ANEXO A-16
Regime especial empresa de courier (operações em final de semana)

PROCESSO Nº
ANO:
DEPENDÊNCIA:
INTERESSADA:
CGC/TE: ENDEREÇO:

ASSUNTO: REGIME ESPECIAL - Autorização para recolhimento do ICMS incidente sobre mercadorias e bens transportados por empresas de "courier", no 1º dia útil subseqüente, se o início da prestação ocorrer em feriado ou final de semana.

Nos termos da cláusula Quarta do Convênio ICMS 59/95 (RICMS, Livro I, art. 50, III, "a"), DEFIRO ao contribuinte acima identificado, o seguinte regime especial:

Art. 1º - Este regime especial disciplina os procedimentos a serem adotados pela empresa de "courier" epigrafada no transporte de mercadorias ou bens, contidos em encomendas aéreas internacionais.

Art. 2º - Observadas as demais normas do convênio ICMS 59/95, o transporte de que trata o artigo anterior só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS devido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), individualizado por destinatário e em favor da respectiva unidade federada, inclusive ser for domiciliado na mesma unidade da Federação em que se processar o desembaraço aduaneiro.

Art. 3º - Se o início da prestação do serviço de transporte ocorrer em final de semana ou em feriado em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o transporte poderá ser realizado desacompanhado do comprovante de pagamento do imposto de que trata a cláusula Segunda do referido Convênio, desde que a empresa de "courier", responsável solidária pelo pagamento daquele imposto, conforme dispõe o "Termo de Responsabilidade" anexo a este regime especial:

I - esteja regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS em cada unidade da Federação em que estiver estabelecida;

II - recolha o ICMS devido na operação, no primeiro dia útil seguinte ao do início da prestação, em favor da unidade federada do domicílio do destinatário da mercadoria ou bem.

Parágrafo único -  A presente autorização é válida, nos finais de semana, para o período compreendido entre zero hora de Sábado e zero hora de Segunda-feira e, nos feridos, para o período diário de 24 horas.

Art. 4º - No conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB) deverá ser aposto carimbo com a seguinte expressão: "O ICMS devido será recolhido no primeiro dia útil subseqüente a esta data -  Regime Especial - Processo nº ........... Convênio ICMS 59/95".

Art. 5º - Na data em que for efetuado o recolhimento do imposto, o contribuinte entregará, à repartição fiscal estadual mais próxima do recinto aduaneiro, cópia das respectivas guias, anexando a cada uma delas a relação das encomendas que tenham sido consideradas para o cálculo do imposto.

§ 1º - Dessa relação deverá constar, no mínimo, o número e a data das Declarações de Remessa Expressa fornecidas à Receita Federal, a identificação dos destinatários e o valor das encomendas.

§ 2º - Em substituição às relações referidas no "caput", faculta-se a apresentação de cópias das Declarações de Remessa Expressa acompanhadas dos anexos "DRE-Encomendas" (DRE-ENC) relativos às operações objeto de cada guia de recolhimento.

Art. 6º - A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá proceder às verificações que julgar convenientes e, se forem apuradas divergências, fará, de ofício, a exigência tributária correspondente e adotará as demais sanções cabíveis.

Art. 7º - Caso a empresa de "courier" tenha mais de um estabelecimento, fica autorizada a concessão de inscrição única, em relação a cada unidade da Federação.

Art. 8º - Este regime especial, que poderá ser, a qualquer tempo e a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais, alterado ou cassado, não dispensa a interessada do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas no Regulamento do ICMS.

Data

Assinatura