DECRED - Declaracão de Operações com Cartões de Crédito
Área Especial - Obrigações Acessórias  - Federal/Obrigação Semestral
                                                                   


  • Apresentação
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  • Penalidades
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  • Legislação
Apresentação

A Instrução Normativa SRF n° 341/2003, instituiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito.

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da DECRED, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.

As informações relativas aos titulares dos cartões de crédito serão apresentadas de forma individualizada por fatura emitida para o usuário.

A identificação mencionada será efetuada, em relação aos titulares dos cartões de crédito e aos estabelecimentos credenciados, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Considera-se administradora de cartões de crédito:

a) em relação aos titulares dos cartões de crédito, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões;

b) em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito.

As administradoras de cartões de crédito poderão desconsiderar as informações em que o montante global movimentado no mês seja inferior aos seguintes limites:

a) para pessoas físicas, R$ 5.000,00;

b) para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00.

Para efeito do disposto no item "b", o limite deverá ser considerado em relação a todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Montante global a ser informado

Considera-se montante global mensalmente movimentado, o somatório dos:

a) pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais;

b) repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito.

Cabe ressaltar, quando, por disposição contratual, a responsabilidade pelo pagamento da fatura do cartão de crédito for atribuída à terceiro, as informações prestadas serão apresentadas em nome deste.

Caso a mesma pessoa jurídica seja responsável pela emissão dos cartões de crédito e administração da rede de estabelecimentos credenciados, as informações deverão ser apresentadas por intermédio de uma única DECRED.

Prazos

A DECRED deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br:

a) até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, em relação ao segundo semestre do ano anterior; e

b) até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, em relação ao primeiro semestre do ano em curso.

Penalidades

Penalidades

Segundo o artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, alterado pelo artigo 57 da Lei n° 12.873/2013, dispõe sobre as penalidades por não cumprimento de obrigações acessórias nos termos do artigo 16 da Lei n° 9.779/99, ou que cumprir com incorreções ou omitir informações será intimado a cumpri-las ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á a multas.

As multas serão cobradas, tanto pela apresentação extemporânea, como pela intimação feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Multa por atraso

A multa pela apresentação extemporânea será de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

c) R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas.

As multas acima terão redução de 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

No período de apuração do DARF, no campo da data, informar, no formato dd/mm/aaaa, correspondente ao 1° dia útil após o prazo previsto para entrega da declaração; e, no campo do vencimento, informar a data, no mesmo formato, correspondente ao dia da entrega da declaração.

Intimação

A multa pela intimação será de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário, por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por não cumprimento da obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;

b) para os casos de cumprir as obrigações acessórias com informações inexatas, incompletas ou omitidas, as penalidades são as seguintes:

1) 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou de operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;

2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público.

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional terão os valores e percentuais, apresentados pela intimação, reduzidos a 70%.

Crime Tributário

Será considerado crime contra a ordem tributária prevista no artigo 2° da Lei n° 8.137/90, caso as pessoas jurídicas e as equiparadas omitam informações ou apresentem informações falsas, sem prejuízo da cobrança das referidas penalidades.

Neste caso, a Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, de acordo com o artigo 33 da Lei n° 9.430/96.

Código da Receita

O código de DARF para recolhimento da multa é 0656.

Forma

Forma de entrega

A DECRED deverá ser transmitida pela Internet por meio do programa Receitanet, obtido no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. O recibo de entrega eletrônico será gravado junto ao arquivo utilizado na transmissão e poderá ser impresso posteriormente, mediante utilização de função específica para esse fim.

O programa da DECRED:

a) permite importar arquivos com as informações semestrais sobre as operações com cartões de crédito que deverão ser entregues pelas instituições administradoras de cartões de crédito;

b) permite imprimir o relatório de erros na importação, o resumo da declaração e o recibo de entrega da declaração transmitida;

c) permite ao declarante excluir as declarações anteriormente importadas;

d) apresenta instruções detalhadas sobre o leiaute dos arquivos de importação, possibilitando ao declarante o esclarecimento de dúvidas. As instruções estão disponíveis no menu Ajuda para impressão e consulta, podendo ser acionadas contextualmente, utilizando a tecla F1;

e) permite o acesso direto à página da RFB na Internet pelo menu Ajuda ou a partir de qualquer ponto do programa onde houver indicação do endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br;

f) facilita ao usuário a transmissão da declaração pela Internet, acionando o programa Receitanet, se instalado. O Receitanet está disponível no endereço da RFB, na Internet.

Declaração retificadora

A alteração de declaração já entregue será efetivada mediante apresentação de declaração retificadora (DECRED - Retificadora), que conterá todas as informações anteriormente declaradas, ainda que não sujeitas à alteração, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.

A DECRED - Retificadora substituirá, integralmente, as informações apresentadas na declaração anterior, vedada a complementação.

Guarda e conservação de documentos

As instituições declarantes deverão conservar cópia dos sistemas utilizados para processamento das movimentações mensais, bem assim das bases de dados processadas, de forma a possibilitar a recomposição e justificativa das informações constantes na DECRED, enquanto perdurar o direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Omissão de informações

A omissão de informações, o retardo injustificado ou a prestação de informações falsas na DECRED configura hipótese de crime nos termos do artigo 10 da Lei Complementar n° 105/2001, e do artigo 2° da Lei n° 8.137/90, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Ocorrendo a situação descrita, poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no artigo 33 da Lei n° 9.430/96.

Preenchimento

As instituições emissoras de cartão de crédito e as instituições responsáveis pela administração da rede de estabelecimentos credenciados e pela captura e transmissão das transações dos cartões de créditos estão obrigadas a apresentar a Declaração sobre Operações com Cartões de Crédito (DECRED).

Na DECRED apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro, deverá conter as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior e na DECRED apresentada até o último dia útil do mês de agosto, deverá conter as informações relativas ao primeiro semestre.

A DECRED deverá ser transmitida pela Internet por meio do programa Receitanet, obtido no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. O recibo de entrega eletrônico será gravado junto ao arquivo utilizado na transmissão e poderá ser impresso posteriormente, mediante utilização de função específica para esse fim.

O Programa Gerador da DECRED não oferecerá a possibilidade de entrada de dados por meio de digitação, devendo o declarante criar um arquivo com as informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito, conforme leiaute determinado pela legislação vigente.

As instruções para utilização do programa DECRED encontram-se disponíveis em qualquer parte do programa mediante a utilização da tecla F1, podendo ser consultadas e impressas a partir da opção do menu Ajuda.

O leiaute dos arquivos para importação poderá também ser consultado por meio do arquivo de Ajuda do programa.

Links/Downloads

 

Links

ASSUNTO DESCRIÇÃO

Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) - Versão 1.1

O Programa Validador é o mecanismo utilizado para o envio do arquivo da DECRED.


 

Matérias relacionadas

BOLETIM

PUBLICAÇÃO

DECRED Para Administradoras de Cartões de Crédito

02 / 2017


 
Legislação

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa SRF n° 361/2003
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), versão 1.0.

Instrução Normativa SRF n° 341/2003
Institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e dá outras providências.

ATOS DECLARATÓRIOS

Ato Declaratório Executivo COTEC n° 11/2006
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED).

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 18/2003
Estabelece as especificações técnicas dos arquivos digitais para apresentação das informações de que trata a Instrução Normativa SRF n° 341/2003.