Regulamento da Previdência Social
Aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999




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Regulamentação


 
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Descrição

Artigo

LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

-

TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL

TÍTULO II - DA SAÚDE

TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

TÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 a

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

TÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 a

TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS

Seção I - Dos Segurados

 a 12

Subseção Única - Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado

13 a 15

Seção II - Dos Dependentes

16 a 17

Seção III - Das Inscrições

-

Subseção I - Do Segurado

18 a 21

Subseção II - Do Dependente

22 a 24

CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

-

Seção I - Das Espécies de Prestação

25

Seção II - Da Carência

26 a 30

Seção III - Do Salário-de-benefício

31 a 34

Seção IV - Da Renda Mensal do Benefício

35 a 39

Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício

40 a 42

Seção VI - Dos Benefícios

-

Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez

43 a 50

Subseção II - Da Aposentadoria por Idade

51 a 55

Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

56 a 63

Subseção IV - Da Aposentadoria Especial

64 a 70

Subseção V - Do Auxílio-doença

71 a 80

Subseção VI - Do Salário-família

81 a 92

Subseção VII - Do Salário-maternidade

93 a 103

Subseção VIII - Do Auxílio-acidente

104

Subseção IX - Da Pensão por Morte

105 a 115

Subseção X - Do Auxílio-reclusão

116 a 119

Subseção XI - Do Abono Anual

120

CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO

-

Seção Única - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação

121

Subseção I - Da Indenização

122 a 123

Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições

124

CAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

125 a 135

CAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

136 a 141

CAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

142 a 151

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

152 a 181-C

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

182 a 193

LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

-

TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

-

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

194 a 195

CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

196 a 197

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO

-

Seção I - Da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

198

Seção II - Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo

199 a 199-A

Seção III - Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial

200 a 200-B

CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

-

Seção I - Das Contribuições da Empresa

201 a 205

Seção II - Da Isenção de Contribuições

206 a 210

Seção III - Da Contribuição do Empregador Doméstico

211

CAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

212

CAPÍTULO VI - DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL

213

CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

214 a 215

CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

-

Seção I - Das Normas Gerais de Arrecadação

216 a 218

Seção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária

219 a 224-A

Seção III - Das Obrigações Acessórias

225 a 228

Seção IV - Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar

229 a 230

Seção V - Do Exame da Contabilidade

231 a 237

Seção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento

238 a 246

Seção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias

247 a 254

Seção VIII - Do Reembolso de Pagamento

255

CAPÍTULO IX - DA MATRÍCULA DA EMPRESA, DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL

256 a 256-A

CAPÍTULO X - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

257 a 265

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

266 a 278

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

278-A

LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERAL

-

TÍTULO I - DAS RESTRIÇÕES

279 a 280

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

-

CAPÍTULO I - DOS CRIMES

281

CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS

282

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES

283 a 289

CAPÍTULO IV - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE

290

CAPÍTULO V - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE

291

CAPÍTULO VI - DA GRADAÇÃO DAS MULTAS

292 a 293

LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

-

TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

294

CAPÍTULO ÚNICO - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

-

Seção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social

295 a 302

Seção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social

-

Subseção I - Da Composição

303 a 304-C

Subseção II - Dos Recursos

305 a 310

TÍTULO II - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS

311 a 317

TÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

318 a 325

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

326 a 335

LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

336 a 382

ANEXOS

-

 

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