DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

Área Especial - Obrigações Acessórias - Federal/Obrigação Semestral


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Apresentação

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB n° 892/2008, é uma obrigação acessória a ser entregue por companhias de capital fechado (sociedade anônima), e tem por objetivo coletar os dados relativos às transferências de ações negociadas fora da bolsa.

Segundo o artigo 31, § 1°, da Lei n° 6.404/76, a transferência das ações nominativas ocorre por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas".

Além dos livros obrigatórios, a companhia deve escriturar o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes (Lei n° 6.404/76, artigo 100, inciso II).

A DTTA deve ser utilizada para prestar as informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nos casos em que o alienante não apresentou o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação, ou a declaração sobre a inexistência de imposto devido, pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação.



 

 

Obrigatoriedade

A apresentação da DTTA é obrigatória para as entidades encarregadas do registro de transferência de ações (IN RFB n° 892/2008, artigo 1°).

São consideradas entidades encarregadas do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação (IN RFB n° 892/2008, artigo 1°, parágrafo único):

a) a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de "Transferência de Ações Nominativas";

b) a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de "Transferência de Ações Nominativas";

c) a instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.

A DTTA será apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir (IN RFB n° 892/2008, artigo 2°):

a) DARF que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação em até 15 dias após vencido o prazo legal para seu pagamento; ou

b) declaração de inexistência de imposto devido em até 15 dias após vencido o prazo legal para seu pagamento.

A declaração de inexistência, conforme o caso, será emitida na forma do Anexo I da IN RFB n° 892/2008, devendo a entidade encarregada do registro manter o documento arquivado enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Portanto, não é necessária sua apresentação em meio digital (Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional), artigo 173; IN RFB n° 892/2008, artigo 2°, parágrafo único).

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO

DECLARAÇÃO

(Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 5°, § 1°)

(Nome do alienante), com domicílio (endereço completo), inscrito no CPF/CNPJ sob o n° .............., declara a inexistência de Imposto sobre a Renda devido na transferência de titularidade de ações negociadas fora do mercado de bolsa, sem intermediação.

O signatário está ciente de que a falsidade na prestação destas informações configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Local e data ........................................

__________________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

Abono da assinatura pela entidade encarregada do registro



 

Prazos

A apresentação da declaração gerada pelo programa DTTA, exceto a declaração de inexistência, deverá ocorrer (IN RFB n° 892/2008, artigo 4°):

a) até o último dia útil do mês de março, contendo as informações relativas ao 2° semestre do ano anterior; e

b) até o último dia útil do mês de setembro, contendo as informações relativas ao 1° semestre do ano em curso.

Nos casos de extinção, cisão total, fusão ou incorporação, a apresentação deverá ocorrer no mesmo período (IN RFB n° 892/2008, artigo 4°, parágrafo único).


 

Penalidades

A não apresentação da DTTA no prazo previsto, ou a apresentação forma inexata ou incompleta, sujeita a entidade responsável pelo registro de transferência de ações à multa de 30% do valor do imposto de renda sobre o ganho de capital devido (IN RFB n° 892/2008, artigo 7°).

O programa emitirá logo após a transmissão da declaração pela instituição financeira, notificação de multa por atraso na entrega.

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na DTTA configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no artigo 2° da Lei n° 8.137/90, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O recolhimento da multa, antes de qualquer procedimento de ofício da RFB, exime o contribuinte das punições pelo crime mencionado na Lei n° 8.137/90, de acordo com as orientações contidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n° 5.172/66, e no artigo 1.027 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n° 9.580/2018.

Contudo, a RFB pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações prevista no artigo 33 da Lei n° 9.430/96.


 

Preenchimento

Preenchimento

A DTTA, salvo a declaração de inexistência, deverá ser apresentada, em meio digital, com base no leiaute constante do Anexo II da IN RFB n° 892/2008, através da utilização do programa gerador e do Receitanet (IN RFB n° 892/2008, artigo 3°).

A DTTA é composta por três fichas, que serão preenchidas com as seguintes informações:

Ficha 1 (Dados Iniciais) - Preenchida automaticamente pelo programa gerador da DTTA, com os dados informados na Função "Nova Declaração" do menu "Declaração";

Ficha 2 (Dados do Declarante, do Representante e do Responsável pelo Preenchimento) - Nome, UF, CPF, número de telefone com DDD;

Ficha 3 (Dados das Transferências de Titularidade de Ações) - Dados do alienante, adquirente e das ações.

O programa será aplicado também às pessoas jurídicas extintas, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o período declarado (IN RFB n° 892/2008, artigo 3°, § 3°).

Para mais informações sobre o preenchimento da DTTA, acesse o Boletim 23/2018: DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES (DTTA)

Certificado digital

Obrigatoriamente, a entrega da DTTA, salvo a declaração de inexistência, deverá ser assinada digitalmente, por meio de certificado digital válido, pela pessoa jurídica que em relação ao mesmo período abrangido pela DTTA, apresentou (IN RFB n° 892/2008, artigo 3°, § 2°):

a) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF); ou

b) Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF).

Para as demais pessoas jurídicas, será facultativo.

Retificação

A DTTA poderá ser substituída, mediante transmissão da declaração retificadora, que substituirá, integralmente, as informações apresentadas na declaração anterior, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas, ainda que não sujeitas à alteração, bem como as informações a serem adicionadas ou retificadas (IN RFB n° 892/2008, artigo 5°).


 

Links/Downloads

Links/Downloads

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Programa Gerador da DTTA

Versão 1.1

Nota ECONET: Abaixo notícia divulgada em 15.09.2020 no Portal da RFB, na internet:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dtta-declaracao-de-transferencia-de-titularidade-de-acoes/programa-gerador-da-declaracao-de-transferencia-de-titularidade-de-acoes

Preenchimento da Ficha 3 da DTTA - 2º semestre de 2019

Em 15.09.2020, foi publicada uma nova versão do Programa Gerador da DTTA com a possibilidade de entrada de dados para os anos de 2020 em diante.

Portanto, a situação está regularizada e todas as informações referentes ao 2º semestre de 2019 podem ser enviadas normalmente.

Ressalta-se que a adoção das orientações da mensagem anteriormente divulgada [“No preenchimento da DTTA para reportar informações relativas ao 2º semestre de 2019, no caso de transferências ocorridas no período de 1 a 31 de dezembro de 2019, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orienta aos contribuintes que seja informado, como vencimento do imposto (Ficha 3 - Dados das Transferências de Titularidade de Ações; Campo - “Data do Vencimento do Imposto”), a data de “31.12.2019”, a fim de evitar a seguinte mensagem de erro apresentada pelo programa gerador da declaração: “Data com ano inválido”] não ensejará qualquer penalidade por parte da RFB em relação ao preenchimento do campo "Data do Vencimento do Imposto" (Ficha 3 - Dados das Transferências de Titularidade de Ações), na hipótese retromencionada.

Com a nova versão do Programa Gerador da DTTA, a data correta de vencimento do tributo (31.01.2020) pode ser informada mediante a apresentação de declaração retificadora, conforme previsto no art. 5º da IN RFB nº 892/2008.

 

Matéria Relacionada

BOLETIM

PUBLICAÇÃO

DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES (DTTA) - Obrigatoriedade e Apresentação

23 / 2018



 

Legislação

LEIS

Lei n° 11.033/2004, artigo 5°

Transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação.

Lei n° 6.404/76, artigos 31, § 1° e 100, inciso II

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa RFB n° 930/2009

Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB n° 892/2008.

Instrução Normativa RFB n° 892/2008

Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).