Artigos em vigor
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Digite o artigo desejado,
entre 1 e 319
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TITULO I |
Das Disposições Preliminares
Art.001° a Art.002° |
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TÍTULO II |
Da Obrigação Principal
Art.003° a Art.144 |
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TÍTULO III |
Das Obrigações Acessórias
Art.145 a Art.233 |
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TÍTULO IV |
Da Administração Tributária
Art.234 a Art.284 |
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TÍTULO V |
Do Normativo e do Contencioso Fiscal
Art.285 a Art.313 |
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TÍTULO V-A |
Do Simples Nacional Artigos
Art.313-A a Art.313-C |
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TÍTULO VI |
Das Disposições Transitórias
Art.314 a Art.316-A |
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TÍTULO VII |
Das Disposições Finais Artigos
Art.317 a Art.319 |
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ANEXOS |
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Anexo
I |
Lista de
Serviços |
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Anexo
II |
Nota Fiscal de
Serviços |
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Anexo III |
Nota Fiscal de
Serviços (para serviços referidos nos subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19
e 7.20 da lista de serviços) |
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Anexo IV |
Nota Fiscal de
Serviços (para serviços referidos nos subitens 9.02, 12.13, 17.06 e
33.01 da lista de serviços) |
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Anexo V |
Construção Civil
- Registro (art. 216 do RISS) |
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