Amazonas Síntese Diária

08/04/2024
Segunda-Feira

LEI N° 6.828 / 2024 - AM
Assegura ao consumidor o direito de receber, na fatura mensal das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.

LEI N° 6.806 / 2024 - AM
Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado do Amazonas.

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 009 / 2024 - AM
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2024, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 007 / 2024 - AM
Estabelece procedimentos para a solicitação de que trata o artigo 84 do Decreto n° 47.727/ 2023, que regulamenta a Lei n° 2.826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.

DECRETO N° 48.971 / 2024 - AM
Regulamenta a Lei n° 6.289/2023, que estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa.

LEI N° 6.764 / 2024 - AM
Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito comunicarem aos consumidores sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito.

LEI N° 6.762 / 2024 - AM
Altera a Lei n° 3.337/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos empresariais do Estado disponibilizarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para o fim que especifica.

LEI N° 6.760 / 2024 - AM
Garante aos consumidores o direito de cancelar assinaturas de serviços online de forma rápida e simples, sem obstáculos, no âmbito do Estado do Amazonas.

LEI N° 6.758 / 2024 - AM
Altera a Lei n° 5.152/2020, que concede meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para doadores de sangue.

LEI N° 6.754 / 2024 - AM
Institui o Selo Empresa Parceira do Meio Ambiente.

LEI N° 6.746 / 2024 - AM
Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, o dever de o Motorista de aplicativo de encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes.

DECRETO N° 48.909 / 2024 - AM
Altera o Decreto n° 26.428/2006, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), em relação à alíquota e a isenção do imposto.

DECRETO N.° 48.908 / 2024 - AM
Altera o Decreto n° 44.752/2021, que define os percentuais da carga tributária fixa nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes.

LEI N° 6.740 / 2024 - AM
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas portadoras de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), nos hospitais, ambulatórios, unidades de saúde, e demais estabelecimentos congêneres da rede pública e privada de saúde do Estado do Amazonas.

LEI N° 6.736 / 2024 - AM
Torna obrigatória a realização do Teste do Reflexo Vermelho em todos os hospitais e maternidades para crianças recém-nascidas no estado do Amazonas.

LEI N° 6.733 / 2024 - AM
Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários para a pessoa idosa.

LEI N° 6.732 / 2024 - AM
Institui o Selo Empreendedorismo Feminino, a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres no mercado de trabalho e no empreendedorismo feminino.

LEI N° 6.729 / 2024 - AM
Cria o Selo Tolerância Zero à Importunação, a ser concedido a estabelecimentos que implementem medidas de proteção às mulheres em situação de risco ou violência sexual.

LEI N° 6.725 / 2024 - AM
Dispõe sobre o direito de reembolso de valor no caso de pagamento de fatura de energia elétrica em duplicidade, na forma que especifica.

LEI N° 6.722 / 2024 - AM
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar e transporte intermunicipal, com intuito de combater a pedofilia e a prática do abuso e exploração sexual de criança e adolescente.

DECRETO N° 48.903 / 2024 - AM
Altera o RICMS/AM, em relação a obrigações acessórias.

DECRETO N° 48.902 / 2024 - AM
Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 001 / 2024 - AM
Altera a Resolução GSEFAZ nº 016/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI (EFD ICMS/IPI), com relação a obrigatoriedade, prazo de entrega e procedimentos para preenchimento.

PORTARIA GPGE N° 033 / 2024 - AM
Estabele procedimentos acerca da realização de transação resolutiva de litígio envolvendo créditos da Fazenda Pública.

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 033 / 2023 - AM
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2024, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.

LEI N° 6.670 / 2023 - AM
Institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas.

LEI N° 6.666 / 2023 - AM
Altera a Lei n° 6.025/2022, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica.

LEI N° 6.665 / 2023 - AM
Dispõe sobre a exibição ostensiva de informação ao consumidor cliente de instituição financeira para a prevenção de fraude em caixa eletrônico no âmbito do Estado do Amazonas.

LEI N° 6.660 / 2023 - AM
Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares e de clínicas médicas quando houver procedimentos sedativos e de anestesia geral para os usuários.

LEI N° 6.659 / 2023 - AM
Dispõe sobre as diretrizes para implementação da Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias do Estado do Amazonas.

LEI N° 6.658 / 2023 - AM
Dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa do Amazonas.

LEI N° 6.653 / 2023 - AM
Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado.

LEI N° 6.649 / 2023 - AM
Determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil.

DECRETO N° 48.788 / 2023 - AM
Altera o Decreto n° 48.569/2023, que concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica, na hipótese e condições que estabelece.

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 034 / 2023 - AM
Estabelece os procedimentos relativos aos efeitos produzidos pela retificação da Declaração de Apuração Mensal (DAM) Simplificada, da Declaração Amazonense de Importação (DAI) e da Declaração de Ingresso no Amazonas (DIA) na situação cadastral do contribuinte.

PORTARIA GSEFAZ N° 521 / 2023 - AM
Altera a Portaria GSEFAZ n° 044/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”.

LEI COMPLEMENTAR N° 256 / 2023 - AM
Altera a Lei Complementar n° 019/1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, quanto isenção de taxa de renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 135 / 2023 - AM
Altera a constituição do Estado do Amazonas, quanto a segurança pública do Estado.