ANEXO I

DEFINIÇÕES DOS TIPO/CATEGORIAS DE CONSTRUÇÕES CIVIS

Residencial Unifamiliar:
Unidade Imobiliária
habitável por uma única
família

Residência Popular

  • Construção horizontal;

  • Área total da edificação de até 39,56 m²;

  • Dependências: Máximo de 02 (dois) dormitórios, sala, banheiro e cozinha.

Residência Unifamiliar –
padrão baixo

  • Construção horizontal;

  • Área total da edificação de até 58,64 m²;

  • Dependências: Máximo de 02 (dois) dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área de tanque

Residência Unifamiliar –
padrão normal

  • Construção horizontal;

  • Área total da edificação de até 106,44 m²;

  • Dependências: Máximo de 03 (três) dormitórios, sendo 01 (um) suíte com banheiro, banheiro social, sala, circulação, cozinha, área de serviço com banheiro e varanda (abrigo para automóvel).

Residência Unifamiliar –
padrão alto

  • Construção horizontal;

  • Área total da edificação de 224,82 m² ou maior;

  • Dependências: Máximo de 04 (quatro) dormitórios, sendo 01 (um) suíte com banheiro e closet e 01 (um) com banheiro, banheiro social, sala de estar, sala de jantar e sala intima, circulação, cozinha, área de serviço com banheiro e varanda (abrigo para automóvel).

Residencial Multifamiliar

Projeto de Interesse
Social

  • Construção Vertical com até 04 (quatro) pavimentos (não incluso o pavimento térreo);

  • Área total da edificação de até 991,45 m²;

  • Descrição dos pavimentos:

  • Pavimento térreo:

  • Hall de entrada, escada e quatro apartamentos por andar com dois dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área de serviço. Na área externa estão localizados o cômodo de lixo, guarita com banheiro e central de medição;

  • Pavimento-tipo:

  • Hall, escada e quatro apartamentos por andar com dois dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área de serviço.

Prédio Popular, até 4
(quatro) pavimentos,
padrão baixo

  • Construção Vertical com até 04 (quatro) pavimentos (inclusos térreo e pavimentos-tipo);

  • Área total da edificação de até 1.415,07 m²;

  • Descrição dos pavimentos:

  • Pavimento térreo:

  • Hall de entrada, escada e quatro apartamentos por andar com dois dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área de serviço. Na área externa estão localizados o cômodo de lixo, guarita, central de gás, depósito com banheiro e dezesseis vagas descobertas;

  • Pavimento-tipo:

  • Hall de circulação, escada e quatro apartamentos por andar com dois dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área de serviço.

Prédio Popular, até 4
(quatro) pavimentos,
padrão normal

  • Construção Vertical com até 04 (quatro) pavimentos (não incluso pavimento pilotis- garagem);

  • Área total da edificação de até 2.590,35 m²;

  • Descrição dos pavimentos:

  • Pavimento Pilotis-Garagem:

  • Escada, elevadores, 32 (trinta e duas) vagas de garagem coberta, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária, Pavimento-tipo:

  • Hall de entrada, escada e quatro apartamentos por andar com dois dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área de serviço. Na área externa estão localizados o cômodo de lixo, guarita, central de gás, depósito com banheiro e dezesseis vagas descobertas.

Residencial Multifamiliar,
5 (cinco) a 8 (oito)
pavimentos, padrão baixo

  • Construção Vertical com 5 (cinco) até 8 (oito) pavimentos (incluso pavimento térreo);

  • Área total de até 2.801,64 m²;

  • Descrição dos pavimentos:

  • Pavimento térreo:

  • Hall de entrada, elevador, escada e 04 (quatro) apartamentos por andar com 02 (dois) dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área para tanque. Na área externa estão localizados o cômodo de lixo e 32 (trinta e duas) vagas descobertas;

  • Pavimento-tipo:

  • Hall de circulação, escada e quatro apartamentos por andar com dois dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área de para tanque.

Residencial Multifamiliar,
5 (cinco) a 8 (oito)

  • Construção Vertical com 5 (cinco) até 8 (oito) pavimentos (não incluso garagem e pilotis);

  • Área total de até 5.998,73 m²;

  • Descrição dos pavimentos:

pavimentos, padrão normal

  • Garagem:

  • Escada, elevadores, 64 (sessenta e quatro) vagas de garagens cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária.

  • Pilotis:

  • Escada, elevadores, hall de entrada, salão de festas, copa, 02 (dois) banheiros, central de gás e guarita.

  • Pavimento-tipo:

  • Hall de circulação, escada, elevadores e 04 (quatro) apartamentos por andar com 03 (três) dormitórios, sendo um com suíte, sala de estar, sala de jantar, banheiro social, cozinha e área de serviços com banheiro e varanda.

Residencial Multifamiliar,
5 (cinco) a 8 (oito)
pavimentos, padrão alto

  • Construção Vertical com 5 (cinco) até 8 (oito) pavimentos (não incluso garagem e pilotis);

  • Área total de até 5.917,79 m²;

  • Descrição dos pavimentos:

  • Garagem:

  • Escada, elevadores, 48 (quarenta e oito) vagas de garagens cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária.

  • Pilotis:

  • Escada, elevadores, hall de entrada, salão de festas, salão de jogos, copa, 02 (dois) banheiros, central de gás e guarita.

  • Pavimento-tipo:

  • Halls de circulação, escada, elevadores e 02 (dois) apartamentos por andar com 04 (quatro) dormitórios, sendo 01 (um) com suíte com banheiro e closete 01 (um) com banheiro, banheiro social, sala de estar, sala de jantar, sala íntima, circulação, cozinha e área de serviços com banheiro e varanda.

Residencial Multifamiliar,
mais de 8 (oito)
pavimentos, padrão normal

  • Construção Vertical com mais de 8 (oito) pavimentos (não incluso garagem e pilotis);

  • Área total de até 10.562,07 m²

  • Descrição dos pavimentos:

  • Garagem:

  • Escada, elevadores, até 128 (cento e vinte e oito) vagas de garagens cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária.

  • Pilotis:

  • Escada, elevadores, hall de entrada, salão de festas, copa, 02 (dois) banheiros, central de gás e guarita.

  • Pavimento-tipo:

  • Hall de circulação, escada, elevadores e 04 (quatro) apartamentos por andar com até 03 (três) dormitórios, sendo 01 (um) com suíte com banheiro, sala  de estar, sala de jantar, banheiro social, cozinha e área de serviços com banheiro e varanda.

Residencial Multifamiliar,
mais de 8 (oito) pavimentos,
padrão normal

  • Construção Vertical com mais de 8 (oito) pavimentos (não incluso garagem e pilotis);

  • Área total de até 10.461,85 m²

  • Descrição dos pavimentos:

  • Garagem:

  • Escada, elevadores, até 96 (noventa e seis) vagas de garagens cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária.

  • Pilotis:

  • Escada, elevadores, hall de entrada, salão de festas, salão de jogos, copa, 02 (dois) banheiros, central de gás e guarita.

  • Pavimento-tipo:

  • Halls de circulação, escada, elevadores e 02 (dois) apartamentos por andar com até 04 (quatro) dormitórios, sendo 01 (um) com suíte com banheiro e closet, 01 (um) outro com banheiro, banheiro social, sala de estar, sala de jantar, sala íntima, circulação, cozinha e área de serviços com banheiro e varanda.

Comercial – Salas e
Lojas

Edifício Comercial com
salas e lojas, até 8 (oito)
pavimentos, padrão
normal

  • Construção Vertical com até 8 (oito) pavimentos (não incluso garagem e térreo);

  • Área total de até 5.492,94 m²;

  • Descrição dos pavimentos:

  • Garagem:

  • Escada, elevadores, 64 (sessenta e quatro) vagas de garagens cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária.

  • Pavimento Térreo:

  • Escada, elevadores, hall de entrada e lojas.

  • Pavimento-tipo:

  • Halls de circulação, escada, elevadores e até 08 (oito) salas com sanitário privativo por andar.

Edifício Comercial com
salas e lojas, até 8 (oito)
pavimentos, padrão alto

  • Construção Vertical com até 8 (oito) pavimentos (não incluso garagem e térreo);

  • Área total de até 5.492,94 m²;

  • Descrição dos pavimentos:

  • Garagem:

  • Escada, elevadores, 64 (sessenta e quatro) vagas de garagens cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária.

  • Pavimento Térreo:

  • Escada, elevadores, hall de entrada e lojas.

  • Pavimento-tipo:

  • Halls de circulação, escada, elevadores e até 04 (quatro) salas com sanitário privativo por andar.

 

Edifício Comercial com
salas e lojas, mais de 8
(oito) pavimentos, padrão
normal

  • Construção Vertical com mais de 8 (oito) pavimentos (não incluso garagem e térreo) e limitado a 16 (dezesseis);

  • Área total de até 10.985,88 m²;

  • Descrição dos pavimentos:

  • Garagem:

  • Escada, elevadores, até 128 (cento e vinte oito) vagas de garagens cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária.

  • Pavimento Térreo:

  • Escada, elevadores, hall de entrada e lojas.

  • Pavimento-tipo:

  • Halls de circulação, escada, elevadores e até 08 (oito) salas com sanitário privativo por andar.

 

Edifício Comercial com
salas e lojas, mais de 8
(oito) pavimentos, padrão
alto

  • Construção Vertical com mais de 8 (oito) pavimentos (não incluso garagem e térreo) e limitado a 16 (dezesseis);

  • Área total de até 10.985,88 m²;

  • Descrição dos pavimentos:

  • Garagem:

  • Escada, elevadores, até 128 (cento e vinte oito) vagas de garagens cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária.

  • Pavimento Térreo:

  • Escada, elevadores, hall de entrada e lojas.

  • Pavimento-tipo:

  • Halls de circulação, escada, elevadores e até 04 (quatro) salas com sanitário privativo por andar.

Comercial – Andares
Livres

Edifício Comercial com
andares livres, até 08
(oito) pavimentos, padrão
normal

  • Construção Vertical com até 8 (oito) pavimentos (não incluso garagem e térreo);

  • Área total de até 5.290,62 m²;

  • Descrição dos pavimentos:

  • Garagem:

  • Escada, elevadores, até 64 (sessenta e quatro) vagas de garagens cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária.

  • Pavimento Térreo:

  • Escada, elevadores, hall de entrada e lojas.

  • Pavimento-tipo:

  • Halls de circulação, escada, elevadores e até 08 (oito) andares corridos com sanitário privativo por andar.

Edifício Comercial com
andares livres, até 08
(oito) pavimentos, padrão
alto

  • Construção Vertical com até 8 (oito) pavimentos (não incluso garagem e térreo);

  • Área total de até 5.290,62 m²;

  • Descrição dos pavimentos:

  • Garagem:

  • Escada, elevadores, até 64 (sessenta e quatro) vagas de garagens cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária.

  • Pavimento Térreo:

  • Escada, elevadores, hall de entrada e lojas.

  • Pavimento-tipo:

  • Halls de circulação, escada, elevadores e até 08 (oito) andares corridos com até 6 (seis) sanitários por andar.

Galpão Industrial

  • Construção horizontal;

  • Com área total de até 1.000,00m²;

  • Descrição da construção:

  • Galpão com área administrativa, banheiros, vestiário e depósito.

NOTAS

1.  Para os efeitos deste Anexo, considera-se:

1.1 Área real: Medida de superfície de qualquer dependências, ou conjunto de dependências, coberta ou descoberta, nela incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos;

1.2 Família: a formação pais e filhos que coabitem o mesmo apartamento;

1.3 Pavimento-tipo: ao conjunto de pavimentos cuja planta baixa do projeto se repete com as mesmas divisões internas;

1.4 Pilotis: é o sistema de construção baseado na sustentação de uma edificação através de uma grelha de pilares ou colunas em seu pavimento térreo;

2. Fica vedada a utilização de quaisquer conceitos, critérios, metodologias, base de cálculo e alíquotas, para fins de recolhimento do ISSQN, estabelecidas no Anexo I, da Lei Complementar 369/2009 e neste Anexo Unico deste Regulamento por prestador de serviços diverso de pessoa física, salvo as exceções contidas em dispositivos das citadas legislações;

3 Poderão ser adotados os conceitos e notações estabelecidos na NBR 12.721/2003 ou outra que a substituir, no Código de Obras do Município de Porto Velho e em sua legislação complementar, para fins de apuração do ISSQN incidente, salvo se incorrer em conflito com dispositivos da Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009 e alterações, bem como com as disposições deste Regulamento.