ANEXO M-21
PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS
PAGAMENTO POR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS)

Alterado pela Instrução Normativa RE nº 038/2015 (DOE de 28.07.2015), vigência a partir de 21.12.2011
. Redação Anterior

Senhor Subsecretário da Receita Estadual:

 

Nome do Requerente

CGC/TE:

CNPJ:

Endereço

CEP:

Município:

UF:

Telefone: (  )

Tel. Cel. 1: (  )

Tel. Cel. 2: (  )

E-mail 1:

E-mail 2:

Banco:

N° da Agência:

Conta para crédito:

        REQUER a devolução do ICMS, no(s) valor(es) de R$                                , efetuado(s) em    /    /     , por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Se necessário, detalhe resumidamente o motivo, caso necessite mais de quatro linhas, utilize o verso ou folha anexa.

 

 

 

 

          ,    de          de 20  .

____________________________________
Assinatura do Requerente

 

ATENÇÃO

             Este formulário destina-se exclusivamente para pedido de repetição de indébito de ICMS pago ao Estado do Rio Grande do Sul que integre DAS quitado. O pedido de restituição de outros tributos, quitados no mesmo ou em outro DAS, deve ser apresentado diretamente ao ente tribulante respectivo (União ou Município)

             Antes da apresentação deste pedido de restituição, deverá conter:

a) a retificação da apuração, efetuada por meio do programa gerador PGDAS, e da respectiva declaração anual, caso esta  já tenha sido entregue;

b) a entrega da declaração anual, se já estiver esgotado o prazo para essa entrega.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) cópia do contrato social com cláusula de administração vigente ou do documento de identidade se o contribuinte for pessoa física;
b) se representado, instrumento de procuração com poderes para pleitear e/ou receber restituição de tributos estaduais, acompanhado de cópia dos documentos de identificação do procurador outorgado e do outorgante da procuração conforme alínea “a”;
c) original(is) ou cópia(s) legível(is) da(s) guia(s) ou documento(s) de arrecadação, autenticado(s) por caixa recebedor ou acompanhado(s) de comprovante(s) de pagamento por autoatendimento bancário, que deseja ver restituído(s) e de todos os demais comprovantes de pagamento, porventura existentes, que se relacionem ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es) do imposto.

DOCUMENTOS ADICIONAIS A SEREM APRESENTADOS (quando aplicável)

a) na hipótese de retificação de apuração cujas Notas Fiscais correspondentes indicaram, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” ou no corpo de cada nota, valor de ICMS passível de ser aproveitado a título de crédito fiscal por destinatário pessoa jurídica não optante do Simples Nacional, declaração prestada por cada um dos destinatários, de que não efetuou o aproveitamento do imposto, a título de crédito fiscal, acompanhada de cópia do contrato social ou mais recente alteração e de cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) a ele(s) destinada(s);
b) caso a retificação da apuração efetuada por meio do programa gerador PGDAS tenha provocado alteração do preço da mercadoria ou do serviço prestado, em relação a outras idênticas operações corretamente informadas no PGDAS, autorização por escrito para receber a restituição pleiteada, fornecida pelo(s) destinatário(s) das mercadorias, acompanhada de cópia do contrato social ou mais recente alteração, se pessoa jurídica, ou de cédula de identidade, se pessoa física;
c) se entender necessário(s) à perfeita caracterização do direito à restituição pretendida, original(is) ou cópia(s) legível(is) de outro(s) documento(s) não listado(s).