ANEXO E-29
Acrescentado pela Instrução Normativa RE n° 064/2015 (DOE de 04.12.2015), efeitos a partir de 04.12.2015

PLANILHA PARA PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E DA ANTECIPAÇÃO PELA SAÍDA DAS MERCADORIAS CONFORME DECISÃO JUDICIAL

Para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2016.

Apuração do ICMS devido por antecipação tributária ou diferencial de alíquotas efetuada no mês da saída da mercadoria com base na decisão Judicial n° xxxxxxx.

NOME OU RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

IE:

MÊS DA APURAÇÃO:

 

DADOS DA ENTRADA DOS PRODUTOS

DADOS DA SAÍDA DOS PRODUTOS

Apuração ICMS - DIFAL

Ap. ICMS antecipação

Data
da entrada

Descrição
do produto

NCM
do produto

Qtde

Valor unitário

Aliquota

N° NF-e

Data emissão

Chave de Acesso da NF-e

CNPJ remetente

UF remetente

Data
da saída

N° da NF-e/NFC-e ou
COO do Cupom Fiscal

n° ECF

Chave
da NF-e/NFC-e

Qtde

Valor unitário

Alíquota

Diferencial
de alíquotas

Base
de cálculo

ICMS devido

Alíquota

Base
de cálculo

ICMS devido

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

X

Z

(S=R - F)

(T= E*P)

(U=S*T)

(S= R-F)

(T= E*P)

(Z=V*X)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2016, informar os valores calculados acima no aplicativo "declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas", disponível para download no Portal do Simples Nacional, da seguinte forma :

1- Totalizar a coluna U e informar na aba "Diferencial de Alíquotas por Estado de Origem"

2 - Totalizar a coluna Z e informar na aba "Antecipação Sem Encerramento de Tributação"