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LIVRO I - Das Normas Gerais de
Direito Tributário |
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TÍTULO I |
Da Legislação Tributária
Art.004° a Art.006° |
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TÍTULO II |
Da Obrigação Tributária
Art.007° a Art.019 |
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TÍTULO III |
Do Crédito
Tributário
Art.020 a Art.052 |
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TÍTULO IV |
Da Administração Tributária
Art.053 a Art.086 |
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LIVRO II - Dos Tributos Municipais |
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TÍTULO I |
Dos Tributos
Art.087 a Art.096 |
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TÍTULO II |
Dos Impostos
Art.097 a Art.197 |
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TÍTULO III |
Das Taxas
Art.198 a Art.239 |
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LIVRO III - Do Processo
Administrativo Fiscal Disposições Preliminares |
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TÍTULO I |
Disposições Gerais
Art.241 a Art.246 |
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TÍTULO II |
Do Processo Geral
Art.247 a Art.266 |
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TÍTULO III |
Do Processo Contencioso
Art.267 a Art.290 |
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TÍTULO IV |
Do Processo Normativo
Art.291 a Art.301 |
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TÍTULO V |
Disposições Transitórias e Finais
Art.302 a Art.307 |
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ANEXOS |
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ANEXO I |
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ANEXO II |
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ANEXO III |
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ANEXO IV |
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ANEXO V |
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ANEXO VI |
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ANEXO VII |
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