ANEXO A-17
Regime especial empresa de courier (pagto no mês seguinte)

REGIME ESPECIAL Nº:
PROCESSO Nº:
ANO:
DEPENDÊNCIA:
INTERESSADA:
CGC/TE: ENDEREÇO:

ASSUNTO REGIME ESPECIAL: Autoriza a dispensa do comprovante de pagamento do ICMS no transporte de mercadorias ou de bens importados (parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 59/95).

Nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 59/95 (RICMS, Livro I, art. 50, III, "b"), DEFIRO ao contribuinte acima identificado, o seguinte regime especial:

Art. 1º - Este regime especial disciplina os procedimentos a serem adotados pela empresa de "courier" epigrafado no transporte de mercadorias ou de bens contidos em encomendas aéreas internacionais, nos termos da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/95.

Art. 2º - Fica a interessada, responsável solidária pelo recolhimento do imposto na conformidade do Termo de Responsabilidade anexo a este regime especial, autorizado a promover o transporte das referidas mercadorias ou bens sem o acompanhamento da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNER), desde que:

I - esteja regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS em cada unidade da Federeção em que estiver estabelecida;

II - providencie que o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações ocorridas no mês imediatamente seja feito, até o dia 9 (nove) de cada mês, por meio de GNRE, em função de cada unidade federada de domicílio dos destinatários de mercadoria ou bem;

III – elabore listagens com a relação das operações de importação realizadas no mês anterior por contribuintes de cada uma das unidades federadas, das quais constarão, no mínimo, os seguintes dados: nome e endereço do contribuinte, descrição da mercadoria, valor FOB, valor do Imposto de Importação, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS, número e data da Declaração da Remessa Expressa – DRE; número da AWB e valor total do ICMS recolhido;

IV - Encaminhe ás Secretarias da Fazenda, Finanças ou Tributação de cada unidade federada, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a listagem correspondente às operações de importação realizadas no mês anterior pelos contribuintes nelas domiciliados, juntamente com cópia da GNER.

Art. 3º - No Conhecimento de Transporte Aérea Internacional (AWB) deverá ser aposto carimbo com a seguinte expressão: "O ICMS deverá ser recolhido no dia 9 (nove) do mês subsequente – Regime Especial – Processo .....................Convênio ICMS 59/95."

Art. 4º - A GNER será emitida em nome de qualquer dos contribuintes do imposto seguido de expressão "e Outros", devendo constar no campo "OUTRAS INFORMAÇÕES" da GNER a seguinte observação: ÏCMS incidente sobre operações de importação de mercadorias ou de bens contidos em encomendas aéreas internacionais conforme listagem anexa, por intermédio de ............................... (nome da empresa de "courier"), inscrição estadual nº ................................ e inscrição no CGC/MF nº ....................."

Art. 5º - A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá proceder às verificações que julgar convenientes e, se forem apuradas divergências, fará, de ofício, a exigência tributária correspondente com aplicação das sanções cabíveis.

Art. 6º - Caso a empresa de "courier" tenha mais de um estabelecimento, fica autorizada a abertura de inscrição única, em relação a cada unidade da Federeção.

Art. 7º - Este regime especial, que poderá ser, a qualquer tempo e a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais, alterado ou cassado, não dispensa a interessada do cumprimentp das demais obrigações tributárias previstas no RICMS.

Data

Assinatura