ANEXO E-27
Acrescentado pela Instrução Normativa RE n° 064/2015 (DOE de 04.12.2015), efeitos a partir de 04.12.2015

COMUNICAÇÃO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS SAÍDAS DAS MERCADORIAS - SIMPLES NACIONAL

 

Ao Senhor Subsecretário da Receita Estadual

 

Razão Social:

 

CNPJ:

 

CGC/TE:

 

Endereço:

 

Município:

 

Telefone:

 

Email:

 

 

Em decorrência de decisão judicial e com base no disposto na IN 45/98, Título I, Capítulo LIII, Seção 5.0, venho informar que optei por recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, nos termos do RICMS, Livro I, arts. 16, I, "f", e 17, III, e à antecipação da operação subsequente, referente a aquisição de mercadoria de outra unidade da Federação, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 4°, por ocasião das saídas das respectivas mercadorias, efetuando a apuração conforme disposto na referida IN.

 

Processo n°:

 

Natureza:

 

Impetrante:

 

Data da Decisão:

 

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Local e data

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Assinatura do sócio ou representante legal