ANEXO C-4
OFÍCIO DE DISPENSA DE EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Alterado pela Instrução Normativa RE n° 033/2015 (DOE de 02.07.2015), efeitos a partir de 02.07.2015. Redação Anterior

Ofício n° _______ __________________, _____ de ____________ de ______

Prezado Contribuinte:

Pelo presente, na forma do RICMS, Livro II, art. 134, parágrafo único, e nos termos do Título I, Capítulo XI, 5.4.2 da Instrução Normativa DRP n° 45/1998 , de 26.10.1998, fica o seu estabelecimento dispensado de emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário (ou Aquaviário ou Ferroviário) de Cargas ou Conhecimento Aéreo, a cada prestação de serviço realizado para a empresa __________________________, CNPJ ____________________, vinculada a contrato que envolva repetidas prestações de serviço de transporte de cargas no território deste Estado.

Nos documentos fiscais que documentarem as operações objeto das prestações de serviço beneficiadas por este sistema especial deverá constar obrigatoriamente a seguinte declaração:

"CONTRIBUINTE DISPENSADO DE EMITIR CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (OU AQUAVIÁRIO OU FERROVIÁRIO) DE CARGAS OU CONHECIMENTO AÉREO CONFORME O OFÍCIO N° _________".

A impontualidade do pagamento do ICMS devido, bem como a inobservância das demais condições exigidas na forma prevista na Instrução Normativa implicarão a imediata cassação do sistema especial ora concedido.

Atenciosamente,

Chefe da CAC/Delegado da ____ª DRE.

Nome:

CGC/TE:

Endereço:

Município: