ANEXO M-22
 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS
PAGAMENTO POR GUIA DE ARRECADAÇÃO (GA) OU  GUIA NACIONAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNRE)
Alterado pela Instrução normativa RE n° 024 / 2015 (DOE de 24.04.2015) vigência a partir de 24.04.2015  Redação Anterior

Senhor Subsecretário da Receita Estadual:

Nome do Requerente:

CPF:

ou CNPJ:

Endereço:

CEP:

Município:

UF:

Telefone: (   )

Tel. Cel. 1:(   )

Tel. Cel. 2: (   )

E-mail 1:

E-mail 2:

Banco:

N° Agência:

Conta para crédito:

REQUER a devolução do ICMS, no valor de R$ , quitado em / / , por meio de:

(assinale o item correspondente com um "x"):

( ) Item 1. Guia de Arrecadação (GA)

( ) Item 2. Guia Nacional de Arrecadação de Tributos Estaduais (GNRE)

Se necessário, detalhe resumidamente o motivo; caso necessite mais de quatro linhas, utilize o verso ou folha anexa:

_______________________________, de    de   20.

________________________________________
Assinatura do Requerente

 

ATENÇÃO:

Não deverá ser utilizado este formulário para pedido de repetição de indébito relativo:

a) à devolução de pagamento indevido efetuado por contribuinte inscrito no CGC/TE deste Estado, na hipótese em que o contribuinte deva compensar o imposto indevidamente pago, nos termos do previsto no RICMS, Livro I, art. 60, I;

b) ao reembolso ao contribuinte substituto tributário do ICMS em que este tenha efetuado o pagamento, na hipótese de ter ocorrido a devolução das mercadorias após ter sido entregue ao destinatário, caso em que o referido contribuinte deverá proceder segundo o disposto no RICMS, Livro III, art. 25.  

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) cópia do contrato social com cláusula de administração vigente, ou do documento de identidade, se o contribuinte for pessoa física;

b) se representado, instrumento de procuração com poderes para pleitear e/ou receber restituição de tributos estaduais, acompanhado de cópia dos documentos de identificação do procurador outorgado e do outorgante da procuração conforme alínea "a";

c) original(is) ou cópia(s) legível(is) da(s) guia(s) ou documento(s) de arrecadação, autenticada(s) por caixa recebedor ou acompanhada(s) de comprovante(s) de pagamento por auto atendimento bancário que deseja ver restituída(s) e de todos os demais comprovantes de pagamento, porventura existentes, que se relacionem ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es) do imposto;

d) cópia(s) legível(is) da(s) Nota(s) Fiscal(is) ou DANFE(s), emitida(s) na entrada e/ou na saída das mercadorias, correspondente(s) à(s) operação(ões) cujo(s) pagamento(s) do ICMS deseja ver restituído(s).
 

 

DOCUMENTOS ADICIONAIS A SEREM APRESENTADOS (quando aplicável)

a) se o frete foi efetuado por transportadora, cópia(s) legível(is) do(s) conhecimento(s) de transporte de envio e/ou de retorno/devolução das mercadorias;

b) se o pagamento foi direcionado equivocadamente ao Estado do Rio Grande do Sul, original ou cópia legível do comprovante de pagamento, ou de prova de seu início, efetuado em favor da unidade da Federação correta;

c) se o encargo financeiro do imposto foi transferido a terceiro, autorização por escrito do(s) destinatário(s) das mercadorias para receber a restituição pleiteada, acompanhada de cópia do contrato social ou mais recente alteração, de destinatário pessoa jurídica, ou de cédula de identidade, se destinatário pessoa física (o atendimento desta alínea é desnecessário na hipótese prevista na alínea "e");

d) se ocorreu destaque do imposto no campo "DÉBITO PRÓPRIO" em Nota(s) Fiscal(is) destinada(s) a pessoa jurídica não enquadrada na categoria Simples Nacional, declaração, por esta fornecida, de que não efetuou o aproveitamento do imposto, a título de crédito fiscal, acompanhada de cópia do contrato social ou mais recente alteração (o atendimento desta alínea é desnecessário na hipótese prevista na alínea "e");

e) se as mercadorias foram recusadas antes de seu recebimento, cópia legível da frente e do verso da Nota Fiscal/DANFE, contendo declaração do destinatário que indique as mercadorias que deixou de receber, carimbo identificador (se destinatário pessoa jurídica), assinatura, data e nome legível de quem, em nome do destinatário, recusou as mercadorias, com aposição de "confere com o original" pela Receita Estadual de seu domicílio fiscal ou com autenticação por tabelião e, ainda, cópia da Nota Fiscal/DANFE, emitida na entrada no estabelecimento, com descrição das mercadorias retornadas;

f) se entender necessário(s) à perfeita caracterização do direito à restituição pretendida, original(is) ou cópia(s) legível(is) de outro(s) documento(s) não listado(s).