinário do FGTS pelo Trabalhador
Trabalhador Portuário Avulso
Não Discriminação
Faltas Justificadas
Medidas Emergenciais Previdenciárias

A Lei n° 13.979/2020, nos artigos 3° e , quando estabeleceu as diretrizes para enfrentamento ao Coronavírus, assegurou direitos fundamentais àquele que tenha que cumprir qualquer medida preventiva e deveres que devem ser observados por todos os cidadãos.

Direitos

Deveres

Direito de informação permanente sobre estado de saúde e assistência à família

Comunicar possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus

Direito de receber tratamento gratuito

Comunicar circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus

Respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais

Cumprir as medidas de enfrentamento estabelecidas

Mais esclarecimentos quanto às penalidades decorrentes da recusa ou descumprimento das medidas de enfrentamento determinadas pela autoridade competente estão disponíveis em "Penalidades".

Ainda, alguns direitos específicos aos trabalhadores são assegurados nesse momento de pandemia, destacando-se:

• Benefício Emergencial decorrente da redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho;

• Saque extraordinário do FGTS;

• Proibição de escalação e indenização compensatória para o trabalhador portuário avulso;

• Não discriminação quanto às condutas adotadas pelo empregador;

• Faltas justificadas em razão das medidas de enfrentamento;

• Auxílio doença.

Há ainda o direito ao Auxílio Emergencial aos trabalhadores informais, autônomos ou desempregados durante a pandemia, cujas informações encontram-se disponíveis em Auxílio Liberais.

Benefício Emergencial aos Trabalhadores

Requisitos

Durante o estado de calamidade pública, a Medida Provisória n° 936/2020, nos artigos 2° ao 6°, autorizou aos empregadores a firmar junto aos empregados acordo de suspensão dos contratos de trabalho e de redução de jornada e salário.

Essas medidas se aplicam tanto para o empregado doméstico, intermitente, aprendiz e empregado em jornada parcial (artigo 9°, inciso V, artigo 15 e artigo 18 da MP n° 936/2020).

As regras trabalhistas a serem observadas pelo empregador no caso de suspensão do contrato e redução de jornada e salário estão disponíveis em Medidas Preventivas.

Em contrapartida à suspensão do contrato ou redução de jornada e salário, será concedida uma prestação mensal aos trabalhadores paga pelo Ministério da Economia chamada de Benefício Emergencial.

Os procedimentos a serem observados pelos empregadores para a concessão do Benefício Emergencial foram estabelecidos na MP n° 936/2020 e na Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020.

Neste sentido, deve o empregador comunicar ao empregado sobre os termos do acordo com pelo menos dois dias corridos de antecedência. Após a concordância do empregado, o empregador deve comunicar ao Ministério da Economia, em até 10 dias contados do início da alteração contratual, para que a 1° parcela do benefício seja paga em 30 dias e as demais enquanto durar a suspensão do contrato ou redução de salário proporcional à jornada.

Observa-se que o empregador deve realizar as seguintes comunicações:

Comunicação

Prazo

Finalidade

Base Legal

Ao Empregado

2 dias corridos, antes do início da alteração do contrato

Propor ao empregado os termos do acordo de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato

Artigo 7°, inciso II, e artigo 8°, §1°, da MP n° 936/2020

Ministério da Economia

10 dias contados da data da celebração do acordo (ou seja, do dia que inicia a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato)

Cumprir os procedimentos necessários para a concessão do Benefício Emergencial pelo Ministério da Economia

Artigo 5°, § 2°, inciso I, da MP n° 936/2020

Sindicato

10 dias contados da celebração do acordo

Informar ao Sindicato quanto às alterações contratuais. Os acordos têm eficácia independentemente da anuência do Sindicato (ADI n° 6.363 - STF)

Artigo 11, § 4°, da MP n° 936/2020

Para concessão do benefício, o trabalhador deve observar os seguintes requisitos:

Será concedido para:

Não será concedido:

Contratos de trabalhos firmados até 01.04.2020 e informados no eSocial até 02.04.2020

Para contratos de trabalho firmados a partir de 02.04.2020

Cumprimento de qualquer período aquisitivo

À ocupante de cargo ou emprego público, cargo em comissão ou titular de mandato eletivo

Independentemente do tempo de vínculo empregatício

Á beneficiário do INSS (ressalvados pensão por morte e auxílio acidente) ou de Regime Próprio de Previdência Social

Independentemente do número de salários recebidos

A quem esteja recebendo seguro desemprego

Àquele que receba bolsa de qualificação profissional

Importante, não é permitido acordo individual de suspensão de contrato ou redução de jornada e salário quando o empregado se enquadrar nas vedações ao recebimento do benefício emergencial, como por exemplo, empregado com contrato de trabalho firmado a partir de 02.04.2020, aposentado, ou ocupante de cargo ou emprego público (artigo 4°, §2°, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Ainda, no caso de redução de jornada e salário, o benefício emergencial não será devido quando for verificado que o empregador exige o mesmo nível de produtividade e desempenho anteriores à alteração contratual do empregado não sujeito à controle de jornada (quais sejam: em teletrabalho, trabalhador externo ou em cargo de confiança) e que receba remuneração variável (comissionista).

O recebimento deste benefício não impedirá o recebimento do seguro-desemprego, nem alterará o seu valor, no momento de eventual dispensa, desde que preenchidos os demais requisitos da Lei n° 7.998/90.

Valor do Benefício

O valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito será usado como base de cálculo para concessão do benefício, observadas as seguintes disposições:

I - Quando houver redução da jornada e salário:

a) igual ou superior a 70%, o valor do benefício corresponderá a 70% do seguro desemprego;

b) igual ou superior a 50% e inferior a 70%, o valor do benefício corresponderá a 50% do seguro desemprego;

c) igual ou superior a 25% e inferior a 50%, o valor do benefício corresponderá a 25% do seguro desemprego.

II - Na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a 100% do valor do seguro desemprego, quando não houver pagamento de ajuda compensatória pelo empregador; ou

b) equivalente a 70% do valor do seguro desemprego, quando houver recebimento compulsório da ajuda compensatória de 30% do valor de seu salário.

Para simulação de valores, a Econet disponibiliza o Simulador de Redução e Suspensão do Contrato.

O Benefício será calculado a partir do valor que o trabalhador teria direito de receber como seguro-desemprego, com base na média dos últimos três salários informados no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), conforme Manual de Leiaute do Arquivo BEM e artigo 5° da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020.

Quanto ao salário informado:

- Caso não haja informação de salário no CNIS, decorrido o prazo para o empregador apresentá-la, o mês sem informação será desconsiderado para cálculo da média. Não havendo informação sobre os três últimos salários, será utilizado o valor de R$ 1.045,00 (salário mínimo) como base de cálculo;

- O salário do mês em que houve a redução de jornada e salário não será utilizado para cálculo da média;

- Empregado que esteve em auxílio-doença, convocado para serviço militar ou que não tenha recebido os 3 últimos salários, o valor será calculado com base na média dos 2 últimos ou, ainda, no valor do último salário.

Importante, em caso de erro ou ausência de informação a ser prestada pelo empregador, este será responsável pelo pagamento da diferença, caso haja, entre o valor pago pelo Ministério da Economia e o devido ao empregado.

O empregado com mais de um contrato de trabalho poderá acumular benefícios referentes a cada vínculo empregatício em que houver redução de jornada e salário ou suspensão contratual, exceto para o empregado intermitente.

O empregado intermitente, com contrato firmado até o dia 01.04.2020, terá direito ao benefício emergencial mensal, único e não acumulável, por 03 meses, no valor de R$ 600,00, pago em até 30 dias (artigo 18 da MP n° 936/2020), inclusive para aquele que se encontre em inatividade, possua remuneração no CNIS ou tenha o contrato rescindido após 01.04.2020 (artigo 7° da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020). Entretanto, este benefício não pode ser acumulado com o recebimento do auxílio emergencial previsto na Lei n° 13.982/2020.

Para o empregado intermitente, foi divulgado no site https://servicos.mte.gov.br/bem/ que a suspensão de contrato e redução de jornada e salário não precisam ser informadas ao Ministério da Economia, sendo que os valores serão pagos em uma conta digital aberta no nome do trabalhador.

Negociação Coletiva

As medidas de redução de jornada e salário ou de suspensão contratual poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva que poderá estabelecer percentuais de redução diversos.

Neste caso, o Benefício Emergencial será devido nos seguintes termos:

- sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;

- de 25% sobre o valor do seguro desemprego, quando a redução de jornada e de salário for igual ou superior a 25% e inferior à 50%;

- de 50% sobre o valor do seguro desemprego, quando a redução de jornada e de salário for igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e

- de 70% sobre o valor do seguro desemprego, quando a redução de jornada e de salário for igual ou superior a 70%.

Procedimentos

Para o recebimento do Benefício Emergencial, é necessário que o empregador comunique ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias da celebração do acordo para que a primeira parcela seja paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo.

Caso o empregador não realize a comunicação no prazo acima:

- Ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada e salário ou da suspensão do contrato, inclusive dos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

- A data de início do Benefício Emergencial será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

- A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

Conforme notícia veiculada pelo Ministério da Economia e artigo 9° da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020, essa comunicação deve ocorrer:

- Para empregadores com CNPJ: no site Empregador Web, com ou sem certificado digital, acessando “Benefício Emergencial” e, após, realizando o cadastramento do acordo de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato. Estes empregadores poderão informar os acordos individualmente ou por meio de arquivo no formato “csv” conforme Manual de Leiaute do BEM. Após a elaboração deste arquivo, deve-se utilizar o validador de arquivos do Empregador Web, em “Validar Leiaute Benefício Emergencial”.

- Para empregador pessoa física, inclusive o doméstico: no site Portal de Serviços. O empregador doméstico deve informar individualmente cada acordo.

Empregadores e empregados poderão consultar os detalhes do pagamento do benefício no endereço https://servicos.mte.gov.br, ou no portal gov.br. Para os empregados, é possível acompanhar também pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (artigo 11, parágrafo único, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

O acordo firmado poderá ser alterado a qualquer tempo entre empregado e empregador, cabendo a este a comunicação dessas alterações ao Ministério da Economia, nos canais acima, no prazo de dois dias contados da nova pactuação. Caso esta seja informada nos dez dias que antecedem ao pagamento do benefício, a alteração só será aplicada no pagamento da parcela seguinte.

O empregador que não observar o prazo de dois dias para comunicação da nova pactuação será responsável, conforme o caso:

- pela devolução a União de valores recebidos a maior pelo empregado; ou

- pelo pagamento ao empregado da diferença entre valor do benefício pago e o que seria devido em razão da alteração do acordo.

A partir das orientações do Manual de Leiaute, observa-se, dentro outros, como devem ser preenchidos os seguintes campos:

Nome do Campo

Obrigatório

Descrição

Tipo de Inscrição

Sim

Define o tipo de identificador do estabelecimento que fez o acordo. Valores permitidos são:

 

1: Para CNPJ

2: para CEI

CNPJ/CEI

Sim

Número identificador do estabelecimento responsável pelo acordo.

CNO

Sim

Número identificador que contém informações cadastrais de obras de construção civil e seus responsáveis.

Data de Admissão

Sim

Data em que ocorreu a admissão do trabalhador no empregador.

CPF do Trabalhador

Sim

Não será permitido que o mesmo CPF exista mais de uma vez no mesmo arquivo. Também é verificado se o CPF informado é válido.

PIS/PASEP do Trabalhador

Sim

Número PIS ou PASEP do trabalhador. É feita validação se o número do PIS ou PASEP informado é válido.

Nome do Trabalhador

Sim

Deve ser informado o nome completo do trabalhador, sendo o tamanho máximo permitido 80 caracteres.

Nome Mãe do Trabalhador

Sim

Deve ser informado o nome completo da mãe do trabalhador, sendo o tamanho máximo permitido 80 caracteres.

Data de Nascimento do Trabalhador

Sim

Data de nascimento do trabalhador.

Tipo de Adesão

Sim

Deve ser informado o tipo de adesão acordado entre o empregador e o empregado: suspensão e/ou redução de jornada e salários

Data do Acordo

Sim

Data de início da vigência do acordo entre o empregador e o empregado.

 

Nota ECONET: Corresponde à data de início do acordo, a partir da qual o contrato estará suspenso ou com salário e jornada reduzidos.

Percentual de Redução Carga Horária

Não

Campo obrigatório em caso de redução de jornada, onde os valores permitidos são:

25: Acordo com redução de carga horária de 25%

50: Acordo com redução de carga horária de 50%

70: Acordo com redução de carga horária de 70%

Para suspensão contratual, este campo poderá vir vazio.

Dias de Duração

Sim

Dias de duração do acordo.

Código do Banco

Não

Deve ser informado o código bancário de 3 posições segundo a tabela FEBRABAN. Os dados bancários (Código Banco, Agencia Bancaria, DV Agencia Bancaria, Conta Bancaria, DV Conta Bancaria, Tipo Conta) são opcionais, pois nem todo trabalhador possui conta bancária. Nesse caso, os todos campos de dados bancários devem ser enviados em branco. Por outro lado, caso algum dos campos de dados bancários seja preenchido, todos devem ser preenchidos.

 

O fornecimento dos dados bancários deve ser precedido de autorização expressa do empregado (artigo 9°, §6°, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

 

A Medida Provisória n° 959/2020 estabeleceu que o pagamento do benefício emergencial não poderá ser feito em conta salário.

 

Nota ECONET: Para receber o benefício, o empregado deve indicar ao empregador uma conta corrente ou poupança de sua titularidade. Caso não tenha conta bancária, o empregador deve deixar esse campo sem preenchimento. A falta dessa informação não impedirá o recebimento do benefício pelo empregado, uma vez que será aberta uma conta poupança social digital, isenta de tarifas bancárias. Esta conta será aberta também caso a conta informada contenha erros.

Último Salário

Sim

Salário recebido pelo trabalhador no mês em questão.

Penúltimo Salário

Não

Salário recebido pelo trabalhador no mês em questão.

Antepenúltimo Salário

Não

Salário recebido pelo trabalhador no mês em questão.

Tratando de pessoa jurídica, será necessário informar também se a receita bruta é superior a R$ 4,8 milhões no ano calendário de 2019.

Segundo a Medida Provisória n° 959/2020, caso a conta informada seja inválida ou na ausência de sua indicação, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil poderão realizar o pagamento do benefício em outra conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, identificada por meio de batimento de dados cadastrais (artigo 2°, § 1°). Não sendo localizada nenhuma conta poupança, essas instituições financeiras poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital aberta automaticamente para esta finalidade (artigo 2°, § 2°).

Os bancos que realizarem o pagamento do benefício emergencial não poderão efetuar descontos, sobre o valor depositado, para pagamento de dívida preexistente, salvo se houver autorização expressa do beneficiário (artigo 2°, § 3°).

Os valores não utilizados no prazo de 90 dias retornarão à União.

Caso haja necessidade de regularizar informações, o empregador será notificado no prazo de cinco dias corridos para realizá-la. A concessão e os prazos de pagamento do benefício ficarão condicionados à retificação quando se tratar de dados não declarados ou declarados com erro. Na retificação, deverão constar todos os dados do quadro acima (artigo 12 da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Quando o empregador cumprir as exigências no prazo de cinco dias corridos contados da notificação, será mantida como data de início da vigência aquela constante da informação do acordo, sendo a parcela do benefício incluída no próximo lote de pagamento posterior à decisão. Por outro lado, caso as exigências não sejam regularizadas no prazo de cinco dias corridos contados da data da notificação, as informações serão arquivadas.

Caso o benefício seja indeferido ou arquivado, o empregador será notificado desta decisão, cabendo recurso no prazo de dez dias corridos. Se a decisão do recurso entender pela concessão do benefício, a sua data de início será mantida conforme a informação do acordo e a primeira parcela será incluída no próximo lote de pagamento posterior à decisão.

Importante, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração do empregado no valor anterior as alterações contratuais, inclusive pelo recolhimento de encargos e tributos, quando (artigo 14 da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020):

- o benefício for indeferido ou arquivado por não terem sido atendidas as exigências de regularização;

- o fim da concessão do benefício decorrer de ato de responsabilidade do empregador e para períodos em que o pagamento tenha sido considerado indevido.

São hipóteses de cessação do benefício:

Fim do Benefício

Observações

Fim do prazo acordado para redução e suspensão informado pelo empregador

-

Retomada da jornada normal de trabalho ou encerramento da suspensão do contrato de trabalho antes do prazo pactuado

Cabe ao empregador comunicar esta alteração ao Ministério da Economia no prazo de dois dias corridos, sob pena de se tornar responsável em devolver a União os valores recebidos a maior pelo empregado; ou pelo pagamento ao empregado de eventual diferença entre valor do benefício pago e o que seria devido em razão da alteração do acordo

Recusa do empregado de atender ao chamado do empregador para retomar sua jornada normal de trabalho

Cabe ao empregador comunicar esta alteração ao Ministério da Economia no prazo de dois dias corridos, sob pena de se tornar responsável em devolver a União os valores recebidos a maior pelo empregado; ou pelo pagamento ao empregado de eventual diferença entre valor do benefício pago e o que seria devido em razão da alteração do acordo

Início de recebimento de benefício de prestação continuada do INSS ou de Regime Próprio de Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte

Cabe a empregado comunicar esta ocorrência na forma a ser prevista em ato do Ministério da Economia

Início de recebimento de seguro desemprego ou bolsa qualificação da Lei n° 7.998/90

Cabe a empregado comunicar esta ocorrência na forma a ser prevista em ato do Ministério da Economia

Posse em cargo público, cargo em comissão, emprego público ou mandato eletivo

Cabe a empregado comunicar esta ocorrência na forma a ser prevista em ato do Ministério da Economia

Por comprovação da falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação

Havendo indícios de irregularidade, o pagamento do benefício será suspenso e o empregador notificado para apresentar defesa no prazo de cinco dias, contados da comunicação da decisão

Por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício

Havendo indícios de irregularidade, o pagamento do benefício será suspenso e o empregador notificado para apresentar defesa no prazo de cinco dias, contados da comunicação da decisão

Por morte do beneficiário

-

Os valores do benefício emergencial que tenham sido recebidos de forma indevida pelos empregados devem ser restituídos mediante GRU (Guia de Recolhimento da União), cabendo defesa e recurso conforme procedimento estabelecido no artigo 16 da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020. A responsabilidade pela devolução é do empregador quando se tratar de benefício pago ao empregado em valor maior do que o devido.

Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de benefício pago indevidamente ou além do devido (artigo 16, §7°, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Importante, caso seja necessário apresentar alguma informação complementar do empregador, os acordos de redução de jornada e salário e de suspensão de contrato que tenham sido enviados até 24.04.2020 sem seguir as determinações da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020 deverão ser regularizados no prazo de 15 dias, a partir da notificação da Secretaria do Trabalho (artigo 17 da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Caso o empregador não cumpra as exigências no prazo acima, a informação do acordo será arquivada, ficando o mesmo responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução de jornada e salário ou à suspensão do contrato, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Ajuda Compensatória Mensal

No caso de redução de jornada e salário, o artigo 9° da MP n° 936/2020 autoriza o empregador a pagar ao empregado uma ajuda compensatória mensal, a qual:

- Deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

- Não integrará o salário devido pelo empregador;

- Terá natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo do IR, INSS, FGTS, e ainda poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Havendo suspensão do contrato de trabalho, é preciso observar a receita bruta do empregador no ano-calendário de 2019.

Ajuda Compensatória - Suspensão Contratual

Faturamento

Concessão

Natureza

Acima de R$ 4,8 milhões

Obrigatória - correspondente à 30% do salário do empregado

Indenizatória, não sendo base de cálculo de IR, INSS, FGTS, e ainda poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (artigo 9° da MP n° 936/2020)

Abaixo de R$ 4,8 milhões

Facultativa

Garantia de Emprego

Os empregados que tiverem seus contratos suspensos ou com redução de jornada e salário não poderão ser demitidos durante o período de suspensão/redução e pelo mesmo tempo após reestabelecidas as cláusulas originais. 

Por exemplo, quando a suspensão ou redução for acordada por 60 dias, a garantia de emprego terá duração de 120 dias a contar do início da suspensão ou da redução.

Havendo a dispensa sem justa causa neste período, o empregador deverá pagar, além das parcelas rescisórias, uma indenização ao empregado observando-se no caso de:

- Suspensão de Contrato: será correspondente a 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia de emprego, no caso de suspensão contratual;

- Redução de jornada e salário, será correspondente à:

- 50% do salário a que teria direito quando a redução salarial for igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

- 75% do salário a que teria direito quando a redução salarial for igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou

- 100% do salário a que teria direito quando a redução salarial for superior a 70%.

Saque Extraordinário do FGTS pelo Trabalhador

A Medida Provisória n° 946/2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública causada pelo Coronavírus (Covid-19), autorizou o saque extraordinário do FGTS, a partir de 15.06.2020 até 31.12.2020, de até R$ 1.045,00 por trabalhador (artigo 6° da MP n° 946/2020).

Caso o trabalhador possua mais de uma conta de FGTS, o saque será feito primeiro nas contas vinculadas de contratos de trabalho extintos, para após sacar nas demais, sempre iniciando pela conta que tiver o menor saldo.

Os valores serão automaticamente creditados aos titulares de poupança da CAIXA, desde que não se manifestem negativamente até o dia 30.08.2020, ou em conta bancária de sua titularidade em qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador.

O cronograma e os critérios para o saque serão divulgados em breve pela CAIXA.

Trabalhador Portuário Avulso

A Medida Provisória n° 945/2020 trouxe as regras a serem adotadas no setor portuário no âmbito trabalhista, visando a preservação desta atividade essencial, em resposta à pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19).

A atividade portuária, considerada como essencial, dever ser mantida em funcionamento durante o período de enfrentamento ao Coronavírus, observando-se todas as cautelas para redução da transmissibilidade da Covid -19.

Proibição de Escalação

O OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra) não poderá escalar trabalhador portuário avulso quando o mesmo (artigo 2° da MP n° 945/2020):

Apresentar tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, acompanhados ou não de febre

For diagnosticado com a covid-19 ou submetido a medidas de isolamento domiciliar por coabitação com pessoa diagnosticada com a Covid-19

Estiver gestante ou lactante

Tiver idade igual ou superior a 60 anos

Tiver sido diagnosticado com: imunodeficiência, doença respiratória ou doença preexistente crônica ou grave (cardiovascular, respiratória ou metabólica)

A comprovação das condições acima poderá ser realizada por atestado médico enviado eletronicamente (artigo 2°, § 3°, da MP n° 945/2020).

O OGMO deve encaminhar à autoridade portuária semanalmente lista atualizada destes trabalhadores (artigo 2°, § 1°, da MP n° 945/2020).

Indenização Compensatória Mensal

O trabalhador portuário avulso terá direito a uma indenização compensatória mensal no valor correspondente a 50% da média das remunerações recebidas entre 01.10.2019 e 31.03.2020, pelo período em que durar o afastamento (artigo 3° da MP n° 945/2020).

Não serão considerados no cálculo da média (artigo 3°, §§ 1° e 2°, da Portaria MINFRA n° 046/2020):

- os dias, dentro deste período, em que o trabalhador esteve afastado por motivo de doença, acidente de trabalho ou cedido em caráter permanente ao operador portuário;

- contribuições ao FGTS;

- encargos fiscais e previdenciários pagos pelo tomador de serviço;

- valores recebidos a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, independentemente da denominação dada; e

- outros valores de natureza indenizatória.

Caso o trabalhador não tenha sido afastado da escala durante todo o mês, a indenização compensatória será proporcional aos dias não trabalhados (artigo 3°, §3°, da Portaria MINFRA n° 046/2020).

Esta indenização não terá natureza salarial e não integrará a base de cálculo para fins do imposto de renda, da contribuição previdenciária e FGTS incidentes sobre a folha de salários. Ainda, poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (artigo 3°, §6°, da MP n° 945/2020).

Cabe ao operador portuário ou tomador de serviços que requisitar trabalhador portuário avulso o pagamento da indenização, que será arrecadada e repassada ao trabalhador pelo OGMO até o dia oito de cada mês, tendo por referência o mês imediatamente anterior (artigo 3°, §§ 1° e 2°, da MP n° 945/2020) e artigos 4° da Portaria MINFRA n° 046/2020).

O cálculo do valor devido por cada operador portuário ou tomador de serviços será feito pelo OGMO seguindo o disposto no artigo 6° da Portaria MINFRA n° 046/2020.

O primeiro pagamento da indenização ao trabalhador portuário avulso, referente ao mês de abril de 2020, deverá ser efetuado pelo OGMO até o dia 15.05.2020 (artigo 16 da Portaria MINFRA n° 046/2020).

Não terá direito à indenização, ainda que impedido de ser escalado, o trabalhador portuário avulso que for beneficiário do INSS ou de Regime Próprio de Previdência Social; ou ainda que receba o benefício assistencial de até R$ 1.045,00, por ter mais de 60 anos e que não possua outro meio de se manter (artigo 3°, §7°, da MP n° 945/2020).

Para receber a indenização, o trabalhador deve preencher a declaração contida no Anexo da Portaria MINFRA n° 046/2020 e encaminhá-la ao OGMO (artigo 2° da Portaria MINFRA n° 046/2020).

Contrato por Prazo Determinado

Em razão da indisponibilidade, os operadores portuários poderão contratar, por tempo determinado limitado a 12 meses, trabalhadores com vínculo empregatício para a realização de serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações (artigo 4° e § 2° da MP n° 945/2020).

Considera-se indisponibilidade aquela que resultar no não atendimento imediato dos operadores portuários, tais como greves, movimentos de paralisação e operação-padrão (artigo 4°, §1°, da MP n° 945/2020).

Escalação Eletrônica

O OGMO fará a escalação de trabalhadores por meio eletrônico inviolável e tecnicamente seguro, proibindo-se a convocação presencial de trabalhadores portuários (artigo 5° da MP n° 945/2020).

Desde que possuam a qualificação necessária, os trabalhadores portuários avulsos registrados e cadastrados poderão desempenhar as atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, proibindo-se a exigência de novo registro ou cadastro específico, independentemente de acordo ou convenção coletiva (artigo 7° da MP n° 945/2020).

Vigência

Fica limitada até 02.08.2020 a proibição de escalação de trabalhador portuário avulso, a indenização compensatória mensal e a possibilidade de contratar empregados por prazo determinado previstos nesta norma (artigo 9° da MP n° 945/2020).

Não Discriminação

Todas as medidas preventivas tomadas pelo empregador, para enfrentar a propagação e contágio da doença, ou mesmo fazer cumprir decretações das autoridades públicas, no ambiente de trabalho, devem ser direcionadas a todos, sem qualquer discriminação entre empregados, conforme artigos 5° e artigo 7°, incisos XXX e XXXI da CF/88.

Assim, a organização dos empregados em grupos de risco, as orientações de prevenção, bem como o cuidado com empregado eventualmente infectado, ou com suspeita de infecção, devem ser feitas de modo a respeitar a intimidade do trabalhador, sem exposições a situações constrangedoras ou que cause estigma.

Falta Justificada

O artigo 3° da Lei n° 13.979/2020 estabeleceu que as ausências ao trabalho em cumprimento das medidas preventivas impostas pela autoridade competente serão consideradas como justificadas. Neste caso, o empregador não poderá efetuar desconto no salário do empregado pelos dias em que o empregado estiver cumprindo tais medidas.

São competentes para declarar as medidas de enfrentamento as seguintes autoridades (Portaria MS n° 356/2020):

Medida

Autoridade Competente

Isolamento

Médico ou Agente de Vigilância Epidemiológica

Quarentena

Secretário ou Ministro de Estado da Saúde

Realização de Exames, Testes Laboratoriais e tratamento médico

Profissional da Saúde

A falta justificada deve ser considerada a partir do primeiro dia de afastamento previsto no ato que impõe a medida preventiva.

Em relação ao isolamento, também será considerada falta justificada o afastamento do trabalhador que residir no mesmo endereço de pessoa suspeita ou com diagnóstico de Covid-19 confirmado, determinada por atestado médico, conforme artigo 3° e § 1°, da Portaria MS n° 454/2020.

Caso o empregado, apresente atestado médico, declarando afastamento para tratamento da doença do Coronavírus, esse período deve seguir o previsto no artigo 75 do Decreto n° 3.048/99. Com isso, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do salário fica adstrita aos 15 primeiros dias do atestado, cabendo, a partir do 16° dia, o encaminhamento ao INSS.

Entretanto, o artigo 5° da Lei n° 13.982/2020 autorizou a empresa a deduzir o valor pago ao empregado pelos 15 primeiros dias de afastamento decorrente de contaminação pelo Coronavírus do repasse das contribuições à Previdência Social, desde que observado o limite de R$ 6.101,06. Mais informações em Incentivos Fiscais.

Medidas Emergenciais Previdenciárias

Afastamento do Empregado

Caso o empregado apresente atestado médico que determine o afastamento do trabalho para tratamento da doença do Coronavírus, aplica-se o disposto no artigo 75 do Decreto n° 3.048/99, o qual estabelece a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salário nos 15 primeiros dias, cabendo, a partir do 16° dia, encaminhamento para recebimento de auxílio doença pelo INSS.

A Lei n° 13.982/2020, no artigo 5°, autorizou os empregadores a deduzirem dos repasses das contribuições à Previdência Social, o pagamento feito ao empregado pelos 15 primeiros dias de afastamento decorrente de contaminação pelo Covid-19, desde que observado o limite de R$ 6.101,06. Os procedimentos para dedução estão disponíveis em Obrigações Acessórias.

Terá direito ao benefício do auxílio doença o segurado incapacitado para o trabalho que, via de regra, tiver cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 29 do Decreto n° 3.048/99). Lembrando que carência é o período mínimo necessário de contribuição para ter direito ao benefício previdenciário. Os acidentes de qualquer natureza, inclusive de trabalho e algumas doenças, independem de carência em razão da sua gravidade, conforme artigo 147 e Anexo XLV da IN INSS PRES n° 077/2015.

Será concedido o auxílio doença aos empregados a partir do 16° dia de afastamento e aos empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos, desde o primeiro dia de incapacidade (artigo 72 da Decreto n° 3.048/99).

Em relação aos domésticos, não haverá possibilidade de dedução das contribuições repassadas à previdência social pelo empregador, uma vez que o auxílio doença é concedido desde o primeiro dia de afastamento pelo INSS.

Antecipação do Auxílio Doença

O artigo 4° da Lei n° 13.982/2020 autorizou a antecipação do valor de R$ 1.045,00 aos requerentes do auxílio doença no período de 02.04.2020 a 02.07.2020 ou até a realização da perícia médica, o que ocorrer primeiro, desde que o período de carência tenha sido cumprido e seja apresentado atestado médico na forma regulamentada pela Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 9.381/2020.

Terá direito ao benefício do auxílio doença o segurado incapacitado para o trabalho que, via de regra, tiver cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 29 do Decreto n° 3.048/99). Lembrando que carência é o período mínimo necessário de contribuição para ter direito ao benefício previdenciário. Os acidentes de qualquer natureza, inclusive de trabalho e algumas doenças, independem de carência em razão da sua gravidade, conforme artigo 147 e Anexo XLV da IN INSS PRES n° 077/2015.

A Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 8.024/2020 estabeleceu que, em razão da pandemia do Coronavírus, até 30.04.2020, o atendimento a segurados e beneficiários pelo INSS será prestado por meio de canais remotos de atendimento. Atualmente, o prazo inicial foi prorrogado até 19.06.2020 pela Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 017/2020.

Por este motivo, durante esse período:

- as APS’s (Agências da Previdência Social) manterão plantão reduzido, esclarecendo apenas quanto à forma de acesso aos canais de atendimento remoto;

- os servidores do INSS e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal atuarão, principalmente, em regime de trabalho remoto; e

- haverá simplificação dos procedimentos e dispensa de exigências, inclusive em relação à perícia médica.

Consequentemente, a Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 9.381/2020 determinou que o atestado médico deve ser anexado junto ao requerimento do benefício no site ou aplicativo “Meu INSS”, observando-se os seguintes requisitos:

I - estar legível e sem rasuras;

II - conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;

III - conter as informações sobre a doença ou CID; e

IV - conter o prazo estimado de repouso necessário.

Os atestados serão encaminhados para análise preliminar, sujeitando o responsável às sanções penais e de ressarcimento de valores caso seja observada a emissão ou apresentação de atestado falso ou com informação falsa, conforme artigo 2°, § 3°, da Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 9.381/2020.

Assim, verificando-se o cumprimento dos requisitos para concessão do auxílio doença, inclusive carência, será antecipado o valor de R$ 1.045,00 a partir da data do início do benefício, com duração máxima de três meses.

A data do início do benefício, para o segurado empregado, é contada a partir do 16° dia de afastamento e, para os demais segurados, do início da incapacidade, desde que requerido o benefício até o 30° dia do afastamento (artigo 303 da IN INSS/PRESS n° 077/2015).

Quando o direito ao auxílio doença for reconhecido, o valor será considerado devido desde a data de início do benefício, momento em que serão deduzidos os valores que tiverem sido antecipados (parágrafo único do artigo 3° da Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 9.381/2020).

Importante, haverá realização da perícia após o término do regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social (artigo 5° da Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 9.381/2020):

I - quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses;

II - para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio doença;

III - quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.

Dentro do período de 02.04.2020 a 02.07.2020 (artigo 4° da Lei n° 13.982/2020), o requerente poderá solicitar a prorrogação da antecipação do benefício, com base no prazo de afastamento informado no atestado médico inicial ou em razão de novo atestado médico, de acordo com o artigo 4° da Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 9.381/2020.

Pedido de Prorrogação do Auxílio Doença

Durante o período de atendimento remoto pelas Agências da Previdência Social, os pedidos de prorrogação de auxílio-doença serão feitos automaticamente pelo INSS, a partir da solicitação, por 30 dias, ou até que a perícia médica presencial retorne, limitando-se a 6 pedidos, conforme Portaria INSS n° 552/2020.

Também haverá prorrogação automática dos auxílios concedidos por decisão judicial, ou, em que a última ação tenha sido de restabelecimento, ou ainda, via recurso médico.

Antecipação do Abono Anual de 2020

O Abono Anual é a gratificação natalina paga pelo INSS ao segurado ou dependente, que tenha recebido benefícios previdenciários de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Para 2020, as parcelas do abono anual serão adiantadas em duas parcelas, sendo:

- Primeira parcela paga em abril: correspondente a 50% do valor do benefício pago em abril;

- Segunda parcela paga em maio: correspondente a diferença entre o valor total do abono anual subtraído do valor pago na primeira parcela.

Caso esteja previsto o fim do benefício antes de 31.12.2020, o valor do abono anual será pago de forma proporcional.

Para os benefícios pagos antes da data programada (em se tratando de benefício temporário) ou antes de 31.12.2020 (para os benefícios permanentes), deverá ser providenciado junto ao INSS o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido.

Antecipação do BPC (Benefício de Prestação Continuada)

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício que garante o pagamento de um salário mínimo (atualmente em R$ 1.045,00) ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência que não tenham condições de prover a própria subsistência ou nem a ter provida por sua família (artigo 20 da Lei n° 8.742/93).

Para recebimento do benefício, até 31.12.2020, a renda mensal da família deve ser até 1/4 do salário mínimo por pessoa, que corresponde atualmente a R$ 261,25 (artigo 20, § 3°, inciso I, da Lei n° 8.742/91).

Em razão do estado de calamidade pública do Coronavírus (Covid-19), o critério da renda mensal por pessoa, a partir de definição em Regulamento, o qual ainda se aguarda publicação, poderá ser alterado para até R$ 522,50, por escalas graduais, combinados entre si ou isoladamente os fatores abaixo:

I - o grau da deficiência;

II - a dependência de terceiros;

III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares;

IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com tratamentos e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, não disponibilizados pelo Governo.

A concessão do BPC é cabível a mais de um membro da mesma família, não sendo seu valor considerado no critério de renda familiar para fins de recebimento deste benefício por aquele que também cumpra os demais requisitos (artigo 20, §15, da Lei n° 8.742/93). Entretanto, via de regra, não pode ser acumulado com outro benefício pago pela seguridade social ou outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Excepcionalmente, a partir de 02.04.2020, a Portaria INSS n° 374/2020 determinou, no artigo 2°, que o recebimento de benefício previdenciário de até um salário-mínimo (atualmente em R$ 1.045,00) por pessoa do grupo familiar não será considerado na verificação da renda familiar, para fins de análise do direito ao BPC.

Em razão também do estado de calamidade pública, o INSS foi autorizado a antecipar, a partir de 02.04.2020 pelo período de três meses, o benefício ainda em etapa de requisição, ou seja, ainda não avaliado e aprovado nos seguintes termos (artigo 3° da Lei n° 13.982/2020):

Antecipação do Benefício de Prestação Continuada

Valor de R$ 600,00

Concedido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais

DER (Data de Entrada do Requerimento): a partir de 02.04.2020

Quando o direito ao benefício for concedido, a partir da data do requerimento, o valor antecipado será deduzido

Para os benefícios pendentes de análise, com DER anterior a 02.04.2020, ficará garantida a reafirmação da DER, se for mais vantajoso.

Para esta antecipação, o INSS considerará (artigo 2° da Portaria Conjunta MC/INSS n° 003/2020):

• a inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e no CPF;

• o cumprimento dos critérios de renda, observado o grupo familiar informado no CadÚnico e no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);e

• a informação de pessoa portadora de deficiência no CadÚnico, quando for o caso.

A antecipação será feita conforme calendário de pagamento dos benefícios do INSS, admitindo-se o pagamento antecipado da primeira parcela. O período de validade da parcela antecipada será de 90 dias, contados conforme calendário de pagamento.

Quando o direito ao benefício for reconhecido, o valor será considerado devido desde a data do requerimento, momento em que serão deduzidos os valores que tiverem sido antecipados (§ 3° do artigo 3° da Portaria Conjunta MC/INSS n° 003/2020). Com isso, o requerente passará a receber o valor integral do benefício, ou seja, um salário-mínimo (R$ 1.045,00) por mês, retroativamente à data em que requereu o benefício (DER). Entretanto, os valores das parcelas que já tiverem sido antecipadas serão descontados.

Por outro lado, caso não seja reconhecido o direito ao benefício, a devolução dos valores recebidos somente será devida em caso de má-fé do requerente (§ 4° do artigo 3° da Portaria Conjunta MC/INSS n° 003/2020).

Para informações sobre a agência de recebimento da antecipação, deve-se verificar junto ao telefone 135 ou pelo site ou aplicativo Meu INSS (conforme notícia divulgada no site do INSS em 06.05.2020).

Importante, o auxílio emergencial de R$ 600,00 pago aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados bem como a antecipação do auxílio doença e do BPC não serão considerados para verifcação da renda mensal familiar (artigo 4° da Portaria MC/INSS n° 003/2020).

Entretanto, conforme artigo 2° da Lei n° 13.982/2020, o recebimento do BPC, ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família) exclui o direito ao auxílio emergencial para o mesmo requerente.

Novos Procedimentos do INSS

Em razão da pandemia decorrente do Coronavírus, o INSS, em relação aos benefícios, adotará excepcionalmente, até 15.07.2020 (admitindo-se prorrogação) as seguintes condutas (Portaria INSS n° 373/2020):

A partir da competência março de 2020

Não bloqueará os benefícios por falta de comprovação de vida. Neste período, também estará suspensa a realização de pesquisa externa de comprovação de vida;

A partir da competência abril de 2020

Não excluirá procuração por falta de renovação ou revalidação após 12 meses;

Não convocará beneficiários com dados cadastrais inconsistentes ou faltantes identificados pelo Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios - SVCBEN e disponibilizados no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios - QDBEN;

Não suspenderá benefício por:

- não apresentação de declaração de cárcere;

- não apresentação de CPF;

- não apresentação de documento que comprove o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela quando se tratar de administrador provisório, além do prazo de 6 meses; e

- impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.

Para evitar o deslocamento de segurados às Agências da Previdência Social durante o estado de calamidade pública, o INSS, em seus procedimentos, conforme Portaria INSS n° 412/2020, passará a adotar as seguintes medidas:

- Atendimento às solicitações de forma remota;

- Dispensa da autenticação de cópias de documentos específicos nas unidades de atendimento, por prazo determinado.

Assim, não será necessário apresentar os seguintes documentos originais para autenticação de cópias anexadas nos canais remotos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por ato do Presidente do INSS (contados de 23.03.2020): Certidões de Nascimento, Casamento ou Óbito, documento de identificação, formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documentos apresentados para solicitação de pagamento até o óbito, fechamento de vínculo empregatício, alteração de dados cadastrais, cadastramento de Pensão Alimentícia, desistência de benefício e documentos do grupo familiar para fins de pedido de benefícios assistenciais. No caso das cópias das certidões de óbito deverá ser anexado no processo eletrônico as pesquisas realizadas junto ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, ainda que não localizadas no sistema (artigo 1°, inciso II, e artigo 7° da Portaria INSS n° 412/2020);

- Suspensão dos prazos para cumprimento de exigências que não puderem ser cumpridas pelos canais remotos; e

- Autorização aos agentes bancários para pagamento de benefícios e prova de vida por meio de procurador ou representante legal, sem o prévio cadastramento junto ao INSS.

A procuração deverá ser aceita quando for apresentado instrumento de mandato público para fins de pagamento de benefícios, nas situações de ausência por viagem, impossibilidade de locomoção ou moléstia contagiosa, cujo mandato esteja vigente e durante o período de 120 dias, podendo ser prorrogado por ato do Presidente (artigo 9° da Portaria INSS n° 412/2020).

- Os agendamentos serão suspensos, inclusive de reabilitação profissional e serviços social, devendo ser reagendados apenas quando do restabelecimento do atendimento, garantida a manutenção da Data de Entrada do Requerimento.

Medidas Preventivas
(Em atualização pela MP n° 927/2020 e MP n° 936/2020)
 
Força Maior: Rescisão
Redução de Salários Proporcional a Jornada
Artigo 486 da CLT: Fato do Princípe (Factum Principis)
Home Office ou Teletrabalho
Férias: Individuais e Coletivas
Licença Remunerada
Suspensão do Contrato de Trabalho
Banco de Horas e Antecipação de Feriados
Jornada de Trabalho
Negociação Coletiva
Atestados e Exames do Trabalho
Quadro Geral de Prazos - MP n° 927/2020

Vários questionamentos acerca das alternativas disponíveis aos empregadores surgiram nesse momento. Ficou claro que a legislação era insuficiente para atender às necessidades de conciliar, de um lado, os direitos dos trabalhadores e do outro a urgência do empregador em manter seu negócio e empregados.

Doutrinadores e juristas, especialistas no assunto, expuseram, nos meios de comunicação, inúmeras orientações baseadas em entendimentos da legislação, para oferecer soluções. Esses posicionamentos são importantes, pois têm como objetivo formar opinião, abrir precedente, estimular o debate e flexibilização de regras da legislação trabalhista, buscando, com isso, tentar trazer um pouco de segurança jurídica a este momento de incertezas.

Diante deste cenário, foram publicadas as seguintes normas trazendo medidas trabalhistas a serem adotadas no contexto da pandemia:

- Medida Provisória n° 927/2020 (publicada em 22.03.2020 com vigência até 02.08.2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 032/2020), reconhecendo a pandemia instaurada pelo Coronavírus como estado de força maior e estabelecendo, por exemplo, disposições sobre antecipação de férias e feriados, teletrabalho, banco de horas e suspensão de exigibilidade e parcelamento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, aplicando-se às relações de trabalho temporário, rural e, no que couber, aos domésticos; e

- Medida Provisória n° 936/2020, (publicada em 01.04.2020 com vigência até 14.08.2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 044/2020), autorizando a suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário proporcional à jornada, com correspondente pagamento do Benefício Emergencial aos Trabalhadores pelo governo, desde que atendidas as condições específicas. Importante, a prorrogação da vigência da Medida Provisória até 14.08.2020 não significa que houve aumento do prazo permitido para suspensão do contrato e redução de jornada e salário, os quais permanecem limitados em 60 e 90 dias respectivamente, nos termos dos artigos 7°, 8° e 16 da Medida Provisória n° 936/2020.

Importante, as medidas adotadas pelos empregadores, a partir do dia 21.02.2020, em conformidade com a MP n° 927/2020, são válidas e não estão sujeitas a questionamentos ou penalidades.

Abaixo, serão apresentadas as medidas trazidas pela MP n° 927/2020 e MP n° 936/2020

Força Maior

Caracterização
Rescisão por Força Maior

Caracterização

Quanto ao enquadramento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) como força maior, a MP n° 927/2020 a reconheceu expressamente, para os fins do artigo 501 da CLT.

Assim, ao empregador que demonstrar que a situação econômica e financeira da empresa foi substancialmente atingida, poderão ser aplicadas as disposições específicas quanto ao reconhecimento do estado de força maior.

Rescisão por Força Maior

A Rescisão por Força Maior, prevista no artigo 502 da CLT, via de regra, para ser formalizada, deve ocorrer perante a Justiça do Trabalho, sendo aplicável aos casos de extinção da empresa ou estabelecimento, muito embora alguns doutrinadores venham admitindo a sua possibilidade quando ocorrer grave comprometimento econômico da empresa.

A necessidade de realizar essa rescisão via judicial encontra-se fundamentada no artigo 18, §2° da Lei n° 8.036/90 o qual estabelece que:

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (...)

§ 2°. Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1° será de 20 (vinte) por cento.

Entretanto, o Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS (versão 11 - vigência 29.04.2020), muito embora expresse que a rescisão por força maior deva ser reconhecida pela Justiça do Trabalho, deixou de relacionar como documento necessário para o saque a certidão ou cópia de sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho. Por outro lado, ressalta em “Informações Complementares” do item 2.2 que:

O enquadramento da rescisão de contrato de trabalho, pelo empregador, como culpa recíproca ou força maior deve ser precedido do reconhecimento da situação pela justiça do trabalho, nos termos do parágrafo 2° do artigo 18 da Lei 8.036/90, ficando o empregador sujeito à fiscalização da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia.

Por entendimento, as verbas rescisórias seriam:

RESCISÃO POR FORÇA MAIOR

Saldo
Sal.

Aviso
Prévio

13°
Sal.

Férias
Vencidas

(+1/3)

Férias
Proporcionais (+/13)

FGTS
Mês
Ant.

FGTS
Rescisão

Multa
FGTS

Código de Saque da Conta Vinculada

Código de Movimentação

Indenização.
Art. 479
CLT

Contrato por prazo Indeterminado (menos de 1 ano)

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM

SIM 20%

Código 02

Código I2

NÃO

Contrato por Prazo Indeterminado (mais de 1 ano)

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM 20%

Código 02

Código I2

NÃO

Contrato por Prazo Determinado (menos de 1 ano)

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM

SIM 20%

Código 02

Código I2

SIM (50% do valor que seria devido)

Contrato por Prazo Determinado (mais de 1 até ano)

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM 20%

Código 02

Código I2

SIM (50% do valor que seria devido)

Redução de Salários Proporcional a Jornada

A Medida Provisória n° 936/2020 (publicada em 01.04.2020 com vigência até 14.08.2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 044/2020), no artigo 7°, permitiu a redução de salários mediante redução proporcional da jornada de trabalho.

Importante, a redução do salário deve ser acompanhada da redução proporcional da jornada, de modo que não haja alteração no valor do salário hora do empregado.

Ainda, a prorrogação da vigência da Medida Provisória até 14.08.2020 não significa que houve aumento do prazo permitido para redução de jornada e salário, que permanece limitada em 90 dias, nos termos dos artigos 7° e 16 da Medida Provisória n° 936/2020.

Regras a serem observadas:

- Acordo celebrado entre empregado e empregador, devendo ser encaminhado ao empregado com no mínimo dois dias corridos de antecedência.

- Prazo máximo de duração da redução de jornada e salário: 90 dias.

- Preservação do valor do salário hora.

- Redução de jornada e salários limitada em: 25%, 50% ou 70%.

A redução de 25% do salário e jornada pode ser realizada para todas as faixas salariais do empregado por acordo individual.

As reduções de 50% e 70% do salário e jornada só poderão ser realizadas por acordo individual se o empregado receber salário até R$ 3.135,00 ou superior a R$ 12.202,12 e possuir diploma de nível superior. Se o empregado tiver faixa salarial fora desses parâmetros, a redução de jornada e salário deve ser realizada por negociação coletiva com o sindicato.

A redução de salário e jornada em percentuais diversos de 25%, 50% e 70% só poderá ser realizada por negociação coletiva com o sindicato (artigo 7°, inciso III, da MP n° 936/2020).

Exemplo 1: empregado com salário de R$ 4.500,00.

- Poderá haver redução de jornada e salário apenas em 25% por acordo individual (sendo devidas as comunicações ao Ministério da Economia e ao Sindicato no prazo de 10 dias).

- A redução de jornada e salário em 50% ou 70% deverá ser realizada por negociação coletiva com o sindicato (sendo devida a comunicação ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias).

A redução de jornada e salário em qualquer percentual diverso de 25%, 50% ou 70% apenas poderá ser realizada por negociação coletiva com o sindicato.

Mais informações sobre o valor do benefício emergencial pago pelo Ministério da Economia em razão da redução de salário e jornada encontram-se disponíveis em Direitos Trabalhistas: Benefício Emergencial aos Trabalhadores.

Para simulação de valores, a Econet disponibiliza o Simulador de Redução e Suspensão do Contrato.

 

Exemplo 2: empregado com salário de R$ 3.000,00.

Poderá haver redução de jornada e salário em 25%, 50% ou 70% por acordo individual (sendo devidas as comunicações ao Ministério da Economia e ao Sindicato no prazo de 10 dias).

A redução de jornada e salário em qualquer percentual diverso de 25%, 50% ou 70% apenas poderá ser realizada por negociação coletiva com o sindicato (sendo obrigatória a comunicação ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias).

Mais informações sobre o valor do benefício emergencial pago pelo Ministério da Economia em razão da redução de salário e jornada encontram-se disponíveis em Direitos Trabalhistas: Benefício Emergencial aos Trabalhadores.

Para simulação de valores, a Econet disponibiliza o Simulador de Redução e Suspensão do Contrato.

- Comunicação obrigatória ao Ministério da Economia: no prazo de 10 dias a contar da celebração do acordo.

Conforme notícia veiculada pelo Ministério da Economia e artigo 9° da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020, essa comunicação deve ocorrer:

- Para empregadores com CNPJ: no site Empregador Web, com ou sem certificado digital, acessando “Benefício Emergencial” e, após, realizando o cadastramento do acordo de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato. Estes empregadores poderão informar os acordos individualmente ou por meio de arquivo no formato “csv” conforme Manual de Leiaute do BEM. Após a elaboração deste arquivo, deve-se utilizar o validador de arquivos do Empregador Web, em “Validar Leiaute Benefício Emergencial”.

- Para empregador pessoa física, inclusive o doméstico: no site Portal de Serviços. O empregador doméstico deve informar individualmente cada acordo.

Empregadores e empregados poderão consultar os detalhes do pagamento do benefício no endereço https://servicos.mte.gov.br, ou no portal gov.br. Para os empregados, é possível acompanhar também pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (artigo 11, parágrafo único, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Mais informações sobre os procedimentos para comunicação ao Ministério da Economia estão disponíveis em Benefício Emergencial aos Trabalhadores em Direitos Trabalhistas.

- Ajuste por Acordo Individual apenas:

- Permitido para empregado com salário até R$ 3.135,00 ou com diploma de nível superior e salário igual ou superior a R$ 12.202,12 (artigo12);

- Permitida para empregados em todas as faixas salariais quando a redução se limitar à 25%;

- Formalizados com comunicação por escrito ao empregado com antecedência de no mínimo dois dias corridos;

- Devem ser comunicados ao sindicato laboral no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.

Importante destacar que em 17.04.2020, o STF decidiu, no julgamento pelo Plenário da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.363, que os acordos individuais de redução de jornada e salário têm eficácia independentemente da anuência do sindicato da categoria. Neste caso, a comunicação ao Sindicato, prevista no artigo 11, §4° da MP n° 936/2020, deve ser feita, entretanto, sem a necessidade de concordância quanto aos termos ajustados.

Anteriormente, em 06.04.2020, a decisão liminar desta ADI n° 6.363 estabeleceu que os acordos individuais de Redução de Jornada de Trabalho e Salário deveriam ser comunicados no prazo de 10 dias da sua celebração, permitindo aos sindicatos a manifestação sobre sua validade, sendo que a inércia (omissão) em iniciar a negociação coletiva significaria como concordância com o acordo individual pactuado.

- Ajuste obrigatório por Negociação Coletiva: para demais empregados que não se enquadrem nos limites acima.

Entretanto, a Negociação Coletiva é permitida em todos os casos de redução e faixas salariais, podendo, inclusive, acordar percentuais de redução diversos dos previstos na Medida Provisória n° 936/2020.

- Restabelecimento do salário e da jornada ocorrerá dois dias após: a cessação da calamidade pública; ou a data de encerramento do acordo; ou a data da comunicação pelo empregador quando decidir antecipar seu fim.

Observa-se que é possível o empregador cancelar, ou seja, antecipar o fim do período anteriormente estabelecido para redução de jornada e salário. Deve para tanto comunicar ao empregado com dois dias corridos de antecedência (artigo 7ª, parágrafo único, inciso III, da MP n° 936/2020) e também ao Ministério da Economia.

As informações ao eSocial acerca da redução de jornada e salário estão disponíveis em Obrigações Acessórias.

Ajuda Compensatória Mensal

O artigo 9° da MP n° 936/2020 autoriza, no caso de acordo de redução de salário proporcional à jornada, o empregador a pagar ao empregado uma ajuda compensatória mensal, a qual:

- Deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

- Não integrará o salário devido pelo empregador;

- Terá natureza indenizatória;

- Não integrará a base de cálculo do IR, INSS, FGTS, e ainda poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Garantia de Emprego

Os empregados que tiverem alteração de jornada e salário não poderão ser demitidos durante o período da redução e pelo mesmo tempo após reestabelecidas as cláusulas originais.

Por exemplo, quando contrato for alterado por 90 dias, a garantia de emprego terá duração de 180 dias a contar do início da alteração.

Havendo a dispensa sem justa causa neste período, o empregador deverá pagar, além das parcelas rescisórias, uma indenização correspondente à:

- 50% do salário a que teria direito quando a redução salarial for igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

- 75% do salário a que teria direito quando a redução salarial for igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou

- 100% do salário a que teria direito quando a redução salarial for superior a 70%.

Pagamento do Benefício Emergencial ao Trabalhador

O valor do benefício pago pelo governo corresponderá ao percentual de redução do salário aplicado sobre o valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito, conforme abaixo:

a) igual ou superior a 70%, o valor do benefício corresponderá a 70% do seguro desemprego;

b) igual ou superior a 50% e inferior a 70%, o valor do benefício corresponderá a 50% do seguro desemprego;

c) igual ou superior a 25% e inferior a 50%, o valor do benefício corresponderá a 25% do seguro desemprego.

O empregado com mais de um vínculo empregatício poderá receber o Benefício Emergencial para cada vínculo em que houve a redução proporcional de jornada e salário, observando-se a condição especial prevista para o empregado intermitente (artigo 6°, § 3°, da MP n° 936/2020).

Os empregados intermitentes com contrato de trabalho formalizado até 01.04.2020 (ou seja, com anotação em CTPS), ainda que sem remuneração, terão direito ao benefício emergencial no valor de R$ 600,00 pelo período de três meses. O empregado com mais de um vínculo empregatício na condição de intermitente (conforme artigo 443, § 3°, da CLT) não terá direito a concessão de mais de um benefício emergencial mensal, ou seja, caso esse empregado tenha 3 contratos de trabalho registrados na condição de intermitente, receberá apenas um benefício emergencial. Para o empregado intermitente, também não é permitida a acumulação com o pagamento de outro auxílio emergencial (artigo 18 da MP n° 936/2020).

Para o trabalhador que for titular de pessoa jurídica (por exemplo, sócio ou MEI) e tiver também um vínculo empregatício, não terá impedimento para recebimento do benefício emergencial se tiver ocorrido a redução de jornada e salário do seu contrato de trabalho.

Por outro lado, não terão direito ao benefício emergencial, os empregados que ocupem cargo ou emprego público, cargo em comissão ou mandato eletivo, ou ainda que estejam em gozo de benefício de prestação continuada do INSS (por exemplo, empregado aposentado), seguro desemprego ou bolsa de qualificação profissional. Para estes casos, não é permitido acordo individual de redução de jornada e salário (artigo 4°, § 2°, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Ainda, o benefício emergencial também não será devido quando for verificado que o empregador exige o mesmo nível de produtividade e desempenho anteriores à alteração contratual do empregado não sujeito à controle de jornada (quais sejam: em teletrabalho, trabalhador externo ou em cargo de confiança) e que receba remuneração variável (comissionista).

Mais informações sobre as regras para recebimento do Benefício Emergencial estão disponíveis em Direitos Trabalhistas: Benefício Emergencial aos Trabalhadores.

Se a redução de jornada e salário for decorrente de negociação coletiva, o benefício emergencial será devido nos seguintes termos:

- sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;

- de 25% sobre o valor do seguro desemprego, quando a redução de jornada e de salário for igual ou superior a 25% e inferior à 50%;

- de 50% sobre o valor do seguro desemprego, quando a redução de jornada e de salário for igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e

- de 70% sobre o valor do seguro desemprego, quando a redução de jornada e de salário for igual ou superior a 70%.

Exemplos de Cálculo:

Empregado com salário de R$ 3.000,00. Para preservar o salário-hora, deve-se dividir o salário pela carga horária mensal para, após, multiplicar pela nova carga horária reduzida. Assim:

Jornada de 8 horas diárias e 220 horas mensais

R$ 3.000,00 : 220 = R$ 13,63

1. Redução de 25%: neste caso, empregado irá realizar uma carga horária de 06 horas diárias de segunda a sexta e 3 horas no sábado, totalizando 165 horas mensais.

8 - 25% = 6 horas de 2ª a 6ª feira

4 - 25% = 3 horas no sábado

Para o empregado que trabalha 6 horas de 2ª a 6ª feira (5 dias) e 3 horas no sábado, deve se fazer o seguinte cálculo:

6 horas x 5 dias na semana =30 horas + 3 horas de sábado = 33 horas semanais

33 x 5 semanas trabalhistas = 165 horas mensais

Assim:

R$ 13,63 x 165 = R$ 2.248,95 pago pelo empregador

Valor do seguro desemprego para sua faixa salarial: R$ 1.813,03 x 25% = R$ 453,25. Este valor corresponde ao benefício emergencial pago pelo Ministério da Economia.

Neste período, o empregado passará a receber:

- R$ 2.248,95 pago pelo empregador

- R$ 453,25 de benefício emergencial

- Total: R$ 2.702,20

2.Redução de 50%: neste caso, empregado irá realizar uma carga horária de 04 horas diárias de segunda a sexta e 02 horas no sábado, totalizando 110 horas mensais.

8 - 50% = 4 horas de 2ª a 6ª feira

4 - 50% = 2 horas no sábado

Para o empregado que trabalha 4 horas de 2ª a 6ª feira (5 dias) e 2 horas no sábado, deve se fazer o seguinte cálculo:

4 horas x 5 dias na semana =20 horas + 2 horas de sábado = 22 horas semanais

22 x 5 semanas trabalhistas = 110 horas mensais

Assim:

R$ 13,63 x 110 = R$ 1.499,30

Valor do seguro desemprego para sua faixa salarial: R$ 1.813,03 x 50% = R$ 906,51. Este valor corresponde ao benefício emergencial pago pelo Ministério da Economia.

Neste período, o empregado passará a receber:

- R$ 1.499,30 pago pelo empregador

- R$ 906,51 de benefício emergencial

- Total: R$ 2.405,80

Atividades Essenciais

As atividades consideradas essenciais pela Lei n° 7.783/89 e pelo Decreto n° 10.282/2020 devem ser mantidas em funcionamento ainda que haja redução de jornada.

ADI n° 6.363 - Redução Salarial Sem Assistência do Sindicato

A constitucionalidade da Medida Provisória n° 936/2020 foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.363, em razão da redução de salário e suspensão temporária dos contratos de trabalho sem assistência do sindicato.

Isto porque o artigo 7°, inciso VI, da CF/88, apenas admite esta alteração contratual através de acordo ou convenção coletiva.

Importante destacar que em 17.04.2020, o STF decidiu, no julgamento pelo Plenário da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.363, que os acordos individuais de redução de jornada e salário, observando as regras da MP n° 936/2020, têm eficácia independentemente da anuência do sindicato da categoria. Neste caso, a comunicação ao Sindicato, prevista no artigo 11, §4° da MP n° 936/2020, deve ser feita, entretanto, sem a necessidade de concordância quanto aos termos ajustados.

Anteriormente, em 06.04.2020, a decisão liminar desta ADI n° 6.363 estabeleceu que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e salário deveriam ser comunicados no prazo de 10 dias da sua celebração, permitindo aos sindicatos a manifestação sobre sua validade, sendo que a inércia (omissão) em iniciar a negociação coletiva significaria como concordância com o acordo individual pactuado.

Casos Específicos

1. É possível reduzir o salário de alguns empregados e suspender outros? Tem alguma regra a ser observada?

Resposta: a MP n° 936/2020 foi omissa em relação a esse questionamento. Entretanto, como medida preventiva, orienta-se que, para empregados que estejam em mesmo nível setorial (por departamento), sejam adotados critérios iguais, evitando-se, com isso, questionamento judicial futuro de tratamento discriminatório.

2. A um mesmo empregado, é permitido aplicar a redução de jornada e salário e suspensão do contrato? Por exemplo, o contrato do empregado é inicialmente suspenso por 60 dias e, no seu retorno, é possível fazer a redução de jornada e salário?

Resposta: Sim, é possível aplicar ao mesmo empregado as duas medidas, observando-se que:

- As comunicações ao Sindicato e ao Ministério da Economia sejam realizadas tanto no momento em que for feita a suspensão do contrato quanto no momento em que for feita a redução de jornada e salário. Importante, em caso de alteração dos termos do acordo, o artigo 10, § 1°, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020 estabelece que a informação deve ser prestada ao Ministério da Economia no prazo de dois dias corridos contados da nova pactuação.

- O prazo máximo permitido é de 90 dias, sendo que a suspensão fica limitada a 60 dias, conforme previsto no artigo 16 da MP n° 936/2020.

Assim, se houver a suspensão do contrato em 60 dias e, no retorno, o empregador acordar com o empregado a redução de jornada e salário, esta fica limitada a 30 dias, observando-se com isso os prazos limites de 60 dias para a suspensão do contrato e de 90 dias no total.

Artigo 486 da CLT: Fato do Príncipe (Factum Principis)

Caracterização

Especificamente no âmbito trabalhista, o Fato do Príncipe ocorre quando um ato da Administração Pública é responsável pela paralisação temporária ou definitiva do trabalho, impedindo a continuidade da atividade da empresa.

Dentre os requisitos para sua caracterização estão:

- Ato da Administração Pública que não seja decorrente de superior interesse público e que seja motivado pela oportunidade e conveniência da Administração;

- Fechamento da empresa;

- Evento danoso imprevisível e inevitável;

- Inexistência de responsabilidade do empregador direta ou indiretamente.

Com o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo n° 006/2020, muitas normas estaduais e municipais foram publicadas, desde então, determinando-se a suspensão de várias atividades empresariais.

Consequentemente, muitos empregadores se viram forçados a fechar os estabelecimentos e extinguir a atividade da empresa, levantando o questionamento acerca do enquadramento desses atos como fato do príncipe em relação às rescisões dos contratos de trabalho.

Apesar destes encerramentos serem decorrentes de atos da autoridade pública, no caso, normas estaduais e municipais, os mesmos foram editados para resguardar a saúde e a integridade física de toda população, caracterizando-se, via de regra, como um ato de superior interesse público, não motivado pela oportunidade e conveniência da Administração.

Por este motivo, muito embora doutrinadores e juristas venham se posicionado em sentido oposto, o reconhecimento do fato do príncipe em razão dessas normas não se mostra evidente.

Rescisão dos Contratos de Trabalho

O artigo 486 da CLT dispõe que, em razão o fato do príncipe, o pagamento da indenização, pela rescisão dos contratos de trabalho, ficará a cargo do governo responsável, ou seja, caberá a administração pública o pagamento da multa do FGTS, para os contratos por prazo indeterminado, e da multa do artigo 479 da CLT, para os contratos por prazo determinado.

Quanto aos procedimentos, não há previsão clara na legislação. Neste sentido, o artigo 486, §§1° e 2°, da CLT dispõe que, quando o empregador invocar, em sua defesa, o fato do príncipe, o tribunal do trabalho deve notificar a administração pública responsável pela paralisação para participar do processo.

Assim, por entendimento deste dispositivo, a rescisão por fato do príncipe deve ser realizada por via judicial, a fim de que a administração pública seja chamada ao processo e responsabilizada pelo pagamento das indenizações decorrentes da rescisão dos contratos de trabalho.

No que diz respeito às verbas rescisórias, seriam devidos os valores de uma dispensa imotivada do empregado, sendo que o pagamento da multa do FGTS e do artigo 479 da CLT caberá à administração pública. Há, entretanto, ressalva em relação ao aviso prévio, já que alguns entendimentos jurisprudenciais atribuem a responsabilidade pelo seu pagamento também à administração pública.

Considerando que esta rescisão se processa judicialmente, a definição e a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias ficarão estabelecidas em sentença.

Home Office ou Teletrabalho

Aspectos Gerais
Mútuo Consentimento
Jornada de Trabalho
Vale Transporte e Vale Refeição
Instrumentos de Trabalho

Aspectos Gerais

Desde a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467/2017, o Capítulo II-A da CLT passou a regulamentar o teletrabalho, também conhecido como home office. O seu conceito encontra-se no artigo 75-B da CLT, definindo-o como prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

No contexto da pandemia instalada pelo Coronavírus (COVID-19), quando aplicável à atividade do empregador, o teletrabalho representa uma importante alternativa aos que buscam manter a prestação de seus serviços, com ou sem determinação de quarentena ou isolamento domiciliar.

Nesta modalidade de prestação de serviço, o empregado deixa de comparecer ao estabelecimento do empregador para realizar suas atividades na residência.

Optando-se pelo teletrabalho, dentre outros aspectos que serão abordados abaixo, está o dever do empregador de orientar os empregados, de maneira expressa e objetiva, acerca dos cuidados que devem ser tomados para evitar doenças e acidentes de trabalho, cabendo ao empregado assinar um termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas (artigo 75-E e parágrafor único da CLT).

É necessário ainda observar se há regras aplicáveis ao teletrabalho no instrumento coletivo, devendo, em caso positivo, serem cumpridas.

Mútuo Consentimento

Diante do disposto no Capítulo II-A da CLT, via de regra, alguns requisitos devem ser observados, como, por exemplo, o mútuo acordo entre empregado e empregador, firmado através de aditivo contratual, para assim alterar da modalidade presencial para o teletrabalho (artigo 75-C, § 1°, da CLT).

Entretanto, a MP n° 927/2020, em seu o artigo 4°, regulamentou medidas para a adoção do home office durante o período de calamidade do Coronavírus (Covid-19), deixando para o empregador a decisão exclusiva, sem a necessidade de previsão norma coletiva e sem sequer a elaboração do termo aditivo contratual ao empregado.

Mesmo sem a necessidade de consentimento do empregado ou de entidades sindicais, a mudança para esta modalidade de trabalho deve ser comunicada, por escrito ou por meio eletrônico, aos empregados envolvidos com no mínimo 48 horas de antecedência.

A decisão de retorno ao trabalho presencial também é do empregador, observadas a medidas necessárias de enfrentamento desta pandemia, e a, comunicação do retorno com no mínimo 48 horas de antecedência.

Jornada de Trabalho

O artigo 61, inciso III, da CLT estabelece que fica dispensado do controle de jornada os trabalhadores em regime de home office. Entretanto, não há qualquer impedimento ao empregador em determinar que haverá marcação de ponto, pelo sistema eletrônico, dos empregados que tiverem seus contratos alterados para esta modalidade.

Ressalta-se que a dispensa se refere ao controle de jornada e não à sua fixação, ou seja, mesmo prestando serviço em sua residência, o empregado continua tendo direito à jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais (artigo 7°, inciso XIII, da CF/88).

A MP n° 927/2020 determina que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho não é considerado tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, logo, não há que se falar em pagamento de horas extras.

Vale Transporte e Vale Refeição

A partir da alteração contratutal para o teletrabalho, questiona-se a manutenção de benefícios como vale transporte e vale refeição.

A concessão do vale transporte encontra-se prevista no artigo 1° da Lei n° 7.418/85, o qual estabelece que o empregador antecipará ao empregado as despesas para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa, mediante declaração do trabalhador dos valores a serem efetivamente utilizados.

Considerando que as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) têm como objetivo afastar as pessoas do convívio social, mantendo-as em suas residências, não haverá deslocamento do trabalhador para o local de trabalho. Com isso, admite-se a não concessão do vale transporte pelo período em que permanecer em home office.

Havendo saldo remanescente de vale transporte já concedido, não caberá o seu desconto quando do pagamento do salário, uma vez que este benefício não tem natureza salarial. Entretanto, ao retornar à modalidade presencial, esse saldo pode ser considerando para os próximos deslocamento do trabalhador.

Quanto ao vale refeição ou alimentação concedido pelo empregador, seja por liberalidade ou por determinação de instrumento coletivo, uma vez que não há previsão legal em qualquer sentido, a orientação, como medida preventiva de maneira a afastar qualquer discussão judicial, é manter o benefício mesmo na modaliddade em home office, visto que o mesmo faz parte do contrato de trabalho, não havendo justificativa para a sua suspensão neste período. Orientação em sentido contrário, ou seja, determinando a não concessão deste benefício pode ser estabelecida em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Instrumentos de Trabalho

O artigo 75-D da CLT determina que a aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

A MP n° 927/2020, no§ 3° do seu artigo 4°, prevê que no caso do empregado arque com despesas para a execução do home office (teletrabalho) o reembolso delas deverá ser pago pelo empregador até 30 dias da realização do trabalho domiciliar.

No contexto do Coronavírus (COVID-19), é possível ajustar que serão fornecidos pelo empregador apenas os equipamentos ou despesas que extrapolem aquilo que é esperado em um ambiente residencial.

Exemplificando: quando ocorre apenas a necessidade de equipamentos que o trabalhador já tenha em sua casa, como um computador, é possível ajustar que o empregador não os fornecerá. Por outro, caso seja necessário o uso de equipamentos ou serviços específicos, além da rotina do empregado, caberá ao empregador fornecê-los para assim viabilizar a continuidade da atividade.

Mas caso o empregado não possua os equipamentos necessários e o empregador não possa concedê-los, a MP n° 927/2020 prevê que a jornada normal de trabalho será considerada como tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerada.

Férias: Individuais e Coletivas

Regras Gerais
Férias Individuais
Férias Coletivas
Modelos

Regras Gerais

Acerca da concessão das férias, a MP n° 927/2020, visando facilitar a manutenção do emprego, trouxe alterações importantes a serem observadas tanto nas férias concedidas em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 006/2020.

Assim, ficam autorizados neste período, tanto em caso de férias coletivas quanto individuais:

1) Terço constitucional de férias: o empregador poderá optar por efetuar o pagamento deste adicional após a concessão das férias, desde que não ultrapasse a data limite para pagamento do décimo terceiro salário, ou seja, até 20.12.2020 (artigo 8° da MP n° 927/2020);

O empregado poderá requerer a conversão de um terço de férias em abono pecuniário, o qual dependerá da concordância do empregador, sendo aplicável o prazo limite de até 20.12.2020 para pagamento (artigo 8°, parágrafo único, da MP n° 927/2020).

2) Remuneração das férias: o pagamento poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Neste caso, não se aplica a regra do artigo 145 da CLT, o qual estabelece que, caso as férias não sejam concedidas em razão do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus, o pagamento deve ser realizado até dois dias antes do início do respectivo período.

3) Quanto ao início das férias, a MP n° 927/2020 foi omissa. Neste caso, por determinação do artigo 143, §3° da CLT, o início das férias não pode coincidir com os dois dias que antecedem à folga do empregado ou feriado. Entretanto, conforme dispõe o artigo 611-A da CLT, e considerando que não há impedimento previsto no artigo 611-B da CLT, é possível que o empregador ajuste por instrumento coletivo junto ao Sindicato regra distinta quanto à data de início das férias.

Quando as férias forem iniciadas em menos de dois dias que antecedem folga ou feriado, sem negociação coletiva, a consequência seria uma possível aplicação de multa administrativa prevista nos artigos 153 e 634-A, inciso II, da CLT, além do risco desse período ser considerado como licença remunerada em eventual fiscalização ou reclamatória trabalhista.

4) Trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus (covid-19) são priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas (artigo 6°, § 3°, da MP n° 927/2020).

Ferias Individuais

As principais autorizações previstas na MP n° 927/2020 para a concessão de férias individuais, no contexto de uma pandemia, dizem respeito à comunicação prévia ao empregado e ao período aquisitivo a que se refere.

Comunicação Prévia

Estabelece o artigo 6° da MP n° 927/2020 que as férias poderão ser concedidas mediante comunicação prévia de, no mínimo, 48 horas ao empregado.

Assim, para concessão de férias individuais, basta realizar a comunicação por escrito ou por meio eletrônico, informando o período de gozo, o período aquisitivo a que se refere e as condições de pagamento das férias e do terço constitucional.

Período Aquisitivo Incompleto

Em razão do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus, o empregador poderá conceder férias ao empregado com período aquisitivo incompleto, independentemente da concordância deste, conforme artigo 6°, § 1°, inciso II, da MP n° 927/2020.

Neste caso, um entendimento é no sentido de que a lei autorizou a antecipação do período de 30 dias de férias, por não ter se restringido ao período proporcionalmente adquirido.

Há, por outro lado, a interpretação no sentido de permitir apenas a antecipação de férias proporcionais ao período já cumprido pelo empregado. Assim, caso as férias concedidas ultrapassem aquilo a que o empregado tem direito, o excedente poderá ser negociado como antecipação de férias futuras, dependendo neste caso, da concordância do empregado. Não havendo acordo, deverá ser considerado como licença remunerada, cujo período não poderá ser descontado das férias a que o empregado vier a ter direito.

Antecipação de Férias Futuras

Fica permitida a antecipação de férias futuras, ou seja, referente a período aquisitivo que ainda não se iniciou ou não se adquiriu, mediante acordo individual escrito firmado entre empregado e empregador (artigo 6°, §2° da MP n° 927/2020).

Orienta-se que neste termo constem o período de gozo, período aquisitivo a que se refere e as condições de pagamento das férias e do terço constitucional.

Alteração do Período Aquisitivo

No caso de antecipação de período aquisitivo de férias e de férias futuras, não há que se falar em alteração da contagem do período aquisitivo, visto que, primeiro, não houve previsão na lei neste sentido, como ocorre expressamente no caso de férias coletivas no artigo 140 da CLT, e, segundo, isso dificultaria o controle dos períodos aquisitivos a que se referem cada concessão.

Cancelamento de Férias Já em Curso

Durante o estado de calamidade pública, é permitido o empregador suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles em funções essenciais, por comunicação formal, por escrito ou meio eletrônico, com antecedência, preferencialmente, de 48 horas (artigo 7° da MP n° 927/2020).

Cancelamento de Férias Já Comunicadas

Caso o empregador já tenha dado o aviso de férias para gozo em período futuro, é possível considerar o seu cancelamento com intuito de antecipá-lo para este momento. Entretanto, eventuais prejuízos que o empregado tiver em razão deste cancelamento devem ser negociados entre as partes.

Rescisão do Contrato de Trabalho

Caso ocorra a dispensa do empregado e o pagamento das férias e do 1/3 constitucional ainda estejam pendentes, o empregador pagará, juntamente com as verbas rescisórias, os valores ainda não adimplidos relativos às férias (artigo 10 da MP n° 927/2020).

Caso tenham sido antecipadas férias futuras e o empregado seja dispensado antes de completar o direito a esse período, porém com pagamento já realizado, considerando a omissão da MP n° 927/2020, o entendimento preventivo seria de que esse período não deverá ser descontado do empregado em rescisão, por tratar-se de um acordo entre as partes para atender às emergências do estado de calamidade pública. Em sentido oposto, seria admitido o desconto, uma vez que o empregado não adquiriu completamente esse direito. Caberá o empregador avaliar os riscos envolvidos em cada decisão, ciente de que a conduta preventiva traz a possibilidade de consequências menos gravosas em eventual reclamatória trabalhista.

Férias Coletivas

Ponto importante quanto às férias coletivas previstas nos artigos 11 e 12 da MP n° 927/2020, é que ficou permitida a sua concessão a apenas um conjunto de empregados, não sendo necessário incluir toda empresa, todo estabelecimento ou todo setor.

A comunicação prévia fica limitada a 48 horas de antecedência aos empregados, dispensada a comunicação ao órgão local do Ministério da Economia e ao sindicato da categoria profissional.

Ainda, segundo o artigo 11 da MP n° 927/2020, não são aplicáveis, às férias concedidas em razão da calamidade pública, o limite máximo de 2 períodos anuais e o gozo no limite mínimo de 10 dias corridos previstos no artigo 139, § 1°, da CLT.

Orienta-se que, no termo escrito da comunicação das férias, constem a liste de empregados abrangidos, o período de gozo e as condições de pagamento.

Modelos

Comunicação de Antecipação de Férias Individuais

Acordo de Antecipação de Férias Futuras

Comunicação de Concessão de Férias Coletivas

Comunicação de Suspensão de Férias ou Licença Não Remunerada

Licença Remunerada

Caso o empregador decida pela licença remunerada, esta consiste no período em que o contrato de trabalho é interrompido, isto é, não há prestação de serviços pelo empregado, entretanto, há pagamento dos salários pelo empregador, uma vez que o trabalhador não deu causa a essa interrupção e permanece à disposição do empregador (artigos 2° e 4° da CLT).

Perda do Direito de Férias

Caso a licença remunerada ultrapasse 30 dias dentro do mesmo período aquisitivo, em razão de paralisação total ou parcial da empresa, o artigo 133 da CLT prevê que o empregado perderá o direito de férias.

A lei determina que a empresa comunique à Secretaria do Trabalho, ao Sindicato e aos empregados, com antecedência mínima de 15 dias (artigo 133, § 3°, da CLT) a sua paralização. A redução desse prazo pode ser negociada junto à Secretaria do Trabalho.

Suspensão do Contrato de Trabalho

Regras Gerais

Muito se questiona sobre a possibilidade de suspender os contratos de trabalho, logo não haveria prestação de serviços pelo empregado nem pagamento de salários pelo empregador, durante o período que durar as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).

As hipóteses de suspensão contratual, via de regra, estão previstas em lei, como ocorre, por exemplo, nos intervalos intra e interjornada, aposentadoria por invalidez, auxílio doença superior a 15 dias, dentre outras.

Originalmente a MP n° 927/2020 previu, no seu artigo 18, a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para direcionamento do empregado para qualificação profissional, sendo que essa alternativa foi revogada pela MP n° 928/2020, (publicada no dia 23.03.2020, com vigência até 03.08.2020 - em razão do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 033/2020), deixando de ser naquele momento uma alternativa ao empregador.

A MP n° 936/2020 (publicada em 01.04.2020 com vigência até 14.08.2020, em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 044/2020)  traz novamente, no seu artigo 8°, a possibilidade do contrato de trabalho ficar suspenso por até 60 dias, com opção em 02 períodos de 30 dias, mediante acordo individual por escrito firmado com o empregado, com antecedência de, no mínimo, 02 dias corridos.

Atenção aos prazos previstos para suspensão do contrato: máximo de 60 dias, permitindo-se seu fracionamento em apenas dois períodos de 30 dias. E ainda, a prorrogação da vigência da Medida Provisória até 14.08.2020 não significa que houve aumento do prazo permitido para suspensão do contrato, que permanece limitado em 60 dias, conforme exposto anteriormente.

Nesse período, não será devido o pagamento de salários ao empregado, salvo a concessão de ajuda de custo compulsória, para aqueles empregadores que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4,8 milhões.

Se houver prestação de trabalho no período acordado para a suspensão contratual, mesmo que parcialmente (teletrabalho, trabalho remoto ou à distância), o acordo individual firmado perde sua validade e será devido ao empregado o pagamento de salários.

Ainda, serão devidos ao empregador que desrespeitar a suspensão, os encargos sociais, ficando sujeito às penalidades e sanções previstas em documento coletivo da categoria.

Comunicação ao Ministério da Economia: o acordo de suspensão do contrato de trabalho deve ser Comunicado ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias a contar da sua celebração.

Conforme notícia veiculada pelo Ministério da Economia e artigo 9° da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020, essa comunicação deve ocorrer:

- Para empregadores com CNPJ: no site Empregador Web, com ou sem certificado digital, acessando “Benefício Emergencial” e, após, realizando o cadastramento do acordo de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato. Estes empregadores poderão informar os acordos individualmente ou por meio de arquivo no formato “csv” conforme Manual de Leiaute do BEM. Após a elaboração deste arquivo, deve-se utilizar o validador de arquivos do Empregador Web, em “Validar Leiaute Benefício Emergencial”.

- Para empregador pessoa física (com CAEPF e empregador doméstico): no site Portal de Serviços. O empregador doméstico deve informar individualmente cada acordo.

Empregadores e empregados poderão consultar os detalhes do pagamento do benefício no endereço https://servicos.mte.gov.br, ou no portal.gov.br. Para os empregados, é possível acompanhar também pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (artigo 11, parágrafo único, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Mais informações sobre os procedimentos para informação ao Ministério da Economia estão disponíveis em Benefício Emergencial aos Trabalhadores em Direitos Trabalhistas.

Comunicação ao Sindicato: O acordo individual de suspensão temporária do contrato de trabalho deve ser comunicado pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.

Importante destacar que em 17.04.2020, o STF decidiu, no julgamento pelo Plenário da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.363, que os acordos individuais de suspensão temporária do contrato têm eficácia independentemente da anuência do sindicato da categoria. Neste caso, a comunicação ao Sindicato, prevista no artigo 11, §4° da MP n° 936/2020, deve ser feita, entretanto, sem a necessidade de concordância quanto aos termos ajustados.

Anteriormente, em 06.04.2020, a decisão liminar desta ADI n° 6.363 estabeleceu que os acordos individuais de suspensão temporária do contrato deveriam ser comunicados no prazo de 10 dias da sua celebração, permitindo aos sindicatos a manifestação sobre sua validade, sendo que a inércia (omissão) em iniciar a negociação coletiva significaria como concordância com o acordo individual pactuado.

São direitos dos empregados durante a suspensão contratual pactuada:

>> Todos os benefícios que lhe eram concedidos (vale alimentação, cesta básica, assistência médica e outros);

>> Contribuir ao INSS na qualidade de segurado facultativo, por iniciativa própria;

>> O pagamento da remuneração e todos os direitos trabalhistas, mas isso, apenas se prestados serviços durante a suspensão e consequentemente invalidado o acordo individual assinado;

>> Ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário, para os empregadores que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4,8 milhões. Esta ajuda compensatória terá natureza indenizatória, não sendo base de cálculo de IR, INSS, FGTS, e ainda poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Para os empregadores com receita bruta inferior a R$ 4,8 milhões em 2019, é possível fazer a suspensão contratual sem a obrigatoriedade de pagamento da ajuda compensatória. Entretanto, ainda que o seu pagamento não seja obrigatório, o empregador poderá optar por conceder essa ajuda compensatória, a qual terá natureza indenizatória, não sendo base de cálculo de IR, INSS, FGTS, e ainda poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (artigo 9° da MP n° 936/2020)

>> Por oferta voluntária do empregador, poderá frequentar curso ou participar do programa de qualificação profissional, exclusivamente na modalidade não presencial, com duração de no mínimo 01 mês até 03 meses (inciso I do artigo 17 da MP n° 936/2020).

>> Recebimento do Benefício Emergencial pago pelo Ministério da Economia, equivalente:

- a 100% do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito, quando não houver pagamento de ajuda compensatória pelo empregador; ou

- a 70% do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito, quando houver pagamento de ajuda compensatória pelo empregador em 30% do salário do empregado.

Para simulação de valores, a Econet disponibiliza o Simulador de Redução e Suspensão do Contrato.

Mais informações sobre os procedimentos para recebimento do benefício estão disponíveis em Benefício Emergencial aos Trabalhadores em Direitos Trabalhistas.

O contrato de trabalho deverá ser restabelecido, em dois dias corridos, quando do encerramento do estado de calamidade pública, do fim do prazo firmado no acordo individual, ou, da data que o empregador decidir de antecipar a suspensão pactuada.

As informações ao eSocial acerca da suspensão do contrato de trabalho estão disponíveis em Obrigações Acessórias.

Suspensão por Acordo Individual ou Negociação Coletiva

A suspensão contratual poderá ser ajustada por negociação coletiva ou acordo individual com os empregados, conforme regras do artigo 12 da MP n° 936/2020.

Quanto à decisão do STF, em 17.04.2020, ficou decidido, no julgamento pelo Plenário da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.363, que os acordos individuais de suspensão temporária do contrato têm eficácia independentemente da anuência do sindicato da categoria. Neste caso, a comunicação ao Sindicato, prevista no artigo 11, §4° da MP n° 936/2020, deve ser feita, entretanto, sem a necessidade de concordância quanto aos termos ajustados.

Poderá ser ajustada por acordo individual apenas nos seguintes casos:

>> Empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou

>> Empregados com diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12.

Para os demais empregados, a suspensão contratual somente poderá ser ajustada por Convenção ou Acordo Coletivo.

Garantia de Emprego

Os empregados que tiverem seus contratos suspensos não poderão ser demitidos durante o período de suspensão e pelo mesmo tempo após reestabelecida as cláusulas originais. Por exemplo, quando a suspensão for acordada por 60 dias, a garantia de emprego terá duração de 120 dias a contar do início da suspensão.

Havendo a dispensa sem justa causa neste período, o empregador deverá pagar, além das parcelas rescisórias, uma indenização correspondente à 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia de emprego.

Atividades Essenciais

As atividades consideradas essenciais pela Lei n° 7.783/89 e pelo Decreto n° 10.282/2020 devem ser mantidas em funcionamento ainda que haja acordo de suspensão dos contratos de trabalho.

Casos Específicos

1. É possível reduzir o salário de alguns empregados e suspender outros? Tem alguma regra a ser observada?

Resposta: a MP n° 936/2020 foi omissa em relação a esse questionamento. Entretanto, como medida preventiva, orienta-se que, para empregados que estejam em mesmo nível setorial (por departamento), sejam adotados critérios iguais, evitando-se, com isso, questionamento judicial futuro de tratamento discriminatório.

2. A um mesmo empregado, é permitido aplicar a redução de jornada e salário e suspensão do contrato? Por exemplo, o contrato do empregado é inicialmente suspenso por 60 dias e, no seu retorno, é possível fazer a redução de jornada e salário?

Resposta: Sim, é possível aplicar ao mesmo empregado as duas medidas, observando-se que:

- As comunicações ao Sindicato e ao Ministério da Economia sejam realizadas tanto no momento em que for feita a suspensão do contrato quanto no momento em que for feita a redução de jornada e salário. Importante, em caso de alteração dos termos do acordo, o artigo 10, § 1°, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020 estabelece que a informação deve ser prestada ao Ministério da Economia no prazo de dois dias corridos contados da nova pactuação.

- O prazo máximo permitido é de 90 dias, sendo que a suspensão fica limitada a 60 dias, conforme previsto no artigo 16 da MP n° 936/2020.

Assim, se houver a suspensão do contrato em 60 dias e, no retorno, o empregador acordar com o empregado a redução de jornada e salário, esta fica limitada a 30 dias, observando-se com isso os prazos limites de 60 dias para a suspensão do contrato e de 90 dias no total.

Banco de Horas e Antecipação de Feriados

Banco de Horas

O Banco de Horas, via de regra, é um instituto que tem como objetivo substituir o pagamento do adicional de horas extras com a compensação da jornada de trabalho. Assim, a jornada extraordinária eventualmente prestada pelo empregado seria compensada com horas ou dias sem trabalho, como consequência, o pagamento dessas horas será sem o adicional correspondente (artigo 59, § 2° e 5° da CLT).

Entretanto, estabeleceu o artigo 13 da MP n° 927/2020 que, no período que durar o estado de calamidade pública, os empregadores estão autorizados a interromper as atividades e lançar esse período não trabalhado no regime de banco de horas, observadas as seguintes regras:

- Ajustado por escrito por meio de acordo coletivo ou individual;

- Prorrogação máxima de duas horas por dia, observado o limite de 10 horas diárias;

- A compensação deve ocorrer no prazo máximo de 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade;

- Momento da compensação desse período poderá ser determinado pelo empregador, independentemente de convenção ou acordo coletivo;

- Caso haja antecipação de feriados não religiosos, os mesmos devem estar relacionados no termo escrito de banco de horas.

Caso o empregado tenha saldo positivo em seu Banco de Horas, será possível a sua compensação também neste período, salvo se houver decretação de medidas de enfrentamento pela autoridade competente, como quarentena ou isolamento, visto que, nos termos do artigo 3°, §3°, da Lei n° 13.979/2020, este período deve ser considerado como falta justificada, a qual corresponde a horário normal de trabalho, ou tempo à disposição do empregador (artigos 2° e 4° da CLT).

Antecipação de Feriados

Ficou permitido aos empregadores, no artigo 13 da MP n° 927/2020, a antecipação dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais independentemente da concordância dos empregados, os quais poderão ser utilizados também para compensação do Banco de Horas.

Entretanto, deve o empregador notificar por escrito ou por meio eletrônico os empregados com, no mínimo, 48 horas de antecedência, relacionando expressamente os feriados que estão sendo antecipados.

Para a antecipação de feriados religiosos, é necessária a concordância do empregado, expressa no acordo individual escrito.

Profissionais da Saúde

Os estabelecimentos de saúde poderão, neste período de calamidade pública, lançar em banco de horas para compensação futura as horas extras trabalhadas por seus profissionais em caso de prorrogação das jornadas.

Neste caso, a compensação, além de ajustada por acordo individual escrito, deve ocorrer em um prazo máximo de 18 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública ou remuneradas como horas extras.

Jornada de trabalho

Profissionais da Saúde

Os estabelecimentos de saúde, neste período de calamidade pública, desde que formalizado por acordo individual escrito, poderão:

- Prorrogar a jornada de trabalho para além da máxima permitida (ou ajustada em contrato), ou seja, além da oitava diária e da 44ª semanal, respeitado o limite máximo de duas horas extras por dia;

- Adotar escalas de horas extras, especificamente para a jornada 12x36, além da 12ª até a 24ª hora do intervalo entre uma jornada e outra, desde que seja respeitado o descanso semanal remunerado de 24 horas.

As horas extras trabalhadas nestes regimes de prorrogação poderão ser lançadas em banco de horas ou remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%.

Negociação Coletiva

A Reforma Trabalhista, estabelecida pela Lei n° 13.467/2017, conferiu às Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho grande espaço para flexibilização dos direitos e deveres no âmbito laboral.

Em relação a esses instrumentos, a MP n° 927/2020, no artigo 30, estabeleceu que as convenções e acordos coletivos, vencidos ou que vencerão até 18.09.2020, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, por até 90 dias, após o termo final desse prazo.

A MP n° 936/2020 estabeleceu também importantes alterações em relações aos instrumentos coletivos, sendo elas:

- Quando houver suspensão contratual e redução de salário e jornada por acordo individual, os empregadores deverão comunicar esse ajuste ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.

- Neste período de calamidade pública, todos os prazos que evolvem a formalização e aplicabilidade das Convenções Coletivas de Trabalho ficam reduzidos pela metade (inciso III do artigo 17).

- As comunicações formais para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho poderão ser feitas por meios eletrônicos durante o período de calamidade pública.

Atestados e Exames do Trabalho

Saúde Ocupacional

Originalmente, o artigo 29 da MP n° 927/2020 estabeleceu que a contaminação dos empregados por Coronavírus (COVID-19) não seria considerada como doença decorrente do trabalho, exceto se comprovado o nexo causal.

Entretanto, o STF, no julgamento liminar da ADI n° 6.342 (DOU de 07.05.2020), suspendeu a eficácia deste artigo, o que não significa dizer que a contaminação de trabalhador pelo Covid-19 será automaticamente considerada como doença ocupacional. Ainda é preciso que haja correlação da doença com o trabalho desempenhado pelo empregado, ou seja, o nexo de causalidade.

Com isso, a caracterização da contaminação pelo Covid-19, como doença do trabalho, deve seguir a regra do artigo 20 da Lei n° 8.213/91, segundo a qual será assim considerada aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, como é o caso dos profissionais da área da saúde ou mesmo daqueles que trabalham em atividades essenciais e, em razão disto, não se mantiveram em isolamento.

Em todo caso, o empregador deve sempre manter as condutas necessárias para impedir a transmissibilidade do vírus no ambiente de trabalho, fornecendo além dos EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), máscaras e álcool em gel, orientando os empregados com campanhas internas quanto aos cuidados que devem ser tomados nesse período, bem como implantar o distanciamento físico entre os trabalhadores.

O empregador, que observar a relação da contaminação do empregado pelo Coronavírus com o trabalho, deverá enviar a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalhos) até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência ou, em caso de morte, de imediato, conforme artigo 331 da IN INSS n° 077/2015.

Neste caso, havendo recebimento de auxílio doença acidentário em razão do afastamento superior a 15 dias, o empregado terá direito à estabilidade de 12 meses contada do fim do benefício, conforme artigo 118 da Lei n° 8.213/91 e Súmula n° 378 do TST, além dos recolhimentos ao FGTS durante o período de afastamento, de acordo com o artigo 15, § 5°, da Lei n° 8.036/90.

Entretanto, questionamentos quanto à neutralização da doença pelo EPI ou por não haver exposição ao vírus no ambiente de trabalho, por exemplo, não estão solucionados neste momento nem pela legislação nem pela jurisprudência tradicional, de modo que é necessário acompanhar as futuras decisões e entendimentos tanto judiciais quanto administrativos sobre o tema.

Exames Médicos

O artigo 15 da MP n° 927/2020 suspendeu a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares durante o estado de calamidade pública, permanecendo a obrigatoriedade apenas em relação ao exame demissional.

Requisitos a serem observados:

- Os exames devem ser realizados em até 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública;

- O médico coordenador do PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) poderá determinar ao empregador a realização imediata em caso de risco à saúde do empregado;

Exame Demissional

Quanto ao exame demissional, este poderá ser dispensado quando o exame médico ocupacional (admissional ou periódico) mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Entretanto, quando os exames anteriores tiverem sido realizados em prazo superior a 180 dias e o empregador não tiver como realizá-los por falta de médico para este atendimento em razão do Coronavírus, , é preciso se atentar para os riscos envolvidos nesta rescisão, sendo eles:

- Autuação pela Secretaria do Trabalho;

- Reintegração ou reparação de danos em eventual reclamatória trabalhista, a depender dos argumentos apontados pelo empregado dispensado, especialmente se ficar demonstrado que o empregado se encontrava inapto.

Assim, seria possível realizar a rescisão sem exame demissional, entretanto, devem ser considerados os riscos envolvidos.

Treinamentos

Está suspensa também, por determinação do artigo 16 da MP n° 927/2020, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados previstos em normas regulamentadoras, enquanto durar o estado de calamidade pública.

Requisitos a serem observados:

- Os treinamentos devem ser realizados em até 90 dias após o encerramento do estado de calamidade pública;

- Fica permitida a realização dos treinamentos na modalidade de ensino a distância, cabendo ao empregador observar os conteúdos práticos, garantindo que as atividades sejam executadas com segurança.

CIPA

Fica permitida a manutenção das comissões internas de prevenção de acidentes, bem como a suspensão dos processos eleitorais em curso.

Normas Regulamentadoras

A MP n° 936/2020 estabelece que as suspensões permitidas pela MP n° 027/2020 não autorizam o empregador a descumprir as regras contidas nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.

Quadro Geral - Prazos

A Medida Provisória n° 927/2020 reconhece o estado de força maior e, em conjunto com a Medida Provisória n° 936/2020, regulamentou as alternativas trabalhistas para preservação do emprego e da renda, que poderão ser adotadas pelos empregadores durante o período de enfrentamento da calamidade pública do Coronavírus (COVID-19).

Seguem os principais pontos, com seus respectivos prazos, para a tomada de decisão do empregador:

Home office (teletrabalho)

Determinação de mudança de regime de trabalho, inclusive retorno ao trabalho presencial

48 horas, antecipação mínima.

Ajuste de reembolso de despesas pagas pelo empregado

30 dias, do início da execução das atividades nesta modalidade.

Férias - Individuais ou Coletivas

Comunicação de concessão

48 horas, antecipação mínima.

Pagamento das férias

até o 5° dia útil do mês seguinte do gozo das férias.

Pagamento do 1/3 das férias

até o dia 20.12.2020.

Feriados - Aproveitamento ou Antecipação

Com concordância do empregado em caso de feriados religiosos
Indicação dos feriados abrangidos

48 horas, antecipação mínima.

Banco de Horas

Por acordo coletivo ou individual, limitado a duas horas diárias e no máximo 10 horas de trabalho por dia

Compensação em até 18 meses, após finalizado o prazo da calamidade do Coronavírus (Covid-19).

Segurança e Saúde no Trabalho

Exames médicos ocupacionais (periódicos ou de retorno ao trabalho)

Suspensos em todo o período da calamidade do Coronavírus (Covid-19).

Retomados em 60 após este prazo, exceto determinação distinta do médico responsável.

Treinamentos presenciais

Exceto quanto os da modalidade de ensino a distância.

Retomados em 90 após este prazo.

CIPA - Processos Eleitorais

As comissões constituídas ficam vigentes.

Suspensão Contratual

Acordo entre empregado e empregador com dois dias de antecedência (verificar critérios estabelecidos na Lei)

Comunicação ao Ministério da Economia e ao Sindicato da Categoria no prazo de 10 dias a contar da celebração

Suspensão limitada a 60 dias, permitindo-se o fracionamento em dois períodos de 30 dias.

Redução de Salários Proporcionalmente a Jornada

Acordo entre empregado e empregador com dois dias de antecedência (verificar critérios estabelecidos na Lei)

Comunicação ao Ministério da Economia e ao Sindicato da Categoria no prazo de 10 dias a contar da celebração

Redução limitada a 90 dias

Estabelecimentos de Saúde

Prorrogação da jornada de trabalho, inclusive em atividades insalubres e jornada de 12x36

Escalas de horas suplementares entre a 13° e a 24° do intervalo interjornada, mediante acordo individual, garantido o repouso semanal remunerado.

Compensação poderá acontecer mediante banco de horas ou aproveitamento de feriados.

Abono Anual - 2020

Para beneficiários previdenciários que tenham recebido: auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, em 2020

Pagamento em Abril/2020 - 1° parcela (50% do valor do benefício).

Pagamento em Maio/2020 - 2° parcela (diferença entre o valor total menos a 1° parcela).

FGTS

Competências de Março, Abril e Maio, com vencimento em Abril, Maio e Junho de 2020, respectivamente

A partir de Julho/2020, com pagamento parcelado em até 06 parcelas.

Sem a incidência da atualização monetária, multa e encargos.

 

Até o dia 20.06.2020, declarar, eSocial ou SEFIP (modalidade 1), as informações e o reconhecimento dos débitos.

Contratos de trabalho rescindidos

 

Até o 10° do fim do aviso prévio.

Sem a incidência da atualização monetária, multa e encargos.

 

Prazo prescricional dos débitos do FGTS - Suspensos por 120 dias.

Certificado de Regularidade - Prorrogados por 90 dias.

Acordos e Convenções Coletivos

Documentos coletivos vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias

90 dias prorrogáveis a critério do empregador

Autos de Infração Trabalhistas e do FGTS

Prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos

180 dias suspensos.

Certidão de Dívida Ativa da União - Tributos Federais

Prazo de validade prorrogado por 180 dias

Excepcionalmente, em caso de calamidade pública, outro prazo poderá ser determinado em ato conjunto dos órgãos envolvidos.

Importante, são consideradas válidas as medidas trabalhistas adotadas pelo empregador, a partir do dia 21.02.2020, desde que, não contrariem a MP n° 927/2020.

Auxílio Liberais

 

A Lei n° 13.982/2020 estabeleceu o auxílio emergencial aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados, dispôs sobre a antecipação de prestações do INSS e também sobre a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) com regras específicas durante o período de calamidade pública instalado pelo Coronavírus.

Auxílio Emergencial

Como resposta às necessidades dos trabalhadores informais, autônomos e desempregados durante a pandemia do Coronavírus, foi instituído pela Lei n° 13.982/2020 o Auxílio Emergencial, regulamentado pelo Decreto n° 10.316/2020 e pela Portaria MC n° 351/2020.

Este benefício será concedido em três parcelas, iniciando-se no mês de abril, no valor de R$ 600,00 cada parcela, por meio de conta poupança social digital, ao trabalhador que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

- Maior de 18 anos (salvo no caso de mães adolescentes):

a) em 02.04.2020:

- na primeira concessão aos integrantes do CadUnico;

- para os beneficiários do Programa Bolsa Família de abril.

b) na data de concessão do benefício para os não integrantes do CadÚnico.

- Sem emprego formal ativo (não contratado pela CLT ou não servidor público)

- Não receba benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa-Família

- Renda mensal familiar: por pessoa de até R$ 522,50 ou total de até R$ 3.135,00 (excluídos valores do Bolsa Família)

- Rendimento tributável até R$ 28.559,70 em 2018

- Exercício da atividade como:

 

Microempreendedor Individual; ou

 

Contribuinte Individual filiado ao INSS; ou

 

Trabalhador Informal, seja autônomo ou desempregado, inclusive com trabalho intermitente inativo, inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) até 20.03.2020 ou que tenha mensalmente renda familiar acima estipulada, afirmada por autodeclaração.

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em situação regular, é obrigatório para o recebimento do auxílio emergencial, exceto para os trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do PBF (artigo 7°, § 4°, do Decreto n° 10.316/2020).

A renda familiar será verificada através do CadÚnico ou por autodeclaração, através da plataforma digital. Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal os rendimentos recebidos pelo Bolsa Família.

As informações constantes nos órgãos federais serão utilizadas na verificação dos requisitos para concessão deste benefício.

Limitação de Cotas

O Bolsa Família será substituído automaticamente quando o auxílio emergencial for mais vantajoso, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar.

O recebimento do auxílio emergencial está limitado a dois membros da mesma família (artigo 2°, §1°, da Lei n° 13.982/2020).

Entretanto, a mulher provedora terá direito a duas cotas do auxílio emergencial, quando a sua família tiver pelo menos uma pessoa menor de 18 anos. Terá direito a três cotas se, além disso, também existir outro beneficiário deste auxílio (artigo 2°, § 1°, da Portaria MC n° 351/2020).

Para fins de verificação da limitação a até dois membros por família, terão preferência os seguintes trabalhadores (artigo 8ª do Decreto n° 10.316/2020):

- do sexo feminino;

- com data de nascimento mais antiga;

- com menor renda individual; e

- pela ordem alfabética do primeiro nome, se necessário, para fins de desempate.

Trabalhador Intermitente:

O trabalhador intermitente terá direito ao auxílio emergencial desde que preste serviços nesta condição, sem a formalização do contrato de trabalho (ou seja, sem CTPS anotada) e estejam preenchidos os demais requisitos (artigo 3°, § 3°, do Decreto n° 10.316/2020).

Já os empregados intermitentes com contrato de trabalho formalizado até 01.04.2020 (ou seja, com anotação em CTPS), ainda que sem remuneração, terão direito ao benefício emergencial previsto no artigo 18 da MP n° 936/2020, não sendo possível a acumulação com o auxílio emergencial (artigo 3°, § 3°, do Decreto n° 10.316/2020).

Para fins de distinção, benefício emergencial é aquele concedido pelo governo aos empregados que tiveram a suspensão do contrato de trabalho, a redução proporcional de salário e jornada ou aos empregados intermitentes com contrato formalizado até 01.04.2020, nos termos da MP n° 936/2020.

Já o auxílio emergencial é aquele concedido pelo governo aos trabalhadores autônomos, informais e desempregados, desde que cumpram os requisitos previstos na Lei n° 13.982/2020, regulamentada pelo Decreto n° 10.316/2020 e pela Portaria MC n° 351/2020.

Como requerer o Auxílio Emergencial

O auxílio emergencial será concedido (artigo 2° da Portaria MC n° 351/2020):

- Automaticamente para trabalhadores:

- Incluídos em famílias beneficiárias do PBF (Programa Bolsa Família), sendo o auxílio pago ao responsável familiar;

- Incluídos em famílias cadastradas no CadÚnico até 20.03.2020, sendo o auxílio pago para o trabalhador;

- Os demais trabalhadores deverão preencher a autodeclaração disponível na plataforma digital no seguinte acesso: Auxílio Emergencial. Além do site, a Caixa disponibiliza um aplicativo a ser baixado no celular. Há também uma linha telefônica, no número 111, para esclarecimentos, conforme notícia divulgada no site do Ministério da Cidadania em 07.04.2020.

Após o cadastro, o trabalhador pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou APP.

Os trabalhadores integrantes do PBF ou já inscritos no CadÚnico não devem se inscrever nesta plataforma digital (artigo 5° do Decreto n° 10.316/2020).

A inscrição no CadÚnico ou o preenchimento da autodeclaração por si só não é suficiente para garantir a concessão do auxílio emergencial, sendo necessário ainda verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei.

Saque

Serão pagas ao trabalhador que preencher os requisitos da Lei n° 13.982/2020 três parcelas independentemente da data de sua concessão (artigo 3°, § 1°, do Decreto n° 10.316/2020).

Para os beneficiários do PBF, o saque poderá ser feito por meio do cartão do Programa Bolsa Família, do Cartão Cidadão ou por crédito em conta da Caixa. O auxílio emergencial estará disponível para saque pelo período de 90 dias a contar da data em que foi paga a parcela, conforme o calendário de pagamento (artigo 10 do Decreto n° 10.316/2020).

O pagamento aos demais trabalhadores será feito preferencialmente por meio de conta depósito ou poupança de titularidade do trabalhador ou por meio de conta poupança social digital, aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal, de titularidade do trabalhador (artigo 11 do Decreto n° 10.316/2020).

Caso o trabalhador indique uma conta inexistente e esta não seja aceita, a Caixa Econômica Federal abrirá automaticamente uma conta do tipo poupança social digital para este beneficiário para fins de recebimento do auxílio (artigo 11, § 5°, do Decreto n° 10.316/2020).

Além do depósito em conta, o benefício será pago nas agências da Caixa Econômica Federal, em terminais de atendimento eletrônico e em lotéricas.

As instituições financeiras não poderão efetuar descontos ou compensação que acarretem redução do valor do benefício, a pretexto de recompor saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes, aplicando-se esta restrição também para as contas bancárias em que houver opção de transferência pelo beneficiário (artigo 2°, § 13, da Lei n° 13.982/2020).

O beneficiário pode acompanhar a liberação do auxílio através dos seguintes canais:

- Auxílio Emergencial;

- Ministério da Cidadania;

- Dataprev; ou

- Aplicativo do celular;

Inelegibilidade

Não terá direito ao auxílio emergencial, o trabalhador que não atender aos requisitos estabelecidos na Lei n° 13.982/2020.

O trabalhador que prestar declaração falsa ou utilizar meio ilícito para receber indevidamente o auxílio será obrigado a ressarcir os valores recebidos de forma indevida, sujeitando-se ainda às sanções civis e penais cabíveis (artigo 4° da Portaria MC n° 351/2020).

Imposto de Renda

O beneficiário deste auxílio que receba, no ano calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 22.847,76, fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021, devendo acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes.

Perguntas e Respostas

01. Como deve proceder quem não tem Cadastro Único no Governo Federal?

Resposta: A pessoa que se encaixa no perfil para receber o auxílio emergencial e não estiver no Cadastro Único deverá fazer uma autodeclaração por meio do aplicativo ou pelo site disponibilizados pela Caixa Econômica Federal. O aplicativo e o site permitem que o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal identifiquem os trabalhadores informais, os microempreendedores individuais (MEI) e os contribuintes individuais do INSS que se enquadram na lei e têm direito ao pagamento emergencial, mas não estão no Cadastro Único.

Fonte: Ministério da Cidadania

02. E quem está no Cadastro Único, mas não integra o Bolsa Família?

Resposta: Quem está no Cadastro Único e se enquadra no perfil para receber o auxílio emergencial, mas não recebe Bolsa Família, terá um calendário próprio de recebimento do benefício de R$ 600. Essas pessoas não vão necessitar baixar nem se cadastrar no aplicativo. Elas estão identificadas pelo Governo Federal e receberão o valor automaticamente.

Fonte: Ministério da Cidadania

03. Como devem proceder os microempreendedores individuais (MEI)? E os contribuintes individuais do INSS?

Resposta: Devem baixar o aplicativo criado pela Caixa e preencher os dados para cadastramento e posterior pagamento do auxílio de R$ 600.

Fonte: Ministério da Cidadania

04. Tenho dívidas pendentes como cheque especial e outros débitos. Esses débitos serão automaticamente cobrados quando o auxílio for depositado?

Resposta: Não. O valor do auxílio não será usado para amortizar débitos anteriores. Ficará blindado em sua conta. Trata-se de um auxílio emergencial para ajudar no sustento das famílias nesse período de excepcionalidade

Fonte: Ministério da Cidadania

05. Tenho um smartphone pré-pago, mas estou sem créditos. Como baixar o aplicativo?

Resposta: Mesmo que seu celular pré-pago não tenha créditos, é possível baixar o aplicativo Caixa Auxílio Emergencial sem problemas. Nos casos extremos, em que a pessoa não tem celular ou acesso à internet, ela pode fazer o cadastramento com CPF em uma agência da Caixa Econômica Federal ou em lotéricas.

Fonte: Ministério da Cidadania

06. Eu já recebi o Bolsa Família, mas meu benefício foi bloqueado/cancelado. Posso solicitar o Auxílio Emergencial?

Resposta: Sim, desde que você se enquadre nos critérios para receber o benefício.

Fonte: Caixa Econômica Federal

07. Sou trabalhador rural, tenho direito ao benefício?

Resposta: Sim, desde que cumpra os requisitos legais

Fonte: Caixa Econômica Federal

08. Estou no Cadastro Único dos meus pais/avós, mas não moro mais com eles. Como atualizar meus dados e solicitar o benefício?

Resposta: As pessoas que estão no Cadastro Único serão avaliadas automaticamente, na composição familiar que consta do Cadastro Único até 20/03/2020, não sendo possível realizar qualquer alteração nessas informações, nem realizar cadastro pelo aplicativo.

Fonte: Caixa Econômica Federal

09. É obrigatório ter conta na CAIXA para receber o benefício?

Resposta: Se o seu cadastramento foi realizado pelo App Caixa | Auxílio Emergencial ou pelo site http://auxilio.caixa.gov.br, podem ser indicadas contas de qualquer banco para o crédito do valor devido.

Fonte: Caixa Econômica Federal

10. Tenho cadastro no Cadastro Único, mas quero indicar outra conta para receber o benefício. Como fazer?

Resposta: Para quem já é cadastrado no Cadastro Único o pagamento será realizado em uma poupança Caixa ou Banco do Brasil de sua titularidade. Logo, não será possível, neste momento, a indicação de outra conta para receber o benefício.

Fonte: Caixa Econômica Federal

11. Estou no Cadastro Único, mas não tenho cartão ou senha cidadão, nem indiquei conta para crédito de recursos. Como vou receber?

Resposta: Para esse público, será aberta automaticamente uma poupança social digital.

Fonte: Caixa Econômica Federal

12. Depois de finalizado o cadastro, como posso editar meus dados?

Resposta: Uma vez finalizado o cadastro no aplicativo, os dados são guardados para verificações com as bases de dados administrativas, por essa razão não é possível o retorno para alterações após essa fase. Assim, todos os dados preenchidos devem ser confirmados antes de finalizar o cadastro. Após as validações, o retorno da solicitação deve ser verificado pelo cidadão no próprio aplicativo, que trará a informação sobre a concessão ou motivo da não concessão de seu benefício.

Fonte: Caixa Econômica Federal

13. O que é a Poupança Social Digital Caixa?

Resposta: É uma poupança aberta gratuitamente pela Caixa, de forma automática ou por solicitação do beneficiário, sem necessidade de apresentação de documentos, sem custos de manutenção e para movimentação via aplicativo Caixa Tem, além de saques nos terminais de autoatendimento. Permite realizar até 3 transferências gratuitas para contas de outros bancos, para qualquer titular. As transferências entre contas da Caixa são gratuitas e não tem limite de quantidade. A conta não emite cartão físico, é movimentada pelo aplicativo CAIXA Tem.

Fonte: Caixa Econômica Federal

14. O aplicativo pede para que insira o número da conta, mas ela não tem dígito, o que eu faço?

Resposta: Se a conta do seu banco não possui dígito você pode informar “x” ou “0” (zero).

Fonte: Caixa Econômica Federal

Calendário

Houve duas previsões acerca do calendário de pagamento do auxílio emergencial.

Inicialmente, foi divulgado, em notícia da Caixa Econômica, o calendário da primeira e segunda parcela no mês de abril, conforme se observa no 1° Calendário abaixo.

Entretanto, a Portaria MDS n° 386/2020 estabeleceu novas datas para a concessão da segunda parcela aos beneficiários que tenham recebido a primeira até o dia 30.04.2020. Ainda, em notícia divulgada pelo Ministério da Cidadania, ficou previsto também as datas para pagamento de um novo lote da primeira parcela. Essas datas podem ser observadas no 2° Calendário abaixo.

1° Calendário:

Beneficiários do Programa Bolsa Família

Para os beneficiários do Bolsa Família com direito ao auxílio emergencial, o saque obedecerá ao calendário de pagamentos do Programa Bolsa Família, conforme o último número do NIS.

Inscritos no CadÚnico ou cidadãos cadastrados pelo site ou app

Primeira Parcela

Data de Pagamento

Beneficiário

A partir de 09.04.2020

Inscritos no CadÚnico que não estejam no Bolsa Famíllia

A partir de 14.04.2020

(observados 3 dias úteis após a validação pela Dataprev)

Cidadãos cadastrados por autodeclaração no site ou APP

Segunda Parcela 

Seguindo a ordem de aniversário do beneficiário:

Data de Pagamento

Beneficiário

27.04.2020

Nascidos em janeiro, fevereiro ou março

28.04.2020

Nascidos em abril, maio e junho

29.04.2020

Nascidos em julho, agosto e setembro

30.04.2020

Nascidos em outubro, novembro e dezembro

Terceira Parcela 

Seguindo a ordem de aniversário do beneficiário:

Data de Pagamento

Beneficiário

26.05.2020

Nascidos em janeiro, fevereiro ou março

27.05.2020

Nascidos em abril, maio e junho

28.05.2020

Nascidos em julho, agosto e setembro

29.05.2020

Nascidos em outubro, novembro e dezembro

Fonte: Caixa Econômica Federal

2° Calendário:

Pagamento da 2ª parcela para aqueles que receberam a 1ª parcela até 30.04.2020

Valores disponíveis apenas para pagamento de contas, boletos e compras por cartão de débito virtual para todos os beneficiários

Mês de Nascimento

Pagamento do Benefício

Janeiro e Fevereiro

20.05.2020

Março e Abril

21.05.2020

Maio e Junho

22.05.2020

Julho e Agosto

23.05.2020

Setembro e Outubro

25.05.2020

Novembro e Dezembro

26.05.2020

Valores disponíveis para saque e transferência bancária

- Para os inscritos no Bolsa Família:

Número final do NIS

Pagamento do Benefício

1

18.05.2020

2

19.05.2020

3

20.05.2020

4

21.05.2020

5

22.05.2020

6

25.05.2020

7

26.05.2020

8

27.05.2020

9

28.05.2020

0

29.05.2020

- Para os demais beneficiários:

Mês de Nascimento

Pagamento do Benefício

Janeiro

30.05.2020

Fevereiro

01.06.2020

Março

02.06.2020

Abril

03.06.2020

Maio

04.06.2020

Junho

05.06.2020

Julho

06.06.2020

Agosto

08.06.2020

Setembro

09.06.2020

Outubro

10.06.2020

Novembro

12.06.2020

Dezembro

13.06.2020

Nas datas acima, eventual saldo existente nas poupanças sociais digitais será transferido automaticamente para a conta em que o beneficiário houver recebido a primeira parcela.

Pagamento de novo lote da 1ª Parcela

1ª Parcela - Novo Lote

Dia

Nascimento

19 MAI (TER)

Janeiro

20 MAI (QUA)

Fevereiro

21 MAI (QUI)

Março

22 MAI (SEX)

Abril

23 MAI (SÁB)

Maio / Junho / Julho

25 MAI (SEG)

Agosto

26 MAI (TER)

Setembro

27 MAI (QUA)

Outubro

28 MAI (QUI)

Novembro

29 MAI (SEX)

Dezembro

Fonte: Ministério da Cidadania e Portaria MDS n° 386/2020.

Incentivos Fiscais

 

Programa Emergencial - Empréstimo para a Folha de Pagamento

A Medida Provisória n° 944/2020 institui nova alternativa governamental para auxiliar os empregadores no  enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), com o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial.

Requisitos

Para ter direito ao empréstimo concedido no âmbito deste Programa Emergencial, é necessário preencher os seguintes requisitos (artigo 2° da MP n° 944/2020):

A quem se destina

Empregador pessoa jurídica que não esteja em débito com INSS (artigo 6°, § 3° da MP n° 944/2020)

Faturamento do empregador

Receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões em 2019

Objetivo

Cobrir à totalidade da folha de pagamento referente a 2 meses

Condição

Até R$ 2.090,00 por empregado

As folhas de pagamento serão processadas pela instituição financeira que conceder o empréstimo.

Restrições ao Empregador

O empregador que contratar a linha de crédito deve observar as seguintes restrições:

Utilizar os recursos exclusivamente para a folha de pagamento dos empregados

Proibição de dispensar os empregados, sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo até 60 dias após o recebimento da última parcela.

Exemplo: empréstimo contratado no dia 15.04.2020. Primeira parcela do empréstimo concedida em 20.04.2020 e segunda parcela em 20.05.2020. Não poderá haver rescisão sem justa causa até 19.07.2020

O descumprimento dessas condições sujeita o empregador ao vencimento antecipado da dívida.

Empréstimo

Cabe à Instituição Financeira que conceder o crédito garantir, além da veracidade das informações prestadas pelos empregadores, que os recursos sejam utilizados exclusivamente para folha de pagamento (artigos 5°, 6° e 7° da MP n° 944/2020).

Regras do empréstimo:

Prazo

O empréstimo será concedido até 30.06.2020

Taxa de Juros

3,75% ao ano sobre o valor concedido

Pagamento

36 parcelas mensais

Carência

6 meses para iniciar o pagamento

O registro de inadimplência nos seis meses anteriores à contratação pode impedir a concessão do crédito.

Em caso de não pagamento do empréstimo, a cobrança será realiza pelas instituições financeiras.

O BNDES atuará, a título gratuito, como agente financeiro da União, regulamentando os procedimentos referentes às operações de crédito. Caberá ao Banco Central fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no âmbito deste Programa Emergencial.

FGTS

A Circular CAIXA n° 897/2020, publicada no dia 25.03.2020, em razão do artigo 19 da MP n° 927/2020, trouxe os procedimentos adotados no caso da suspensão temporária da exigibilidade do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020 e seu recolhimento parcelado sem incidência de multa e juros.

Aplicabilidade

Todos os empregadores, inclusive, doméstico, se beneficiam desta suspensão, independentemente de adesão prévia.

Requisitos

Envio de Declarações

Os empregadores permanecem obrigados a declarar suas informações do FGTS, por meio do Conectividade Social e eSocial, até o dia 07 de cada mês, para fazer uso deste benefício, sendo que estas informações se caracterizam como confissão dos débitos e constituem instrumento para cobrança do crédito de FGTS.

Prazo

Caso o empregador não envie sua declaração até o dia 07 de cada mês, terá como limite o dia 20.06.2020 para enviá-las para não sofrer incidência de multa e encargos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento.

Caso esse prazo limite não seja observado, as competências dos meses de março, abril e maio de 2020 serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do artigo 22 da Lei n° 8.036/90.

SEFIP

Conforme determina o Manual da SEFIP, versão 8.4, os empregadores devem declarar as informações na modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).

eSocial Doméstico

Os empregadores domésticos usuários do eSocial, que desejarem prorrogar o pagamento do FGTS, devem, obrigatoriamente, emitir a guia de recolhimento DAE, seguindo os passos abaixo para gerar apenas a contribuição previdenciária e o imposto de renda (item 4.3.1 do Manual do Empregador Doméstico).

Opção pelo Parcelamento

1. Feche a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;

2. Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em “acesse a página de Edição da Guia”;

3. Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) e depois marcar apenas as linhas “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS”, “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL e "Total IRRF" (se houver);

3. Clicar no botão “Emitir DAE”;

4. Clicar no botão “Emitir DAE” novamente e depois em “Confirmar”.

5. Será gerado o DAE sem o FGTS.

Importante, caso o empregado seja demitido, o empregador deverá fazer os depósitos que estejam em aberto, utilizando a mesma funcionalidade de Abater Guias.

Para aqueles que não optarem pelo parcelamento, o sistema continuará gerando a guia mensal incluindo todos os tributos: contribuição previdenciária, imposto de renda (quando for o caso) e os depósitos de FGTS do trabalhador, cujo vencimento permanecerá no dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.

Em relação ao pagamento das parcelas a partir do mês de julho de 2020, aguarda-se adaptação do sistema.

Fonte: Portal do eSocial

Efeitos

Durante o período de suspensão, os recolhimentos realizados não terão incidência de multas e encargos desde que declarados pelo empregador no prazo e na forma acima.

Rescisão do Contrato de Trabalho

Em caso de extinção do contrato de trabalho, o empregador terá que recolher os valores decorrentes da suspensão, inclusive as parcelas que ainda vencerão, bem como aqueles devidos em razão das verbas rescisórias, sem incidência de multa e encargos, desde que seja realizado em até dez dias contados da data da rescisão ou no dia 07 do mês, o que ocorrer primeiro.

Regras do Parcelamento

Os valores referentes às competências dos meses de março, abril e maio de 2020 serão parcelados em 6 vezes fixas e iguais, com vencimento no dia 07 de cada mês, iniciando em 07.07.2020 e término no dia 07.12.2020

Não há previsão de valor mínimo para cada parcela, podendo o seu pagamento ser antecipado a interesse do empregador ou empregador doméstico.

O pagamento das parcelas após a data de vencimento ensejará a incidência de multa e encargos nos termos do disposto no artigo 22 da Lei n° 8.036/90, bem como o bloqueio do CRF (Certificado de Regularidade do FGTS).

CRF (Certificado de Regularidade do FGTS)

O prazo de validade dos CRF que estejam vigentes no dia 22.03.2020 terão o prazo de validade prorrogado por 90 dias a partir da data de seu vencimento.

Parcelamentos Anteriores

Para os parcelamentos de débito já em andamento durante o período de suspensão, o não pagamento das parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020 ensejará a incidência de multa e encargos, porém não impedirá a emissão do CRF.

Dedução pelo Afastamento do Empregado

Os 15 primeiros dias de afastamento do empregado em razão de contaminação pelo Covid-19 devem ser remunerados pelo empregador conforme artigo 75 do Decreto n° 3.048/99.

Porém o artigo 5° da Lei n° 13.982/2020 autorizou a empresa a deduzir esses valores do repasse das contribuições à previdência social, desde que observado o limite de R$ 6.101,06.

Os procedimentos a serem adotados no eSocial para esta dedução estão disponíveis em Obrigações Acessórias.

CPP - Contribuição Previdenciária Patronal

Prorrogação do Prazo para Pagamento

A Portaria ME n° 139/2020, alterada pela Portaria ME n° 150/2020, estabeleceu a prorrogação do recolhimento da CPP para os seguintes empregadores:

- Empregadores, pessoas jurídicas e equiparados (artigo 22 da Lei n° 8.212/91);

- Empregadores Domésticos (artigo 24 da Lei n° 8.212/91);

- Agroindústrias (artigo 22-A da Lei n° 8.212/91);

- Produtor Rural Pessoa Física (artigo 25 da Lei n° 8.212/91);

- Produtor Rural Pessoa Jurídica (artigo 25 da Lei n° 8.8.70/94);

- Optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento (artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011).

Equiparam-se a empresa o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

As competências de março e abril de 2020 deverão ser recolhidas nos meses de agosto e outubro de 2020, respectivamente.

Contribuição Previdenciária Patronal - Empregadores (exceto doméstico):

Contribuições abrangidas

Competência Devida

Vencimento

Original

Vencimento

Prorrogado

- CPP: 20% sobre a folha de pagamento dos empregados; Alíquota RAT e 20% sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais

 

- CPRB

 

- Contribuição sobre Comercialização da Produção Rural

Março

20.04.2020

20.08.2020

Abril

20.05.2020

20.10.2020

Contribuição Previdenciária Patronal - Empregador Doméstico:

Contribuições abrangidas

Competência Devida

Vencimento

Original

Vencimento

Prorrogado

8% sobre o salário de contribuição do empregado

 

0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

Março

07.04.2020

07.08.2020

Abril

07.05.2020

07.10.2020

Importante, a data de recolhimento da contribuição devida a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) sobre a folha de pagamento das empresas e equiparados não foi alterada, porém suas alíquotas foram reduzidas conforme se observa no item abaixo.

Terceiros (Outras Entidades e Fundos): Sistema S

A Medida Provisória n° 932/2020 (com vigência até 13.08.2020 em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 040/2020) reduziu, excepcionalmente até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), recolhidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção rural.

Esta redução passa a ter vigência a partir da competência do mês de abril, com aplicação dos seguintes percentuais:

Terceiros

Alíquota Normal

Alíquota Reduzida

de 01.04.2020 a 30.06.2020

Sescoop

2,5%

1,25%

Sesi, Sesc, Sest

1,5%

0,75%

Senac, Senai, Senat

1,0%

0,5%

SENAR

Sobre Folha de Pagamento

2,5%

1,25%

SENAR

Sobre a Receita da Comercialização do Produtor Rural Pessoa Jurídica e Agroindústria

0,25%

0,125%

SENAR

Sobre a Receita da Comercialização do Produtor Rural Pessoa Física e Segurado Especial

0,2%

0,10%

Importante, o STF decidiu, em 18.05.2020, no pedido de Suspensão de Segurança n° 5.381, suspender os efeitos da decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) contra a Medida Provisória n° 932/2020. Com isso, a redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), recolhidas a Terceiros, permanece produzindo seus efeitos nos termos da referida Medida Provisória.

Tabela de Alíquotas por Código FPAS (Anexo II IN RFB n° 971/2009) (vigência 01.04.2020 a 30.06.2020)

Informações sobre os procedimentos para recolhimento das alíquotas com essas reduções estão disponíveis em Obrigações Acessórias.

Simples Nacional - Incentivos

 

Prorrogação do prazo para pagamento

A Resolução CGSN n° 154/2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional e do MEI.

Simples Nacional

Os tributos apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) pelos optantes pelo Simples Nacional, ou seja, ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e o IPI, em relação aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 tiveram seus prazos para recolhimentos prorrogados para:

ICMS e ISS

Período de Apuração

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Março/2020

20.04.2020

20.07.2020

Abril/2020

20.05.2020

20.08.2020

Maio/2020

22.06.2020

21.09.2020

 

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e IPI

Período de Apuração

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Março/2020

20.04.2020

20.10.2020

Abril/2020

20.05.2020

20.11.2020

Maio/2020

22.06.2020

21.12.2020

O PGDAS-D ainda está sendo adaptado para a geração de dois DAS com vencimentos distintos, um para os Tributos Federais, e outro para ICMS e/ou ISS.

Assim que o PGDAS-D estiver ajustado, novas orientações serão divulgadas no Portal do Simples Nacional. Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo foi alterada para emitir uma única guia por PA, incluindo TODOS os tributos, para pagamento até o vencimento prorrogado por 3 meses. Para os contribuintes que transmitiram a declaração do PA 03/2020 até 08.04.2020, gerando DAS com o vencimento original, é necessário realizar a retificação da declaração no PGDAS-D antes de gerar nova guia para pagamento.

Para a geração de DAS contendo apenas os tributos ICMS e/ou ISS, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional.

Para maiores informações sobre o Simples Nacional, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto

MEI

Os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) pelos Microempreendedores Individuais (MEI), ou seja, INSS, ICMS e o ISS, em relação aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 tiveram seus prazos para recolhimento prorrogados para:

CPP, ICMS e ISS

Período de Apuração

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Março/2020

20.04.2020

20.10.2020

Abril/2020

20.05.2020

20.11.2020

Maio/2020

22.06.2020

21.12.2020

O PGMEI e APPMEI já estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação (DAS) com os vencimentos prorrogados. O MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos deve acessar os aplicativos e gerar novas guias. Em relação ao pagamento via débito automático, verificar no tópico a seguir “Débito automático”.

Devido a prorrogação do vencimento dos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020, os valores serão debitados conforme os novos vencimentos. Assim, em cada um dos meses de outubro, novembro e dezembro/2020 serão debitados dois valores: um relativo ao período com prorrogação e outro do período corrente.

Para maiores informações sobre o MEI, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.

Perguntas e Respostas: Receita Federal

A Receita Federal publicou em sua página lista de Perguntas e Respostas esclarecendo sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional, com base nas Resoluções CGSN n° 153/2020, 154/2020 e 155/2020:

Nota ECONET: Atualizadas pela Receita Federal em 20.05.2020.

1. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS

1.1.

Os prazos de pagamento do Simples Nacional foram prorrogados, em virtude da pandemia de Covid-19 (coronavírus)?

1.2.

Quais são as novas datas de vencimento?

1.3.

O MEI também teve seus prazos de pagamento prorrogados, em virtude da pandemia de Covid-19?

1.4.

Para atividades tributadas pelo Anexo IV, a contribuição patronal previdenciária também é prorrogada dessa forma?

1.5.

O ICMS por substituição tributária e o ISS retido também são prorrogados dessa forma?

1.6.

Quem não pagou integralmente, no mês de março, o valor relativo ao período de apuração fevereiro de 2020, está coberto pela prorrogação de prazo?

1.7.

Quem pagar o valor devido dentro do prazo original de vencimento tem direito à restituição do valor pago?

1.8.

O que deve fazer o contribuinte do Simples Nacional que gerou DAS do período de apuração março de 2020 com o vencimento antigo?

1.9.

O que deve fazer o MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos?

1.10.

O MEI que recolhe por meio do débito automático precisa tomar alguma providência?

2. PARCELAMENTOS

2.1.

Como ficam os parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN, de tributos apurados no Simples Nacional e no MEI?

2.2.

E os parcelamentos especiais?

2.3.

E os parcelamentos administrados por Estados e Municípios?

2.4.

Quem pagar a parcela devida dentro do prazo original de vencimento tem direito à restituição do valor pago?

2.5.

O pagamento no novo prazo estará livre de juros?

3. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

3.1.

Os prazos para apresentar a Defis e a DASN-Simei foram prorrogados, em virtude da pandemia de Covid-19?

4. OPÇÃO EM INÍCIO DE ATIVIDADE

4.1.

Como fica o prazo para opção pelo Simples Nacional, na condição de empresa em início de atividade?

4.2.

A opção precisa ser feita em 2020 ou o prazo de 180 dias se estenderá por 2021?

4.3.

Como ficam as empresas inscritas no CNPJ nos primeiros meses de 2020?

4.4.

Empresa com data de abertura em meados de fevereiro de 2020 e inscrições estadual e municipal em março poderá optar até agosto de 2020?

4.5.

O novo prazo de opção beneficia também as empresas que incidem em alguma vedação ao Simples Nacional?

4.6.

Foi prorrogado o prazo de janeiro de 2020, para opção por empresas já constituídas?

 

1. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS

1.1. Os prazos de pagamento do Simples Nacional foram prorrogados, em virtude da pandemia de Covid-19 (coronavírus)?

Resposta: Sim. Os prazos de pagamento dos tributos federais apurados no Simples Nacional foram prorrogados por seis meses; já os do ICMS e do ISS, também apurados no Simples Nacional, foram prorrogados por três meses.

1.2. Quais são as novas datas de vencimento?

Resposta: Quanto aos tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep e contribuição patronal previdenciária), as datas de vencimento foram prorrogadas da seguinte forma:

a) o período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e

c) o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Quanto aos tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS), as datas de vencimento foram prorrogadas da seguinte forma:

a) o período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e

c) o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

1.3. O MEI também teve seus prazos de pagamento prorrogados, em virtude da pandemia de Covid-19?

Resposta: Sim. Os prazos de pagamento da contribuição previdenciária, do ICMS e do ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) foram prorrogados por seis meses, da seguinte forma:

a) o período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e

c) o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

1.4. Para atividades tributadas pelo Anexo IV, a contribuição patronal previdenciária também é prorrogada dessa forma?

Resposta: Não. Essa prorrogação se aplica apenas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional.

No caso de atividade tributada pelo Anexo IV, a contribuição patronal é apurada fora do regime, ainda que por optantes pelo regime. Por isso, não segue essas regras.

1.5. O ICMS por substituição tributária e o ISS retido também são prorrogados dessa forma?

Resposta: Não. Essa prorrogação se aplica apenas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional.

No caso de substituição tributária ou retenção, o tributo é apurado fora do regime, ainda que por optantes pelo regime. Por isso, não segue essas regras.

1.6. Quem não pagou integralmente, no mês de março, o valor relativo ao período de apuração fevereiro de 2020, está coberto pela prorrogação de prazo?

Resposta: Não, o período de apuração fevereiro de 2020 teve sua data de vencimento em 20 de março - e ela não foi prorrogada. O contribuinte que não pagou no prazo, seja optante pelo Simples Nacional ou MEI, deve realizar o pagamento em atraso o quanto antes para não continuar em mora.

1.7. Quem pagar o valor devido dentro do prazo original de vencimento tem direito à restituição do valor pago?

Resposta: Não. Nem à sua compensação. Só há direito à restituição ou compensação de valor eventualmente pago a maior que o devido.

1.8. O que deve fazer o contribuinte do Simples Nacional que gerou DAS do período de apuração março de 2020 com o vencimento antigo?

Resposta: O PGDAS-D ainda está sendo adaptado para a geração de dois DAS com vencimentos distintos, um para os tributos federais e outro para ICMS e/ou ISS.

Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo foi alterada para emitir uma única guia por período de apuração, incluindo TODOS os tributos, para pagamento até o vencimento prorrogado por três meses. Para os contribuintes que já transmitiram a declaração e geraram DAS com o vencimento original, é necessário realizar a retificação da declaração no PGDAS-D antes de gerar nova guia para pagamento.

Para a geração de DAS contendo apenas os tributos ICMS e/ou ISS, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional.

Para facilitar o preenchimento do DAS Avulso, principalmente nos casos em que o ICMS e ISS são devidos a mais de um ente federado, após transmitir a declaração, o contribuinte pode gerar o DAS no PGDAS-D e utilizar este documento como modelo para emitir o DAS Avulso, selecionando os tributos, por ente federado, que deseja recolher.

1.9. O que deve fazer o MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos?

Resposta: Deve acessar o PGMEI ou o APPMEI para gerar novas guias, que serão emitidas com as datas prorrogadas.

1.10. O MEI que recolhe por meio do débito automático precisa tomar alguma providência?

Resposta: Não. Os valores serão debitados de sua conta corrente observando os novos vencimentos. Considerar que, em cada um dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 serão debitados dois valores: um relativo ao período prorrogado e outro do período corrente (não prorrogado).

2. PARCELAMENTOS

2.1. Como ficam os parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN, de tributos apurados no Simples Nacional e no MEI?

Resposta: As parcelas mensais dos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN, relativos a tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, estão prorrogadas até o último dia útil do mês:

1. de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

2. de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

3. de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

2.2. E os parcelamentos especiais?

Resposta: A prorrogação se aplica também ao parcelamento especial regulamentado pelas Resoluções CGSN n° 132, de 2016, e n° 134, de 2017, bem como ao Pert-SN regulamentado pelas Resoluções CGSN n° 138 e 139, de 2018.

2.3. E os parcelamentos administrados por Estados e Municípios?

Resposta: Nesse caso, ainda que se trate de parcelamento de tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, eventual prorrogação do vencimento das parcelas depende do Estado e do Município. Deve-se consultar a legislação estadual e municipal.

P.ex.: parcelamento de ISS apurado no Simples Nacional e transferido ao Município para fins de inscrição em dívida ativa municipal, por força de convênio com a PGFN.

2.4. Quem pagar a parcela devida dentro do prazo original de vencimento tem direito à restituição do valor pago?

Resposta: Não. Nem à sua compensação. Só há direito à restituição ou compensação de valor eventualmente pago a maior que o devido.

2.5. O pagamento no novo prazo estará livre de juros?

Resposta: Não. A prorrogação é para evitar a rescisão do parcelamento por inadimplência nesses três meses.

3. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

3.1. Os prazos para apresentar a Defis e a DASN-Simei foram prorrogados, em virtude da pandemia de Covid-19?

Resposta: Sim. Os prazos para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário 2019, foram prorrogados para 30 de junho de 2020.

4. OPÇÃO EM INÍCIO DE ATIVIDADE

4.1. Como fica o prazo para opção pelo Simples Nacional, na condição de empresa em início de atividade?

Resposta: A opção na condição de empresa em início de atividade precisa ser feita no prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que:

1. não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ, para as inscritas no CNPJ até 31 de dezembro de 2020; e

2. não ultrapasse 60 dias da data de abertura constante do CNPJ, para as inscritas no CNPJ a partir de 1° de janeiro de 2021.

4.2. A opção precisa ser feita em 2020 ou o prazo de 180 dias se estenderá por 2021?

Resposta: A data da inscrição no CNPJ precisa ser até 31 de dezembro de 2020, não necessariamente a data da opção. P.ex., empresas inscritas no CNPJ em meados de outubro de 2020 terão seu prazo de 180 dias encerrado em meados de abril de 2021.

Apenas empresas inscritas no CNPJ a partir de 1° de janeiro de 2021 é que terão esse prazo reduzido para 60 dias.

Observação: em ambas as situações, essas empresas terão de observar também o prazo de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, bem como os demais requisitos para opção pelo Simples Nacional.

4.3. Como ficam as empresas inscritas no CNPJ nos primeiros meses de 2020?

Resposta: Antes da Resolução CGSN n° 155, de 15 de maio de 2020, as empresas inscritas a partir de 1° de janeiro de 2020 que queriam optar na condição de início de atividade, além de cumprir o prazo de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, tinham de observar também 60 dias contados da data de abertura constante no CNPJ.

As que eventualmente perderam esse prazo de 60 dias agora poderão fazer a opção em 180 dias contados da data de abertura.

As que tentaram fazer a opção depois dos 60 dias mas foram barradas porque estavam fora do prazo poderão tentar novamente. Nesse caso, precisarão fazer uma nova solicitação de opção em 180 dias contados da data de abertura.

Todas elas deverão observar também os 30 dias do último deferimento de inscrição municipal ou estadual e os demais requisitos legais para a opção.

4.4. Empresa com data de abertura em meados de fevereiro de 2020 e inscrições estadual e municipal em março poderá optar até agosto de 2020?

Resposta: Não, porque já se esgotou o prazo de 30 dias contados dos deferimentos de suas inscrições estadual e municipal.

4.5. O novo prazo de opção beneficia também as empresas que incidem em alguma vedação ao Simples Nacional?

Resposta: Não. Houve apenas uma alteração do prazo, não uma liberação de pendências.

4.6. Foi prorrogado o prazo de janeiro de 2020, para opção por empresas já constituídas?

Resposta: Não. Foi alterado apenas o prazo para opção na condição de empresa em início de atividade.

Portanto, empresas constituídas, p.ex., em 2018, que pretendiam ingressar no Simples Nacional em 2020 tiveram o prazo para optar encerrado em 31 de janeiro de 2020. E ele não foi prorrogado.

Tributos Estaduais e Municipais (ICMS e ISS)

Estados

Publicação

Descrição

ACRE

 

 

ALAGOAS

Econet Express 95/2020

ICMS/AL - CORONAVÍRUS - Simples Nacional. Prorrogação do ICMS

Econet Express 234/2020

 

TRIBUTOS MUNICIPAIS/MACEIÓ - CORONAVÍRUS - Prorrogação do ISS pelo Simples Nacional. Alteração

AMAZONAS

 

 

AMAPÁ

 

 

BAHIA

Econet Express 233/2020

ICMS/BA - CORONAVÍRUS - Pagamento do ICMS pelo Simples Nacional. Prorrogação

CEARA

 

 

DISTRITO FEDERAL

Econet Express 219/2020

ICMS/DF - CORONAVÍRUS - Pagamento do ICMS e ISS pelo Simples Nacional. Prorrogação

ESPÍRITO SANTO

Econet Express 214/2020

ICMS/ES - CORONAVÍRUS - Simples Nacional. Prorrogação do Prazo de Recolhimento

GOAIS

 

 

MARANHÃO

 

 

MATO GROSSO

 

 

MATO GROSSO DO SUL

 

 

MINAS GERAIS

 

 

PARÁ

 

 

PARAÍBA

Econet Express 215/2020

ICMS/PB - CORONAVÍRUS - Pagamento do ICMS pelo Simples Nacional. Prorrogação

PARANÁ

Econet Express 220/2020

ICMS/PR - CORONAVÍRUS - Simples Nacional. Prorrogação do ICMS Antecipado

Econet Express 1762020

ICMS/PR - CORONAVÍRUS - Simples Nacional. Prorrogação do ICMS

PERNAMBUCO

Econet Express 243/2020

ISS/RECIFE - CORONAVÍRUS - Simples Nacional. Prorrogação do Prazo de Recolhimento

PIAUI

 

 

RIO DE JANEIRO

 

 

RIO GRANDE DO NORTE

Econet Express 227/2020

ISS/NATAL - CORONAVÍRUS - Simples Nacional. Prorrogação do Prazo de Recolhimento

RIO GRANDE DO SUL

 

 

RONDÔNIA

Econet Express 155/2020

TRIBUTOS MUNICIPAIS/PORTO VELHO - CORONAVÍRUS - ISS Simples Nacional. Prorrogação do Prazo.

RORAIMA

 

 

SANTA CATARINA

 

 

SERGIPE

Econet Express 230/2020

ICMS/SE- CORONAVÍRUS - Pagamento do ICMS pelo Simples Nacional. Prorrogação

SÃO PAULO

 

 

TOCANTINS

 

 

Tributos Federais - Incentivos

 

Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais

A Portaria ME n° 139/2020 prorrogou o prazo para pagamento do PIS e da COFINS, inclusive o PIS sobre a folha de salários, das pessoas jurídicas inclusive as instituições financeiras e equiparadas, exceto das optantes pelo Simples Nacional.

Ademais, com a alteração do prazo de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física promovido pela Instrução Normativa RFB n° 1.930/2020, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 1.924/2020, fica alterado inclusive o prazo para pagamento das quotas.

PIS e COFINS

O PIS e da COFINS dos períodos de apuração de março e abril de 2020, tiveram seus prazos de recolhimentos prorrogados, para os mesmos vencimentos dos períodos de apuração julho e setembro de 2020, da seguinte forma:

Instituições Financeiras e Equiparadas previstas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91

Período de Apuração

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Março/2020

20.04.2020

20.08.2020

Abril/2020

20.05.2020

20.10.2020

 

Demais pessoas jurídicas

Período de Apuração

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Março/2020

24.04.2020

25.08.2020

Abril/2020

25.05.2020

23.10.2020

Quotas do Imposto de Renda (Pessoa Física)

O pagamento da primeira quota ou quota única do Imposto de Renda da Pessoa Física deve ser paga até dia 30.06.2020. Já as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, calculados a partir da data final da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

Além disso, o prazo para a indicação de débito automático para o pagamento do imposto em quota única ou a partir da primeira quota passa a ser 10.06.2020. Anteriormente, o prazo se encerrava em 10.04.2020.

Quanto às demais quotas, o contribuinte poderá indicar, na declaração original ou retificadora ou no serviço “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” ou no aplicativo “Meu Imposto de Renda”, o débito automático entre 11.06.2020 e 30.06.2020 e, após esse prazo, os efeitos do pedido serão no mês seguinte.

Renegociações de Dívidas da PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também adotou medidas devido à pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Com a Transação Extraordinária e o Acordo de Transação por Adesão os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) com débitos na PGFN poderão regularizar com a Fazenda Pública seus débitos inscritos em Dívida Ativa, promovendo assim, a negociação destes à vista ou de forma parcelada.

A adesão deverá ser feita através do portal REGULARIZE da PGFN.

Transação Extraordinária

Essa modalidade contempla todos os contribuintes, exceto com de débitos junto ao FGTS e de Simples Nacional, de multas qualificadas ou de multas criminais.

O contribuinte poderá parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses.

Além disso, o contribuinte terá a possibilidade de quitar o débito inscrito em um prazo mais longo, ou seja, o saldo será dividido da seguinte forma: (Portaria PGFN n° 9.924/2020, artigo 4°, incisos II)

a) em até 142 meses, para contribuinte pessoa física, empresários individuais, ME e EPP, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil prevista na Lei n° 13.019/2014;

b) em até 81 meses, nos demais casos.

Em relação aos débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 meses, por conta de limitações constitucionais. (Portaria PGFN n° 9.924/2020, artigo 4°, § 1°)

O prazo para devedores aderirem às modalidades de transação extraordinária, conforme a Portaria PGFN n° 9.924/2020, é até o dia 30.06.2020.

Acordo de Transação por Adesão

Essa modalidade contempla apenas os contribuintes notificados pelo Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, que são aqueles que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos com valor total de até R$ 15 milhões, considerados pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

O prazo para devedores que se enquadrem no Edital aderirem às modalidades de Transação por Adesão, conforme o Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 03/2020, é até o dia 30.06.2020.

Para maiores informações sobre os Acordos de Transação PGFN, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.

Parcelamentos (RFB e PGFN)

Através da Portaria ME n° 201/2020, fica prorrogado os prazos de vencimento das parcelas correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 2020 dos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A prorrogação não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional.

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

29.05.2020

31.08.2020

30.06.2020

30.10.2020

31.07.2020

30.12.2020

Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência.

Em relação a prorrogação correspondente ao vencimento de maio, somente irá abranger as parcelas vincendas a partir de 12.05.2020 e não exime a incidência de juros estipuladas nas regras do parcelamento.

Não se aplica o direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas para os casos de recolhimento das parcelas dos períodos de apuração prorrogados.

Parcelamentos Simples Nacional e MEI (RFB e PGFN)

Através da Resolução CGSN n° 155/2020, fica prorrogado excepcionalmente os prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional.

Novos prazos de vencimento das parcelas mensais (maio, junho e Julho) dos parcelamentos administrados pela RFB e PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI):

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

29.05.2020

31.08.2020

30.06.2020

30.10.2020

31.07.2020

30.12.2020

* Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência.

A prorrogação correspondente ao vencimento de maio, abrange somente as parcelas vincendas a partir de 18.05.2020.
Os novos prazos de vencimento das parcelas mensais não eximem a incidência de juros estipuladas nas regras do parcelamento.

Não se aplica o direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas para os casos de recolhimento das parcelas dos períodos de apuração prorrogados.

Formalização de opção no âmbito do Simples Nacional. Empresas em início de atividade. Prorrogado o prazo de 60 para 180 dias após a inscrição no CNPJ:

Excepcionalmente e desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas durante o ano de 2020, poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual.

Permanecem mantidos os demais requisitos para opção pelo Simples Nacional, regulamentados pela Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018.

Comércio Exterior

 

Redução do Imposto de Importação (I.I) à zero

Diante do cenário atual, diversas medidas vêm sendo tomadas pelo governo para combate e contenção da disseminação do Coronavírus (Sars-Cov-2).

Visando incentivar a importação e evitar o desabastecimento dos produtos essenciais ao combate do COVID-19, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou no dia 18.03.2020 a Resolução CAMEX n° 017/2020 que reduz para zero a alíquota do Imposto de Importação (I.I) de produtos médicos/hospitalares.

Desde então, o órgão vem publicando legislações ampliando o rol de NCM contempladas pela redução, à medida em que vai se notando a necessidade dos produtos.

A redução é válida desde a publicação das respectivas legislações até a data de 30.09.2020.

Redução do Imposto de Importação (I.I) nas operações via Remessa Expressa e Postal

O Ministério da Economia por meio da Portaria ME n° 158/2020 publicada em 16.04.2020, trouxe a redução à zero da alíquota do Imposto de Importação (I.I) para as operações de importação realizadas realizados por Pessoas Físicas e Jurídicas, através de Remessa Expressa e Postal.

A alíquota do RTS (Regime de Tributação Simplificada) de 60% aplicado às importações realizadas via Remessa Expressa e Postal, terá redução à zero, aplicada aos produtos elencados na legislação, para remessas de valor até USD 10.000,00.

A Redução será válida até 30.09.2020.

Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) à zero na Importação

O IPI teve sua alíquota reduzida à zero, inclusive nas operações de importação dos produtos relacionados como essenciais ao combate do COVID-19.

A alíquota foi reduzida para zero por meio da publicação do Decreto n° 10.285/2020, no período de 20.03.2020 a 30.09.2020.

O intuito da redução é garantir o abastecimento, aumentar a oferta de insumos para a produção nacional destes bens, diminuir os custos para sua fabricação no País e aumentar a sua disponibilidade para o sistema de saúde brasileiro.

Dispensa do Licenciamento de Importação

Com o intuito de acelerar o processo de desembaraço aduaneiro na Importação, e abastecer o mercado nacional de produtos médicos/hospitalares considerados como essenciais ao combate do COVID-19, os órgãos responsáveis pela autorização da entrada destes produtos, estabeleceram a dispensa do Licenciamento de Importação, obrigatória na entrada destes bens.

Órgãos como SUEXT, Anvisa, Inmetro dispensaram a necessidade do registro da Licença de Importação.

Importação de Equipamentos Médicos Usados

As importações de bens na condição de usados, em regra são proibidas, porém, podem ser autorizadas desde que não sejam produzidos no País, ou não possam ser substituídos por outros, atualmente fabricados no território nacional, capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado.

Para essas importações serão aplicados o tratamento administrativo de "Material Usado" e estarão sujeitas ao Licenciamento de Importação (LI) com anuência da SUEXT.

Recentemente foi publicada a Portaria SECEX n° 025/2020 que dispensa as exigências quanto a ausência de similaridade para importação de bens usados que serão utilizados no combate do COVID-19.

Os equipamentos médicos que ficam dispensados das exigências quanto a ausência de similaridade são:

a) Ventiladores pulmonares;

b) Monitores de sinais vitais;

c) Bombas de infusão; e

d) Equipamentos de oximetria e capnógrafos.

A dispensa das exigências para estas importações terá vigência pelo tempo que durar o estado de calamidade pública.

Como essas importações possuem tratamento administrativo "Material Usado" com anuência da SUEXT, os pedidos de Licença de Importação (LI) direcionados ao órgão devem conter no campo "Especificação" do pedido de LI, a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, claramente a descrição dos itens "ventiladores pulmonares", "monitores de sinais vitais", "bombas de infusão", "equipamentos de oximetria" e "capnógrafos".

No campo de “Informações Complementares” deve constar a seguinte descrição: “Importação dispensada das exigências contidas no art. 41 da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, conforme disposto na Portaria SECEX n° 25, de 8 de maio de 2020”.

O descumprimento dessas exigências poderá indeferir a Licença de importação (LI) o que consequentemente inviabilizaria a importação dos equipamentos.

Licenciamento de Exportação

Visando impedir o desabastecimento no mercado interno dos produtos essenciais ao combate à pandemia causada pela Covid-19, foi criada nova licença de exportação, visando controlar as exportações de máscaras, luvas, álcool em gel, entre outros produtos.

Por meio da Portaria SECEX n° 016/2020, publicada no DOU em 19.03.2020, foi criada a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do COVID-19, sob análise da SUEXT.

O licenciamento é um passo essencial para conclusão do processo de exportação dos produtos que estão sujeitos à licença, de modo que, o exportador precisa solicitar a autorização para concluir o Desembaraço Aduaneiro de Exportação.

Proibição de Exportação

Com o intuito de evitar o desabastecimento no mercado interno de produtos essenciais ao combate ao Covid-19, foi publicada em 24.04.2020 a Lei n° 13.993/2020, que proíbe a Exportação de produtos considerados essenciais ao combate da pandemia.

Os produtos contemplados pelo impedimento da exportação são: equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, como por exemplo, mascaras e luvas, ventilador pulmonar mecânico e circuitos; camas hospitalares e monitores multiparâmetro.

A proibição vigora enquanto durar o estado de emergência em saúde pública.

Direitos Antidumping

A pandemia causada pelo COVID-19 trouxe alterações também para as medidas antidumping.

Temos como exemplo a Resolução CAMEX n° 023/2020 em vigor desde 26.03.2020, que suspendeu até 30.09.2020 os direitos antidumping aplicados às importações brasileiras dos produtos abaixo, com o objetivo de facilitar o combate à pandemia do COVID-19:

a) Seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, classificadas nos itens da NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias da China;

b) Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, classificadas nos itens da NCM 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da República Federal da Alemanha, dos Estados Unidos da América, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da República Popular da China.

Lista de NCM com redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação (I.I) para combate à COVID-19

NCM

Descrição

Base legal

TEC ((%)

Alíquota temporária de exceção (%)

1702.60.20

Xarope de frutose (levulose)

Resolução CAMEX n° 031/2020

16

0

2207.10.90

Ex 001 - Exceto para fins carburantes, conforme especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP

Resolução CAMEX n° 022/2020

20

0

2207.20.19

Ex 001 - Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70% vol, impróprios para consumo humano

Resolução CAMEX n° 017/2020

20

0

2208.90.00

Ex 001 - Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico

Resolução CAMEX n° 022/2020

20

0

2501.00.90

Ex 001 - Cloreto de sódio puro

Resolução CAMEX n° 022/2020

4

0

2801.20.90

Ex 001 - Iodo, exceto sublimado

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2804.40.00

Ex 001 - Oxigênio medicinal

Resolução CAMEX n° 022/2020

6

0

2811.21.00

Ex 001 - Dióxido de carbono medicinal

Resolução CAMEX n° 022/2020

4

0

2811.29.90

Ex 001 - Óxido nitroso medicinal

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

2833.29.70

Ex 001 - Para aplicação medicinal

Resolução CAMEX n° 031/2020

10

0

2836.50.00

- Carbonato de cálcio

Resolução CAMEX n° 022/2020

10

0

2847.00.00

Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.

Resolução CAMEX n° 022/2020

10

0

2853.90.90

Ex 001 - Ar comprimido medicinal

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

2905.44.00

-- D-glucitol (sorbitol)

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

2907.19.90

Ex 001 - Propofol

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2915.90.41

Ácido láurico

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

2922.29.90

Ex 001 - Dobutamina

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2922.50.99

Ex 001 - Salbutamol

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2923.90.20

Ex 001 - Succinilcolina

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2924.29.13

Acetaminofen (paracetamol)

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

2924.29.49

Ex 001 - Fosfato de oseltamivir

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2924.29.52

Metoclopramida e seu cloridrato

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

2925.29.23

Clorexidina e seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

12

0

2932.19.10

Ranitidina e seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2933.11.11

Dipirona

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2933.29.93

Ondansetron e seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2933.33.63

Fentanilo

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2933.39.15

Haloperidol

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2933.39.46

Omeprazol

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2933.49.90

Ex 001 - Cloroquina

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

2933.49.90

Ex 002 - Difosfato de cloroquina

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

2933.49.90

Ex 003- Dicloridrato de cloroquina

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

2933.49.90

Ex 004 - Sulfato de hidroxicloroquina

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

2933.91.42

Lorazepam

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2933.91.53

Midazolam e seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

2934.99.34

Ácidos nucleicos e seus sais

Resolução CAMEX n° 017/2020

14

0

2934.99.99

Ex 001 - Ácido clavulânico e seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2936.29.21

Vitamina D3 (colecalciferol)

Resolução CAMEX n° 031/2020

2

0

2936.29.29

Ex 001 - Vitamina D2 (ergocalciferol)

Resolução CAMEX n° 031/2020

2

0

2937.21.20

Hidrocortisona

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2937.90.90

Ex 001 - Epinefrina

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2937.90.90

Ex 002 - Norepinefrina

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2939.11.61

Morfina

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2939.11.62

Cloridrato e sulfato de morfina

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2939.11.69

Outros

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2939.19.00

Ex 001 - Atracúrio

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2939.79.90

Ex 001 - Atropina

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2939.79.90

Ex 002 - Ipratrópio e seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2941.10.20

Amoxicilina e seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2941.10.90

Ex 001 - Piperaciclina

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2941.50.10

Claritromicina

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2941.90.31

Ceftriaxona e seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2941.90.39

Ex 001 - Ceftazidima

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2941.90.49

Ex 001 - Amicacina e seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2941.90.59

Ex 001 - Azitromicina

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

2941.90.62

Anfotericina B e seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2941.90.89

Ex 001 - Vancomicina

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2941.90.99

Ex 001 - Meropenem

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

2941.90.99

Ex 002 - Tazobactam

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

3001.90.10

Ex 001 - Heparina Sódica

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3001.90.90

Ex 001 - Enoxaparina

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

3002.12.29

Ex 001 - Imunoglobulina G (IgG) e Imunoglobulina M (IgM)

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

3002.12.35

Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução

Resolução CAMEX n° 022/2020

8

0

3002.15.90

Ex 029 - Kits de teste para Covid-19, baseados em reações imunológicas

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

3003.10.12

Ex 001 - Contendo amoxicilina e clavulanato de potássio

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.10.19

Ex 001 - Contendo piperaciclina e tazobactam

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.20.29

Ex 001 - Azitromicina

Resolução CAMEX n° 022/2020

8

0

3003.20.29

Ex 002 - Contendo claritromicina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.20.59

Ex 001 - Contendo ceftazidima

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.20.59

Ex 002 - Contendo ceftriaxona ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.20.69

Ex 001 - Contendo amicacina ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.20.71

Vancomicina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.20.99

Ex 001 - Contendo  meropenem

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.39.99

Ex 001 - Contendo epinefrina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.39.99

Ex 002 - Contendo hidrocortisona

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.39.99

Ex 003 - Contendo norepinefrina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.49.90

Ex 001 - Contendo atracúrio

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.49.90

Ex 002 - Contendo atropina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.49.90

Ex 003 - Contendo ipratrópio ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.49.90

Ex 004 - Contendo morfina ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.60.00

Ex 001 - Contendo Cloroquina

Resolução CAMEX n° 022/2020

8

0

3003.90.15

Ex 001 - Contendo vitamina D3 (colecalciferol)

Resolução CAMEX n° 031/2020

8

0

3003.90.19

Ex 001 - Contendo vitamina D2 (ergocalciferol)

Resolução CAMEX n° 031/2020

8

0

3003.90.49

Ex 001 - Contendo dobutamina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.49

Ex 002 - Contendo salbutamol

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.51

Ex 001 - Contendo metoclopramida ou seu cloridrato

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

3003.90.55

Paracetamol; bromoprida

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

3003.90.57

Ex 001 - Contendo clorexidina ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

3003.90.59

Ex 001 - Contendo oseltamivir ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.69

Ex 001 - Contendo omeprazol

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.69

Ex 002 - Contendo ondansetron ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.69

Ex 003 - Contendo ranitidina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.79

Ex 003 - Contendo Sulfato de hidroxicloroquina

Resolução CAMEX n° 031/2020

8

0

3003.90.79

Ex 004 - Contendo dipirona

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.79

Ex 005 - Contendo fentanilo

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.79

Ex 006 - Contendo haloperidol

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.79

Ex 007 - Contendo lorazepam

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.79

Ex 008 - Contendo midazolam ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.79

Ex 009 - Contendo omeprazol

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.79

Ex 010 - Contendo ondansetron ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.79

Ex 001 - Contendo Difosfato de cloroquina

Resolução CAMEX n° 022/2020

8

0

3003.90.79

Ex 002 - Contendo Dicloridrato de cloroquina

Resolução CAMEX n° 022/2020

8

0

3003.90.99

Ex 001 - Contendo sulfato de zinco

Resolução CAMEX n° 031/2020

8

0

3003.90.99

Ex 002 - Contendo heparina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.99

Ex 003 - Contendo iodopovidona

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3003.90.99

Ex 004 - Contendo succinilcolina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.10.12

Ex 001 - Contendo amoxicilina e clavulanato de potássio

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.10.19

Ex 001 - Contendo piperaciclina e tazobactam

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.20.29

Ex 001 - Azitromicina

Resolução CAMEX n° 022/2020

8

0

3004.20.29

Ex 002 - Contendo Claritomicina

Resolução CAMEX n° 031/2020

8

0

3004.20.59

Ex 001 - Contendo ceftazidima

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.20.59

Ex 002 - Contendo ceftriaxona ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.20.69

Ex 001 - Contendo amicacina ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.20.71

Vancomicina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.20.99

Ex 001 - Contendo meropenem

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.39.99

Ex 001 - Contendo epinefrina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.39.99

Ex 002 - Contendo hidrocortisona

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.39.99

Ex 003 - Contendo norepinefrina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.49.90

Ex 001 - Contendo atracúrio

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.49.90

Ex 002 - Contendo atropina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.49.90

Ex 003 - Contendo ipratrópio ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.49.90

Ex 004 - Contendo morfina ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.50.50

Ex 001 - Contendo vitamina D3 (colecalciferol)

Resolução CAMEX n° 031/2020

8

0

3004.50.90

Ex 001 -  Contendo vitamina D2 (ergocalciferol)

Resolução CAMEX n° 031/2020

8

0

3004.60.00

Ex 001 - Contendo Cloroquina

Resolução CAMEX n° 022/2020

8

0

3004.90.39

Ex 011 - Contendo dobutamina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.90.39

Ex 012 - Contendo salbutamol

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.90.41

Ex 001 - Contendo metoclopramida ou seu cloridrato

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

3004.90.45

Paracetamol; bromoprida

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

3004.90.47

Ex 001 - Contendo clorexidina ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

3004.90.49

Ex 001 - Contendo oseltamivir ou seus sais                                                            

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.90.59

Ex 001 - Contendo ranitidina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.90.69

Ex 046 - Contendo dipirona

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.90.69

Ex 047 - Contendo fentanilo

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.90.69

Ex 048 - Contendo haloperidol

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.90.69

Ex 049 - Contendo lorazepam

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.90.69

Ex 050 - Contendo midazolam ou seus sais

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.90.69

Ex 043 - Contendo Difosfato de cloroquina

Resolução CAMEX n° 022/2020

8

0

3004.90.69

Ex 044 - Contendo Dicloridrato de cloroquina

Resolução CAMEX n° 022/2020

8

0

3004.90.69

Ex 045 - Contendo Sulfato de hidroxicloroquina

Resolução CAMEX n° 022/2020

8

0

3004.90.99

Ex 021 - Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou externo como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele. Apenas coberto aqui se em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a hospitais) para esse uso

Resolução CAMEX n° 022/2020

8

0

3004.90.99

Ex 022 - Contendo sulfato de zinco

Resolução CAMEX n° 031/2020

8

0

3004.90.99

Ex 023 - Contendo heparina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.90.99

Ex 024 - Contendo iodopovidona

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.90.99

Ex 025 - Solução isotônica contendo cloreto de sódio, cloreto de potássio e cloreto de cálcio diidratado, podendo conter ou não lactato de sódio

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.90.99

Ex 026 - Solução de cloreto de sódio isotônica (0,9%)

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3004.90.99

Ex 027 - Contendo succinilcolina

Resolução CAMEX n° 032/2020

8

0

3005.10.20

Ex 001 - Fita cirúrgica autoadesiva, hipoalergênica

Resolução CAMEX n° 032/2020

12

0

3005.90.12

De copolímeros de ácido glicólico e ácido láctico

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

3005.90.19

Outros

Resolução CAMEX n° 022/2020

12

0

3005.90.20

Campos cirúrgicos, de falso tecido

Resolução CAMEX n° 022/2020

12

0

3005.90.90

Ex 001 - Pastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico

Resolução CAMEX n° 022/2020

12

0

3006.70.00

Ex 001 - Gel condutor para utilização em procedimentos de ECG ou de ultrassom

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

3006.70.00

Ex 002 - Gel lubrificante para procedimentos médicos

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

3302.90.90

Ex 002 - Aromatizante para medicamentos

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

3401.11.10

Ex 001 - Sabão medicinal, em barra

Resolução CAMEX n° 032/2020

18

0

3401.11.90

Ex 001 - Outros sabões de toucador, em barra

Resolução CAMEX n° 032/2020

18

0

3401.20.90

Ex 001 - Sabão líquido ou em pó

Resolução CAMEX n° 032/2020

18

0

3401.30.00

Ex 001 - Sabonete líquido

Resolução CAMEX n° 032/2020

18

0

3701.10.10

Ex 001 - Placa de fósforo (Image Plate)

Resolução CAMEX n° 033/2020

2

0

3701.10.10

Ex 002 - Filmes radiográficos planos, sensibilizados em uma face

Resolução CAMEX n° 033/2020

2

0

3701.10.29

Ex 001 - Filmes radiográficos planos, sensibilizados nas duas faces

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

3808.94.19

Ex 001 - Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias

Resolução CAMEX n° 017/2020

14

0

3808.94.29

Ex 001 - Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos

Resolução CAMEX n° 017/2020

8

0

3808.94.29

Ex 002 - Peróxido de hidrogênio (água oxigenada),  acondicionado como soluções de limpeza para superfícies ou aparelhos

Resolução CAMEX n° 022/2020

8

0

3808.94.29

Ex 003 - Desinfetante para dispositivos médicos

Resolução CAMEX n° 031/2020

8

0

3808.94.29

Ex 004 - Toalha impregnada com Gluconato de clorexidina para higiene de pacientes em isolamento

Resolução CAMEX n° 033/2020

8

0

3822.00.90

Ex 001 - Kits de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR)

Resolução CAMEX n° 022/2020

14

0

3824.99.89

Ex 001 - Cloreto de sódio e suplemento para meio de cultura, tipo penicilina g + estreptomicina

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

3824.99.89

Ex 002 - Suplemento para meio de cultura, tipo penicilina g + estreptomicina, aspecto físico líquido, concentração 10.000 ui + 10 mg/ml

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

3906.90.19

Outros (Polímeros acrílicos em formas primárias, Nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo, em água)

Resolução CAMEX n° 022/2020

14

0

3906.90.43

Carboxipolimetileno, em pó

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

3913.90.20

Goma xantana

Resolução CAMEX n° 031/2020

2

0

3917.40.90

Ex 003 - Conector de plástico para infusão

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

3921.13.90

Ex 001 - Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de poliuretano, exceto as do item 3921.13.10

Resolução CAMEX n° 031/2020

16

0

3923.29.10

Ex 001 - Saco de eliminação de resíduos de risco biológico, com impressão "Bio Hazard”, de polipropileno autoclavável, com 50 ou 70 mícrons de espessura, de capacidade inferior ou igual a 1.000 cm3

Resolução CAMEX n° 032/2020

18

0

3923.29.90

Ex 001 - Saco de eliminação de resíduos de risco biológico, com impressão "Bio Hazard”, de polipropileno autoclavável, com 50 ou 70 mícrons de espessura, de capacidade superior a 1.000 cm3

Resolução CAMEX n° 032/2020

18

0

3926.20.00

Ex 001 - Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

3926.20.00

Ex 002 - Luvas de proteção, de plástico

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

3926.90.40

Artigos de laboratório ou de farmácia

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

3926.90.90

Ex 024 - Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

3926.90.90

Ex 025 - Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

3926.90.90

Ex 026 - Máscaras de proteção, de plástico

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

3926.90.90

Ex 027 - Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

3926.90.90

Ex 028 - Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

3926.90.90

Ex 029 - Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

3926.90.90

Ex 030 - Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

3926.90.90

Ex 031 - Artigos de uso cirúrgico, de plástico

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

3926.90.90

Ex 035 - Almotolias

Resolução CAMEX n° 033/2020

18

0

3926.90.90

Ex 036 - Tampa protetora para conector

Resolução CAMEX n° 033/2020

18

0

4001.10.00

- Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado

Resolução CAMEX n° 022/2020

4

0

4007.00.19

Ex 001 - Fios de borracha vulcanizada, exceto recobertos com silicone

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

4014.90.90

Ex 001 - Torniquete para coleta de sangue

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

4015.11.00

Para cirurgia

Resolução CAMEX n° 017/2020

16

0

4015.19.00

-- Outras

Resolução CAMEX n° 017/2020

16

0

4015.90.00

Ex 001 - Vestuário unissex de proteção, de folhas de borracha, borracha reforçada com têxtil ou borracha com suporte têxtil

Resolução CAMEX n° 032/2020

16

0

4818.50.00

Ex 001 - Máscaras de papel/celulose

Resolução CAMEX n° 032/2020

16

0

4818.50.00

Ex 002 - Vestuário e acessórios de vestuário, em papel ou celulose

Resolução CAMEX n° 032/2020

16

0

4818.90.90

Ex 001 - Lencóis de papel

Resolução CAMEX n° 022/2020

16

0

4819.10.00

Ex 001 - Coletor descartável para perfurocortantes

Resolução CAMEX n° 032/2020

16

0

5503.20.10

Bicomponentes, de diferentes pontos de fusão

Resolução CAMEX n° 031/2020

2

0

5601.22.99

Outros

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

5603.11.30

Ex 001 - Falso tecido de filamentos sintéticos de polipropileno, utilizado na fabricação de máscaras de proteção.

Resolução CAMEX n° 031/2020

26

0

5603.11.90

Ex 001 - Falso tecido de filamentos sintéticos de outros polímeros, utilizado na fabricação de máscaras de proteção

Resolução CAMEX n° 031/2020

26

0

5603.12.40

Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m²

Resolução CAMEX n° 022/2020

26

0

5603.13.40

Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 70 g/m², mas não superior a 150 g/m²

Resolução CAMEX n° 022/2020

26

0

5603.14.30

Ex 001 - Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso peso superior a 150 g/m²

Resolução CAMEX n° 022/2020

26

0

5607.50.11

Ex 001 - Cordão de náilon com elastano, com diâmetro de 2,8 mm, utilizado para a fabricação de máscaras de proteção.

Resolução CAMEX n° 031/2020

18

0

5911.90.00

Ex 001 - Tecidos planos, com urdidura ou trama múltiplas, feltrados ou não, mesmo impregnados ou revestidos, para fabricação de máscaras de proteção

Resolução CAMEX n° 028/2020

26

0

6116.10.00

Ex 001 - Luvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha

Resolução CAMEX n° 022/2020

35

0

6210.10.00

Ex 001 - Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6210.10.00

Ex 002 - Avental descartável de peso igual ou superior a 30g/m2, ou, quando impermeável, com peso igual ou superior a 50g/m2

Resolução CAMEX n° 033/2020

35

0

6210.20.00

Ex 001 - Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6210.30.00

Ex 001 - Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6210.40.00

Ex 001 - Outro vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6210.50.00

Ex 001 - Outro vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6216.00.00

Ex 001 - Luvas de proteção têxteis, exceto de malha

Resolução CAMEX n° 022/2020

35

0

6301.20.00

Ex 001 - Manta para aquecimento de lã

Resolução CAMEX n° 033/2020

35

0

6301.30.00

Ex 001 - Manta para aquecimento de algodão

Resolução CAMEX n° 033/2020

35

0

6301.40.00

Ex 001 - Manta para aquecimento de fibras sintéticas

Resolução CAMEX n° 033/2020

35

0

6307.90.10

Ex 001 - Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6307.90.10

Ex 002 - Sapatilha, material tnt, cor branca, aplicação uso laboratório, características adicionais com elástico, não estéril, aplicação de resina antiderrapante, tipo uso descartável, tamanho único

Resolução CAMEX n° 033/2020

35

0

6307.90.90

Ex 001 - Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6307.90.90

Ex 002 - Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6307.90.90

Ex 003 - Máscaras faciais de uso único, de tecidos

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6307.90.90

Ex 004 - Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6307.90.90

Ex 005 - Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6307.90.90

Ex 006 - Esponjas de laparotomia de algodão

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6307.90.90

Ex 007 - Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6307.90.90

Ex 008 - Mangas de manguito de pressão única de material têxtil

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6307.90.90

Ex 009 - Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares

Resolução CAMEX n° 017/2020

35

0

6505.00.21

Ex 001 - Gorro descartável de algodão

Resolução CAMEX n° 033/2020

20

0

6505.00.22

De fibras sintéticas ou artificiais

Resolução CAMEX n° 017/2020

20

0

6506.10.00

Ex 001 - Capacete para proteção para uso em medicina

Resolução CAMEX n° 033/2020

20

0

7217.20.90

Ex 001 - Fio de aço galvanizado, com dimensões transversais de 0,5 x 3,0 mm, com revestimento de polímeros (polietileno e polipropileno), utilizado para fabricação de máscaras de proteção.

Resolução CAMEX n° 031/2020

12

0

7311.00.00

Ex 001 - Para gases medicinais

Resolução CAMEX n° 022/2020

14

0

7324.90.00

Ex 001 - Bandejas cirúrgicas

Resolução CAMEX n° 032/2020

18

0

7326.20.00

Ex 001 - Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

7326.90.90

Ex 004 - Suporte em aço inox com 2 ou 3 articulações, com gancho para apoio, para circuitos respiratórios.

Resolução CAMEX n° 031/2020

18

0

7606.92.00

Ex 001 - Tiras de ligas de alumínio, com largura de 5 mm e com comprimento de 7.740 m, apresentadas em bobinas, utilizadas para fabricação de “clip nose” de máscaras de proteção respiratórias

Resolução CAMEX n° 032/2020

12

0

7611.00.00

Ex 001 - Reservatório (tanque) para armazenamento de gases medicinais

Resolução CAMEX n° 031/2020

16

0

7613.00.00

Ex 001 - Para gases medicinais

Resolução CAMEX n° 031/2020

16

0

7616.99.00

Ex 001 - Suporte metálico com 2 ou 3 articulações, com gancho para apoio, para circuitos respiratórios.

Resolução CAMEX n° 028/2020

14

0

7616.99.00

Ex 006 - Fitas maleáveis de alumínio, com camada adesiva, utilizadas em respiradores sem manutenção.

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

7616.99.00

Ex 007 - Fitas de alumínio cortadas na forma de "clips", revestidas de adesivo, para fabricação de máscaras de proteção respiratórias

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

8414.10.00

Ex 050 - Bombas de vácuo cirúrgicas, equipadas com filtro bactericida

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

8414.20.00

Ex 001 - Bomba de ar elétrica, para aplicações médicas

Resolução CAMEX n° 033/2020

18

0

8414.80.19

Ex 138 - Compressores de ar centrífugos montados com motor DC (sem escovas) e placa de controle, acompanhado de dois elementos filtrantes para filtragem de ar e etiquetas de identificação.

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

8414.80.31

Ex 003 - Compressores de pistão medicinais, isentos de óleo, para fornecimento de ar comprimido medicinal

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

8414.80.32

Ex 002 - Compressores de parafuso medicinais, isentos de óleo, para fornecimento de ar comprimido medicinal

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

8414.80.33

Ex 001 - Compressores centrífugos medicinais, de vazão máxima inferior a 22.000 m3/h, isentos de óleo, para fornecimento de ar comprimido medicinal

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

8419.20.00

- Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório

Resolução CAMEX n° 022/2020

14

0

8421.39.90

Ex 101 - Gerador de oxigênio de adsorção por variação de pressão (PSA) para um sistema central de fornecimento de oxigênio de grau médico

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

8421.39.90

Ex 105 - Filtro antibacteriano da entrada de oxigênio, para ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

8421.39.90

Ex 106 - Filtro para ventilação mecânica 

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

8421.39.90

Ex 107 - Filtros para ventiladores 

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

8421.39.90

Ex 108 - Mini Filtro removedor de óleo,  com vazão de 3 dm³/s, remoção de partícula de 0,01 µm e teor máximo de óleo restante de 0,01mg/m³ (classe 1), certificação ROHS classe 2, utilizados em ventiladores pulmonares.

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

8421.99.10

Ex 010 - Elemento filtrante de matéria têxtil com espuma plástica de proteção, em formato próprio para uso em filtros de ar de ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

8422.40.90

Ex 888 - Máquina para embalagem de máscaras descartáveis, composto por estações de selagem por filme, com ou sem estação de transporte de carregamento e descarregamento por trilho manual, dotado de sistema do controle PLC, com capacidade de embalar até 250 pacotes de máscaras por minuto.

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

8449.00.80

Ex 002 - Máquina semi-automática para produção de máscaras descartáveis, composto por estação de impressão de máscaras, estação de soldagem por ultrassom de carregamento manual, com ou sem estação de transporte por trilho para carregamento e descarregamento manual, dotada de sistema do controle PLC, com capacidade de produzir até 75 máscaras por minuto.

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

8473.30.41

Ex 001 - Placa-mãe SBC (single board computer), com memoria RAM e Compact Flash

Resolução CAMEX n° 028/2020

12

0

8473.30.49

Ex 004 - Placa controladora de touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)

Resolução CAMEX n° 028/2020

12

0

8473.30.99

Ex 024 - Painel touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)

Resolução CAMEX n° 028/2020

8

0

8479.89.99

Ex 314 - Combinação de máquinas para fabricação automática de máscaras de proteção respiratória 175 mm x 95 mm, composta por unidade formadora da máscara e unidade de soldagem ultrassônica da tira elástica auricular, com capacidade de produzir de 50 peças  a 100 por minuto.

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

8479.89.99

Ex 315 - Equipamento para esterilização por óxido de etileno

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

8479.89.99

Ex 316 - Equipamentos para esterilização por plasma de Peróxido de hidrogênio

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

8481.10.00

Ex 024 - Mini regulador de pressão de oxigênio com vazão de até 500 l/min, estilo cartucho, com pressão de entrada de 0 a 2,75 bar e certificação ROHS classe 2, utilizados em ventiladores pulmonares.

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

8481.20.90

Ex 075 - Válvulas solenóides proporcionais, para uso em ventiladores pulmonares

Resolução CAMEX n° 028/2020

14

0

8481.80.92

Ex 037 - Válvula Solenoide Liga/Desliga

Resolução CAMEX n° 028/2020

14

0

8481.80.99

Ex 092 - Conector 3 vias para infusão com torneira, de plástico

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

8501.10.19

Ex 001 - Motor de passo 7,2°, com potência de 1,67W, de corrente contínua

Resolução CAMEX n° 028/2020

18

0

8504.40.21

Ex 001 - Fonte chaveada com tensão de entrada de 90 a 264 V e potência de 110W, compatível com a Norma EN/IEC/UL 60601-1.

Resolução CAMEX n° 028/2020

18

0

8504.40.21

Ex 002 - Placa de circuito impresso montada com componentes eletroeletrônicos para distribuição de tensões em corrente contínua, para ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

18

0

8504.40.90

Ex 047 - Placa de circuito impresso montada com componentes eletroeletrônicos para monitoramento e controle de acionamento de motor elétrico, para ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

8504.50.00

Ex 001 - Indutor de potência blindado de até 10 µH, com tolerância de ± 10%, com corrente de aquecimento de até 28 A para elevação de temperatura de 40 °C, para utilização em ventiladores pulmonares.

Resolução CAMEX n° 031/2020

18

0

8507.20.10

Ex 001 - Bateria chumbo-ácido, com capacidade inferior ou igual a 25 Ah e de peso inferior ou igual a 9 kg

Resolução CAMEX n° 028/2020

18

0

8507.60.00

Ex 002 - Bateria Pack 6 de íons de lítio, com tensão 11,4 V e capacidade de 4000 mAh

Resolução CAMEX n° 028/2020

18

0

8507.60.00

Ex 003 - Bateria de lítio com cabo, composta por células de lítio, com potência entre 130W e 170W

Resolução CAMEX n° 028/2020

18

0

8507.60.00

Ex 013 - Bateria de íon de lítio com capacidade de 11 Ah, para ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

18

0

8514.40.00

Ex 011 - Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas (Equipamento de RT-PCR)

Resolução CAMEX n° 022/2020

14

0

8515.80.90

Ex 134 - Máquinas para soldagem por ultrassom, para fabricação de máscaras de proteção respiratórias, com capacidade de produzir acima de 45 peças por minuto e com frequência de 50/60 Hz, podendo conter função de corte.

Resolução CAMEX n° 031/2020 Corrigido pela Res. 34/2020

14

0

8523.51.10

Ex 005 - Cartão de memória do tipo microSD  de classe industrial com capacidade de até 2GBytes

Resolução CAMEX n° 028/2020

2

0

8525.80.19

Ex 001 - Câmera termográfica própria para medição de temperatura entre  30°C e 45°C, composta por sensor óptico com resolução de 4MP com 2688 x 1520 elementos de imagem (pixels) ativos e por módulo termográfico de vanádio não refrigerado, para captar imagens no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 8 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 14 micrômetros (mícrons), combinando a imagem termográfica com a imagem óptica

Resolução CAMEX n° 033/2020

20

0

8528.52.20

Ex 014 - Monitor LCD de 17" com proporção 4:3 e com touch screen resistivo

Resolução CAMEX n° 028/2020

12

0

8529.90.20

Ex 032 - Display LCD TFT 12.1"

Resolução CAMEX n° 028/2020

12

0

8537.10.90

Ex 027 - Placa de circuito impresso  montada com componentes eletroeletrônicos para gerenciamento de energia do sistema, para ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

18

0

8543.70.99

Ex 210 - Controladores faciais com leitura de temperatura.

Resolução CAMEX n° 031/2020

12

0

8543.70.99

Ex 212  - Aparelho para detecção de metais e  medição de temperatura facial sem contato, para distância entre 0, 3 m e 3,0 m e altura do alvo entre 1,45 m e 1,85 m,  por câmera térmica com sensor  de vanádio não refrigerado, para captar imagens no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 8 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 14 micrômetros (mícrons), com alarme para excesso de temperatura e visor de contagem.

Resolução CAMEX n° 033/2020

12

0

8543.70.99

Ex 213 - Central de Monitorização de Pacientes

Resolução CAMEX n° 033/2020

12

0

8543.70.99

Ex 214 - Digitalizador de cassetes de raios-X

Resolução CAMEX n° 033/2020

12

0

8543.90.10

Ex 006 - Chassi para radiologia digital

Resolução CAMEX n° 033/2020

12

0

8548.90.90

Ex 001 - Display 5,7 polegadas

Resolução CAMEX n° 028/2020

14

0

8705.90.90

Ex 001 - Veículos clínicos móveis, equipadas com bloco operatório, equipamento anestésico e outros aparelhos cirúrgicos

Resolução CAMEX n° 032/2020

20

0

8705.90.90

Ex 002 - Veículos radiológicos móveis

Resolução CAMEX n° 032/2020

20

0

8713.10.00

- Sem mecanismo de propulsão

Resolução CAMEX n° 032/2020

12

0

8713.90.00

Ex 001 - Cadeiras de rodas, com motor

Resolução CAMEX n° 032/2020

2

0

9004.90.20

Óculos de segurança

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

9004.90.90

Ex 001 - Viseiras de segurança

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

9018.11.00

-- Eletrocardiógrafos

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

9018.12.90

Ex 023 - Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica (scanners), sem análise espectral Doppler

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

9018.12.90

Ex 024 - Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica (scanners), com aplicação transesofágica e sem análise espectral Doppler

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

9018.12.90

Ex 025 - Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica (scanners) portátil, com scanner

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

9018.19.80

Ex 089 - Monitores para medidas de débito cardíaco contínuo, minimamente invasivo, por pressão arterial; fornecendo, pelo menos, os seguintes parâmetros: débito cardíaco(DC), índice cardíaco (IC), volume sistólico (VS), volume sistólico indexado (VSI), variação de volume sistólico (VVS)

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

9018.19.80

Ex 093 - Monitores de sinais vitais multiparamétricos

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.80

Ex 094 - Módulo de monitoração de gases anestésicos e respiratórios, para monitores de sinais vitais

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.80

Ex 095 - Módulo de monitoração de Índice Bispectral BIS, para monitores de sinais vitais

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.80

Ex 096 - Módulo de mensuração de pressão arterial não invasiva, para monitores de sinais vitais

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.80

Ex 097 - Módulo de monitoração de pressão arterial invasiva, para monitores de sinais vitais

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.80

Ex 098 - Módulo de monitoração de dioxido de carbono CO2, para monitores de sinais vitais

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.80

Ex 099 - Módulo eletrônico para capinografia, para monitores de sinais vitais

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.80

Ex 100 - Hemogasômetro, aplicação para análise automática de PH, PCO2 e PO2

Resolução CAMEX n° 022/2020 Corrigido pela Res. 34/2020

14

0

9018.19.90

Ex 055 - Partes plasticas, para monitores de sinais vitais

Res. 33/2019

14

0

9018.19.90

Ex 056 - Sensor de CO2, para monitores de sinais vitais

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.90

Ex 057 - Rack para monitores de sinais vitais, sem módulos

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.90

Ex 058 - Eletrodos, para monitores de sinais vitais

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.90

Ex 059 - Placa de circuito impresso com componentes elétrico e eletrônicos montados

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.90

Ex 060 - Carcaça, para monitores de sinais vitais

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.90

Ex 061 - Transdutores de temperatura

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.90

Ex 062 - Manguitos para monitoração de pressão arterial

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.90

Ex 063 - Sensores de oximetria (SpO2), para monitores de sinais vitais

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.19.90

Ex 064 - Suporte com rodas

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9018.31.11

De capacidade inferior ou igual a 2 cm3

Resolução CAMEX n° 022/2020

16

0

9018.31.19

Outras

Resolução CAMEX n° 022/2020

16

0

9018.31.90

Outras

Resolução CAMEX n° 022/2020

16

0

9018.32.12

De aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a 1,6 mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

9018.32.19

Outras

Resolução CAMEX n° 022/2020

16

0

9018.32.20

Para suturas

Resolução CAMEX n° 022/2020

2

0

9018.39.10

Agulhas

Resolução CAMEX n° 022/2020

16

0

9018.39.22

Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial

Resolução CAMEX n° 017/2020

2

0

9018.39.23

Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição

Resolução CAMEX n° 017/2020

2

0

9018.39.24

Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)

Resolução CAMEX n° 017/2020

16

0

9018.39.29

Outros

Resolução CAMEX n° 022/2020

16

0

9018.39.91

Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador

Resolução CAMEX n° 017/2020

16

0

9018.39.99

Outros

Resolução CAMEX n° 022/2020

16

0

9018.90.10

Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa

Resolução CAMEX n° 017/2020

14

0

9018.90.40

Ex 003  - Equipamento de hemodiálise

Resolução CAMEX n° 033/2020

8

0

9018.90.99

Ex 010 - Oxigenação por membrana extracorpórea (OMEC)

Resolução CAMEX n° 022/2020

16

0

9018.90.99

Ex 011 - Kits de intubação

Resolução CAMEX n° 022/2020

16

0

9018.90.99

Ex 012 - Dispositivo para manobra de engasgo

Resolução CAMEX n° 032/2020

16

0

9018.90.99

Ex 013 - Kit de traqueostomia percutânea

Resolução CAMEX n° 032/2020

16

0

9018.90.99

Ex 014 - Lâminas para laringoscópio

Resolução CAMEX n° 032/2020

16

0

9018.90.99

Ex 015 - Bomba de aspiração médica

Resolução CAMEX n° 032/2020

16

0

9018.90.99

Ex 016 - Brocas médicas para acesso vascular

Resolução CAMEX n° 032/2020

16

0

9018.90.99

Ex 017 - Estetoscópios

Resolução CAMEX n° 032/2020

16

0

9018.90.99

Ex 018 - Pinça de Magil

Resolução CAMEX n° 032/2020

16

0

9018.90.99

Ex 019 - Aspirador para medicina ou cirurgia

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

9018.90.99

Ex 020 - Bomba infusora com característica exclusiva para dieta enteral

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

9018.90.99

Ex 021 - Carro de parada com desfibrilador e eletrocardiógrafo

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

9018.90.99

Ex 022 - Desfibrilador/cardioversor com tecnologia bifásica

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

9018.90.99

Ex 023 - Equipamento eletrônico com os colchões de água para controle de temperatura de pacientes em centro cirúrgico e terapia intensiva

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

9018.90.99

Ex 024 - Escova com sucção para higiene bucal de pacientes em terapia intensiva, inclusive para aqueles entubados

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

9018.90.99

Ex 025 - Extensor de equipo/catéter

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

9018.90.99

Ex 026 - Sensor de débito cardíaco minimamente invasivo

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

9018.90.99

Ex 027 - Sensor para oximetria

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

9018.90.99

Ex 028 - Sistema de Hemoadsorção

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

9018.90.99

Ex 029 - Sistema de monitorização hemodinâmica

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

9019.20.10

De oxigenoterapia

Resolução CAMEX n° 017/2020

14

0

9019.20.20

De aerossolterapia

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9019.20.30

Respiratórios de reanimação

Resolução CAMEX n° 017/2020

14

0

9019.20.40

Respiradores automáticos (pulmões de aço)

Resolução CAMEX n° 017/2020

14

0

9019.20.90

Ex 018 - Ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)

Resolução CAMEX n° 022/2020

14

0

9019.20.90

Ex 019 - Divisor de fluxo

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

9019.20.90

Ex 020 - Máscara laríngea (LMA)

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

9019.20.90

Ex 022 - Retentor plástico com filtro de espuma, para retenção de partículas sólidas em ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9019.20.90

Ex 023 - Elemento filtrante de matéria plástica, para ventoinha de aparelho de oxigenoterapia

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9019.20.90

Ex 024 - Placa de circuito impresso montada com componentes eletroeletrônicos para controle de mistura de gases, para ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9019.20.90

Ex 025 - Placa de circuito impresso montada com componentes eletroeletrônicos para aquisição de sinais, para ventiladores médicos.

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9019.20.90

Ex 026 - Display LCD com camada resistiva sensível ao toque integrada (touchscreen), para ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9019.20.90

Ex 027 - Elemento filtrante para bloqueio de partículas sólidas na entrada de ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9019.20.90

Ex 028 - Membrana para acionamentos de liga e desliga, para ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9019.20.90

Ex 029 - Placa de circuito impresso montada com componentes eletricos e eletrônicos para comando/controle de ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9019.20.90

Ex 030 - Carcaças e partes plásticas, de ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9020.00.10

Máscaras contra gases

Resolução CAMEX n° 017/2020

16

0

9020.00.90

Outros

Resolução CAMEX n° 017/2020

16

0

9022.90.80

Ex 003 - Detector para captar e encaminhar imagens de raios-X

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9025.11.10

Termômetros clínicos

Resolução CAMEX n° 017/2020

18

0

9025.19.90

Ex 005 - Termômetros digitais ou termômetros infravermelhos

Resolução CAMEX n° 022/2020

18

0

9026.20.90

Ex 001 - Sensor de baixa e ultrabaixa pressão, para utilização em ventiladores pulmonares

Resolução CAMEX n° 028/2020

18

0

9026.20.90

Ex 002 -Transdutores de pressão, estéreis de uso único , com pressão de operação de -50 a +300 mm Hg

Resolução CAMEX n° 031/2020

18

0

9026.80.00

Ex 004 - Medidor de fluxo, tubo de Thorpe para oxigênio

Resolução CAMEX n° 032/2020

18

0

9026.80.00

Ex 005 - Medidor de vazão de ar e de oxigênio, com compensação de temperatura e pressão atmosférica na faixa de 0 a 300 l/min, com conexão de entrada e saída padrão 22 mm, com display LCD integrado para monitoração de fluxo, pressão e temperatura

Resolução CAMEX n° 032/2020

18

0

9026.80.00

Ex 006 - Sensor de Fluxo para ar ou oxigênio

Resolução CAMEX n° 032/2020

18

0

9027.10.00

Ex 165 - Célula de medição de concentração de oxigênio

Resolução CAMEX n° 028/2020

14

0

9027.10.00

Ex 170 - Sensores de oxigênio, para ventiladores médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9027.80.99

Ex 485 - Medidor de dióxido de carbono

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

9027.80.99

Ex 486 - Detector colorimétrico de CO2 no final da expiração

Resolução CAMEX n° 032/2020

14

0

9027.80.99

Ex 491 - Instrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro

Resolução CAMEX n° 022/2020

14

0

9027.90.99

Ex 021 - Sensor O2 Paramagnético

Resolução CAMEX n° 028/2020

14

0

9028.20.10

Ex 001 - Contador eletrónico de gotas

Resolução CAMEX n° 032/2020

18

0

9031.49.90

Ex 463 - Fontes de referência térmica (corpo negro) para infravermelho

Resolução CAMEX n° 031/2020

14

0

9031.80.99

Ex 041 - Simulador de complacência pulmonar com resistências para as faixas de adulto a pediátrico, composto por fole integrados a molas ou pistões ativos, para monitorar volumes e pressões ventilatórias

Resolução CAMEX n° 028/2020

14

0

9031.80.99

Ex 054 - Conjunto de acessórios para teste de performance e funcionamento de respiradores médicos, composto de circuito de respiração reutilizável de 22mm "Breathing Circuit, Dual Limb, Reusable, Adult 22mm" , adaptadores de tubulação, tubulação plástica, cabos elétricos com elementos de conexão, linha de pressão proximal, filtro, plugs de silicone, acoplamento de silicone, trava plástica, porta de pressão, válvulas, seringa.

Resolução CAMEX n° 033/2020

14

0

9402.90.90

Ex 001 - Estativa para equipamentos médicos

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

9402.90.90

Ex 002 - Maca hospitalar

Resolução CAMEX n° 033/2020

16

0

2933.59.29

Ex 001 - Lopinavir

Resolução CAMEX n°  044/2020

2

0

2933.99.99

Ex 001 - Levosimendana

Resolução CAMEX n°  044/2020

2

0

2934.10.90

Ex 001 - Ritonavir

Resolução CAMEX n°  044/2020

2

0

2934.30.90

Ex 001 - Levomepromazina

Resolução CAMEX n°  044/2020

2

0

2934.99.39

Ex 006 - Ribavirina

Resolução CAMEX n°  044/2020

2

0

2937.19.90

Ex 001 - Vasopressina

Resolução CAMEX n°  044/2020

2

0

2939.11.22

Ex 001 - Codeína

Resolução CAMEX n°  044/2020

12

0

2941.40.11

Ex 001 - Cloranfenicol

Resolução CAMEX n°  044/2020

2

0

3002.15.90

Ex 030 - Contendo tocilizumabe

Resolução CAMEX n°  044/2020

2

0

3003.20.11

Ex 001 - Contendo cloranfenicol

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3003.39.29

Ex 001 - Contendo vasopressina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3003.49.40

Ex 001 - Contendo codeína

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3003.90.79

Ex 011 - Contendo levosimendana

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3003.90.89

Ex 001 - Contendo levomepromazina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3003.90.89

Ex 002 - Contendo ribavirina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.10.11

Ex 001 - Contendo ampicilina

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.10.14

Penicilina G potássica

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.20.11

Ex 001 - Contendo cloranfenicol

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.20.49

Ex 001 - Contendo clindamicina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.20.59

Ex 003 - Contendo cefazolina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.20.59

Ex 004 - Contendo cefepima

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.20.69

Ex 002 - Contendo gentamicina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.20.99

Ex 002 - Contendo cloridrato de doxiciclina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.20.99

Ex 003 - Contendo nistatina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.32.10

Ex 001 - Contendo prednisona

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.32.10

Ex 002 - Contendo succinato sódico de hidrocortisona

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.32.10

Ex 003 - Contendo acetato de dexametasona

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.32.10

Ex 004 - Contendo fosfato dissódico de dexametasona

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.32.10

Ex 005 - Contendo dexametasona

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.32.10

Ex 006 - Contendo prednisolona

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.32.10

Ex 007 - Contendo fosfato sódico de prednisolona

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.32.10

Ex 008 - Contendo acetato de prednisolona

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.32.10

Ex 009 - Contendo acetato de betametasona e fosfato dissódico de betametasona

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.32.20

Espironolactona

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.39.29

Ex 010 - Contendo vasopressina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.49.40

Ex 001 - Contendo codeina e paracetamol

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.49.40

Ex 002 - Contendo codeína

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.49.40

Ex 003 - Contendo cloridrato de naloxona

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.49.90

Ex 005 - Contendo brometo de ipratropio

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.49.90

Ex 006 - Contendo brometo de ipratrópio e bromidrato de fenoterol

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.49.90

Ex 007 - Contendo aminofilina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.50.90

Ex 002 - Contendo fitomenadiona (vitamina k)

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.50.90

Ex 003 - Contendo vitaminas do complexo B

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.50.90

Ex 004 - Contendo dimenidrinato e cloridrato de piridoxina (vitamina B6 )

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.50.90

Ex 005 - Contendo dimenidrinato, cloridrato de piridoxina (vitamina B6 ), glicose e frutose

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.29

Ex 003 - Contendo cetoprofeno

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.32

Cloridrato de ketamina

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.90.37

Ex 001 - Contendo diclofenaco de sodio

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.90.39

Ex 013 - Contendo cloridrato de dextrocetamina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.39

Ex 014 - Contendo tartarato metoprolol

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.39

Ex 015 - Contendo ácido tranexâmico

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.39

Ex 016 - Contendo cloridrato de dopamina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.42

Ex 001 - Contendo atenolol

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.90.43

Ex 001 - Contendo lidocaína, sem vasoconstritor

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.90.43

Ex 002 - Contendo cloridrato de lidocaina

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.90.49

Ex 002 - Contendo cloridrato de verapamil

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.54

Cloridrato de amiodarona

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.90.59

Ex 002 - Contendo monoidrato de isossorbida

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.61

Ex 001 - Contendo sulfametoxazol e trimetoprima

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.90.64

Ex 001 - Contendo diazepam

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.90.65

Ex 001 - Contendo fenitoína sódica

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.90.66

Ex 001 - Contendo metronidazol

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.90.69

Ex 051 - Contendo etomidato

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 052 - Contendo ciprofloxacino 500 mg

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 053 - Contendo lactato de milrinona

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 054 - Contendo flumazenil

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 055 - Contendo cloridrato de dexmedetomidine

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 056 - Contendo carvedilol

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 057 - Contendo captopril

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 058 - Contendo fenobarbital sódico

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 059 - Contendo fenobarbital

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 060 - Contendo besilato de anlodipino

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 061 - Contendo fluconazol

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 062 - Contendo cloridrato de hidralazina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 063 - Contendo clonazepam

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 064 - Contendo cloridrato de clonidina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 065 - Contendo maleato de dexclorfeniramina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.69

Ex 066 - Contendo levosimendana

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.73

Ex 001 - Contendo tenoxicam

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.90.75

Ex 001 - Contendo deslanosídio

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.90.76

Ex 001 - Contendo furosemida

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

3004.90.78

Ex 002 - Contendo ritonavir

Resolução CAMEX n°  044/2020

0

0

3004.90.79

Ex 027 - Contendo brometo de rocurônio

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.79

Ex 028 - Contendo levofloxacino

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.79

Ex 029 - Contendo adenosina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.79

Ex 030 - Contendo hidroclorotiazida

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.79

Ex 031 - Contendo butilbrometo de escopolamina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.79

Ex 032 - Contendo  bissulfato de clopidogrel

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.79

Ex 033 - Contendo digoxina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.79

Ex 034 - Contendo linezolida

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.79

Ex 035 - Contendo levomepromazina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.79

Ex 036 - Contendo ribavirina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 028 - Contendo cloreto de suxametônio

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 029 - Solução de ringer com lactato

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 030 - Sais para reidratação oral

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 031 - Solução injetável, contendo de glicose

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 032 - Solução injetável, contendo bicarbonato de sódio

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 033 - Solução injetável, contendo sulfato de magnésio

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 034 - Contendo alteplase

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 035 - Solução injetável, contendo gliconato de cálcio

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 036 - Água estéril para injeção

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 037 - Solução injetável, contendo glicose

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 038 - Contendo colagenase

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 039 - Solução injetável, contendo fosfato de potássio monobásico e dibásico

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 040 - Solução contendo 3,5% de gelatina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 041 - Solução contendo 12% de glicerina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 042 - Solução injetável 6%, contendo hidroxietilamido e cloreto de sódio, com grau de substituição molar de 0,38 a 0,45 e com peso molecular de 130.000 daltons

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 043 - Solução oral, contendo lactulose

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 044 - Solução injetável, contendo enoxaparina

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3004.90.99

Ex 045 - Solução injetável, contendo enoxaparina sódica

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

3304.99.90

Ex 001 - Preparação para conservação ou cuidados da pele, à base de ácidos graxos essenciais, lecitina de soja, vitamina A e vitamina E

Resolução CAMEX n°  044/2020

18

0

3808.94.29

Ex 005 - Solução de limpeza à base de ácido peracético

Resolução CAMEX n°  044/2020

8

0

7017.10.00

Ex 001 - Lâminas para instrumento para análise de bioquímica

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

7017.20.00

Ex 001 - Lâminas para instrumento para análise de bioquímica

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

8516.79.90

Ex 001 - Aparelho eletrotérmico para aquecimento do ar e o insuflar em manta aquecedora convectiva de uso hospitalar, capaz de controlar a temperatura nas faixas de 37 °C, 40 °C e 43 °C.

Resolução CAMEX n°  044/2020

20

0

8539.50.00

Ex 001 - Lâmpadas portáteis de diodos emissores de luz (LED) ultravioleta tipo C, com comprimento de onda entre 265 e 275 nm, destinadas à descontaminação de equipamentos e de áreas hospitalares.

Resolução CAMEX n°  044/2020

12

0

9018.90.99

Ex 030 - Manta aquecedora convectiva de uso hospitalar, com orifício próprio para insuflar ar quente de um aparelho de aquecimento.

Resolução CAMEX n°  044/2020

16

0

9019.20.90

Ex 031 - Módulo de controle para respirador automático, com tela de cristal líquido, bateria interna recarregável, para monitoramento de dados do paciente através de sensores e alarmes

Resolução CAMEX n°  044/2020

14

0

 

Penalidades

 
Descumprimentos das Medidas Emergenciais
Medidas Determinadas pelo Empregador
Fiscalização Trabalhista

Descumprimentos das Medidas Emergenciais

As medidas de prevenção contra o Coravírus - Covid-19, determinadas pela autoridade competente, foram definidas no artigo 3° da Lei n° 13.979/2020.

São competentes para determinar tais medidas:

Medida

Autoridade Competente

Isolamento

Médico ou Agente de Vigilância Epidemiológica

Quarentena

Secretário ou Ministro de Estado da Saúde

Realização de Exames, Testes Laboratoriais e tratamento médico

Profissional da Saúde

A Portaria Interministerial MJ/MS n° 005/2020 dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, bem como sobre a responsabilidade pelo seu descumprimento.

Na recusa ou desobediência do cidadão em cumprir a determinação, os gestores do SUS, profissionais de saúde e os agentes de vigilância epidemiológica poderão solicitar o auxílio de força policial, para o encaminhamento do infrator à sua residência ou estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas estabelecidas.

O descumprimento das medidas acima sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

>> Infração de medida sanitária preventiva - Detenção de um mês a um ano (artigo 268 do Código Penal) e multa.

>> Desobediência - Detenção de 15 dias a seis meses e multa (artigo 330 do Código Penal).

Ainda, se o descumprimento acarretar custo, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá solicitar reparação dos danos materiais ao infrator.

Medidas Determinadas pelo Empregador

Toda a sociedade, inclusive empregadores e trabalhadores, devem se esforçar para conter a disseminação da doença Covid-19 (Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/90), conforme orientações do Ministério da Saúde, Anvisa e Organização Mundial de Saúde.

Para tanto, é aconselhável que os empregadores intensifiquem as ações de limpeza do ambiente de trabalho, mantenham estes ambientes ventilados e arejados, preferencialmente com espaços entre as posições de trabalho, disponibilizem álcool gel para seus clientes e empregados e divulguem informações do COVID-19.

Cabem as autoridades competentes determinar o cumprimento das medidas de enfrentamento, porém, neste momento, o empregador deverá utilizar do seu poder diretivo e impor aos seus empregados o cumprimento das medidas preventivas adotadas dentro do ambiente de trabalho (artigo 2° da CLT).

O empregador, considerando a situação de pandemia, poderá exigir que seus empregados utilizem máscaras, luvas e roupas especiais, se necessário, tendo o cuidado de não impor determinação vexatória e excludente a trabalhadores.

Punição Disciplinar

O descumprimento por parte do empregado, das medidas preventivas adotadas pelo empregador, poderá lhe acarretar possíveis de punições, as mais comuns são: advertência verbal, advertência escrita e a suspensão disciplinar.

Advertência

A advertência, verbal ou escrita, não está expressa em legislação, porém, é comumente aplicada por força de usos e costumes, fonte do Direito autorizada pelo artigo 8° da CLT.

Entende-se a advertência como um aviso que o empregador dá ao empregado de que está cometendo um descumprimento contratual e quais as punições que ele pode sofrer se repetir.

Suspensão

A suspensão disciplinar é uma medida impositiva do empregador contra o empregado, como penalidade pelo descumprimento de uma regra ou dever, seja por reincidência de faltas mais leves ou mesmo por uma nova falta grave.

A suspensão tem o mesmo impacto da falta injustificada, ou seja, ao empregado não lhe será devida a remuneração deste dia, cabendo:

a) descontar o DSR da semana seguinte àquela em que ocorreu a suspensão do empregado;

b) descontar avo de férias, se o empregado for suspenso por pelo menos 15 dias dentro do mês do período aquisitivo;

c) descontar avo de 13° salário, se o empregado for suspenso por pelo menos 15 dias dentro do mês calendário.

Recusa do Empregado em Assinar a Punição Disciplinar

Caso o empregado se recuse a receber a penalidade, para que o empregador se resguarde, é aconselhado realizar a assinatura a rogo.

A assinatura a rogo trata-se de procedimento onde, será permitido ao empregador, substituir a assinatura do empregado que se recusou a assinar a punição disciplinar, pela assinatura de duas testemunhas que presenciaram a recusa, orienta-se que, as testemunhas sejam preferencialmente do setor de Recursos Humanos da empresa.

Caberá ainda, a leitura do teor do comunicado para o empregado na presença das testemunhas e incluir nesta que houve a recusa do recebimento e então solicitar a assinatura das testemunhas.

Sobre o tema, aconselha-se a leitura da matéria: Advertência e Suspensão Disciplinar - Boletim n° 05/2020.

Fiscalização Trabalhista

O artigo 31 da MP n° 932/2020 estabeleceu que a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho seria realizada apenas de maneira orientadora até 18.09.2020. Durante esse período, seriam autuadas apenas as irregularidades relacionadas à:

- Falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

- Situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

- Ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

- Trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

- Irregularidades constatadas quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho. O processo de fiscalização, nestes casos, não aplicará o critério da dupla visita.

Entretanto, o STF suspendeu a eficácia do artigo 31 da MP n° 927/2020 no julgamento liminar da ADI n° 6.342 (DOU de 07.05.2020), restaurando, com isso, as plenas atribuições da fiscalização do trabalho.

De acordo com o artigo 28 da MP n° 927/2020, estão suspensos, até 18.09.2020, os prazos processuais para apresentação de defesas e recursos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.

Obrigações Acessórias

 

GFIP

1. FGTS

Envio de Declarações

Conforme determina a Circular CAIXA n° 897/2020, em cumprimento do artigo 19 da MP n° 927/2020, os empregadores permanecem obrigados a declarar suas informações do FGTS, por meio do Conectividade Social e eSocial, até o dia 07 de cada mês, para fazer uso do parcelamento, sendo que estas informações se caracterizam como confissão dos débitos e constituem instrumento para cobrança do crédito de FGTS.

Todos os empregadores, inclusive, doméstico, se beneficiam desta suspensão, independentemente de adesão prévia.

Prazo

Caso o empregador não envie sua declaração até o dia 07 de cada mês, terá como limite o dia 20.06.2020 para enviá-las para não sofrer incidência de multa e encargos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento.

Caso esse prazo limite não seja observado, as competências dos meses de março, abril e maio de 2020 serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do artigo 22 da Lei n° 8.036/90.

SEFIP

Conforme determina o Manual da SEFIP, versão 8.4, os empregadores devem declarar as informações na modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).

Rescisão do Contrato de Trabalho

Em caso de extinção do contrato de trabalho, o empregador terá que recolher os valores decorrentes da suspensão, inclusive as parcelas que ainda vencerão, bem como aqueles devidos em razão das verbas rescisórias, sem incidência de multa e encargos, desde que seja realizado em até dez dias contados da data da rescisão ou no dia 07 do mês, o que ocorrer primeiro.

2. CPP: Prorrogação de Vencimento

A Portaria ME n° 139/2020 estabeleceu a prorrogação do recolhimento da CPP nas competências de março e abril para os seguintes empregadores:

- Empregadores, pessoas jurídicas e equiparados (artigo 22 da Lei n° 8.212/91)

- Empregadores Domésticos (artigo 24 da Lei n° 8.212/91)

- Agroindústrias (artigo 22-A da Lei n° 8.212/91)

- Produtor Rural Pessoa Física (artigo 25 da Lei n° 8.212/91)

- Produtor Rural Pessoa Jurídica (artigo 25 da Lei n° 8.8.70/94)

- Optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento (artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011)

Os recolhimentos das competências de março e abril passam a ter como data de vencimento:

Contribuições abrangidas

Competência Devida

Vencimento

Original

Vencimento

Prorrogado

- CPP: 20% sobre a folha de pagamento dos empregados; Alíquota RAT e 20% sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais

 

- CPRB

 

- Contribuição sobre Comercialização da Produção Rural

Março

20.04.2020

20.08.2020

Abril

20.05.2020

20.10.2020

Para fins de recolhimento da GPS das contribuições que não tiveram o vencimento prorrogado, o artigo 3° do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 014/2020 determinou que o empregador deve rejeitar a GPS gerada pelo SEFIP e calcular manualmente o seu valor, preenchendo uma GPS avulsa.

As seguintes contribuições permanecem com o prazo de recolhimento sem alteração:

- Contribuições descontadas dos trabalhadores a serviço da empresa

- Contribuições devidas à Terceiros (Outras Entidades e Fundos)

- Contribuições retidas da empresa cedente de mão de obra

- Contribuições decorrentes de sub-rogação em razão da comercialização da produção rural devidas pela empresa adquirente

- Contribuições descontadas ou retidas pela entidade promotora de espetáculo desportivo ou pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional

3. Terceiros - Sistema S: Redução de Alíquota

A Medida Provisória n° 932/2020 (com vigência até 13.08.2020 em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 040/2020) reduziu, excepcionalmente até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), recolhidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção rural.

Esta redução tem vigência para as competências dos meses de abril, maio e junho, com aplicação dos seguintes percentuais:

Terceiros

Alíquota Normal

Alíquota Reduzida

de 01.04.2020 a 30.06.2020

Sescoop

2,5%

1,25%

Sesi, Sesc, Sest

1,5%

0,75%

Senac, Senai, Senat

1,0%

0,5%

SENAR

Sobre Folha de Pagamento

2,5%

1,25%

SENAR

Sobre a Receita da Comercialização do Produtor Rural Pessoa Jurídica e Agroindústria

0,25%

0,125%

SENAR

Sobre a Receita da Comercialização do Produtor Rural Pessoa Física e Segurado Especial

0,2%

0,10%

A alíquota devida a Terceiros (Outras Entidades e Fundos), conforme o quadro acima, permanece reduzida nas competências de abril, maio e junho de 2020, as quais devem ser recolhidas em maio, junho e julho de 2020, respectivamente.

Importante, o STF decidiu, em 18.05.2020, no pedido de Suspensão de Segurança n° 5.381, suspender os efeitos da decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) contra a Medida Provisória n° 932/2020. Com isso, a redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), recolhidas a Terceiros, permanecem produzindo seus efeitos nos termos da referida Medida Provisória.

Para fins de recolhimento da GPS com o valor reduzido referente à alíquota de Terceiros (Outras Entidades e Fundos), o artigo 2° do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 014/2020 determinou que o empregador deverá:

I - Declarar na GFIP o Código de Terceiros conforme o FPAS da empresa, o qual corresponde ao código-soma de 4 dígitos utilizado para calcular as contribuições devidas a terceiros, conforme o Anexo II da IN RFB n° 971/2009; e

II - Rejeitar a GPS gerada pelo SEFIP e calcular, de forma manual, a contribuição devida, mediante aplicação da alíquota determinada pela MP n° 932/2020.

O valor da contribuição devida a terceiros calculado manualmente não deve ser lançado no campo "Compensação" da GFIP.

Observa-se que, quanto ao envio da SEFIP, não há alteração, devendo o empregador permanecer informando o Código de Terceiros conforme seu FPAS como já é feito usualmente, com quatro dígitos.

A alteração diz respeito ao cálculo manual do valor devido, devendo o empregador rejeitar a GPS gerada pelo SEFIP e calcular manualmente o seu valor, preenchendo uma GPS avulsa.

4. Dedução pelo Afastamento do Empregado

Os 15 primeiros dias de afastamento do empregado pela contaminação pelo Covid-19 devem ser remunerados pelo empregador, porém o artigo 5° da Lei n° 13.982/2020 autorizou a empresa a deduzir esse valor do repasse das contribuições à previdência social, desde que observado o limite de R$ 6.101,06.

Para fins de dedução no SEFIP, o artigo 1° do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 014/2020 determinou que o empregador deverá:

- Seguir as orientações já existentes para informação do afastamento de empregado por motivo de doença; e

- Lançar no campo "Salário Família" o valor correspondente aos primeiros 15 dias subsequentes ao do afastamento do empregado, observado o limite máximo de R$ 6.101,06.

Esta dedução poderá ser realizada em relação aos afastamentos dos empregados que ocorrerem no período de 02.04.2020 a 02.07.2020, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 014/2020.

5. Redução Proporcional de Jornada e Salário

O artigo 7° da MP n° 936/2020 autorizou a redução proporcional de jornada e salário pelo período máximo de 90 dias. Para realizar essa informação na GFIP, o artigo 3°-A do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 014/2020 esclareceu que o empregador deve:

I - informar como remuneração do trabalhador o valor que será pago pelo empregador em razão da redução de jornada e salário, a partir da aplicação do percentual previsto no inciso III do artigo 7° ou no § 1° do artigo 11, da Medida Provisória n° 936/2020.

Para simulação de valores de redução, a Econet disponibiliza o Simulador de Redução e Suspensão do Contrato; e

II - observar, no que couber, o disposto no:

- Ato Declaratório Executivo CODAC n° 013/2020, quando se tratar de empregado que tenha um único vínculo empregatício, mas que preste serviço em mais de um tomador, os quais devem ser informados no mesmo movimento na SEFIP; e

- Ato Declaratório Executivo CODAC n° 007/2020, quando se tratar de empregado contratado na modalidade de Verde e Amarelo cuja remuneração seja superior a R$ 1.567,50.

A ajuda compensatória mensal concedida pelo empregador ao empregado que teve redução de jornada e salário não deve ser informada na GFIP (artigo 3°-B, § 2°, do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 014/2020 e artigo 9° da MP n° 936/2020).

6. Suspensão Contratual

O artigo 8° da MP n° 936/2020 autorizou a suspensão temporária do contrato de trabalho pelo período máximo de 60 dias. Para realizar essa informação na GFIP, o artigo 3°-B do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 014/2020 esclareceu que o empregador deve:

I - informar no campo "Código de Movimentação", a movimentação Y - Outros motivos de afastamento temporário; e

II - informar, após o término do período de suspensão, a movimentação Z5 - Outros retornos de afastamento temporário e/ou licença.

Os empregados, que tenham o contrato suspenso durante todo mês de referência, não devem ser informados na GFIP.

Na primeira competência em que não houver empregados a serem informados por terem tido os contratos suspensos durante todo o mês, e desde que não tenha ocorrido outro fato gerador, deverá ser enviada a GFIP sem movimento pelo empregador.

A ajuda compensatória mensal concedida pelo empregador ao empregado com contrato suspenso não deve ser informada na GFIP.

As informações na GFIP para a suspensão temporária do contrato não se aplicam ao empregado intermitente.

DCTFWeb

1. CPP: Prorrogação de Vencimento

A Portaria ME n° 139/2020 estabeleceu a prorrogação do recolhimento da CPP nas competências de março e abril para os seguintes empregadores:

- Empregadores, pessoas jurídicas e equiparados (artigo 22 da Lei n° 8.212/91)

- Empregadores Domésticos (artigo 24 da Lei n° 8.212/91)

- Agroindústrias (artigo 22-A da Lei n° 8.212/91)

- Produtor Rural Pessoa Física (artigo 25 da Lei n° 8.212/91)

- Produtor Rural Pessoa Jurídica (artigo 25 da Lei n° 8.8.70/94)

- Optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento (artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011)

Os recolhimentos das competências de março e abril passam a ter como data de vencimento:

Contribuições abrangidas

Competência Devida

Vencimento

Original

Vencimento

Prorrogado

- CPP: 20% sobre a folha de pagamento dos empregados; Alíquota RAT e 20% sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais

 

- CPRB

 

- Contribuição sobre Comercialização da Produção Rural

Março

20.04.2020

20.08.2020

Abril

20.05.2020

20.10.2020

Para fins de transmissão da DCTFWeb pelos empregadores que optarem pela prorrogação do recolhimento, a Receita Federal esclareceu, por notícia divulgada no site, os procedimentos para excluir do DARF os códigos de receita que tiveram o vencimento prorrogado.

Passo a passo para exclusão dos tributos prorrogados:

1. Transmita a DCTFWeb;

2. Na tela de visualização dos débitos, clique no botão “+” em “Total Apurado Empresa” para expandir os grupos de tributos (Segurados, Patronal e Terceiros); e

3. Clique no botão “+” em “Total Contribuição Previdenciária Patronal” para expandir as contribuições patronais, desmarque os códigos de receita que foram prorrogados e clique em “Emitir DARF”.

Em caso de dúvidas sobre quais códigos de receita tiveram o vencimento ampliado, pode-se clicar em “Editar DARF” (veja item 16.5.2. do Manual da DCTFWeb). Na tela exibida, são elencados os tributos declarados e os respectivos vencimentos.

Ao editar o DARF, também é possível excluir os tributos prorrogados preenchendo-os com 0,00 e, após, clicar em “Emitir DARF”.

A Receita Federal esclareceu, na mesma notícia, que o contribuinte, que quiser optar pelo pagamento com prazo estendido, deverá emitir o DARF apenas com os débitos prorrogados, utilizando-se, neste caso, da função “Abater Pagamento Anteriores” (item 16.5.3 do Manual da DCTFWeb).

Passo a Passo para pagamento dos tributos prorrogados:

1. Acesse a DCTFWeb com tributos prorrogados (PA 03/2020 e 04/2020), clicando no botão “Visualizar”;

2. Clique em “Abater Pagamentos Anteriores”; e

3. Emita o DARF. Deve-se conferir a data de vencimento, que deve ser de 20.08.2020 para o período de apuração março/2020 e 20.10.2020.

Este DARF conterá apenas os tributos prorrogados.

É possível emitir esse DARF também selecionando apenas os códigos de receita com vencimento estendido, a partir da tela de visualização da DCTFWeb, com os seguintes passos:

1. Acesse a DCTFWeb com tributos prorrogados (PA 03/2020 e 04/2020), clicando no botão “Visualizar”;

2. Desmarque “Saldo a Pagar (Total)”;

3. Clique no botão + em “Total Apurado Empresa” para expandir a exibição dos tributos;

4. Clique no botão + em “Total Contribuição Previdenciária Patronal” e selecione apenas os tributos com vencimento prorrogado;

5. Clique em “Emitir DARF”

Esses procedimentos são orientados para os empregadores que optarem pelo adiamento do recolhimento das competências de março e abril. Para os empregadores que desejarem realizar o pagamento na data de vencimento normal, ou seja, sem prorrogação, a DCTFWeb continuará emitindo, por padrão, o DARF com todos os débitos declarados no vencimento regular.

Importante destacar que o prazo de entrega da DCTFWeb não foi alterado, sendo necessário seu envio até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração, para que o empregador possa realizar o recolhimento dos demais tributos não prorrogados na data de vencimento.

As seguintes contribuições permanecem com o prazo de recolhimento sem alteração:

- Contribuições descontadas dos trabalhadores a serviço da empresa

- Contribuições devidas à Terceiros (Outras Entidades e Fundos)

- Contribuições retidas da empresa cedente de mão de obra

- Contribuições decorrentes de sub-rogação em razão da comercialização da produção rural devidas pela empresa adquirente

- Contribuições descontadas ou retidas pela entidade promotora de espetáculo desportivo ou pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional

2. Terceiros - Sistema S: Redução de Alíquota

A Medida Provisória n° 932/2020 (com vigência até 13.08.2020 em razão da prorrogação pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 040/2020) reduziu, excepcionalmente até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), recolhidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção rural.

Esta redução tem vigência para as competências dos meses de abril, maio e junho, com aplicação dos seguintes percentuais:

Terceiros

Alíquota Normal

Alíquota Reduzida

de 01.04.2020 a 30.06.2020

Sescoop

2,5%

1,25%

Sesi, Sesc, Sest

1,5%

0,75%

Senac, Senai, Senat

1,0%

0,5%

SENAR

Sobre Folha de Pagamento

2,5%

1,25%

SENAR

Sobre a Receita da Comercialização do Produtor Rural Pessoa Jurídica e Agroindústria

0,25%

0,125%

SENAR

Sobre a Receita da Comercialização do Produtor Rural Pessoa Física e Segurado Especial

0,2%

0,10%

Para fins de transmissão da DCTFWeb, a Receita Federal esclareceu, através de notícia no site, que não haverá alteração nos procedimentos para emissão do DARF com as novas alíquotas, visto que os tributos são calculados na DCTFWeb a partir das informações feiras no eSocial e na EFD-Reinf.

A DCTFWeb receberá os débitos com os novos percentuais já calculados, não sendo necessário editar o DARF.

Importante, o STF decidiu, em 18.05.2020, no pedido de Suspensão de Segurança n° 5.381, suspender os efeitos da decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) contra a Medida Provisória n° 932/2020. Com isso, a redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), recolhidas a Terceiros, permanecem produzindo seus efeitos nos termos da referida Medida Provisória.

3. Dedução pelo Afastamento do Empregado

O artigo 5° da Lei n° 13.982/2020 autorizou a dedução dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado em razão de contaminação pelo Covid-19 no repasse das contribuições à previdência social, desde que seja observado o limite de R$ 6.101,06.

A Nota Orientativa n° 021/2020 trouxe os procedimentos a serem observados no eSocial pelos empregadores, os quais encontram-se disponíveis no item abaixo eSocial.

A partir dos procedimentos realizados no eSocial não haverá tributação sobre os 15 primeiros dias de atestado em razão de contaminação pelo Covid-19, sendo que o valor da rubrica informada será enviado para a DCTFWeb para dedução juntamente com os valores referentes ao salário família, quando for o caso.

eSocial

Dedução pelo Afastamento do Empregado

O artigo 5° da Lei n° 13.982/2020 autorizou a dedução dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado em razão de contaminação pelo Covid-19 no repasse das contribuições à previdência social, desde que seja observado o limite de R$ 6.101,06.

A Nota Orientativa n° 021/2020 trouxe os procedimentos a serem observados no eSocial pelos empregadores:

1°) O empregador deve lançar o afastamento do empregado no evento S- 2230 e no evento S-1200 (ao enviar a folha de pagamento) deve enviar valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual 1050, mantendo-se o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica, isto porque:

- A lei limitou a dedução aos afastamentos decorrentes do Covid-19;

- Com esta informação, será possível verificar o cumprimento do limite de R$ 6.101,06 permitido na dedução.

2°) Deve-se criar uma nova rubrica Informativa na tabela S-1010 utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária (CodIncCP) = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo de R$ 6.101,06.

3) No evento S-1200 (ao enviar a folha de pagamento), deve-se enviar essa nova rubrica com o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento em razão do Covid-19.

Desta forma, não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso.

A Receita Federal fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.

Importante atentar que não houve alteração na data de envio das informações ao eSocial e à DCTFWeb.

Suspensão Contratual

O afastamento do empregado, em que houve acordo de suspensão do contrato, deve ser informado no evento S-2230 com o novo código 37 = Suspensão temporária do contrato de trabalho nos termos da MP n° 936/2020.

Fonte: perguntas e respostas divulgadas no Portal do eSocial

Redução Proporcional de Jornada e Salário

O empregador deve enviar o evento S-2206 (alteração contratual), informando:

- A data de alteração do contrato igual a data do início do período da redução de salário e jornada; e

- O novo valor do salário e jornada reduzida a ser cumprida pelo empregado neste período.

Deve ainda informar no campo observação o prazo de duração da redução e o percentual pactuado.

Quando se encerrar o período acordado para redução de jornada e salário, o empregador deve novamente enviar o evento S-2206 retornando os valores de salário e jornada anteriores à redução.

Fonte: perguntas e respostas divulgadas no Portal do eSocial

Ajuda Compensatória

Para informação da ajuda compensatória, deve ser usada a seguinte natureza de rubrica:

- Código da Natureza: 1619;

- Nome: Ajuda Compensatória - MP 936;

- Descrição: Ajuda compensatória paga pelo empregador ao empregado durante período de suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional de salário e jornada;

- Início de validade: 01.04.2020.

Fonte: perguntas e respostas divulgadas no Portal do eSocial

Indenização por Dispensa Durante a Garantia de Emprego

Para informação do pagamento da indenização devida em caso de dispensa do empregado durante o período de garantia no emprego decorrente da suspensão do contrato ou da redução de jornada e salário (artigo 10 da MP n° 936/2020), deve ser usada a seguinte natureza de rubrica:

- Código da Natureza: 6119;

- Nome: Indenização rescisória - MP 936;

- Descrição: Indenização pela dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego de que trata o artigo 10 da MP n° 936/2020.

- Início de validade: 01.04.2020.

Fonte: perguntas e respostas divulgadas no Portal do eSocial

Férias

Conforme previsto nos artigos 8° e 9° da MP n° 927/2020, o pagamento das férias poderá ocorrer até o quinto dia útil do mês seguinte ao descanso e o pagamento do terço constitucional e do abono pecuniário poderá ocorrer até 20.12.2020.

Com isso, as rubricas de férias podem, opcionalmente, ser enviadas no evento S-1200 e o identificador desse demonstrativo {ideDmDev} ser referido no evento S-1210, com {tpPgto} = [1], sem que seja necessário o envio da informação {tpPgto} = [17] (recibo de antecipação de pagamento de férias).

Fonte: perguntas e respostas divulgadas no Portal do eSocial

eSocial Doméstico

DAE: exclusão de FGTS e CPP

O artigo 19 da MP n° 927/2020, regulamentado pela Circular CAIXA n° 897/2020, estabeleceu como medida econômica de auxílio aos empregadores a suspensão temporária da exigibilidade do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 com a possibilidade de recolhimento parcelado sem incidência de multa e juros a partir de julho de 2020.

Ainda como medida econômica, a Portaria ME n° 139/2020 prorrogou o recolhimento da contribuição previdenciária patronal das competências de março e abril, as quais passam a ter como vencimento os meses de agosto e outubro, respectivamente.

Importante destacar que não houve alteração na data de vencimento da contribuição previdenciária descontada dos empregados e do imposto de renda retido na fonte.

Assim, para os meses de março, abril e maio, as contribuições passam a ter as seguintes datas de vencimento:

Competência de Março

Contribuições abrangidas

Vencimento

INSS descontado do empregado

07.04.2020

Imposto de Renda Retido na Fonte

07.04.2020

8% - cota patronal

07.08.2020

0,8% - seguro contra acidentes de trabalho

07.08.2020

8% - FGTS mensal

A partir de julho/2020

3,2% - FGTS indenização compensatória

A partir de julho/2020

 

Competência de Abril

Contribuições abrangidas

Vencimento

INSS descontado do empregado

07.05.2020

Imposto de Renda Retido na Fonte

07.05.2020

8% - cota patronal

07.10.2020

0,8% - seguro contra acidentes de trabalho

07.10.2020

8% - FGTS mensal

A partir de julho/2020

3,2% - FGTS indenização compensatória

A partir de julho/2020

 

Competência de Maio

Contribuições abrangidas

Vencimento

INSS descontado do empregado

07.06.2020

Imposto de Renda Retido na Fonte

07.06.2020

8% - cota patronal

07.06.2020

0,8% - seguro contra acidentes de trabalho

07.06.2020

8% - FGTS mensal

A partir de julho/2020

3,2% - FGTS indenização compensatória

A partir de julho/2020

Conforme notícias divulgadas em 27.03.2020 e 06.04.2020 do Portal do eSocial, os empregadores domésticos usuários do eSocial, que desejarem prorrogar o pagamento do FGTS, da Contribuição Previdenciária Patronal e do Seguro contra Acidentes de Trabalho, devem emitir a guia de recolhimento DAE, seguindo os passos abaixo para gerar apenas a contribuição previdenciária descontada do empregado e o imposto de renda (item 4.3.1 do Manual do Empregador Doméstico).

Passo a Passo para excluir tributos do DAE:

1. Feche a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;

2. Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em “acesse a página de Edição da Guia”;

3. Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) para permitir a edição da guia;

4. O empregador que não quer o benefício da prorrogação deve marcar, dentre as parcelas abaixo, as que desejar pagar desde logo:

  • CP Patronal - Empregado Doméstico

  • GILRAT- Empregado Doméstico

  • FGTS - Depósito Compensatório Mensal (indenização)

  • FGTS - Depósito Mensal

5. Atenção, as seguintes parcelas não tiveram o vencimento prorrogado e devem ser marcadas:

  • CP Segurados - Empregado Doméstico

  • IRRF - Empregado Doméstico

Importante destacar que para a competência de maio, não há prorrogação das parcelas de CP Patronal - Empregado Doméstico e GILRAT - Empregado Doméstico, mantendo-se o vencimento em 07.06.2020;

6. Clicar no botão “Emitir DAE”;

7. Clicar no botão “Emitir DAE” novamente e depois em “Confirmar”.

8. Será gerado o DAE apenas com as verbas marcadas.

Caso o empregado seja demitido, o empregador deverá fazer os depósitos do FGTS que estejam em aberto, utilizando a mesma funcionalidade de Abater Guias.

Para aqueles que não optarem pelo parcelamento, o sistema continuará gerando a guia mensal incluindo todos os tributos: contribuição previdenciária, imposto de renda (quando for o caso) e os depósitos de FGTS do trabalhador, cujo vencimento permanecerá no dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.

Em relação ao pagamento das parcelas do FGTS a partir do mês de julho de 2020, aguarda-se adaptação do sistema.

Fonte: notícias de 27.03.2020 e 06.04.2020 do Portal do eSocial

Suspensão Contratual

Para informar a suspensão do contrato de trabalho, o empregador deve, no eSocial Doméstico, registrar o afastamento selecionando na aba “Empregados” > “Gestão de Empregados” > “Afastamento Temporário” > “Registrar Afastamento”, informando:

- Data de início e término da suspensão pactuada com o trabalhador;

- Motivo: 37 - Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho nos termos da MP n° 936/2020.

Conforme orienta a Notícia divulgada no Portal do eSocial, durante este período de suspensão contratual, as folhas de pagamento são consideradas “sem movimento” e não precisam ser encerradas, uma vez que não há guia de recolhimento de tributos a ser gerada. Entretanto, caso a suspensão não dure o mês inteiro, o eSocial calculará a remuneração referente aos dias trabalhados naquele mês, devendo, neste caso, o empregador fechar a folha de pagamento para que seja gerado o DAE do período.

Durante esse período de suspensão do contrato, não será possível conceder férias ou informar outro tipo de afastamento ou desligamento do empregado.

Fonte: notícia divulgada no Portal do eSocial

Redução Proporcional de Jornada e Salário

Para informar a alteração do contrato de trabalho, o empregador deve, no eSocial Doméstico, selecionar na aba “Empregados” > “Gestão de Empregados” > Selecionar o empregado > “Dados Contratuais” > “Consultar ou Alterar Dados Contratuais” > “Alterar Dados contratuais”, informando:

- A data de início de vigência da alteração, ou seja, a data em que começará o período acordado de redução da jornada e salário;

- Na tela seguinte, informe o novo valor do salário reduzido, bem como os novos dias/horários de trabalho do empregado e clique em “Salvar”.

- Havendo alteração do salário, o sistema exibirá uma mensagem orientativa. Clique em OK.

A alteração contratual informada no eSocial poderá não ser refletida corretamente na folha de pagamentos do primeiro mês da redução, visto que o sistema apresenta o último salário contratual do empregado, independentemente do dia em que ocorreu a alteração do contrato. Assim, nos casos em que a redução da jornada e salário ocorreram no meio do mês, o sistema não calculará em separado os dias de salário normal e os dias de salário reduzido.

O empregador deverá calcular manualmente a soma dos valores referentes a cada um desses períodos (salário normal e salário reduzido) e informar na folha o salário do mês. Após o ajuste, o eSocial calculará e emitirá corretamente a guia de pagamento (DAE).

Para corrigir o valor na folha, o empregador deverá clicar no nome do trabalhador e alterar o valor da rubrica "Salário" na coluna "Vencimentos", e salvar as alterações. Para mais detalhes, consulte o item 4.1 Preencher Remunerações Mensais do Manual do Empregador Doméstico.

Quando se encerrar o período acordado para redução de jornada e salário, o empregador deve novamente refazer esses passos, retornando os valores de salário e jornada anteriores à redução.

Essa informação deve ser feita antes do fechamento da folha de pagamento do mês.

O Portal do eSocial alerta para o fato de que a redução de jornada e salário apenas pode vigorar enquanto o empregado estiver prestando serviços, não podendo ser aplicada para período de férias ou rescisão do contrato de trabalho. Caso o empregador decida rescindir o contrato de trabalho ou programar férias do empregado, deverá retornar o salário e a jornada anteriores à redução refazendo os passos acima.

Se houver necessidade de retorno ao trabalho ou demissão antes do término do período informado para recebimento do Benefício Emergencial, o empregador deverá se atentar também para registrar o procedimento específico no site https://servicos.mte.gov.br.

Fonte: notícia divulgada no Portal do eSocial nos dias 09.04.2020 e 27.04.2020

Ajuda Compensatória

Para o empregador que optar pelo pagamento da “Ajuda Compensatória” prevista no artigo 9° da MP n° 936/2020, o seu valor deverá ser incluído manualmente na folha de pagamento utilizando a rubrica “Ajuda Compensatória - MP 936”.

Nesse caso, o empregador deverá fechar a folha do mês, inclusive para poder gerar o recibo de pagamento dessa verba.

Esta ajuda compensatória paga pelo empregador não é base de cálculo de FGTS, IR e nem Contribuição Previdenciária, portanto não haverá geração de guia de recolhimento.

Fonte: notícia divulgada no Portal do eSocial

Férias

Para os casos de antecipação de férias, tanto de período aquisitivo incompleto quanto período futuro e pagamento prorrogado das férias, conforme previsto na MP n° 927/2020, o sistema foi ajustado para contemplar essas novas funcionalidades a partir de 04.05.2020 conforme notícia divulgada no Portal do eSocial em 30.04.2020.

Atenção, pois não pode haver gozo de férias inferior a 5 dias e, ainda, a quitação das férias em prazo prorrogado é opcional, sendo possível continuar realizando o pagamento 2 dias antes do início do gozo, conforme artigo 145 da CLT.

Durante o período de calamidade pública, a ferramenta simplificada de férias do eSocial ficará temporariamente desativada, cabendo as informações das férias através da ferramenta completa.

Programação de Férias Futuras

Para gozo de férias relativo a períodos em que o empregado ainda não adquiriu o respectivo direito, o empregador deverá selecionar o período aquisitivo correspondente às férias a que quer programar.

- Considerando que o pagamento poderá ser realizado junto com a folha do mês, durante este período, não haverá a impressão do recibo de antecipação de férias. Caso o empregador opte pelo pagamento antecipado, em até 48 horas antes do início do gozo, o recibo deverá ser emitido manualmente.

- O terço constitucional poderá ser pago pelo empregador juntamente com as férias ou até o dia 20.12.2020. Esta opção deverá ser indicada na ferramenta de férias a partir da resposta às perguntas específicas sobre o pagamento.

Caso a opção seja pelo pagamento em conjunto com as férias, os valores serão automaticamente calculados e incluídos na folha de pagamento do mês das férias.

- Para o empregado que solicitar o abono pecuniário de férias, o empregador também poderá optar pelo pagamento até 20.12.2020. Esta opção deve ser indicada na ferramenta.

- Já em caso de opção pela prorrogação do pagamento das férias e do terço constitucional, esses valores serão incluídos como “estorno”, ou seja, um desconto na folha dos meses de férias, para que os mesmos sejam abatidos do valor total devido ao trabalhador.

Salário base das férias

Segundo a notícia divulgada no Portal do eSocial, o valor das férias será calculado com base no salário contratual do empregado. Quando for necessário incluir outros valores (por exemplo, média de horas extras), o empregador deverá incluir manualmente na folha de pagamento as rubricas correspondentes às diferenças no cálculo:

- Diferença de férias gozadas [eSocial3508]

- Diferença do adicional de 1/3 sobre férias gozadas [eSocial3509]

- Diferença de abono pecuniário de férias [eSocial3510]

- Diferença do adicional de 1/3 sobre o abono pecuniário [eSocial3511]

Passo a Passo:

- Clicar no nome do empregado; e

- Na tela de edição, clicar em “Adicionar Outros Vencimentos/Pagamentos”;

- Selecionar as rubricas adequadas na lista apresentada.

Pagamento dos Valores Prorrogados

No momento em que o empregador for efetuar o pagamento das verbas prorrogadas (1/3 de férias e abono pecuniário de férias), estes valores devem ser incluídos na folha do mês do pagamento. Está prevista a inclusão automática dessas rubricas não pagas na folha de dezembro de 2020.

Passo a Passo:

- Clicar no nome do empregado;

- Na tela de edição, clicar em “Adicionar Outros Vencimentos/Pagamentos”;

- Selecionar as rubricas adequadas na lista apresentada.

Rescisão do Empregado com Verbas Não Pagas

Se o empregado tiver o contrato rescindido, com pagamento de férias (1/3 de férias e abono pecuniário) ainda não realizado, tais valores serão incluídos automaticamente no cálculo da rescisão. Importante, o empregador deve se certificar de que as folhas de pagamento dos meses anteriores ao desligamento estão encerradas.

Histórico do Sistema

Anteriormente às alterações realizadas no sistema em 04.05.2020, o Portal do eSocial noticiou que as informações decorrentes da MP n° 927/2020 deviam ser prestadas da seguinte forma:

Pagamento das férias juntamente com o salário mensal (pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte):

1. Acessar a funcionalidade completa de Férias pelo menu Empregados>Gestão de Empregados>Selecionar trabalhador>botão “Férias”;

2. Selecionar o período aquisitivo;

3. Informar data de início, quantidade de dias e se haverá a conversão de 1/3 das férias ("vender" férias);

4. Deixar em branco o campo de “Data de Pagamento” (quando esse campo não é preenchido, não haverá emissão de recibo de pagamento antecipado de férias);

5. Clicar em “Programar Férias”;

6. Fazer um recibo de férias em documento próprio. O sistema não irá gerar o recibo, até que sejam concluídas as adaptações no sistema.

Item 5.2.2 do Manual do Empregador Doméstico

Prorrogação do pagamento do terço constitucional de férias e do abono pecuniário (disponível a partir de 31.03.2020):

1. Lançar as férias como descrito anteriormente, com o pagamento feito juntamente com a folha. Atentar para a não impressão do recibo de antecipação.

2. Editar a folha do mês de gozo de férias e incluir, na coluna de descontos, a prorrogação do pagamento do terço de férias.

3. Após registrar as férias, acessar a folha do mês de gozo;

4. Clicar no nome do trabalhador;

5. Clicar no botão "Adicionar outros descontos" e incluir a rubrica “Estorno para prorrogação pgto. adicional de 1/3 de férias - MP 927”, com o mesmo valor da rubrica de vencimento;

6. Caso o empregado tenha "vendido férias" (abono pecuniário de férias), e o empregador deseje prorrogar esse pagamento, incluir também a rubrica "Estorno para prorrogação pgto. abono pecuniário de férias + 1/3 - MP 927", com o mesmo valor da rubrica de vencimento;

7. Se as férias forem gozadas em mais de um mês, repetir os passos para cada folha de pagamento.

Item 4.1 do Manual do Empregador Doméstico

Fonte: Portal do eSocial

DEFIS

Através da publicação da Resolução CGSN n° 153/2020, foi prorrogado para o dia 30.06.2020, a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), a ser entregue pelos optantes pelo Simples Nacional, referente ao ano calendário 2019.

Para maiores informações sobre a DEFIS, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.

DASN-SIMEI

A Resolução CGSN n° 153/2020 além da DEFIS, prorroga também a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), a ser entregue pelo MEI, referente ao ano calendário 2019, para o dia 30.06.2020.

Para maiores informações sobre a DASN-SIMEI, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.

 DCTF

Através da publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.932/2020, foi prorrogado para o dia 21.07.2020 a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente os períodos de apuração fevereiro, março e abril.

Período de Apuração

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Fevereiro2020

23.04.2020

21.07.2020

Março/2020

22.05.2020

Abril/2020

22.06.2020

Para maiores informações sobre a DCTF, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.

Escrituração Contábil Digital (ECD)

Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.950/2020, fica prorrogado o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

Envio da escrituração

Fica ampliado, em caráter excepcional, o prazo final para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019, para até 31.07.2020. Anteriormente, o prazo se encerrava em 29.05.2020.

A prorrogação se aplica inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

EFD-Contribuições

A Instrução Normativa RFB n° 1.932/2020, além da DCTF, prorroga para o dia 14.07.2020 a apresentação da EFD-Contribuições, referente os períodos de apuração fevereiro, março e abril, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Período de Apuração

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Fevereiro2020

15.04.2020

14.07.2020

Março/2020

15.05.2020

Abril/2020

15.06.2020

Para maiores informações sobre a EFD-Contribuições, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.

DIRPF

A Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (ano calendário de 2019), também teve seu prazo de entrega ampliado para dia 30.06.2020, através da publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.930/2020, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 1.924/2020.

Para maiores informações sobre o IRPF 2020, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.

Perguntas e Respostas

 

Perguntas e Respostas - LIVE - (Vídeo 07.04.2020)

Perguntas e Respostas - Econet

Perguntas e Respostas - Receita Federal (atualizada em 22.05.2020)

Perguntas e Respostas - Ministério da Economia - MP n° 936/2020

Perguntas e Respostas - Benefício Emergencial - Caixa Econômica Federal

Perguntas e Respostas - LIVE

Redução da Jornada de Trabalho e do Salário ou a Suspensão Contratual

01

A redução da jornada de trabalho deve ser na carga horária diária, semanal ou mensal?

02

O Contrato de Experiência poderá ser suspenso?

03

Para os contratos de trabalho suspensos, o direito a férias individuais e do 13° salário também suspende?

04

O empregador poderá cancelar a suspensão contratual antes do prazo final combinado?

05