ANEXO A-15
Termo de responsabilidade de empresa de courier (pagto. no mês seguinte)

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS, OU BENS, CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS, NAS CONDIÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUARTA DO CONVÊNIO ICMS 59/95.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a signatária (qualificação da empresa de "courier"), neste ato representada pelo seu (Diretor, Sócio(s), Proprietário(s), etc), assume integralmente, por responsabilidade solidária, a obrigação de pagar o ICMS incidente sobre mercadorias, ou bens, contidos em encomendas aéreas internacionais.

Sem prejuízo do disposto neste instrumento e de outras responsabilidades que a lei atribuir, de modo expresso, a responsabilidade aqui avocada, obriga a signatária:

a) a inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade da Federação onde estiver estabelecida;

b) a comunicar à(s) Fiscalização(ções) de Tributos Estaduais qualquer alteração contratual;

c) a providenciar que o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações ocorridas no mês imediatamente anterior seja feito até o dia 9 (nove) de cada mês, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNER), em função de cada unidade federada de domicílio dos destinatários da mercadoria ou bem;

d) a elaborar listagens com a relação das operações de importação realizadas no mês anterior por contribuinte de cada unidade federada, da qual constará, no mínimo, os seguintes dados: nome e endereço do contribuinte, descrição da mercadoria, valor FOB, valor do Imposto de Importação, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS; número e data da Declaração de Remessa Expressa - DRE; número da AWB e valor total do ICMS recolhido;

e) a encaminhar às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada unidade federada, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a listagem correspondente às operações de importação realizadas pelos contribuintes nela domiciliados, juntamente com cópia da GNER.

O presente instrumento, que passa a fazer parte indissociável do processo que deferir a concessão do regime especial, leva a assinatura do diretor, do gerente ou do representante e de 2 (duas) testemunhas instrumentais, em duas vias de igual teor e forma.

Data

Assinatura(s) reconhecer a(s) firma(s)

Testemunhas (reconhecer as firmas)