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A Lei Complementar n° 150/2015, publicada
no Diário Oficial da União de 02.06.2015, trouxe alterações significativas
quanto à esperada regulamentação da Emenda
Constitucional n° 72/2013, trazendo orientações de aplicação tanto na
esfera trabalhista como na esfera previdenciária, relativamente aos
empregados
domésticos, assim considerados aqueles que prestam serviços de forma contínua,
subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à
família contratante, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por
semana.
A contratação de trabalhador doméstico em
período superior a dois dias por semana caracteriza o
vínculo empregatício. Logo, não cabe ao diarista autônomo a
aplicação das regras contidas nesta área especial, na qual serão
abordados os aspectos vigentes a partir da entrada em vigor da
citada Lei
Complementar n° 150/2015. As informações foram separadas em
guias, da seguinte forma:
 Visão
Geral - informações quanto aos direitos e deveres trabalhistas
que envolvem a contratualidade do trabalho doméstico, tais como como as
modalidades de contratos, observações quanto à jornada de trabalho, direitos do
trabalhador (horas extras, férias, moradia, vale transporte, aviso prévio) e
rescisão do contrato;
INSS/FGTS -
demonstra as alterações trazidas na legislação previdenciária.
Ainda, traz informações quanto ao FGTS, obrigatoriedade de
recolhimento, alíquotas, antecipação da indenização rescisória e
procedimentos na ocorrência do encerramento do contrato por
culpa recíproca;
Simples
Doméstico -
informações quanto ao regime unificado de pagamento de tributos,
de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico.
Este regime possibilitará a transmissão de informações de forma
única, bem como do documento único de arrecadação de alíquotas
de INSS, FGTS e IR, se for o caso;
Seguro
Desemprego - condições para a concessão do benefício,
prazos, valores e procedimentos para o requerimento do
benefício, além das hipóteses de cancelamento;
Fiscalização - critérios para verificação, por parte do Auditor-Fiscal do Trabalho, do
cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico;
Veja
Mais - acesso direto a dispositivos legais, cartilhas e matérias relacionadas ao
tema;
P&R - dúvidas recorrentes acerca do assunto, com as respostas
elaboradas pela equipe técnica da Econet. |
