e-Financeira
Área Especial - Obrigações Acessórias- Federal/Obrigação Semestral


  • Apresentação
  • Obrigatoriedade
  • Prazos
  • Penalidades
  • Forma
  • Downloads
  • Links
  • Legislação
  • Perguntas e Respostas
Apresentação

A e-Financeira é uma obrigação acessória vinculada ao ambiente SPED na qual serão prestadas informações sobre as operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) normatizado pela Instrução Normativa RFB n° 1.571/2015. As informações referem-se ao cadastro, à abertura, ao fechamento e a informações auxiliares de operações financeiras e de previdência privada.

Obrigatoriedade


Obrigatoriedade

Estão obrigadas a apresentar a e-Financeira (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 4°):

a) pessoas jurídicas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar;

b) pessoas jurídicas autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);

c) pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e

d) sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único.

Essa obrigatoriedade refere-se às entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 4°, § 1°).

São considerados serviços de custódia de valor de terceiros aqueles prestados diretamente ao investidor, conforme definição adotada pelo Bacen e pela CVM, em relação a ativos financeiros, títulos e valores mobiliários, inclusive no que se refere à manutenção de posições em contratos derivativos (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 4°, § 2°).

Informações

As entidades sujeitas a apresentação da e-financeira devem informar no módulo de operações financeiras as seguintes informações (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 5°):

a) saldo no último dia útil do ano de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, considerando quaisquer movimentações, tais como pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados ou resgates à vista e a prazo, discriminando o total do rendimento mensal bruto pago ou creditado à conta, acumulados anualmente, mês a mês;

b) saldo no último dia útil do ano de cada aplicação financeira, bem como os correspondentes somatórios mensais a crédito e a débito, considerando quaisquer movimentos, tais como os relativos a investimentos, resgates, alienações, cessões ou liquidações das referidas aplicações havidas, mês a mês, no decorrer do ano;

c) rendimentos brutos, acumulados anualmente, mês a mês, por aplicações financeiras no decorrer do ano, individualizados por tipo de rendimento, incluídos os valores oriundos da venda ou resgate de ativos sob custódia e do resgate de fundos de investimento;

d) saldo, no último dia útil do ano ou no dia de encerramento, de provisões matemáticas de benefícios a conceder referente a cada plano de benefício de previdência complementar ou a cada plano de seguros de pessoas, discriminando, mês a mês, o total das respectivas movimentações, a crédito e a débito, ocorridas no decorrer do ano, na forma estabelecida no inciso I do caput do artigo 15 da IN RFB n° 1.571/2015;

e) saldo, no último dia útil do ano ou no dia de encerramento, de cada Fapi, e as correspondentes movimentações, discriminadas mês a mês, a crédito e a débito, ocorridas no decorrer do ano, na forma estabelecida no inciso I do caput do artigo 15 da IN RFB n° 1.571/2015;

f) valores de benefícios ou de capitais segurados, acumulados anualmente, mês a mês, pagos sob a forma de pagamento único, ou sob a forma de renda;

g) lançamentos de transferência entre contas do mesmo titular realizadas entre contas de depósito à vista, ou entre contas de poupança, ou entre contas de depósito à vista e de poupança;

h) aquisições de moeda estrangeira;

i) conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;

j) transferências de moeda e de outros valores para o exterior, excluídas as operações de aquisições de moeda estrangeira;

k) o total dos valores pagos até o último dia do ano, incluindo os valores dos lances que resultaram em contemplação, deduzido dos valores de créditos disponibilizados ao cotista e as correspondentes movimentações, ocorridas no decorrer do ano, discriminado mês a mês, a crédito e a débito, na forma estabelecida no inciso I do caput do artigo 15 da IN RFB n° 1.571/2015, por cota de consórcio; e

l) valor de créditos disponibilizados ao cotista, acumulados anualmente, mês a mês, por cota de consórcio, no decorrer do ano.

São também informados na e-financeira os saldos decorrentes de créditos em trânsito, assim considerados os valores aplicados ou resgatados em aplicações financeiras nos últimos dias do ano-calendário, e que somente tenham sido convertidos em ativos financeiros ou creditados em contas de depósito no ano subsequente (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 5°, § 1°).

No caso de encerramento de contas ou de aplicações financeiras, deve-se informar o saldo do dia útil imediatamente anterior ao do encerramento.

Para a pessoa jurídica não financeira titular das operações financeiras, e que seja considerada passiva nos termos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributária e implementação do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), as informações conforme o § 6° do artigo 5° da IN RFB n° 1.571/2015 devem ser prestadas também em relação à pessoa física, independentemente da nacionalidade, que a controle ou detenha pelo menos 10% de participação direta ou indireta.

Nos casos em que a pessoa física esteja relacionada a mais de um plano de benefícios de previdência complementar, a mais de um Fapi ou a mais de um seguro de pessoas, em uma mesma entidade, as informações sobre os saldos de provisões matemáticas de benefícios a conceder e de Fapi e sobre os montantes globais mensalmente movimentados deverão ser prestadas individualizadamente, por número de proposta e número de processo de aprovação, ou equivalente, pelo pertinente órgão regulador (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 5°, § 16).

As entidades obrigadas a apresentar a e-financeira prestarão por intermédio do módulo de operações financeiras também as informações dos pagamentos efetuados anualmente (somente aqueles efetuados nos anos de 2015 e 2016) para Instituições Financeiras Não Participantes, nos termos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributária e implementação do FATCA (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 6°).

A partir de 01.01.2019, por meio do preenchimento do módulo de previdência privada, as entidades citadas nas letras “a”, “b” e “d” do item Obrigatoriedade deverão apresentar as seguintes informações referentes às operações dos usuários de seus serviços:

a) recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários;

b) o número de registro no CNPJ do plano de benefícios de caráter previdenciário, do plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência ou do Fapi ou o número do processo de registro no respectivo órgão fiscalizador;

c) a data de ingresso do participante no plano, inclusive na hipótese de portabilidade ou de transferência de outro plano ou fundo; e

d) as opções pelo regime de tributação exclusiva do imposto de renda de que tratam os artigos 1° e da Lei n° 11.053/2004, formalizadas por participantes de planos de benefício de caráter previdenciário, por quotistas de Fapi ou por segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Com o início da entrega do referido módulo, fica dispensado o fornecimento à RFB das informações de que tratam a IN SRF n° 673/2006 (que dispõe da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários-DPREV), e a IN RFB n° 1.452/2014.

Particularidades

As entidades mencionadas no artigo 4° da IN RFB n° 1.571/2015 estão obrigadas a apresentar as informações relativas às seguintes operações:

Operações Condições de obrigatoriedade

1. Saldo no último dia útil do ano de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, considerando quaisquer movimentações, tais como pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados ou resgates à vista e a prazo, discriminando o total do rendimento mensal bruto pago ou creditado à conta, acumulados anualmente, mês a mês.

2. Saldo no último dia útil do ano de cada aplicação financeira, bem como os correspondentes somatórios mensais a crédito e a débito, considerando quaisquer movimentos, tais como os relativos a investimentos, resgates, alienações, cessões ou liquidações das referidas aplicações havidas, mês a mês, no decorrer do ano.

3. Aquisições de moeda estrangeira.

4. Transferências de moeda e de outros valores para o exterior, excluídas as operações de aquisições de moeda estrangeira.

5. O total dos valores pagos até o último dia do ano, incluindo os valores dos lances que resultaram em contemplação, deduzido dos valores de créditos disponibilizados ao cotista e as correspondentes movimentações, ocorridas no decorrer do ano, discriminado mês a mês, a crédito e a débito, conforme o inciso I do caput do artigo 15 da IN RFB n° 1.571/2015, por cota de consórcio.

Estão obrigadas à apresentação dessas informações quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 7°):

a) R$ 2.000,00, no caso de pessoas físicas; e

b) R$ 6.000,00, no caso de pessoas jurídicas.

Esses limites devem ser aplicados de forma agregada para todas as operações financeiras de um mesmo tipo mantidas na mesma instituição financeira.

Nos casos em que seja ultrapassado qualquer um dos limites, as instituições deverão prestar as informações relativas a todos os saldos anuais e a todos os demais montantes globais movimentados mensalmente, ainda que para estes o somatório mensal seja inferior aos referidos limites.

A prestação das informações contemplará todos os meses, a partir daquele cujo limite tenha sido atingido, relativo ao período de referência da informação.

Em relação às contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (Lei n° 8.036/90), deverão ser informadas apenas aquelas cujos depósitos anuais sejam superiores a R$ 100.000,00.

1. Saldo no último dia útil do ano de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, considerando quaisquer movimentações, tais como pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados ou resgates à vista e a prazo, discriminando o total do rendimento mensal bruto pago ou creditado à conta, acumulados anualmente, mês a mês.

2. Saldo no último dia útil do ano de cada aplicação financeira, bem como os correspondentes somatórios mensais a crédito e a débito, considerando quaisquer movimentos, tais como os relativos a investimentos, resgates, alienações, cessões ou liquidações das referidas aplicações havidas, mês a mês, no decorrer do ano.

3. Rendimentos brutos, acumulados anualmente, mês a mês, por aplicações financeiras no decorrer do ano, individualizados por tipo de rendimento, incluídos os valores oriundos da venda ou resgate de ativos sob custódia e do resgate de fundos de investimento.

4. O total dos valores pagos até o último dia do ano, incluindo os valores dos lances que resultaram em contemplação, deduzido dos valores de créditos disponibilizados ao cotista e as correspondentes movimentações, ocorridas no decorrer do ano, discriminado mês a mês, a crédito e a débito, na forma estabelecida no inciso I do caput do artigo 15 da IN RFB n° 1.571/2015, por cota de consórcio.

5. valor de créditos disponibilizados ao cotista, acumulados anualmente, mês a mês, por cota de consórcio, no decorrer do ano.

Estão obrigadas à apresentação dessas informações anuais quando (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 7°-A):

a) não atingidos os limites de R$ 2.000,00, no caso de pessoas físicas e R$ 6.000,00, no caso de pessoas jurídicas; e

b) as operações financeiras não se caracterizarem como "Conta Excluída", de acordo com as previsões contidas nos sub-parágrafos do item C(17) da Seção VII do Anexo Único da IN RFB n° 1.571/2015.

Essas informações devem ser prestadas apenas com relação ao mês de dezembro, ou ao mês do encerramento da conta, e compreendem, independentemente da residência fiscal, todas as informações previstas no § 6° do artigo 5° da mesma instrução normativa, exceto os lançamentos a crédito e a débito efetuados no mês (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 7°-A, parágrafo único).

Obs.: Excepcionalmente, para os fatos ocorridos entre 01.01.2017 e 31.12.2017, as informações, poderão ser entregues até o último dia útil do mês de maio de 2018 (IN RFB n° 1.764/2017, artigo 2°).

1. Saldo, no último dia útil do ano ou no dia de encerramento, de provisões matemáticas de benefícios a conceder referente a cada plano de benefício de previdência complementar ou a cada plano de seguros de pessoas, discriminando, mês a mês, o total das respectivas movimentações, a crédito e a débito, ocorridas no decorrer do ano, na forma estabelecida no inciso I do caput do artigo 15 da IN RFB n° 1.571/2015.

2. Saldo, no último dia útil do ano ou no dia de encerramento, de cada Fapi, e as correspondentes movimentações, discriminado mês a mês, a crédito e a débito, ocorridas no decorrer do ano, na forma estabelecida no inciso I do caput do artigo 15.

3. Valores de benefícios ou de capitais segurados, acumulados anualmente, mês a mês, pagos sob a forma de pagamento único, ou sob a forma de renda.

Estão obrigadas à apresentação dessas informações quando (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 8°):

a) o saldo, em cada mês, da provisão matemática de benefícios a conceder ou do Fapi for superior a R$ 50.000,00; ou

b) o montante global mensalmente movimentado, considerando-se de forma isolada, o somatório dos lançamentos a crédito e o somatório dos lançamentos a débito e o valor de benefícios ou de capitais segurados, pagos sob a forma de pagamento único, ou sob a forma de renda, for superior a R$ 5.000,00.

Esses limites deverão ser aplicados de forma agregada para todas as operações de um mesmo tipo mantidas na mesma entidade.

Caso seja ultrapassado qualquer um dos limites, as entidades deverão prestar as informações relativas a todos os saldos e a todos os demais montantes globais mensalmente movimentados, ainda que para estes o somatório mensal seja inferior aos referidos limites.

As prestações dessas informações contemplam todos os meses, a partir daquele cujo limite tenha sido atingido, relativo ao período de referência da informação.

As informações anuais serão apresentadas quando (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 8°-A):

a) não atingidos os limites mencionados acima; e

b) as operações financeiras não se caracterizarem como "Conta Excluída", de acordo com as previsões contidas nos subparágrafos do item C(17) da Seção VII do Anexo Único da IN RFB n° 1.680/2016.

Essas informações anuais devem ser prestadas apenas com relação ao mês de dezembro, ou ao mês do encerramento da conta, e compreendem, independentemente da residência fiscal, exceto os lançamentos a crédito e a débito efetuados no mês (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 8°-A, parágrafo único).

Responsabilidade

A pessoa responsável pelas informações é (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 4°, § 2°):  

a) a instituição financeira depositária de contas de depósito, inclusive de poupança;

b) a instituição custodiante das contas de custódia de ativos financeiros vinculadas às aplicações financeiras;

c) o administrador, no caso de fundos e clubes de investimento cujas cotas estejam vinculadas às aplicações financeiras;

d) o distribuidor de cotas de fundos de investimento distribuídos a terceiros por conta e ordem vinculadas às aplicações financeiras;

e) a instituição intermediária, no caso de ações, derivativos, ou cotas de fundos de investimento negociadas em bolsa ou que devam ser ou sejam registradas em balcão organizado vinculadas às aplicações financeiras;

f) a instituição autorizada a realizar operações no mercado de câmbio;

g) a pessoa jurídica autorizada a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);

h) a pessoa jurídica que tenha como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e

i) a sociedade seguradora autorizada a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.

j) a pessoa jurídica administradora de consórcios, conforme o artigo 5° da Lei n° 11.795/2008, e

k) a instituição que detenha o relacionamento final com o cliente, nos demais casos.

Exceções da responsabilidade

Os seguintes administradores de fundos e de clubes de investimento estão excluídos da responsabilidade de apresentação das informações (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 4°, § 3°, inciso III):  

a) de fundos de investimento especialmente constituídos, destinados exclusivamente a acolher recursos de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas; e

b) de fundos cujas cotas sejam negociadas em bolsa ou devam ser ou sejam registradas em balcão organizado.

 

Prazos


Prazos

Nota ECONET: Referente ao primeiro semestre do ano de 2020, excepcionalmente, o prazo da apresentação da e-Financeira foi prorrogado para até 30.10.2020, conforme artigo 1° da Instrução Normativa RFB nº 1.971/2020.

A obrigatoriedade da e-Financeira é para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.12.2015, sendo transmitida semestralmente nos seguintes prazos:

a) até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior;

b) até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.

Com a publicação da IN RFB n° 1.779/2017, fica prorrogado, excepcionalmente até 29.06.2018, o prazo de apresentação da e-Financeira, relativo:

a) aos fatos ocorridos no segundo semestre de 2017 (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 10, inciso I);

b) aos encerramentos de contas reportáveis das pessoas definidas pelo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributária internacional e implementação do Foreign Account Tax Compliance Act e pelo Acordo Multilateral de Autoridades Competentes do Common Reporting Standard, ocorridos no período de janeiro a junho de 2017; e

c) as informações de que tratam os artigos 7°-A e 8°-A da IN RFB n° 1.571/2015, para os fatos ocorridos entre janeiro e dezembro de 2017.

O prazo para entrega da e-Financeira será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia fixado para sua apresentação.

RERCT

As informações mencionadas no artigo 17 da IN RFB n° 1.627/2016 referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de valor global superior a USD 100.000,00, deverão ser transmitidas pela instituição financeira autorizada a funcionar no País em módulo específico da e-Financeira no período de 02.05.2017 a 30.06.2017 (IN RFB n° 1.699/2017, artigo 1°)

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) deverá editar o leiaute e o manual de orientações em relação à e-Financeira, no prazo de até 10 dias, contado da publicação da IN RFB n° 1.699/2017.

FATCA

O módulo de operações financeiras da e-Financeira com informações e pessoas definidas pelo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) deverá ser entregue, obrigatoriamente, com os fatos referentes aos meses de julho a dezembro do ano-calendário de 2014.

O Decreto n° 8.506/2015 dispõe sobre esse Acordo entre os Governos, firmado em Brasília, em 23.09.2014, com o intuito de trazer orientações com relação a melhoria da observância tributária internacional, definições dos termos comuns entre Brasil e E.U.A, o período e modo de troca de informações além da coerência na aplicação do FATCA e anexos.

A e-Financeira poderá conter apenas os arquivos conforme os leiautes definidos no inciso I do caput do artigo 15 da IN RFB n° 1.571/2015, necessários para o cumprimento do Acordo, com dados referentes ao último dia útil do mês de dezembro de 2014 ou aos meses em que houve encerramento de alguma conta, plano de benefícios de previdência complementar, Fapi ou seguro de pessoas, nos termos dos incisos I e II do caput do artigo 12, devendo ser entregue até 31.08.2015.

Com relação ao ano-calendário de 2014, ocorrendo contas reportáveis identificadas em momento posterior ao envio das informações trazidas pelo leiaute para cumprimento do Acordo, os dados mencionados deverão ser encaminhados à RFB no prazo de até 20 dias, contado da data da identificação do fato.

Anexo I - Obrigações de diligências de identificação e Prestação de informações de contas dos EUA a serem informadas e acerca de pagamento feitos a determinadas instituições financeiras não participantes.

Anexo II - Entidades que serão tratadas como titulares beneficiários isentos ou IFEs consideradas adimplentes, conforme o caso, e as seguintes contas são excluídas da definição de Contas Financeiras.
 

Penalidades

Proveniente de informações da Lei Complementar n° 105/2001

Pelo atraso, incorreção ou omissão, proveniente de informações abrangidas pela Lei Complementar n° 105/2001, artigo 5° a multa aplicada será de (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 13; Lei n° 10.637/2002, artigo 30):

a) R$ 50,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas;

b) R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no item "a", na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim de apresentação das informações.

O código de DARF para recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração é 5583.

Para apuração das multas acima citadas, o período será compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega.

Cabe salientar que a penalidade será majorada em 100% caso ocorra lavratura de auto de infração. Nesse caso, quando a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega.

As multas acima terão redução de 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Proveniente de demais informações

Pelo atraso, incorreção ou omissão, proveniente de demais informações a multa aplicada será de (IN RFB n° 1.571/2015, artigo 13; Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 57):

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.

As multas acima terão redução de 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.



 

Forma

Forma

De acordo com o artigo 9° da IN RFB 1.571/2015, a e-Financeira deverá ser gerada diretamente por sistema próprio, sob a responsabilidade do declarante, assinada digitalmente e transmitida ao ambiente do SPED por meio de web-service, contendo arquivos no formato extensive markup language (XML), com leiautes específicos disponibilizados em http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show/1501.

A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais não dispensam os declarantes da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação.

Os arquivos deverão estar assinados digitalmente pelo representante legal da entidade declarante ou procurador constituído nos termos da IN RFB n° 944/2009.

Nos casos de procuração eletrônica, o declarante deverá habilitar poderes específicos para esta obrigação acessória, no portal do e-CAC, conforme orientações descritas no manual da e-Financeira.

Certificado digital

O certificado digital utilizado na e-Financeira deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

O certificado digital deverá pertencer à série A. Existem duas séries às quais os certificados podem pertencer: a série A e a série S. A série A reúne os certificados de assinatura digital utilizados na confirmação de identidade na Web, em e-mails, em redes privadas virtuais (VPN) e em documentos eletrônicos com verificação da integridade de suas informações. A série S reúne os certificados de sigilo que são utilizados na codificação de documentos, de bases de dados, de mensagens e de outras informações eletrônicas sigilosas.

O certificado digital deverá ser do tipo A1 ou A3.

Certificados digitais de tipo A1 ficam armazenados no próprio computador utilizado. Certificados digitais do tipo A3 são armazenados em dispositivos portáteis invioláveis dotipo smart card ou token, que possuem um chip com capacidade de realizar a assinatura digital. Este tipo de dispositivo é bastante seguro, pois toda operação é realizada pelo chip existente no dispositivo, sem qualquer acesso externo à chave privada do certificado digital.

Para que um certificado seja aceito na função de transmissor de solicitações este deverá ser do tipo e-CPF (e-PF) ou e-CNPJ (e-PJ).

Os certificados digitais podem ser utilizados tanto nas conexões SSL de transmissão dos lotes de eventos para a e-Financeira, quanto para a assinatura dos eventos. Neste caso, os efeitos da validação podem ser para todo o lote (no caso de o erro ser gerado a partir do certificado de transmissão) como para um evento específico (no caso do erro ser gerado a partir da assinatura de um documento XML enviado para a e-Financeira que representa o evento).

Transmissão: antes de ser iniciada a transmissão de solicitações ao sistema, o certificado digital do solicitante é utilizado para reconhecer o transmissor e garantir a segurança do tráfego das informações na Internet.

Assinatura de documentos: para garantir o não repúdio e a integridade das informações, os documentos eletrônicos enviados para a e-Financeira são assinados digitalmente seguindo a especificação descrita no item 2.2.6 Padrão de Assinatura Digital e nas demais orientações estabelecidas no manual da e-Financeira.

Os Certificados Digitais utilizados no acesso aos serviços disponibilizados pelo sistema e na assinatura dos arquivos XML enviados deverão atender aos seguintes critérios:

Critério

Mensagem

Efeito

A formação da cadeia de certificação até sua raiz deve ser confiável

MS0003

Rejeição do lote ou do evento

A raiz da cadeia deverá pertencer a Autoridade Certificadora Raiz Brasileira (ICP-Brasil)

MS0004

Rejeição do lote ou do evento

O certificado não poderá estar revogado

MS0005

Rejeição do lote ou do evento

O certificado não poderá estar expirado na data da verificação

MS0006

Rejeição do lote ou do evento

O certificado deverá ser do tipo e-CNPJ, e-PJ, e-CPF ou e-PF

MS0007

Rejeição do lote ou do evento

Mensagens:

MS0003 - Erro na cadeia do certificado digital do signatário ou do solicitante da informação

MS0004 - A raiz do certificado digital do signatário ou do solicitante da informação deverá pertencer a Autoridade Certificadora Raiz Brasileira (ICP-Brasil).

MS0005 - O certificado digital do signatário ou do solicitante da informação encontra-se revogado.

MS0006 - O certificado digital do signatário ou do solicitante da informação encontra-se expirado.

MS0007 - O certificado digital do signatário ou do solicitante da informação não é válido. Somente serão aceitos os certificados do tipo e-CNPJ, e-PJ, e-CPF ou e-PF

 

  Downloads

MANUAIS DE PREENCHIMENTO

Manual de Preenchimento (versão 1.1.5) - 30.12.2020 - Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 85/2020

Manual de Preenchimento (versão 1.1.4) - 16.09.2020 - Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 54/2020

Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira - 10.2017 - Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 065/2017

Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira - Versão 1 - 08.05.2017 - Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 033/2017.

EVENTOS E SCHEMAS

Schemas (.xsd) - Comunicação

Schemas (.xsd) - Consulta

Schemas (.xsd) - Eventos

Schemas (.xsd) - WSDL Web Services

EXEMPLOS DE ARQUIVOS

Exemplos de arquivos XML sem assinatura e lote

Exemplos de arquivos XML com assinatura e lote

Exemplo de código fonte para assinatura de evento

Exemplo de Criptografia Lote e-financeira

TABELAS DE CÓDIGOS

Municípios

Países

Subtipos de Conta

Tipos de Número de Conta

Tipo de Evento do Arquivo de Retorno

Tipo de Pagamento

Tipo de Proprietário

Tipo de Relação de Declarado

Tipos de Conta

Tipos de Declarado

Tipos de NI

Identificação do Evento RERCT

Unidades da Federação

Categorias de Declarante

Moedas

Categorias de Patrocinador

Tipos de Nome

Tipo de Plano de Previdência Privada

Tipos de Endereço

Tipo de Produto de Previdência Privada

Tipo de Empresa de Previdência Privada

Tabela de Código de Receita

SOLUÇÃO TÉCNICA DE CRIPTOGRAFIA DOS DADOS

Certificado efinanceira (Ambiente de Produção) - Válido de 05/10/2020 até 02/09/2021

Deve ser utilizado o thumbprint a14714714504e8459de6e89fa1de9dbe370c9ddd

Certificado efinanceira para testes (Ambiente de pré-produção) - Válido de 14/09/2020 até 02/09/2021

Deve ser utilizado o thumbprint 8b4cadefdf5ebc725abfe3daa4db399e1f230c62

Certificado efinanceira para testes (Ambiente de pré-produção)

Deve ser utilizado o thumbprint 041ba4166f29d52df116e628ef8d6af5275a390d

Certificado efinanceira (Ambiente de Produção)

Deve ser utilizado o thumbprint 2d184f9f2564c1058a1f2fec64f799b89890eef5

Links

Anexos

ANEXOS

Anexos aos Ato Declaratório COFIS n° 73/2017

ANEXO I: Leiaute Cadastro do Declarante

ANEXO II: Leiaute Abertura e-Financeira

ANEXO III: Leiaute Cadastro do Patrocinado

ANEXO IV: Leiaute Cadastro do Intermediário

ANEXO V: Leiaute Movimento de Operações Financeiras

ANEXO VI: Leiaute Exclusão e-Financeira

ANEXO VII: Leiaute Fechamento e-Financeira

ANEXO VIII: Tabelas

ANEXO IX: Regras de Validação

ANEXO X: Mensagens do Sistema

ANEXO XI: e-Financeira Leiaute Exclusão

Anexo ao Ato Declaratório COFIS n° 41/2017

ANEXO I: Leiaute do Módulo Específico RERCT da e-Financeira

ANEXO II: Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira

Anexo ao Ato Declaratório COFIS n° 33/2017

ANEXO ÚNICO: Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira

Anexo ao Ato Declaratório COFIS n° 25/2016

ANEXO VIII: Tabelas

Anexo ao Ato Declaratório COFIS n° 04/2016

ANEXO I: Leiaute Cadastro do Declarante

ANEXO II: Leiaute Abertura e-Financeira

ANEXO III: Leiaute Cadastro do Patrocinado

ANEXO IV: Leiaute Cadastro do Intermediário

ANEXO V: Leiaute Movimento de Operações Financeiras

ANEXO VI: Leiaute Exclusão e-Financeira

ANEXO VII: Leiaute Fechamento e-Financeira

ANEXO VIII: Tabelas

ANEXO IX: Regras de Validação

ANEXO X: Mensagens do Sistema

ANEXO XI: e-Financeira Leiaute Exclusão

ANEXO XII: Leiaute Resultado do Processamento do Lote de Eventos

Anexo ao Ato Declaratório COFIS n° 54/2015

ANEXO I: Leiaute Cadastro do Declarante

ANEXO II: Leiaute Abertura e-Financeira

ANEXO III: Leiaute Cadastro do Patrocinado

ANEXO IV: Leiaute Cadastro do Intermediário

ANEXO V: Leiaute Movimento de Operações Financeiras

ANEXO VI: Leiaute Exclusão e-Financeira

ANEXO VII: Leiaute Fechamento e-Financeira

ANEXO VIII: Tabelas

ANEXO IX: Regras de Validação

ANEXO X: Mensagens do Sistema

ANEXO XI: e-Financeira Leiaute Exclusão

Link Útil

LINK ÚTIL

Portal Sped - E-Financeira

Matéria Relacionada

MATÉRIA RELACIONADA

E-FINANCEIRA - Informações de Operações Financeiras (Boletim 12/2016)


 

Legislação

Instruções Normativas

Instrução Normativa RFB n° 1.971/2020
Prorroga o prazo de apresentação das informações relativas a operações financeiras mediante transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020.

Instrução Normativa RFB n° 1.779/2017 
Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB n° 1.764/2017.

Instrução Normativa RFB n° 1.699/2017
Cria a obrigatoriedade de entregar da e-Financeira para os contribuintes que repatriaram através do Regime Especial de Regularização Cambial Tributária ativos não financeiros com o valor global superior a USD 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América).

Instrução Normativa RFB n° 1.680/2016
Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).

Instrução Normativa RFB n° 1.647/2016
Prorrogação do prazo de apresentação da e-Financeira para o mês de dezembro de 2015 e do 1° semestre de 2016.

Instrução Normativa RFB n° 1.571/2015
Obrigatoriedade de prestar informações relativas às operações financeiras.

Atos Declaratórios

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 85/2020
Dispõe sobre a versão 1.1.5 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS N° 54/2020
Dispõe sobre a versão 1.1.4 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 21/2020
Dispõe sobre a versão 1.1.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 17/2019
Dispõe sobre a versão 1.1.2 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 12/2019
Dispõe sobre a versão 1.1.1 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 81/2018
Dispõe sobre a versão 1.1.0 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 76/2018
Dispõe sobre a versão 1.0.9 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 14/2018
Dispõe sobre a instituição de código de receita para recolhimento da multa por falta ou atraso na entrega da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 31/2018
Dispõe sobre a versão 1.0.8 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 23/2018
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15/2018
Dispõe sobre a versão 1.0.6 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 73/2017
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento e Leiautes da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 65/2017
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 41/2017
Dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 33/2017
Dispõe sobre o Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 18/2017
Dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 56/2016
Dispõe sobre a versão 1.0.4 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 25/2016
Dispõe sobre o Leiaute de tabelas da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 24/2016
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 05/2016
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 04/2016
Dispõe sobre os Leiautes da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 55/2015
Aprova o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 54/2015
Leiautes da e-Financeira.

Decreto

Decreto n° 8.506/2015
Acordo entre o Brasil e E.U.A para melhoria da prática tributária internacional e implementação do FATCA.

 

 

Perguntas e Respostas

Perguntas e Respostas anteriores

PERGUNTAS FREQUENTES
(PORTAL SPED - Atualizada em 12.08.2020)

1.

Qual é o e-mail para dúvidas relativas ao módulo e-Financeira?

2.

O que devo fazer ao receber o erro MS0017 - assinatura do evento inválida?

3.

O que devo fazer ao receber o erro 403 (Proibido: acesso negado. Você não tem permissão para exibir este diretório ou página usando as credenciais que você forneceu)?

4.

Devo assinar o lote ou os eventos do arquivo XML? Em qual ordem devo assinar?

5.

Como devo reportar no Módulo de Operações Financeiras os movimentos de produtos de previdência complementar referentes à competência 13?

6.

Como devo proceder para o preenchimento do campo "numConta" caso as contas correntes e poupanças de um mesmo declarado tenham a mesma numeração de agência e conta?

7.

1ª Reunião virtual de conformidade coletiva

7.1.

Segundo o item 7.2.2 do manual da e-Financeira (versão 1.1.3), quando uma conta é identificada como uma conta declarável no final de um período declarável, as informações relativas a essa conta devem ser transmitidas como se fosse declarável durante todo o ano-calendário que tenha sido identificada como tal.

7.2

Considerando que o reporte é semestral, nos casos que a conta muda de condição (de Não Declarável para Declarável e vice-versa) no segundo semestre, é necessário retificar o primeiro semestre, para que as informações da conta sejam reportada como Declarável para todo ano?

7.3.

Item 7.3.16, nos casos de mudança nas circunstâncias em virtude dos indícios listados nos subparágrafos B(2)(a) a B (2)(e), a instituição pode tratar a conta com o mesmo status que tinha antes da mudança de circunstância: i) Até o final do período que ocorreu o indício que provocou a mudança nas circunstâncias; ou ii) Até 90 dias após a data que foi identificado o indício que provocou a mudança nas circunstâncias. 2.1 - Isto posto, caso a instituição financeira opte pela alternativa “i”, somente a partir do ano calendário subsequente, caso o indício não for sanado, a conta passará a condição de reportável?

7.4.

Tendo em vista que o item 7.3.48, ao tratar das contas de Alto Valor, menciona apenas a opção “ii” acima (faculdade de se observar o prazo de 90 dias para mudar o status da conta de não declarável para declarável), podemos concluir que o item “i” não se aplica para contas de Alto Valor?

7.5.

Para clientes menores de idade que são US Person, mas não possuem número TIN number ou SSN. Como proceder nesses casos?

7.6.

O Tin number é obrigatório para todos os residentes nos EUA?

7.7.

Quando ocorre a declaração dos US-Persons para os EUA no mês de setembro, são entregues as informações do ano base anterior ou as informações que a RFB tem atualizadas até o momento?

7.8.

É esperado que os Bancos avaliem cada NIF declarado conforme as especificações ou as regras do NIF de cada país?

7.9.

Para clientes PJ US Person, que possuem apenas procuradores identificáveis como contribuinte estrangeiro e a procuração somente tem poder de consultar saldos e extratos bancários, é obrigatório reportar?

7.10.

Quais os tipos de poderes são considerados para os procuradores?

7.11.

Cliente PJ é uma empresa brasileira, mas possui um sócio US Person com participação igual ou acima de 10%, qual o número NIF US deverá ser identificado no cadastro da PJ?

7.12.

No que se refere a conta recalcitrante, qual a fundamentação legal para o encerramento da relação jurídica e qual o prazo para esse encerramento?

7.13.

Todos os países considerados no CRS possuem número NIF a ser informado?

7.14.

Sócio estrangeiro, porém, naturalizado brasileiro e sem a declaração de renúncia de cidadania do país de origem, é caso de reportar a PJ?

7.15.

As contas salários que atualmente não há obrigatoriedade de se exigir dos titulares das contas os dados cadastrais, está abrangida pela e-Financeira?

7.16.

Quais os campos obrigatórios que fazem não ter que enviar o arquivo anual?

7.17.

É possível enviar os movimentos no mês e efetuar o fechamento somente no semestre?

7.18.

Como funcionaria uma retificação, consigo alterar o cliente sem efetuar o fechamento?

7.19.

No tipo de conta 299|Demais Contas de Custódia, devemos informar a posição ativa dos clientes de custódia? Inclusive quando forem fundos de investimento?

7.20.

As informações tanto de posições ativas quando passivas devem ser informadas?

7.21.

Devemos informar operações entre Instituições Financeiras? Exemplo: Operações Compromissadas. Operações de DI, LF, etc, em que as duas pontas (emissor e comprador) sejam Instituições Financeiras.

7.22.

Operações de clientes de custódia "sem financeiro" (que não são liquidadas pelo custodiante) deveríamos informar? Exemplo: Depósito e Retirada de cotas de fundos.

7.23.

Com relação ao agrupamento de contas por cliente, cada aplicação deve representar uma conta diferente? Nos casos de CDB, LC, CRI, LCI e LCA as aplicações podem ou devem ser agrupadas em contas de mesma modalidade?

7.24.

A DPREV já está na e-financeira atual?

7.25.

Para operações de ações e operações a termo de renda fixa, para atendermos ao critério “fluxo de caixa” da e-financeira, devemos considerar como data dos movimentos os dias das liquidações, para ambos os tipos de operações?

7.26.

Como alterar o status da e-financeira de "em andamento" para "ativa"?

PERGUNTAS E RESPOSTAS
(Elaborada pela equipe técnica da Econet)

8.

O que é e-Financeira?

9.

Quem está obrigado a realizar a entrega?

10.

Qual o prazo de envio?

11.

Existe penalidade para a entrega posterior ao prazo estipulado pela legislação ou com incorreções ou omissões?

12.

Há possibilidade de ser feita a retificação dos dados enviados?

13.

Como serão realizados o envio e a assinatura da e-Financeira?

14.

De que forma é feita da validação das informações?

15.

Em qual local pode ser observado as contingências, as transmissões e consultas dos arquivos enviados?

16.

Qual Certificado Digital pode ser utilizado para a entrega da e-Financeira?

17.

Como funciona o padrão de Assinatura Digital?

18.

Qual o processo utilizado para validação da Assinatura Digital?

Perguntas frequentes (portal sped)

01. Qual é o e-mail para dúvidas relativas ao módulo e-Financeira

Resposta: O e-mail para dúvidas relativas ao módulo e-Financeira do Sped é: e-financeira.df@rfb.gov.br

02. O que devo fazer ao receber o erro MS0017 - assinatura do evento inválida?

Resposta: Depois de assinado, o arquivo XML não pode ser modificado. Qualquer manipulação do arquivo pode gerar erro na assinatura. Após assinar, o sistema não deve fazer qualquer manipulação/alteração do arquivo que possa invalidar a assinatura.

Para validar a assinatura, pode ser utilizado o método CheckSignature da classe do .net System.Security.Cryptography.Xml.SignedXml. Sugerimos que as instituições financeiras validem a assinatura antes de enviar o evento.

Outras tentativas válidas:

- assinar o evento pelo sistema da entidade declarante e enviar o arquivo manualmente pelo site, para verificar se é o processo de transmissão que está invalidando a assinatura.

- assinar o evento usando o programa exemplo assinador que está no Portal SPED e enviar o arquivo manualmente pelo site.

03. O que devo fazer ao receber o erro 403 (Proibido: acesso negado. Você não tem permissão para exibir este diretório ou página usando as credenciais que você forneceu)?

Resposta: Possivelmente é um problema na máquina do usuário, que não está reconhecendo o certificado.

Seguir os passos abaixo para tentar resolver o problema:

Passo 1: fechar todas as janelas do navegador; 

Passo 2: se o certificado for do tipo A3, inserir o token;

Passo 3: abrir o navegador e acessar a URL. Se continuar dando erro 403, pode ser que o navegador utilizado não esteja reconhecendo o certificado. Tentar acessar utilizando outros navegadores (Internet Explorer, Firefox, Chrome).

Tentar acessar outros sites que utilizem certificados e ver se funciona (por exemplo: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx).

Se o problema persistir, tentar instalar o certificado em outra máquina.

04. Devo assinar o lote ou os eventos do arquivo XML? Em qual ordem devo assinar?

Resposta: O que deve ser assinado no arquivo XML são os eventos. Os eventos podem ser assinados antes ou depois de encapsulá-los em lote, não há uma ordem que deva ser seguida. Eles devem ser assinados individualmente e o arquivo XML não pode ser alterado após a assinatura.

05. Como devo reportar no Módulo de Operações Financeiras os movimentos de produtos de previdência complementar referentes à competência 13?

Resposta: Como só foi implementado o módulo de operações financeiras, o qual deve ser preenchido também pelas entidades de previdência complementar, os movimentos de produtos de previdência complementar referentes à competência 13 devem ser informados no movimento de operações financeiras no mês em que efetivamente forem pagos (Regime de Caixa). Por exemplo, deve-se enviar a informação de décimo-terceiro pago no mês de maio no anoMesCaixa = AAAA05.

06. Como devo proceder para o preenchimento do campo "numConta" caso as contas correntes e poupanças de um mesmo declarado tenham a mesma numeração de agência e conta?

Resposta: Conforme orientação do Manual de Preenchimento no item 4.1.3.1.61., para contas de depósito e poupança, o número da conta deve ser preenchido no formato Agência (sem DV) + "|" + Operação (quando houver) + "|" + Conta (com DV).

A parte do campo numConta referente à "Operação" deve ser utilizado para realizar a diferenciação entre as contas correntes e poupanças que utilizem a mesma numeração de agência e conta. A entidade declarante poderá gerar/controlar livremente, inclusive utilizando parâmetro preexistente no seu sistema interno, um valor alfanumérico (com 3 ou 4 caracteres) para essa parte do campo numConta.

7. 1ª Reunião virtual de conformidade coletiva

7.1. Segundo o item 7.2.2 do manual da e-Financeira (versão 1.1.3), quando uma conta é identificada como uma conta declarável no final de um período declarável, as informações relativas a essa conta devem ser transmitidas como se fosse declarável durante todo o ano-calendário que tenha sido identificada como tal.

Resposta: Teremos duas situações distintas;

Caso a IF tenha feita todos os procedimentos de due diligence corretamente e a mudança ocorreu por conta da situação do declarado: Não há necessidade de retificação.

Se a conta era declarável no 1S, passou a não declarável no 2S, não vai ter data de encerramento, o nosso sistema identifica que esta conta não deve ser reportada;

O mesmo ocorre com o contrário, se a conta era não reportável e passou a ser, o nosso sistema também identifica que ela deve ser reportável. O Acordo considera o ano, ou seja, se em algum mês do ano teve esta informação, conseguimos identificar.

Porém se a IF não havia efetuado os procedimentos de due diligence e, por alguns meses, declarou a conta como não reportável, porém ao realizar os procedimentos detectou que a conta deveria ser reportável em todos os meses, ou vice-versa, é considerado erro de declaração. Portanto é necessário a Retificação, como em qualquer outro tipo de erro.

7.2. Considerando que o reporte é semestral, nos casos que a conta muda de condição (de Não Declarável para Declarável e vice-versa) no segundo semestre, é necessário retificar o primeiro semestre, para que as informações da conta sejam reportada como Declarável para todo ano?

Resposta: Não há necessidade de retificação, caso a conta mude de status, não serve para o caso em que a Instituição tenha errado a classificação.

7.3. Item 7.3.16, nos casos de mudança nas circunstâncias em virtude dos indícios listados nos subparágrafos B(2)(a) a B (2)(e), a instituição pode tratar a conta com o mesmo status que tinha antes da mudança de circunstância: i) Até o final do período que ocorreu o indício que provocou a mudança nas circunstâncias; ou ii) Até 90 dias após a data que foi identificado o indício que provocou a mudança nas circunstâncias. 2.1 - Isto posto, caso a instituição financeira opte pela alternativa “i”, somente a partir do ano calendário subsequente, caso o indício não for sanado, a conta passará a condição de reportável?

Resposta: Sim, é uma opção, considerando que é CRS, e o período é anual.

7.4. Tendo em vista que o item 7.3.48, ao tratar das contas de Alto Valor, menciona apenas a opção “ii” acima (faculdade de se observar o prazo de 90 dias para mudar o status da conta de não declarável para declarável), podemos concluir que o item “i” não se aplica para contas de Alto Valor?

Resposta: No caso de contas de alto valor, faz sentido ser mais criterioso no prazo para as correções. Só é aceitável o item ii.

7.5. Para clientes menores de idade que são US Person, mas não possuem número TIN number ou SSN. Como proceder nesses casos?

Resposta: Todos os reportáveis US devem ter NIF US informados na e-financeira. O Acordo não faz exceção.

https://www.irs.gov/individuals/international-taxpayers/us-taxpayer-identification-number-requirement

7.6. O Tin number é obrigatório para todos os residentes nos EUA?

Resposta: Todos os reportáveis US devem ter NIF US informados na e-financeira. O Acordo não faz exceção.

https://www.irs.gov/individuals/international-taxpayers/us-taxpayer-identification-number-requirement

7.7. Quando ocorre a declaração dos US-Persons para os EUA no mês de setembro, são entregues as informações do ano base anterior ou as informações que a RFB tem atualizadas até o momento?

Resposta: A geração do arquivo é feita de forma a contemplar as retificações que forem feitas até o momento da extração. Portanto são as últimas informações prestadas daquele declarado até o momento da geração. A geração é feita o mais próximo possível do prazo para finalização da entrega em setembro. Portanto é importante que as informações sejam retificadas assim que detectado um erro.

7.8. É esperado que os Bancos avaliem cada NIF declarado conforme as especificações ou as regras do NIF de cada país?

Resposta: O grupo NIF do declarado não é um campo de validade obrigatória, ou seja, não é rejeitado pelo sistema, caso não esteja preenchido no leiaute, mas a obrigatoriedade da prestação da informação deve ser avaliada pela entidade declarante, em conformidade com os Tratados Internacionais FATCA e CRS.

Casos informados de forma errada serão validados pelos países que receberem a informação e retornarão com mensagem de erro.

7.9. Para clientes PJ US Person, que possuem apenas procuradores identificáveis como contribuinte estrangeiro e a procuração somente tem poder de consultar saldos e extratos bancários, é obrigatório reportar?

Resposta: Neste caso nem precisa declarar na e-financeira, o Procurador que deve ser declarado é o que está na definição do manual.

Procurador - o declarado não é propriamente o titular da “conta”, mas um terceiro que possui procuração devidamente registrada junto à declarante que o autoriza a realizar transações para a referida “conta”.

7.10. Quais os tipos de poderes são considerados para os procuradores?

Resposta: Procurador - o declarado não é propriamente o titular da “conta”, mas um terceiro que possui procuração devidamente registrada junto à declarante que o autoriza a realizar transações para a referida “conta”;

7.11. Cliente PJ é uma empresa brasileira, mas possui um sócio US Person com participação igual ou acima de 10%, qual o número NIF US deverá ser identificado no cadastro da PJ?

Resposta: Se a PJ é brasileira não deve ter o NIF US, quem deve ter são os proprietários, nos casos em que estes são exigidos.

Se for o caso de reportar o sócio (proprietário) é este que deve ter o NIF US.

A mesma resposta serve para o procurador com 10% ou mais de participação.

Ou seja, quem tem de ter o NIF US é a Pessoa Física ou Jurídica que tem de ser reportada.

Também vale a mesma regra se a PJ for de um país diferente de US, não necessariamente brasileira.

7.12. No que se refere a conta recalcitrante, qual a fundamentação legal para o encerramento da relação jurídica e qual o prazo para esse encerramento?

Resposta: As Instituições Financeiras têm o dever de cumprir o Acordo. Penalidades previstas na legislação interna, bem como as previstas no Acordo FATCA

7.13. Todos os países considerados no CRS possuem número NIF a ser informado?

Resposta: Devem acessar o site da ocde e obter as informações do NIF de cada um dos países.

https://www.oecd.org/tax/automatic-exchange/crs-implementation-and-assistance/tax-identification-numbers/

7.14. Sócio estrangeiro, porém, naturalizado brasileiro e sem a declaração de renúncia de cidadania do país de origem, é caso de reportar a PJ?

Resposta: Não existe este tipo de indicação na IN CRS ou IN e-financeira.

O que define o reporte no CRS é residência fiscal.

Isto deve ser verificado no site da OCDE para cada um dos países. https://www.oecd.org/tax/automatic-exchange/crs-implementation-and-assistance/tax-identification-numbers

This section provides an overview of domestic rules in the jurisdictions listed below governing the issuance, structure, use and validity of Tax Identification Numbers ("TIN") or their functional equivalents.

Em complemento aos dados colhidos do cliente coletados através, principalmente, da Autodeclaração.

Naturalização brasileira não exclui necessariamente a necessidade de reportar; Cabe comunicação com o cliente e verificar as regras do país de origem dele.

7.15. As contas salários que atualmente não há obrigatoriedade de se exigir dos titulares das contas os dados cadastrais, está abrangida pela e-Financeira?

Resposta: Sim. Esta conta não foi excepcionada na IN RFB 1571/2015

A Instituição deve solicitar todas as informações que precisa para preencher o evento.

7.16. Quais os campos obrigatórios que fazem não ter que enviar o arquivo anual?

Resposta: Não são os campos. A IN 1571/2015 e alterações trata de dois tipos de declarações que devem ser feitas. Uma para os casos dos Artigos 7 e 8, que são mensais e outra forma - anual - Artigos 7ª e 8ª.

O módulo de operações financeiras anual serve exclusivamente para atender os casos descritos nos Artigos 7A e 8A que são as contas que consideramos de baixo valor, basicamente contas para PF com menos de R$ 2000,00 total mensais ou PJ menores que R$ 5000,00. Estes casos de baixo valor, pode ser enviado somente eventos do mês de dezembro ou do mês de encerramento da conta.

O que foi excepcionado é que se a Instituição enviar estes eventos de baixo valor no mesmo evento mensal, ou seja, no mês que a conta for encerrada ou o mês de dezembro com toda a movimentação da Instituição. Ela não precisa enviar o Módulo de Operações Financeiras Anual.

7.17. É possível enviar os movimentos no mês e efetuar o fechamento somente no semestre?

Resposta: Com certeza. Os eventos podem ser enviados a cada mês, sem o fechamento. Ao final do semestre, quando todos os eventos forem enviados, deve-se enviar o fechamento com as tags MovOpFin e MovOpFinAnual, caso tenham mandado os dois tipos de eventos.

Para as Instituições que também enviam o Módulo de Previdência Privada, o Fechamento deve ter as 3 tags de fechamento. Tomem muito cuidado aqui pois está gerando vários problemas na consulta, pois está aparecendo, e-financeira em andamento e não ativa. Está faltando uma tag do evento de fechamento.

7.18. Como funcionaria uma retificação, consigo alterar o cliente sem efetuar o fechamento?

Resposta: Enquanto não enviar o fechamento, é possível retificar qualquer evento, sem que tenha que enviar uma reabertura.

7.19. No tipo de conta 299|Demais Contas de Custódia, devemos informar a posição ativa dos clientes de custódia? Inclusive quando forem fundos de investimento?

Resposta: Sim. Não, quando forem Fundos de Investimento, deve ser declarado como FI.

7.20. As informações tanto de posições ativas quando passivas devem ser informadas?

Resposta: A operação tem sempre os dois lados, deve ser informado o lado ativo da operação.

7.21. Devemos informar operações entre Instituições Financeiras? Exemplo: Operações Compromissadas. Operações de DI, LF, etc, em que as duas pontas (emissor e comprador) sejam Instituições Financeiras.

Resposta: Sim, a IN 1571/2015 não isenta.

7.22. Operações de clientes de custódia "sem financeiro" (que não são liquidadas pelo custodiante) deveríamos informar? Exemplo: Depósito e Retirada de cotas de fundos.

Resposta: Não. Isto será informado nas contas de investimentos.

7.23. Com relação ao agrupamento de contas por cliente, cada aplicação deve representar uma conta diferente? Nos casos de CDB, LC, CRI, LCI e LCA as aplicações podem ou devem ser agrupadas em contas de mesma modalidade?

Resposta: Excepcionalmente e exclusivamente para operações de CDB, LC, CRI, LCI e LCA, os valores referentes a cada uma dessas modalidades podem ser agrupados em uma única “conta” de cada modalidade, respeitado o limite máximo da conta corrente a que cada uma dessas modalidades esteja vinculada.

7.24. A DPREV já está na e-financeira atual?

Resposta: Sim. A partir do ano-calendário 2019, a informações passaram a ser enviadas pela e-financeira. A DPREV FOI DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO A PARTIR DESTE ANO.

A dispensa está disciplinada no Art 5°A - § 3° da IN RFB 1571/2015. A DPREV é a obrigação instituída pela Instrução Normativa RFB n° 1.452, de 21 de fevereiro de 2014. A IN RFB 1571;2015 é explícita na dispensa da apresentação da DPREV a partir do ano calendário 2019

Art. 5°-A. As entidades a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 4° deverão informar, no módulo previdência privada, as seguintes informações, referentes às operações dos usuários de seus serviços:

...

§ 3° Em relação aos fatos ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2019, fica dispensado o fornecimento à RFB das informações de que tratam a Instrução Normativa SRF n° 673, de 1° de setembro de 2006, e a Instrução Normativa RFB n° 1.452, de 21 de fevereiro de 2014.

7.25. Para operações de ações e operações a termo de renda fixa, para atendermos ao critério “fluxo de caixa” da e-financeira, devemos considerar como data dos movimentos os dias das liquidações, para ambos os tipos de operações?

Resposta: Deve ser seguido o regime de Caixa, ou seja, a informação será prestada no dia da liquidação.

Exemplos:

a) Compra de ações registrada em 30/06, liquidada em 02/07.

A nova conta deve ser informada apenas no arquivo do mês 07.

b) Venda a Termo de ativo de Renda Fixa registrada em 30/06, liquidada em 01/07.

O débito na conta deve constar apenas no arquivo do mês 07.

7.26. Como alterar o status da e-financeira de "em andamento" para "ativa"?

Resposta: Alguns declarantes permanecem com o status da efinanceira como “EM ANDAMENTO”, mesmo após o envio do evento de fechamento com as tags <FechamentoMovOpFin> e <FechamentoPP>.

Como na abertura não existe a tag para abertura do Módulo de Operações Financeiras Anual, o sistema entende que os dois módulos foram abertos, o MovOpFin e o MovOpFinAnual.

Para que o status da efinanceira mude para “ATIVA”, as instituições que enviaram eventos de MovOpFin deverão incluir no Evento de Fechamento a tag <FechamentoMovOpFinAnual>, mesmo que não tenham enviado evento de MovOpFinAnual, conforme destaque nos dois exemplos abaixo:

Exemplo1: Instituições que não possuem o Módulo de Previdência Privada:

<FechamentoMovOpFin>
   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201901</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201902</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201903</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201904</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201905</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201906</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

</FechamentoMovOpFin>

<FechamentoMovOpFinAnual>
<FechamentoAno>
<anoCaixa>2019</anoCaixa>
      <quantArqTrans>0</quantArqTrans>
</FechamentoAno>
</FechamentoMovOpFinAnual>

Exemplo 2: Instituições que possuem o Módulo de Previdência Privada:

<FechamentoPP>
   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201901</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201902</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201903</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201904</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201905</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201906</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>
</FechamentoPP>

<FechamentoMovOpFin>
   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201901</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201902</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201903</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201904</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201905</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

   <FechamentoMes>
      <anoMesCaixa>201906</anoMesCaixa>
      <quantArqTrans>XX</quantArqTrans>
   </FechamentoMes>

</FechamentoMovOpFin>

<FechamentoMovOpFinAnual>
   <FechamentoAno>
      <anoCaixa>2019</anoCaixa>
      <quantArqTrans>0</quantArqTrans>
   </FechamentoAno>
</FechamentoMovOpFinAnual>

PERGUNTAS E RESPOSTAS (Elaborada pela equipe técnica da Econet)

08. O que é e-Financeira?

Resposta: A e-Financeira é uma obrigação acessória que reúne diversas informações relativas a operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigação é constituída por um conjunto de arquivos a serem entregues em leiautes específicos, por meio do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Os arquivos deverão estar assinados digitalmente pelo representante legal da entidade declarante ou procurador constituído nos termos da IN RFB n° 944/2009.

A obrigatoriedade da e-Financeira é para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.12.2015, sendo transmitida semestralmente.

09. Quem está obrigado a realizar a entrega?

Resposta: Estão obrigadas a apresentar a e-Financeira, segundo o artigo 4° da IN RFB n° 1.571/2015:

a) pessoas jurídicas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar;

b) pessoas jurídicas autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);

c) pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e

d) sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único.

Essa obrigatoriedade refere-se às entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

São considerados serviços de custódia de valor de terceiros aqueles prestados diretamente ao investidor, conforme definição adotada pelo Bacen e pela CVM, em relação a ativos financeiros, títulos e valores mobiliários, inclusive no que se refere à manutenção de posições em contratos derivativos.

Não é necessário enviar os arquivos da e-Financeira para períodos em que a entidade declarante não teve movimentos de operações financeiras a serem entregues. Entretanto, nos casos em que a entidade declarante seja considerada “patrocinadora” nos termos do FATCA, devem ser enviados os Cadastros de Patrocinado para todos os Fundos dos quais ela é considerada “patrocinadora”, independentemente de ter havido ou não movimentação nesses Fundos.

A entrega não dispensa o declarante da guarda dos documentos que originaram as informações constantes no arquivo enviado digitalmente, devendo guardá-lo sob a forma e prazo estabelecido pela legislação.

10. Qual o prazo de envio?

Resposta: A obrigatoriedade da e-Financeira é para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.12.2015, sendo transmitida semestralmente nos seguintes prazos:

a) até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior;

b) até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.

Com a publicação da IN RFB n° 1.779/2017, fica prorrogado, excepcionalmente até 29.06.2018, o prazo de apresentação da e-Financeira, relativo:

a) aos fatos ocorridos no segundo semestre de 2017 (artigo 10I da IN RFB n° 1.571/2015);

b) aos encerramentos de contas reportáveis das pessoas definidas pelo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributária internacional e implementação do Foreign Account Tax Compliance Act e pelo Acordo Multilateral de Autoridades Competentes do Common Reporting Standard, ocorridos no período de janeiro a junho de 2017; e

c) as informações de que tratam os artigos 7°-A e 8°-A da IN RFB n° 1.571/2015, para os fatos ocorridos entre janeiro e dezembro de 2017.

O prazo para entrega da e-Financeira será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia fixado para sua apresentação.

11. Existe penalidade para a entrega posterior ao prazo estipulado pela legislação ou com incorreções ou omissões?

Resposta: A entrega extemporânea ou apresentação com incorreções ou omissões sujeita a pessoa jurídica as seguintes multas segundo o artigo 13 da IN RFB n° 1.571/2015:

I - Pela falta de informações abrangidas pela Lei Complementar n° 105/2001artigo 5°:

a) R$ 50,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas;

b) R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no item "a", na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim de apresentação das informações.

Para apuração das multas acima citadas, o período será compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega.

Cabe salientar que a penalidade será majorada em 100% caso ocorra lavratura de auto de infração. Nesse caso, quando a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega.

II - Para as demais informações, a multa será de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade

Simples Nacional, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas. As multas acima terão redução de 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

12. Há possibilidade de ser feita a retificação dos dados enviados?

Resposta: A e-Financeira poderá ser substituída mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de registros e de outras operações e informações, conforme disposto no artigo 14 da IN RFB n° 1.571/2015.

A retificação poderá ser efetuada em até 5 anos, contados do termo final do prazo para sua entrega em conformidade com os prazos estipulados para o envio.

13. Como serão realizados o envio e a assinatura da e-Financeira?

Resposta: Para enviar as informações, as instituições declarantes deverão gerar os eventos em arquivos eletrônicos, contendo as informações referentes às entidades declarantes, aos declarados, às movimentações financeiras, aos eventos de abertura e de fechamentos dos períodos e aos cadastros de patrocinados e de intermediários, conforme o caso. Os arquivos gerados deverão ser assinados digitalmente e transformados em documento eletrônico, nos termos da legislação brasileira, de modo a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor.

ATENÇÃO!!! Os eventos deverão ser assinados digitalmente utilizando o e-CNPJ da entidade, e-aplicação ou e-CPF de seu representante legal ou procurador. Nesse último caso, a procuração eletrônica para a pessoa física deverá ser cadastrada no portal do e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx), utilizando o acesso via certificado digital e indicando, especificamente, poderes referentes à e-Financeira.

Os arquivos eletrônicos devem ser transmitidos pela Internet para o Ambiente Nacional em agrupamentos denominados lotes de eventos: arquivos eletrônicos que agrupam um conjunto de eventos (obs.: o tamanho máximo permitido é de 100 eventos por lote). No Ambiente Nacional, os eventos serão extraídos dos lotes, e submetidos a validações quanto à estrutura e ao conteúdo e em relação a outros eventos recebidos anteriormente, garantindo a qualidade da informação.

O processamento de eventos será executado de forma síncrona, através de um Web Service. O processamento dos eventos acontecerá na mesma conexão, e será retornado um arquivo XML contendo o resultado do processamento do lote.

Cada evento dentro do lote que tiver sucesso no envio e no processamento de estrutura receberá um número de recibo próprio.

O Sistema possui um Web Service específico para consultas, onde será possível obter informações das empresas declarantes, informações de movimentos, de intermediários e de patrocinados, bem como a relação dos arquivos eletrônicos enviados por cada instituição.

Fonte: Manual de Preenchimento e-Financeira - Versão 1.1.2 (30.04.2019), página 26, item 2.1.2.1. Assinatura e Lotes de Eventos.

14. De que forma é feita da validação das informações?

Resposta: Os arquivos enviados serão validados em 3 etapas, de forma síncrona:

- Validação do lote: será executada no momento da recepção do lote de eventos, quando serão verificados, inicialmente, o certificado da conexão e a estrutura e versão do lote. Caso ocorra erro na validação do lote, o lote não será recebido e não serão realizadas as demais validações, descritas abaixo.

Validação dos eventos contidos no lote

Para cada evento contido no lote, serão feitas as seguintes validações:

- Validação de estrutura: validação do evento em relação à estrutura do arquivo, de acordo com o tipo de evento. Caso ocorra erro na validação de estrutura, o evento não será recebido e não serão realizadas as demais validações do evento.

- Validação de conteúdo: validações dos valores informados no evento.

Caso seja detectada alguma inconsistência, o evento não será recebido. As validações realizadas e a lista das mensagens retornadas encontram-se nos itens 5 e 6 do Manual - Versão 1.1.2

Fonte: Manual de Preenchimento e-Financeira - Versão 1.1.2 (30.04.2019), página 26, item 2.1.2.1. Assinatura e Lotes de Eventos.

15. Em qual local pode ser observado as contingências, as transmissões e consultas dos arquivos enviados?

Resposta: Os lotes de eventos enviados pelos declarantes serão recebidos no ambiente Serpro. Apenas os eventos válidos serão armazenados no banco de dados do sistema. O Web Service retornará um arquivo eletrônico contendo o recibo de entrega do evento, para eventos válidos, ou a lista de inconsistências encontradas na validação, para eventos que não tenham sido validados pelo sistema.

A seguir são exibidas e descritas as etapas do processo:

1) O aplicativo da instituição declarante inicia a conexão enviando uma mensagem de solicitação de processamento de lote de eventos para o Web Service de Envio de Lote de Eventos;

2) O Web Service de Envio de Lote de Eventos recebe a mensagem de solicitação de processamento. Em seguida, o Ambiente da e-Financeira valida o lote e cada um dos eventos contidos no lote. Se o evento estiver consistente, o mesmo é armazenado no banco de dados da e-Financeira;

3) O Web Service retorna para a instituição declarante um arquivo contendo o resultado do processamento do lote de eventos;

4) O aplicativo da instituição declarante pode fazer solicitações de consulta ao Web Service de Consultas;

5) Quando acionado, o Web Service de Consultas retorna o resultado da consulta para a instituição financeira.

Em situações de contingência, as transmissões e consultas também poderão ser efetuadas por meio do Portal do SPED, nos seguintes links:

- Transmissão: https://efinanc.receita.fazenda.gov.br/EFinanceira/EnvioArquivo

- Consulta: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1779

As transmissões e consultas efetuadas por meio do Portal do SPED estão sujeitas às mesmas regras de negócio (incluindo validações) dos envios via Web Service.

Fonte: Manual de Preenchimento e-Financeira - Versão 1.1.2 (30.04.2019), página 26, item 2.1.2.1. Assinatura e Lotes de Eventos.

16. Qual Certificado Digital pode ser utilizado para a entrega da e-Financeira?

Resposta: O certificado digital utilizado na e-Financeira deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

1. O certificado digital deverá pertencer à série A

Existem duas séries às quais os certificados podem pertencer: a série A e a série S. A série A reúne os certificados de assinatura digital utilizados na confirmação de identidade na Web, em e-mails, em redes privadas virtuais (VPN) e em documentos eletrônicos com verificação da integridade de suas informações. A série S reúne os certificados de sigilo que são utilizados na codificação de documentos, de bases de dados, de mensagens e de outras informações eletrônicas sigilosas.

O certificado digital deverá ser do tipo A1 ou A3. Certificados digitais de tipo A1 ficam armazenados no próprio computador utilizado. Certificados digitais do tipo A3 são armazenados em dispositivos portáteis invioláveis do tipo smart card ou token, que possuem um chip com capacidade de realizar a assinatura digital. Este tipo de dispositivo é bastante seguro, pois toda operação é realizada pelo chip existente no dispositivo, sem qualquer acesso externo à chave privada do certificado digital.

Para que um certificado seja aceito na função de transmissor de solicitações este deverá ser do tipo e-aplicação, e-CPF (e-PF) ou e-CNPJ (ePJ).

Os certificados digitais podem ser utilizados tanto nas conexões SSL de transmissão dos lotes de eventos para a e-Financeira, quanto para a assinatura dos eventos. Neste caso, os efeitos da validação podem ser para todo o lote (no caso de o erro ser gerado a partir do certificado de transmissão) como para um evento específico (no caso do erro ser gerado a partir da assinatura de um documento XML enviado para a e-Financeira que representa o evento).

2. Transmissão

Antes de ser iniciada a transmissão de solicitações ao sistema, o certificado digital do solicitante é utilizado para reconhecer o transmissor e garantir a segurança do tráfego das informações na Internet.

3. Assinatura de documentos

Para garantir o não repúdio e a integridade das informações, os documentos eletrônicos enviados para a e-Financeira são assinados digitalmente seguindo a especificação descrita no item 2.2.6 Padrão de Assinatura Digital e nas demais orientações estabelecidas neste manual.

Os Certificados Digitais utilizados no acesso aos serviços disponibilizados pelo sistema e na assinatura dos arquivos XML enviados deverão atender aos seguintes critérios:

Critério

Mensagem

Efeito

A formação da cadeia de certificação até sua raiz deve ser confiável

MS0003

Rejeição do lote ou do evento

A raiz da cadeia deverá pertencer a

Autoridade Certificadora Raiz Brasileira (ICP-Brasil)

MS0004

Rejeição do lote ou do evento

O certificado não poderá estar revogado

MS0005

Rejeição do lote ou do evento

O certificado não poderá estar expirado na data da verificação

MS0006

Rejeição do lote ou do evento

O certificado deverá ser do tipo e-aplicação, e-CNPJ, e-PJ, e-CPF ou e-PF

MS0007

Rejeição do lote ou do evento

Fonte: Manual de Preenchimento e-Financeira - Versão 1.1.2 (30.04.2019), página 26, item 2.1.2.1. Assinatura e Lotes de Eventos.

17. Como funciona o padrão de Assinatura Digital?

Resposta: O sistema utiliza um subconjunto do padrão de assinatura XML, definido pelo http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/.

A assinatura digital do documento eletrônico deverá ser realizada na tag do XML que contém o atributo "ID" e deve atender aos seguintes padrões adotados:

1. Padrão de assinatura: XML Digital Signature, utilizando o formato Enveloped (http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/)

2. Certificado digital: emitido por AC credenciada no ICP-Brasil (http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#X509Data)

3. Cadeia de certificação: EndCertOnly (Incluir na assinatura apenas o certificado do usuário final)

- Tipo do certificado: A1 ou A3

4. Tamanho da chave criptográfica: compatível com os certificados A1 e A3 (1024 e 2048 bits).

5. Função criptográfica assimétrica: RSA (http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256)

6. Função de message digest: SHA-2 (http://www.w3.org/2001/04/xmlenc#sha256)

7. Codificação: Base64 (http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#base64)

8. Transformações exigidas: útil para realizar a canonicalização do XML enviado, para realizar a validação correta da assinatura digital. São elas:
8.1. Enveloped (http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature)
8.2. C14N (http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315)

As informações necessárias à identificação do assinante estão presentes dentro do certificado digital, tornando desnecessária a sua representação individualizada no arquivo XML. Portanto, o arquivo XML assinado deverá conter apenas a tag X509Certificate nas informações que dizem respeito ao certificado.

Fonte: Manual de Preenchimento e-Financeira - Versão 1.1.2 (30.04.2019), página 26, item 2.1.2.1. Assinatura e Lotes de Eventos.

18. Qual o processo utilizado para validação da Assinatura Digital?

Resposta: O Procedimento de validação da assinatura digital adotado pelo sistema da e-Financeira é:

- Extrair a chave pública do certificado;

- Verificar o prazo de validade do certificado utilizado;

- Montar e validar a cadeia de confiança dos certificados, validando também a LCR (Lista de Certificados Revogados) de cada certificado da cadeia;

- Validar o uso da chave utilizada (assinatura digital) de forma a aceitar certificados somente do tipo A (não serão aceitos certificados do tipo S);

- Garantir que o certificado utilizado é de um usuário final e não de uma autoridade certificadora;

- Adotar as regras definidas pelo RFC 3280 para as LCR e cadeia de confiança;

- Validar a integridade de todas as LCR utilizadas pelo sistema;

- Verificar data inicial e final do prazo de validade de cada LCR utilizada.

Fonte: Manual de Preenchimento e-Financeira - Versão 1.1.2 (30.04.2019), página 26, item 2.1.2.1. Assinatura e Lotes de Eventos.