ANEXO M-20
PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS PAGAMENTO EM DUPLICIDADE
Alterado pela Instrução normativa RE n° 024 / 2015 (DOE de 24.04.2015) vigência a partir de 24.04.2015 Redação Anterior

Senhor Subsecretário da Receita Estadual:

Nome do Requerente:

CPF:

ou CNPJ:

Endereço:

CEP:

Município:

UF:

Telefone: (   )

Tel. Cel. 1:(   )

Tel. Cel. 2: (   )

E-mail 1:

E-mail 2:

Banco:

N° Agência:

Conta para crédito:

REQUER a devolução do ICMS pago em duplicidade no valor de R$ , quitado em / / , por meio de: (assinale o item correspondente ao documento utilizado com um "x"):

Item 1. Guia de Arrecadação (GA)

Item 2. Guia Nacional de Arrecadação de Tributos Estaduais (GNRE)

Se necessário, detalhe resumidamente o motivo; caso necessite mais de quatro linhas, utilize o verso ou folha anexa:

_______________________________, de    de   20.

________________________________________
Assinatura do Requerente

ATENÇÃO:

Não deverá ser utilizado este formulário para pedido de repetição de indébito relativo à devolução de ICMS pago em duplicidade por contribuinte inscrito no CGC/TE, na hipótese em que o contribuinte deva compensar o imposto indevidamente pago, nos termos do previsto no RICMS, Livro I, art. 60, I.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) cópia do contrato social com cláusula de administração vigente, ou da carteira de identidade, se o contribuinte for pessoa física;

b) se representado, instrumento de procuração com poderes para pleitear e/ou receber restituição de tributos estaduais, acompanhado de cópia dos documentos de identificação do procurador outorgado e do outorgante da procuração conforme alínea "a";

c) original(is) ou cópia(s) legível(is) da(s) guia(s) ou documento(s) de arrecadação, autenticado(s) por caixa recebedor ou acompanhado(s) de comprovante(s) de pagamento por auto atendimento bancário que deseja ver restituída(s) e de todos os demais comprovantes de pagamento, porventura existentes, que se relacionem ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es) do imposto;

d) cópia(s) legível(is) da(s) Nota(s) Fiscal(is), DANFE(s) ou Nota(s) Fiscal(is) de Produtor, correspondente(s) à(s) operação(ões), emitida(s) na entrada e/ou saída das mercadorias, referentes ao(s) pagamento(s) que deseja ver restituído(s).
 

 

DOCUMENTOS ADICIONAIS A SEREM APRESENTADOS (quando aplicável)

a) se, na hipótese de substituição tributária interestadual, o pagamento em duplicidade foi direcionado equivocadamente ao Estado do Rio Grande do Sul, original ou cópia legível do comprovante de pagamento, ou de prova de seu início, efetuado em favor da unidade da Federação correta;