Anexo A14
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE COURIER (OPERAÇÕES EM FINAL DE SEMANA)

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS, OU BENS, CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS, NAS CONDIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 59/95

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a signatária (qualificação da empresa de "courier"), neste ato representada pelo seu (Diretor, Sócios, Proprietários, etc), assume, integralmente, por responsabilidade solidária, a obrigação de pagar o ICMS incidente sobre mercadorias, ou bens, contidos em encomendas aéreas internacionais.

Sem prejuízo do disposto neste instrumento e de outras responsabilidades que a lei atribuir, de modo expresso, a responsabilidade aqui avocada obriga a signatária:

a) a inscrever-se no cadastro do contribuinte do ICMS da unidade da Federação onde estiver estabelecida;

b) a comunicar à(s) Fiscalização(ções) de tributos Estaduais qualquer alteração contratual;

c) por infrações à legislação tributária, quanto à natureza e extensão dos efeitos deste ato;

d) a apresentar, sempre que exigido, os comprovantes do pagamento do imposto devido;

O presente instrumento, que passa a fazer parte indissociável do processo que deferir a concessão do regime especial, leva as assinaturas dos diretores, gerentes ou representantes e de duas testemunhas instrumentais, em duas vias de igual teor e forma.

Data:

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Assinatura(s) reconhecer a(s) firma(s)

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Testemunhas (reconhecer as firmas)