Índice Leis Município de Porto Velho

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  2021 Voltar Topo
LEI N° 2.793 / 2021 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o desembarque de mulher usuária do sistema de Transporte Coletivo no Município de Porto Velho.
LEI N° 2.787 / 2021 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, no âmbito do município de Porto Velho.
LEI N° 2.785 / 2021 - Município de Porto Velho
Institui a Zona Urbana de Restrição de circulação de veículos de carga e de operação de serviço de carga e descarga no Município de Porto Velho.

  2020 Voltar Topo
LEI N° 2.777 / 2020 - Município de Porto Velho
Suspende, durante o período de enfrentamento ao COVID-19, a realização de treinamentos periódicos e eventuais, bem como o curso de reciclagem, pelos vigilantes que exercem suas atividades profissionais para os Órgãos Públicos Municipais e para a iniciativa privada.
LEI N° 2.770 / 2020 - Município de Porto Velho
Proíbe o uso de motos particulares cadastradas em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas.
LEI N° 2.769 / 2020 - Município de Porto Velho
Regulamenta a atividade do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos.
LEI N° 2.763 / 2020 - Município de Porto Velho
Institui o Programa de Microcrédito Produtivo e Orientado (PMPO), no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI N° 2.761 / 2020 - Município de Porto Velho
Estabelece multa para quem divulgar notícias falsas e de disseminação de pânico no âmbito da saúde pública coletiva de Rondônia.
LEI N° 2.759 / 2020 - Município de Porto Velho
Proíbe a realização de estimativas de consumo para fins de cobrança de água, luz e gás pelas concessionárias do Município de Porto Velho.
LEI N° 2.754 / 2020 - Município de Porto Velho
Obriga o uso de máscaras, pela população em geral, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e autoriza a instalação de tendas nas filas que se formam em frente às instituições financeiras.
LEI N° 2.753 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera a Lei nº 2.474/2017, que dispõe sobre a regularização de débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários de qualquer natureza.
LEI N° 2.733 / 2020 - Município de Porto Velho
Proíbe as cobranças das Bandeiras Tarifárias (Amarela e Vermelha) pela empresa concessionária de Energia Elétrica, no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI N° 2.749 / 2020 - Município de Porto Velho
Autoriza a instalação de brewpubs em todo o território do Município de Porto Velho.
LEI N° 2.741 / 2020 - Município de Porto Velho
Institui o Selo Anticorrupção a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal de Porto Velho às empresas que adotarem os programas de integridade.
LEI N° 2.739 / 2020 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários, quando atendidos em horário, quando atendidos em horário excedente ao limite máximo de tempo de espera, nos termos da Lei nº 1877/2010.
LEI N° 2.736 / 2020 - Município de Porto Velho
Proíbe concessionárias e prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica e fornecimento de água de cobrarem tarifa mínima de consumo ou adotar práticas semelhantes no Município de Porto Velho.
LEI N° 2.724 / 2020 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o pagamento de meia entrada em todos os eventos públicos, não gratuitos, privados ou não, ao cidadão que comprovar que é doador regular de sangue e doador de medula óssea.

  2019 Voltar Topo
LEI N° 2.713 / 2019 - Município de Porto Velho
Obriga hotéis, motéis e pensões e estabelecimentos congêneres a afixar cartaz proibindo a hospedagem de crianças e/ou adolescentes sem a presença ou autorização dos pais ou responsáveis.
LEI N° 2.666 / 2019 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do alvará de funcionamento de empresas e postos que revenderem combustíveis adulterados.
LEI N° 2.703 / 2019 - Município de Porto Velho
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 17 da Lei nº 2.505/ 2018, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro (táxi) no Município de Porto Velho e seus Distritos. e dá outras providências.
LEI N° 2.702 / 2019 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos serviços de aplicativos de transporte particular de passageiros no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI N° 2.693 / 2019 - Município de Porto Velho
Proíbe a troca dos medidores, padrões, equipamentos de medição e similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de Porto Velho, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
LEI N° 2.690 / 2019 - Município de Porto Velho
Obriga as empresas que comercializam pneus a instalar coletores de lixo reciclável para pneus em suas dependências.
LEI N° 2.662 / 2019 - Município de Porto Velho
Altera a Lei nº 2.625/2019, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, dentre outros estabelecimentos comerciais, autorizado ou licenciado pela Prefeitura de Porto Velho.
LEI N° 2.648 / 2019 - Município de Porto Velho
Obriga os postos de combustíveis a informarem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada, bem como a origem deste produto.
LEI N° 2.651 / 2019 - Município de Porto Velho
Altera a Lei nº 2.124/2014, que dispõe sobre desconto no valor de ingressos para jovens de baixa renda até 29 anos e aos estudantes em todos os eventos realizados no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI N° 2.650 / 2019 - Município de Porto Velho
Regulamenta a atividade de publicidade volante para a divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário, através de veículos adaptados para esta finalidade.
LEI N° 2.630 / 2019 - Município de Porto Velho
Garante à lactante o direito de amamentar nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, em local de sua escolha, ainda que nesses estabelecimentos, estejam disponíveis locais exclusivos para a amamentação no Município de Porto Velho.
LEI N° 2.625 / 2019 - Município de Porto Velho
Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, dentre outros estabelecimentos comerciais.
LEI N° 2.611 / 2019 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pulseiras com sensor eletrônico sonoro para a identificação e segurança aos pacientes nos hospitais, da rede pública e privada do Município de Porto Velho.
LEI N° 2.594 / 2019 - Município de Porto Velho
Cria o Programa Ecológico (Eco Móvel) Ponto Móvel para recolhimento e destinação de pneus inservíveis/inutilizados.
LEI N° 2.588 / 2019 - Município de Porto Velho
Obriga a afixação de Informativo em Hospitais, Clínicas e similares sobre procedimentos a serem adotados em caso de nascimento e óbito de pacientes.
LEI N° 2.583 / 2019 - Município de Porto Velho
Institui a Lei Anti Depressão que garante a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento, no Município de Porto Velho.
LEI N° 2.582 / 2019 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Porto Velho, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
LEI N° 2.577 / 2019 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais às empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa no âmbito do Município.
LEI N° 2.573 / 2019 - RO
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e similares, no âmbito do Município.
LEI N° 2.569 / 2019 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água, narguilé, aos menores de dezoito anos, bem como o consumo em espaços públicos.

  2018 Voltar Topo
LEI N° 2.557 / 2018 - Município de Porto Velho
Cria a Taxa de Vistoria Externa de Descaracterização no âmbito da Secretaria Municipal de Trânsito Mobilidade e Transportes do Estado de Rondônia, disciplina o procedimento de vistoria externa, e estabelece o valor para a realização do referido serviço.
LEI N° 2.549 / 2018 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a compensação de débitos tributários e não tributários com o município, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial.
LEI N° 2.540 / 2018 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores.
LEI N° 2.536 / 2018 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a obrigatoriedade de depósitos de pneus, novos ou usados, ferros-velhos e afins utilizarem sistemas de cobertura para evitar acúmulo de água.
LEI N° 2.535 / 2018 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes de pagamentos efetuados em terminais eletrônicos ou cupons fiscais em papel.
LEI N° 2.533 / 2018 - Município de Porto Velho
Obriga os estabelecimentos públicos e privados, no Município de Porto Velho, a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo.
LEI N° 2.529 / 2018 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o desembarque de mulher usuária do Sistema de Transporte Coletivo.
LEI N° 2.506 / 2018 - Município de Porto Velho
Proíbe o transporte clandestino de passageiros no Município de Porto Velho.
LEI N° 2.505 / 2018 - Município de Porto Velho
Estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro (táxi) no Município de Porto Velho e seus Distritos.
LEI N° 2.503 / 2018 - Município de Porto Velho
Cria o programa de unificação de taxas para veículos de aluguel em Porto Velho.
LEI N° 2.496 / 2018 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI N° 2.495 / 2018 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a proibição da exposição e disponibilização, em mesas e balcões, de molhos, condimentos, óleos vegetais, vinagres e similares fora dos recipientes originais de fábrica, em bares, restaurantes, lanchonetes e similares em Porto Velho.
LEI N° 2.494 / 2018 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares em Porto Velho.

  2017 Voltar Topo
LEI N° 2.474 / 2017 - Município de Porto Velho
Dispõe que os seguintes débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários de qualquer natureza.
LEI N° 2.468 / 2017 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes e similares a concederem descontos e meia porção na forma que menciona.
LEI N° 2.465 / 2017 - Município de Porto Velho
Proíbe comercialização de aparelhos ortodônticos e demais produtos de uso restrito da odontologia por estabelecimentos comerciais que não possuam as autorizações pertinentes no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI N° 2.450 / 2017 - Município de Porto Velho
Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI N° 2.423 / 2017 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre prescrição e decadência de ofício dos débitos relacionados ao Imposto Territorial Urbano, Foros e Laudêmio do Município de Porto Velho.
LEI N° 2.395 / 2017 - Município de Porto Velho
Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento e a entrega de substâncias químicas indicadas, aos menores de 18 anos.

  2016 Voltar Topo
LEI N° 2.372 / 2016 - Município de Porto Velho
Obriga os fornecedores de produtos e serviços, localizados no Município de Porto Velho, a definirem data e turno para entrega, montagem, instalação dos produtos ou realização de serviços aos consumidores.
LEI N° 2.370 / 2016 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos de saúde situados no Município de Porto Velho.
LEI N° 2.368 / 2016 - Município de Porto Velho
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Porto Velho, a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Gerência Pessoa Física (atendimento personalizado), para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
LEI N° 2.363 / 2016 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a higienização dos carrinhos de compras utilizados pelos clientes de Supermercados e similares no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI N° 2.362 / 2016 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o atendimento nos caixas dos cinemas do município de Porto Velho.
LEI N° 2.361 / 2016 - Município de Porto Velho
Institui a política municipal do cooperativismo do Município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 638 / 2016 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 336/2009, que modifica a Lei Complementar nº 097/1999, a qual dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho, e aprova os projetos para construção de pólos geradores de tráfego (PGT).
LEI N° 2.352 / 2016 - Município de Porto Velho
Obriga as instituições financeiras a informarem ao consumidor sobre o desconto na antecipação de pagamento de dívidas.
LEI N° 2.318 / 2016 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o fornecimento de carrinhos em supermercado para pessoas de baixa estatura/nanismo no Município de Porto Velho.

  2015 Voltar Topo
LEI N° 3.655 / 2015 - Município de Porto Velho
Concede isenção do pagamento de Licenciamento Ambiental para Prefeituras Municipais, Órgãos Públicos do Estado e Autarquias.
LEI N° 2.241 / 2015 - Município de Porto Velho
Estabelece a Faculdade de o Poder Executivo, introduzir texto explicativo nos carnês de IPTU a respeito do direito à isenção total ou parcial do imposto nos casos previstos em lei.
LEI Nº 2.219 / 2015 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a instalação de atividades Econômicas de Pequeno Porte e de Âmbito Doméstico em Edificações Residenciais e dá outras providências.
LEI Nº 2.218 / 2015 - Município de Porto Velho
Altera a Lei nº 1.856/2009, que dispõe sobre a criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas (Mototáxi), quanto as obrigações do mototaxista na prestação do serviço de mototáxi e quanto aos veículos destinados ao referido serviço.
LEI N° 2.215 / 2015 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso em atividades culturais e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
LEI N° 2.204 / 2015 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a afixação de cartazes com orientações sobre o DPVAT em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde pública e privados, e funerários, do Município de Porto Velho.

  2014 Voltar Topo
LEI N° 2.190 / 2014 - Município de Porto Velho
Institui como feriado municipal a terça feira de carnaval e quarta feira de cinzas no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI N° 2.124 / 2014 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre desconto no valor de ingressos para jovens de baixa renda até 29 anos e aos estudantes, em todos os eventos realizados no âmbito do Município de Porto Velho.

  2013 Voltar Topo
LEI N° 2.043 / 2013 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos e comemorações do Município de Porto Velho o dia do Dentista no dia 25 de outubro.

  2012 Voltar Topo
LEI N° 2.035 / 2012 - Município de Porto Velho
Altera a Lei nº 2.018/2012, que dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de lixo em condomínios na cidade de Porto Velho.
LEI N° 2.018 / 2012 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a implementação de coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais na cidade de Porto Velho.

  2011 Voltar Topo
LEI N° 1.969 / 2011 - Município de Porto Velho
Acrescenta-se o § 9º ao art. 1º e dá nova redação ao Art. 2º, da Lei nº 1877 de 19 de maio de 2010, o qual determina que ficam os estabelecimentos constantes no art. 1º desta Lei obrigados a afixar nos caixas e/ou guichês de atendimento em local visível e acessível ao público um cartaz ou adesivo determinando tempo de espera na fila.
LEI N° 1.954 / 2011 - Município de Porto Velho
Estabelece padronização para as calçadas no Município de Porto Velho.

  2010 Voltar Topo
LEI N° 1.903 / 2010 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais vencidos e dá outras providências.
LEI N° 1.877 / 2010 - Município de Porto Velho
Determina às agenciais bancárias manter a disposição dos consumidores o que menciona.

  2009 Voltar Topo
LEI N° 1.856 / 2009 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a criação do sistema de prestação de serviço de transporte individual de passageiros com uso de motocicletas (mototáxi).
LEI N° 1.854 / 2009 - Município de Porto Velho
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços nos termos que especifica.
LEI N° 12.009 / 2009 - RO

  1990 Voltar Topo
LEI ORGÂNICA - Município de Porto Velho
O povo do Município de Porto Velho, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, dentro do espírito da Constituição Federal vigente, de instituir um estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob a proteção de Deus, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

  1973 Voltar Topo
LEI N° 063 / 1973 - Município de Porto Velho
Estabelece normativas para as edificações em geral e da outras providências.

  1972 Voltar Topo
LEI N° 53-A / 1972 - Município de Porto Velho
Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho.