A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com o intuito de combater crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e financiamento ao tráfico de armas e terrorismo, estabeleceu uma obrigação acessória vinculada às operações no mercado de criptoativos.

Os criptoativos são conhecidos popularmente como moedas virtuais, sendo o Bitcoin o mais conhecido entre eles.

Instituída pela Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, a prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos por pessoas físicas, jurídicas e corretoras (Exchanges) será efetuada mediante utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), e com assinatura através do certificado digital, tendo como início os fatos geradores relativos a agosto de 2019, cuja apresentação deverá ser realizada até 30.09.2019.

Estão sujeitas a essa obrigação acessória: as operações com criptoativos de compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a Exchange; retirada de criptoativo da Exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento; emissão; e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

Criptoativo é a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através do manual “CRIPTOATIVOS - Série Alertas”, conceitua criptoativos como:

Já a Exchange de criptoativo é a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.

A disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários de seus serviços também é considerada como operação de intermediação.

Obrigatoriedade

A apresentação das informações é obrigatória para (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 6°):

a) a Exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;

b) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando as operações forem realizadas com pessoa jurídica (Exchange) domiciliada no exterior cujo valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.

c) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando as operações não forem realizadas com pessoa jurídica (Exchange) cujo valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.
 

Critérios

Para a obrigatoriedade de prestação de informações pelas Exchanges domiciliadas no Brasil, não existe limite de valor. Assim, todas as operações devem ser informadas.

As informações a serem prestadas são as realizadas entre a Exchange e seus clientes e as realizadas entre os seus próprios clientes (caso da disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários dos serviços das Exchanges).

Quando as operações forem realizadas em Exchange domiciliada no exterior ou quando as operações não forem realizadas em Exchange, as informações serão prestadas pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil. Nesse caso, as informações serão prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.

Cabe ressaltar que o limite de R$ 30 mil não contempla as operações realizadas utilizando as Exchanges domiciliadas no Brasil, ou seja, para efeitos de verificação da obrigatoriedade da prestação de informações relativas às operações realizadas em Exchanges domiciliadas no exterior e operações realizadas sem utilização de Exchanges, os valores das operações realizadas utilizando Exchanges domiciliadas no Brasil não serão computados.

Exemplos extraídos do Manual de Preenchimento versão 1.0.0:

Operações sujeitas à apresentação de informações

As operações com criptoativos abrangidas pela declaração são as relacionadas a seguir (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 6°, § 2°):

a) compra e venda;

b) permuta;

c) doação;

d) transferência de criptoativo para a Exchange;

e) retirada de criptoativo da Exchange;

f) cessão temporária (aluguel);

g) dação em pagamento;

h) emissão; e

i) outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.
 

Informações a serem prestadas

As informações a serem prestadas por operação são:
 

Pela pessoa jurídica Exchange domiciliada para fins tributários no Brasil, ou pela pessoa física ou pessoa jurídica que não realizar operações em empresa Exchange

a) a data da operação;

b) o tipo da operação;

c) os titulares da operação;

d) os criptoativos usados na operação;

e) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal;

f) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver; e

g) o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver.

Em relação à Exchange de criptoativos, deverão ser prestadas também, relativamente a cada usuário de seus serviços, as seguintes informações, relativas a 31 de dezembro de cada ano (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 9°):

a) o saldo de moedas fiduciárias, em reais;

b) o saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos; e

c) o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver.

As informações prestadas pelas Exchanges são relativas as operações realizadas entre a Exchange e seus clientes e as realizadas entre os seus próprios clientes (caso da disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários dos serviços das Exchanges).

Maiores detalhes em relação de preenchimento poderão ser acompanhados na guia “Preenchimento” ou através do Manual de preenchimento da obrigatoriedade (versão 1.0.0, capítulo 1, itens 5 e 6 e seus subitens) e Manual de orientação do leiaute (versão 1).
 

Por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, quando as operações forem realizadas em Exchange domiciliada no exterior

a) a identificação da Exchange;

b) a data da operação;

c) o tipo de operação;

d) os criptoativos usados na operação;

e) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal;

f) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver; e

g) o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver.

Maiores detalhes em relação de preenchimento poderão ser acompanhados na guia “Preenchimento” ou através do Manual de preenchimento da obrigatoriedade (versão 1.0.0, capítulo 1, item 6 e seus subitens) e Manual de orientação do leiaute (versão 1).
 

Titulares das operações com criptoativos

a) o nome da pessoa física ou jurídica;

b) o endereço;

c) o domicílio fiscal;

d) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior; e

e) as demais informações cadastrais.

Residentes ou domiciliados no Brasil

Para os titulares das operações que sejam residentes ou domiciliados no Brasil, a prestação da informação relativa ao número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, é obrigatória a partir da data da entrega do primeiro conjunto de informações, ou seja, setembro de 2019 referente às operações realizadas em agosto de 2019 (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 7°, § 2°).

Residentes ou domiciliados no Exterior

Para os titulares das operações que sejam residentes ou domiciliados no exterior, a prestação das informações relativas ao país do domicílio fiscal, endereço e NIF no exterior é obrigatória a partir da entrega de informações a ser efetuada em janeiro de 2020, referentes às operações realizadas em dezembro de 2019 (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 7°, § 3°).

A informação do endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, será obrigatória apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 7°, § 4°).

A apresentação da obrigação acessória à RFB deverá ocorrer até o último dia útil do mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos.

O primeiro conjunto de informações deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de setembro de 2019 (referente às operações realizadas em agosto de 2019) (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 8°, § 1°).

Adicionalmente, a pessoa jurídica Exchange deverá apresentar, no mês de janeiro de cada ano-calendário, informações referentes aos usuários de seus serviços, relativamente ao ano-calendário anterior (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 8°). O primeiro conjunto anual de informações deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de janeiro de 2020, relativamente aos dados de 31.12.2019.

O declarante deverá guardar os documentos e manter os sistemas de onde as informações foram extraídas.

Penalidades

A não apresentação das informações no prazo previsto, ou a apresentação de forma inexata ou incompleta, faz com que a pessoa física ou jurídica fique sujeita às seguintes multas (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 10):
 

Prestação extemporânea

a) R$ 500,00 por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que, na última declaração apresentada, tenha apurado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea "a", ou que, na última declaração, tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado operação de reorganização societária; ou

c) R$ 100,00 por mês ou fração, se pessoa física.

Haverá redução de 50% quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 10, § 3°).
 

Informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão de informação

a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica; ou

b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa física; e

c) pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, o valor de R$ 500,00 por mês-calendário.

Não haverá aplicação de multa relativamente aos erros, inexatidões e omissões, desde que sejam corrigidos ou supridas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 12, parágrafo único).

A multa de 3% será reduzida em 70% se o declarante for optante pelo Simples Nacional (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 10, § 1°).

Além dessas penalidades, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no artigo 1° da Lei n° 9.613/98 (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 11), transcrito a seguir:

Código de DARF

O código de DARF para recolhimento da multa é 5720 (Ato Declaratório Executivo CODAC n° 23/2019).

Preenchimento

A prestação das informações será realizada através do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, no endereço: http://receita.economia.gov.br, no serviço “Cobrança e Fiscalização, Obrigações Acessórias - Formulários online e Arquivo de Dados”.

O acesso ao Coleta Nacional é feito por certificado digital (e-CPF e e-CNPJ) ou código de acesso.

Os manuais e os leiautes das informações relativas às operações realizadas com criptoativos foram divulgados pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) em 19.06.2019 através dos Atos Declaratórios Executivo Copes n° 01/2019, n° 02/2019 e n° 05/2019.

O declarante deverá gerar o arquivo com recursos próprios conforme as orientações contidas no manual de orientação do leiaute aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Copes n° 05/2019.

Não há Programa Gerador de Declaração, com o leiaute do arquivo de entrega deve construir o arquivo representativo da declaração e o enviar, opcionalmente, e somente para as pessoas físicas, a RFB disponibiliza em seu sitio WEB um formulário online equivalente a declaração.

O arquivo deve ser em formato texto, codificado em UTF - 8, não sendo aceitos campos compactados (packed decimal), zonados, binários, ponto flutuante (float point), etc., ou quaisquer outras codificações de texto, tais como EBCDIC.

Além disso, o arquivo possui organização hierárquica, assim definida pela citação do nível hierárquico ao qual pertence cada registro.

Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em dólar dos Estados Unidos da América e em moeda nacional (reais) (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 4°).

Esta conversão deve ser feita pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil (BCB), para a data da operação ou saldo, extraída do boletim de fechamento PTAX divulgado pelo BCB.
 

Obrigatoriedade dos registros

Segundo o manual de orientação do leiaute das informações relativas às operações realizadas com criptoativos (Ato Declaratório Executivo Copes n° 02/2019), são registros obrigatórios e facultativos:

1. Exchanges

2. Pessoa física ou jurídica com utilização de Exchange domiciliadas no exterior

3. Pessoa física ou jurídica sem utilização de Exchange

Certificado digital

Obrigatoriamente, no caso de informações enviadas de forma eletrônica, a declaração deverá ser assinada digitalmente mediante o uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sempre que for exigido no portal e-CAC da RFB (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 3°).

No caso de informação prestada por representante legal de terceiros, além do e-CPF ou do e-CNPJ do representante legal, também será exigido a procuração eletrônica.
 

Recibo de entrega

Após o envio do conjunto de registros, será emitido um recibo de entrega (Manual de preenchimento da obrigatoriedade - versão 1.0.0, capítulo 2, item 2).
 

Retificação

As informações prestadas que contenham erros, inexatidões ou omissões, poderão ser corrigidas ou supridas através da apresentação de retificação, e não estão sujeitas a multa, caso a retificação ocorra antes de iniciado qualquer procedimento de ofício (IN RFB n° 1.888/2019, artigo 12).

Cabe ressaltar que o conjunto de registros retificador deve conter as informações prestadas no conjunto de registros retificado e as inclusões, exclusões ou alterações necessárias, e terá a mesma natureza deste (Manual de preenchimento da obrigatoriedade - versão 1.0.0, capítulo 2, item 3).

Links/Downloads

Matéria Relacionada

Notícias