ANEXO M-2
Acrescentado pela Instrução Normativa RE n° 099/2013 (DOE de 07.11.2013), efeitos a partir de 07.11.2013 Redação Anterior

Estado do Rio Grande do Sul

Secretaria da Fazenda

Receita Estadual

Delegacia da Fazenda Estadual de .....................................................................

Certidão de Situação Fiscal nº

Identificação do titular da certidão:

Nome :

Endereço :

CNPJ/CPF:

.

Certifico que, aos ____ dias do mês de _____________ do ano de _______, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular acima identificado enquadra-se na seguinte situação:

.

Descrição dos Débitos/Pendências:

Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar:

a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário, de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual (Lei nº 7.608/81).

No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.

.

Identificação do Agente Fiscal do Tesouro do Estado:

Nome: _____________________________________

Identidade Funcional: _________________

Esta certidão constitui-se em meio de prova da existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.

A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.

Esta certidão é válida até ___/___/___.

Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.

Autenticação:

A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em http://www.sefaz.rs.gov.br.

 

Voltar