ANEXO L-30

PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
COM BASE NA LEI Nº 11.911/03

1. PEDIDO

O requerente, identificado ao lado, conhecendo e aceitando as regras estabelecidas pela Lei nº 11.911/03, e as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e/ou pela Procuradoria Geral do Estado, requer autorização para o pagamento da dívida especificada em anexo.

2. CARIMBO PADRONIZADO CNPJ

3. CONFISSÃO DE DÍVIDA

O requerente reconhece e confessa a dívida constante dos anexos, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial a ela atinente e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, e compromete-se ao cumprimento das condições previstas no art. 5º, I, II e III, da Lei nº 11.911/03.

4. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE

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     Nome:
     CPF:
     Fone:

5. SECRETARIA DA FAZENDA

CONCEDO, sob a condição de fiel observância da legislação citada no item 1, autorização para o pagamento dos créditos tributários em cobrança administrativa relacionados em anexo.


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      Nome:
      Matrícula:

6. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autorização Provisória

Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a proceder ao enquadramento provisório do débito fiscal exigível em processo executivo ou objeto de qualquer discussão judicial e a emitir as guias de arrecadação relativas ao pagamento das respectivas parcelas, inclusive dos honorários advocatícios, no percentual fixado em portaria da PGE.

Concessão Definitiva


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    Procurador do Estado:
    OAB/RS nº:

: Anexo acrescentado através da IN/DRP nº 030/03, de 16.05.2003 - DOE de 19.05.2003.

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