LEI N° 5.900 / 2024 - Município de Aracaju
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose do Município de Aracaju.

DECRETO N° 7.547 / 2024 - Município de Aracaju
Decreta ponto facultativo o expediente do dia 28.03.2024, no âmbito da Administração Pública Municipal Poder Executivo.

DECRETO N° 7.524 / 2024 - Município de Aracaju
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento dos tributos municipais ISS Ofício (autônomos). Taxa de Localização e Funcionamento - TLF e Taxa de Localização e Funcionamento Horário Especial - TLFHE, relativos a Cota Única ou 1ª parcela, e dá providências correlatas.

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 002 / 2024 - Município de Aracaju
Chamada pública n° 002/20234, objetivando a realização de cadastro para os interessados em concorrer a um espaço público para comercialização de produtos durante a comemoração do aniversário de 169 anos de Aracaju.

LEI N° 5.883 / 2024 - Município de Aracaju
Dispõe sobre a proibição do uso ou grampo, metal ou ferro em embalagens de alimentação delivery.

LEI N° 5.860 / 2024 - Município de Aracaju
Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que praticam maus-tratos contra animais.

DECRETO N° 7.493 / 2024 - Município de Aracaju
Altera o Decreto n° 6.776/2022, que dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) no Município de Aracaju e regulamenta os procedimentos para o licenciamento da atividade mercantil e a dispensa ou concessão de Alvará de Funcionamento.

DECRETO N° 7.488 / 2024 - Município de Aracaju
Declara ponto facultativo os expedientes dos dias 12.02.2024 a 14.02.2024, no âmbito da Administração Pública Municipal que menciona, em razão aos festejos alusivos ao Carnaval.

LEI COMPLEMENTAR N° 202 / 2023 - Município de Aracaju
Estabelece o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em valores fixos para as empresas prestadoras de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, e dá providências correlatas.