DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
Área Especial - Obrigações Acessórias  - Federal/Obrigação Anual
                                                                   


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Apresentação


A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) foi instituída pela Instrução Normativa RFB n° 985/2009 que deve conter as informações de pagamentos recebidos pelas seguintes pessoas jurídicas:

a) prestadoras de serviços de saúde e

b) operadoras de planos privados de assistência à saúde.

A DMED será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos.



 

Obrigatoriedade



Obrigatoriedade

A DMED deverá conter as informações referente aos pagamentos recebidos para prestação de serviços da saúde (IN RFB n° 985/2009, artigo 1°).

As pessoas obrigadas a apresentação da DMED, são (IN RFB n° 985/2009, artigo 2°):

a) jurídicas prestadoras de serviços de saúde, ou que são equiparadas, conforme disposto no § 1° do artigo 162 do RIR/2018;

b) operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e

c) demais entidades que mantenham programas de assistência à saúde ou operem contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde, por meio de assistência médica, hospitalar ou odontológica, ainda que não subordinadas às normas e à fiscalização da ANS.

Operadoras citadas na letra “b”, são as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão.

As entidades mencionadas na letra “c” apresentação a DMED com informações ocorridas a partir de 01.01.2021, com previsão para entrega até o último dia útil do mês de fevereiro de 2022.

Quando se fala em serviços de saúde, não estamos tratando apenas dos serviços médicos ou de dentistas, apesar de serem os mais comuns nas Declarações de Ajuste Anual, também devemos levar em conta outros serviços, neste prisma o artigo 3° da IN RFB n° 985/2009, que elenca quais são os serviços considerados como de saúde:

a) psicólogos;

b) fisioterapeuta;

c) terapeutas ocupacionais (TO);

d) fonoaudiólogos;

e) dentistas;

f) hospitais;

g) laboratórios;

h) serviços radiológicos;

i) serviços de próteses ortopédicas e dentárias;

j) clínicas médicas de qualquer especialidade;

l) estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde;

m) entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental.

Dispensa

Ficam dispensados da entrega da DMED as prestadoras de serviços de saúde (IN RFB n° 985/2009, artigo 4°, § 7°):

a) inativas;

b) ativas que não tenham prestado os serviços elencados como obrigados; ou

c) que, tendo prestado os serviços elencados como obrigados, mas que tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas.

A dispensa para operadoras de planos privados de assistência à saúde será sobre às pessoas físicas beneficiárias de planos coletivos empresariais na vigência do vínculo empregatício.

Caso houver participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento, devem ser informados apenas os valores cujo ônus financeiro seja suportado pela pessoa física.

A responsabilidade da entrega recai sobre a administradora de benefícios de apresentar as informações na hipótese de plano coletivo por adesão, contratado com participação ou intermediação de administradora de benefícios.

Já a responsabilidade da entrega pela operadora ocorre na hipótese de plano coletivo por adesão, contratado diretamente com a operadora de planos de saúde.

Pessoas jurídicas ou equiparadas

A seguir será explanado sobre o tratamento legal das pessoas jurídicas e também daquelas equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda.

Pessoas jurídicas

Conforme prevê a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), as pessoas jurídicas se dividem em de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

As pessoas jurídicas de direito privado são aquelas constantes do artigo 44 do Código Civil, a seguir descritas:

a) as associações;

b) as sociedades;

c) as fundações;

d) as organizações religiosas;

e) os partidos políticos;

f) as empresas individuais de responsabilidade limitada.

A sociedade limitada, prevista no artigo 1.052 do Código Civil, por exemplo, é uma pessoa jurídica, pois se insere na mencionada relação (sociedades).

O empresário do artigo 966 do Código Civil, no entanto, por não estar na mencionada relação, não é considerado uma pessoa jurídica para efeito da legislação societária. Por isso a importância da equiparação à pessoa jurídica para efeitos da legislação tributária.

Equiparadas

Este assunto sempre dá margem a discussão entre o fisco e os contribuintes, em virtude da consideração de uma empresa individual como sendo uma pessoa jurídica.

A divergência está em torno da chamada "terceirização de serviços", forma adotada por muitas empresas, consistente na atribuição de atividades, antes executadas com mão de obra própria ou com autônomos, a outra "pessoa jurídica" constituída para esse fim específico.

O problema aparece quando a contratada é uma empresa individual, cujo titular executa pessoalmente o serviço objeto do contrato. É o caso, por exemplo, de psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, protéticos, que constituem uma empresa para prestar seus serviços pessoalmente aos hospitais, clínicas médicas e odontológicas.

Neste tópico temos como objetivo elucidar a questão sob a ótica tributária em função do disposto no artigo 162 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 9.580/2018 - RIR/2018.

Percebe-se que a empresa individual normal não é considerada como pessoa jurídica para fins da legislação comercial (Código Civil, artigo 44).

Entretanto, a normativa regulamenta que além das pessoas jurídicas também deverão apresentar a DMED as equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda.

A questão da equiparação à pessoa jurídica, em matéria tributária, é fundamental, pois a tributação das pessoas jurídicas é distinta daquela aplicável às pessoas físicas.

É importante ressaltar que essa equiparação é apenas para fins tributários. Essa ficção criada pela legislação tributária não torna a empresa individual uma pessoa jurídica, para efeitos da legislação comercial.

Nesse sentido, são empresas individuais:

a) as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços;

b) as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terreno.

Empresário

“Pelo fato do empresário ser aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

Para compreender este conceito, são importantes as lições do professor Fábio Ulhoa Coelho (2008), que destaca do conceito as definições de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. Vejamos em resumo essas definições:

a) Profissionalismo: Para caracterizar o profissionalismo de uma empresa, são necessários três requisitos:

I - Habitualidade: O exercício da atividade empresarial precisa ser habitual. Se for exercida de forma isolada, não constitui a figura do empresário. Ou seja, quem realiza tarefas de modo esporádico não é empresário.

II - Pessoalidade: O empresário deve responder pessoalmente pelas tarefas desenvolvidas pela empresa. Portanto, trata-se de uma pessoa física que responde exclusivamente pela empresa. Por este requisito não é considerado como empresário o empregado, que desenvolve suas tarefas em nome daquele;

III - Monopólio de informações: o empresário deve conhecer todas as informações referentes aos produtos e serviços prestados por sua empresa.

b) Atividade: O termo atividade é sinônimo de empresa, que por sua vez, é sinônimo de empreendimento. O termo empresa, geralmente, é empregado de forma incorreta, como sinônimo da pessoa que exerce a atividade (empresário) ou como local onde as atividades são exercidas (estabelecimento).

c) Econômica: A atividade empresarial é econômica porque visa o lucro. O lucro, portanto, é o fim objetivado pela empresa. Dessa forma, não será considerada econômica a entidade que tem o lucro apenas como meio para desenvolver suas atividades assistenciais, como o exemplo das escolas mantidas por fundações.

d) Organizada: É a conjugação racional dos quatro fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e tecnologia. É necessária a existência desses fatores para a caracterização da atividade empresária.

e) Produção de bens ou serviços: Produção de bens é a fabricação de produtos ou mercadorias, tarefa esta desenvolvida pelas indústrias. A produção de serviços é a prestação de serviços. Produzem serviços os bancos, os hospitais, as escolas etc.

f) Circulação de bens e serviços: A circulação de bens é a tarefa desenvolvida pelo comércio (em seu sentido original), que consiste na revenda de produtos e mercadorias anteriormente fabricadas. O comércio, portanto, é uma atividade de intermediação entre o produtor e o consumidor. A circulação de serviços, no mesmo sentido, seria a intermediação entre o prestador de serviço e o consumidor, a exemplo das agências de viagens, que não prestam os serviços de transporte ou hospedagem, mas os intermedeiam.

Não se considera Empresário aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Dessa forma, um dentista, por exemplo, que exerça pessoalmente suas atividades, apenas com o concurso de auxiliares, não será considerado empresário, salvo se constituir elemento de empresa, ou seja, se preencher os requisitos descritos anteriormente.

Entre as hipóteses de equiparação à pessoa jurídica, o RIR/2018 prevê as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços.

A equiparação do § 1° do artigo 162 não se aplica, todavia, às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas.

Para a correta interpretação dos dispositivos acima, importa definir o que é venda de serviços e o que é prestação de serviços.

A venda de serviços ocorre quando há uma organização empresarial cujo funcionamento resulta nos serviços que constituem o seu objeto social. Os clientes procuram os serviços da empresa e não da pessoa física que vai efetivamente prestá-los, ainda que a procura tenha sido motivada pela confiança depositada em um ou mais de seus componentes.

Distinta é a situação em que o cliente procura especificamente o profissional pelas suas habilidades pessoais, especialidade, notoriedade e até pela sua fama. Nessa situação estaremos diante de uma prestação pessoal de serviços, ainda que o profissional conte com os serviços de auxiliar contratado.

Diante desses conceitos é possível dizer que, como regra real, os prestadores individuais de serviços, ainda que os serviços sejam de profissões não regulamentadas, não podem se equiparar a pessoa jurídica, ou seja, seus rendimentos devem ser tratados como oriundos do trabalho não assalariado, aplicando-se a legislação que rege a tributação das pessoas físicas, ainda que, por qualquer razão, se encontrem cadastrados no CNPJ.

A simples inscrição no CNPJ ou a inscrição na Junta Comercial não é suficiente para atender aos requisitos que permitem essa equiparação.

Nessa situação se enquadram, entre outros:

a) profissionais liberais, como médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras profissões que lhes possam ser assemelhadas;

b) aqueles que exerçam profissões, ocupações ou prestação de serviços não comerciais, como cantor, atleta, técnico de desportos, encanador, eletricista, pedreiro, borracheiro, mecânico, chaveiro, guarda noturno, etc.

c) os representantes comerciais ou agentes e outras pessoas, sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria.

Essas ocupações ou profissões, quando exercidas por sociedades desses profissionais enquadram-se como pessoa jurídica, sociedades (simples ou empresária) prestadoras de serviços que o são.

Somente podem se equiparar a pessoa jurídica as empresas individuais que tenham como objeto a prestação de serviços não individuais, ou seja devem ter em seus quadros profissionais capazes de executar o trabalho a que se propõe a empresa e não meros auxiliares. Em resumo, devem transparecer uma organização voltada para a venda de serviços.

É bastante comum casos em que os serviços são prestados por uma pessoa jurídica constituída em sociedade, mas, de fato, os serviços objeto do contrato são prestados pessoalmente pelo sócio que tem os requisitos e habilidades para tal. Esses casos podem ser caracterizados pelo fisco como simulação.

 

ATENÇÃO: A PESSOA FÍSICA, NÃO EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA, OU SEJA, O AUTÔNOMO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRESENTAR A DMED.

 

Prazos


O prazo de entrega da DMED é até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações (IN RFB n° 985/2009, artigo 5°).

Situações Especiais (liquidação, incorporação, fusão ou cisão total):

No caso de situação especial ocorrida no ano-calendário, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a DMED relativa ao ano-calendário até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento.

No caso de situação especial ocorrida em janeiro e fevereiro, a pessoa jurídica extinta poderá apresentar a DMED relativa ao ano-calendário até o último dia útil do mês de março do mesmo ano..

 

 

Penalidades



Penalidades

A não apresentação da DMED no prazo previsto, ou pela apresentação com incorreções ou omissões, faz com que o contribuinte fique sujeito às multas previstas no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 (IN RFB n° 985/2009, artigo 6°).

Conforme artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, as penalidades por não cumprimento de obrigações acessórias nos termos do artigo 16 da Lei n° 9.779/99, ou que cumprir com incorreções ou omitir informações será intimado a cumpri-las ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sujeitar-se-á a multas.

As multas serão cobradas, tanto pela apresentação extemporânea, como pela intimação feita pela RFB.

O prazo para pagamento do crédito tributário será até 30 dias a partir da data que o sujeito passivo for considerado notificado do lançamento da penalidade, caso a legislação tributária não estipular outro prazo (Lei n° 5.172/66artigo 160).

Entrega extemporânea

A multa pela apresentação extemporânea será de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

As multas acima terão redução de 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

No período de apuração do DARF, no campo da data, informar, no formato dd/mm/aaaa, correspondente ao 1° dia útil após o prazo previsto para entrega da declaração; e, no campo do vencimento, informar a data, no mesmo formato, correspondente ao último dia útil do mês em que ocorreu a entrega da declaração.

Intimação

A multa pela intimação será de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário, por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por não cumprimento da obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;

b) para os casos de cumprir as obrigações acessórias com informações inexatas, incompletas ou omitidas, aplica-se a penalidade de 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou de operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

Crime tributário

Será considerado crime contra a ordem tributária prevista no artigo 2° da Lei n° 8.137/90, caso as pessoas jurídicas e as equiparadas omitam informações ou apresentem informações falsas, sem prejuízo da cobrança das referidas penalidades.

Neste caso, a Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, conforme artigo 33 da Lei n° 9.430/96.

Código da receita

O código de DARF para recolhimento da multa é 1626.

 

 


Preenchimento

A DMED será apresentada em meio digital, mediante a utilização de aplicativo disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Para pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, o uso de certificação digital para a transmissão da DMED é facultativo.

 

Links/Downloads


 

Link
 

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dimob_federal_arquivos/image001.gif Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED)

Programa Gerador da Dmed 2021
Atenção: O programa e o leiaute do programa são multiexercícios, ou seja, podem ser utilizados para as declarações de exercícios anteriores (2015 a 2020), originais e retificadoras.

Matéria relacionada
 

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dimob_federal_arquivos/image001.gif DMED - Considerações

02 / 2019

 

 
Legislação


DMED 2021

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 1.987/2020
Altera a Instrução Normativa RFB n° 985/2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAto Declaratório Executivo Cofis n° 76/2019
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAto Declaratório Executivo Cofis n° 68/2020
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021)

DMED 2020

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAto Declaratório Executivo Cofis n° 72/2019
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020).

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAto Declaratório Executivo Cofis n° 68/2019
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020).

DMED 2019

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAto Declaratório Executivo Cofis n° 86/2018
Aprova o Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019).

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAto Declaratório Executivo Cofis n° 70/2018
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019).

DMED 2018

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAto Declaratório Executivo Cofis n° 71/2017
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).

DMED 2016

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 1.596/2015
Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2016) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 a 2015, nos casos de situação normal, e de 2011 a 2016, nos casos de situação especial.

DMED 2015

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 1.504/2014
Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015, nos casos de situação especial.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 985/2009
Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

DMED 2014

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 1.423/2013
Aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2014).

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 1.399/2013
Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2013 e 2014, nos casos de situação especial.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 985/2009
Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

DMED 2013

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 1.295/2012
Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 e 2013, nos casos de situação especial.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 985/2009
Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

DMED 2012

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 1.228/2011
Aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2012).

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 1.125/2011
Altera a Instrução Normativa RFB N° 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed)

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 1.055/2010
Altera a Instrução Normativa RFB n° 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 985/2009
Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

DMED 2011

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInstrução Normativa RFB n° 985/2009
Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).


 

Perguntas e Respostas

FONTE: Portal RFB - Atualizado em 19.04.2015

DISPONIBILIZADAS PELA RECEITA FEDERAL

01

O que é a DMED?

02

O que são os serviços médicos e de saúde de que trata a DMED?

03

O que é operadora de planos privados de assistência à saúde?

04

Todo profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde é obrigado à apresentação da DMED?

05

Todo profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde equipara-se a pessoa jurídica para fins de apresentação da DMED?

06

O que informar na DMED?

01. O que é a DMED?

Resposta: A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) foi instituída pela Instrução Normativa RFB n° 985/2009. Deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja:

- Prestadora de serviços médicos e de saúde,

- Operadora de plano privado de assistência à saúde; ou

- Prestadora de serviços de saúde E operadora de plano privado de assistência à saúde.

02. O que são os serviços médicos e de saúde de que trata a DMED?

Resposta: São os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, clínicas médicas de qualquer especialidade, e os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental.

03. O que é operadora de planos privados de assistência à saúde?

Resposta: É a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a comercializar planos privados de assistência à saúde.

04. Todo profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde é obrigado à apresentação da DMED?

Resposta: Não. Apenas ser for equiparado a pessoa jurídica.

05. Todo profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde equipara-se a pessoa jurídica para fins de apresentação da DMED?

Resposta: Não. Não se equipara a pessoa jurídica, para fins da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), o médico (de qualquer especialidade), dentista, psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou fonoaudiólogo que, individualmente, exerça a sua profissão ou explore atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, sem qualificação profissional na área, para atender apenas às tarefas de apoio.

Se a prestação de serviços for realizada por mais de um profissional, mas apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, ou ainda que de forma sistemática e habitual, mas sob a responsabilidade de todos os profissionais, mesmo que de formações profissionais distintas, em que cada um deles receba, de forma individualizada, o valor correspondente à prestação do seu respectivo serviço, não fica configurada a equiparação a pessoa jurídica.

Entretanto, quando a prestação de serviços realizada por mais de um profissional, todos de idêntica formação, for sistemática, habitual e sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de equiparada a pessoa jurídica, nos termos do § 1° do artigo 162 do Decreto n° 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de terceiros.

Nesta última hipótese, se os profissionais forem de formações profissionais distintas, não fica configurada a equiparação se a atividade desenvolvida pelos demais for de mero auxílio à atividade do profissional que exerça a atividade principal. Assim, a análise da equiparação, nos casos em que envolvam mais de um profissional, há que ser realizada no caso concreto, de modo a se verificar o grau de relevância da atividade desenvolvida pelo profissional auxiliar em relação à do principal.

06. O que informar na DMED?

Resposta: Devem ser informados na DMED os valores recebidos de pessoas físicas, em decorrência de pagamento pela prestação de serviços médicos e de saúde, e plano privado de assistência à saúde.

No caso de valores recebidos em decorrência de pagamento pela prestação de serviços médicos e de saúde, devem ser informados:

Valores pagos por pessoa física:

- Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pelo pagamento;

- Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário do serviço. Quando este for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de nascimento;

- Valor pago, em reais.

Atenção: não devem ser informados em DMED valores recebidos de pessoas jurídicas ou do Sistema Único de Saúde (SUS).

No caso de valores recebidos em decorrência de pagamento por plano privado de assistência à saúde, contratado sob modalidade individual ou familiar, ou coletivo por adesão:

Planos individuais ou familiares:

- Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular do plano;

- Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos dependentes relacionados ao titular do plano. Se o dependente do plano de saúde for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de nascimento;

- Valor anual pago, individualizando as parcelas relativas ao titular e a cada dependente;

- Valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador do serviço médico e de saúde (que originou o reembolso).

Planos coletivos por adesão:

- Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular do plano;

- Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos dependentes relacionados ao titular do plano. Se o dependente do plano de saúde for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de nascimento;

- Valor anual pago, individualizando as parcelas relativas ao titular e a cada dependente;

- Valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador do serviço (que originou o reembolso).

A DMED deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, consolidando as informações de todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica.