Bandeira de Boa Vista

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
BOA VISTA (RR)

Bandeira de Boa Vista


 

Regulamento do ISS - Decreto n° 178-E/2010 (DOM de 24.12.2010)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado,
entre 02
e 90

Art n° 

Letra (se Houver )

 

 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

CAPÍTULO I

-
Art.002° a Art.017

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias
Art.018 a Art.064

CAPÍTULO III

Da Administração Fazendária
Art.065 a Art.086

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais
Art.087 a Art.090

ANEXOS

ANEXO I

Nota Fiscal de Serviços - Modelo 1

ANEXO II

Nota Fiscal de Serviços Simplificada - Modelo 2

ANEXO III

Nota Fiscal de Serviços Avulsa - Modelo 3

ANEXO IV

Requerimento de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - RAIDF (Modelo 4)

ANEXO V

Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (Modelo 5)

ANEXO VI

Livro Registro de Documentos Fiscais - Modelo 6

ANEXO VII

Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO - Modelo 7

ANEXO VIII

Termo de Apreensão

Decretos

Leis

Leis Complementares

Portarias

Links Úteis

Código Tributário ISS

Lei Orgânica