Índice Leis Complementares Município de Porto Velho

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  2021 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 845 / 2021 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar n° 369/2009, que dispõe sobre ISSQN, e disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte.
LEI COMPLEMENTAR N° 831 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 199/2004, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho, e a Lei Complementar nº 691/2017, que reestrutura o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF), disciplina a organização e o funcionamento.

  2020 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 828 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal de Porto Velho, aprovado pela Lei Complementar nº 199/2004, quanto ao cálculo da Taxa de Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais.
LEI COMPLEMENTAR N° 822 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 779/2019, que institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal (REFIS MUNICIPAL) referente aos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2018.
LEI COMPLEMENTAR N° 813 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar n° 779/2019, que institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal (REFIS MUNICIPAL) referente aos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2018.

  2019 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 790 / 2019 - Município de Porto Velho
Altera a Lei nº 1.856/2009, que dispõe sobre a criação do sistema de prestação de serviço de transporte individual de passageiros com uso de motocicletas (mototáxi).
LEI COMPLEMENTAR N° 784 / 2019 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 138/2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente.
LEI COMPLEMENTAR N° 791 / 2019 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 741/2018, que institui normas para a realização de eventos de qualquer natureza no Município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 783 / 2019 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar n° 675/ 2017, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP).
LEI COMPLEMENTAR N° 779 / 2019 - Município de Porto Velho
Institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal (REFIS MUNICIPAL) referente aos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2018.
LEI COMPLEMENTAR N° 769 / 2019 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 097/1999, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 768 / 2019 - Município de Porto Velho
Altera o Código Municipal de Posturas, quanto à limpeza de imóveis situados nas áreas urbanas e de expansão urbana, do Município de Porto Velho, e nas áreas que abrangem seus Distritos e áreas adjacentes.
LEI COMPLEMENTAR N° 765 / 2019 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a regulamentação de norma para veiculação de publicidade e disciplina a exploração de atividade publicitária.
LEI COMPLEMENTAR N° 764 / 2019 - Município de Porto Velho
Determina a realização periódica de inspeção em edificações e cria o Laudo de Inspeção Predial (LIP).
LEI COMPLEMENTAR N° 759 / 2019 - Município de Porto Velho
Institui o IPTU VERDE no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 758 / 2019 - RO
Institui o Selo Verde de Desenvolvimento Sustentável, como certificado de sustentabilidade e qualidade ambiental de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem suas responsabilidades ambientais e ainda participam de iniciativas e ações que contribuem para a proteção do meio ambiente equilibrado.

  2018 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 750 / 2018 - Município de Porto Velho
Altera a Lei n° 053-A/1972, que institui o Código de Posturas, e as Leis Complementares n° 560/2014, que Institui o código de obras e edificações, e 097/1999, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 746 / 2018 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal de Porto Velho (Lei Complementar nº 199/2004), quanto ao IPTU.
LEI COMPLEMENTAR N° 741 / 2018 - Município de Porto Velho
Estabelece normas para a realização de eventos de qualquer natureza.
LEI COMPLEMENTAR N° 740 / 2018 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 359/ 2009, que trata da concessão de benefícios fiscais aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).
LEI COMPLEMENTAR N° 739 / 2018 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), e estabelece normas de competência municipal em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006.
LEI COMPLEMENTAR N° 738 / 2018 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar n° 369/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto à base de cálculo do imposto na prestação dos serviços em que menciona.
LEI COMPLEMENTAR N° 733 / 2018 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 138/2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, em relação ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
LEI COMPLEMENTAR N° 731 / 2018 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 336/2009, que modifica a Lei Complementar nº 097/1999, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho, e aprova os projetos para construção de pólos geradores de tráfego (PGT).
LEI COMPLEMENTAR N° 732 / 2018 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 511/2013, que dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 730 / 2018 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar n° 704/2017, que institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho (REFIS MUNICIPAL).
LEI COMPLEMENTAR N° 728 / 2018 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal de Porto Velho (Lei Complementar nº 199/2004), quanto à isenção do IPTU.
LEI COMPLEMENTAR N° 720 / 2018 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 511/2013, que dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 717 / 2018 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos.
LEI COMPLEMENTAR N° 714 / 2018 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar n° 369/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quanto à base de cálculo do imposto.
LEI COMPLEMENTAR N° 711 / 2018 - Município de Porto Velho
Obriga a todos os ônibus de transporte coletivo a usar em seu letreiro luminoso que especifica.
LEI COMPLEMENTAR N° 701 / 2017 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 199/2004, referente a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

  2017 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 704 / 2017 - Município de Porto Velho
Institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho (REFIS MUNICIPAL).
LEI COMPLEMENTAR N° 703 / 2017 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal de Porto Velho (Lei Complementar nº 199/2004) e a Lei Complementar nº 386/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
LEI COMPLEMENTAR N° 699 / 2017 - Município de Porto Velho
Regula as atividades de Moto-Frete no Município de Porto Velho, inclusive sobre a forma de atividade dos Motoboys.
LEI COMPLEMENTAR N° 696 / 2017 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 097/1999, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho, a Lei Complementar nº 398/2010, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e a Lei Complementar nº 643/2016, que modifica diversas leis e estabelece a Tabela de Categorias e Descrição dos Usos.
LEI COMPLEMENTAR N° 695 / 2017 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 138/2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, quanto à proibição de lançamento do esgoto sem prévio tratamento, e institui obrigações para lançamento de efluentes nas praias ou na rede de águas pluviais.
LEI COMPLEMENTAR N° 693 / 2017 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 138/2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, quanto às vedações no território do Município.
LEI COMPLEMENTAR N° 692 / 2017 - Município de Porto Velho
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir forma alternativa de cobrança da dívida ativa por meio do protesto extrajudicial.
LEI COMPLEMENTAR N° 684 / 2017 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o tratamento especial ao Microempreendedor Individual e a Agricultura Familiar, readequando e instituindo as taxas de licenciamento relativas às autorizações ambientais, bem como, a isenção do pagamento de taxa para as empresas que obtenham a autorização expedida pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) e altera a Lei Complementar nº 591/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Licença Ambiental Simplificada e a Licença Ambiental por Declaração.
LEI COMPLEMENTAR N° 676 / 2017 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar n° 369/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principalmente para ampliar a lista de serviços alcançados pelo imposto e quanto à cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido), tendo em vista as alterações dadas na Lei Complementar n° 116/2003 pela LC n° 157/2016.
LEI COMPLEMENTAR N° 675 / 2017 - Município de Porto Velho
Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) e revoga a Lei Complementar nº 153/2002, a qual versava sobre o assunto anteriormente.
LEI COMPLEMENTAR N° 672 / 2017 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal de Porto Velho (Lei Complementar nº 199/2004), relativamente ao processo administrativo tributário.
LEI COMPLEMENTAR N° 670 / 2017 - Município de Porto Velho
Altera a Lei nº 1.954/2011, que estabelece padronização para as calçadas no Município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 659 / 2017 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para pessoa portadora de câncer.

  2016 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 646 / 2016 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 511/2013 que dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 643 / 2016 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 097/1999, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho e a Lei Complementar nº 398/2010, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir.
LEI COMPLEMENTAR N° 641 / 2016 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal, quanto à redução nos valores de IPTU para o exercício de 2017.
LEI COMPLEMENTAR N° 632 / 2016 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 511/2013, que dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho.

  2015 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 591 / 2015 - Município de Porto Velho
Institui a Licença Ambiental Simplificada e a Licença Ambiental por Declaração.
LEI COMPLEMENTAR N° 586 / 2015 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 153/2002, concedendo isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos contribuintes residentes na área rural.
LEI COMPLEMENTAR N° 583 / 2015 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal, sobre o valor da redução do IPTU para o exercício de 2016.
LEI COMPLEMENTAR N° 571 / 2015 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar n° 445/2012, que institui, organiza e regula o funcionamento de feiras livres itinerantes.
LEI COMPLEMENTAR N° 569 / 2015 - Município de Porto Velho
Estabelece que a cobrança do ISS em relação aos serviços de transporte intramunicipais relativos a mototáxi, retamentos intramunicipal de mudanças e de pequenas cargas, táxi, e transporte e fretamento escolares, será necessariamente por proprietário de veículo.
LEI COMPLEMENTAR N° 558 / 2014 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal de Porto Velho, a Lei Complementar nº 036/2009, que dispõe sobre o ISS, e a Lei Complementar nº 456/2012, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
LEI COMPLEMENTAR N° 557 / 2014 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar n° 401/2010, que dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 556 / 2014 - Mnucípio de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal, quanto à redução nos valores de IPTU para o exercício de 2015.
LEI COMPLEMENTAR N° 561 / 2015 - Município de Porto Velho
Autoriza a criação de incentivo aos bons pagadores de tributos no âmbito do Município de Porto Velho.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 031 / 2014 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal de Porto Velho, quanto ao lançamento do IPTU no ano de 2015.

  2014 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 560 / 2014 - Município de Porto Velho
Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 559 / 2014 - Município de Porto Velho
Autoriza a concessão de isenção de ITBI relativos na primeira escritura dos imóveis de domínio do Estado de Rondônia inclusos no Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social.
LEI COMPLEMENTAR N° 515 / 2013 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 369/2009, que dispõe sobre o ISS e disciplina as relações tributárias fisco-contribuintes.
LEI COMPLEMENTAR N° 514 / 2013 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal, estabelecendo o redutor para efeito de lançamento do IPTU no ano de 2014.

  2013 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 511 / 2013 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 038 / 2013 - Município de Porto Velho
Altera e acrescentam dispositivos da Lei Complementar 369/2009, que dispões sobre o ISS, disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, substituiu e revoga o Título V da Lei Complementar 199/2004 e dá outras providências

  2012 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 475 / 2012 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 199/2004, acerca dos redutores utilizados no cálculo do IPTU.
LEI COMPLEMENTAR N° 456 / 2012 - Município de Porto Velho
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispões sobre a geração e utilização dos créditos tributários decorrentes de sua exigência e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 455 / 2012 - Município de Porto Velho
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 199, de 21 de dezembro de 2004, da Lei Complementar n° 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 445 / 2012 - Município de Porto Velho
Institui, organiza e regula o funcionamento - feiras livres itinerantes."
LEI COMPLEMENTAR N° 439 / 2011 - Município de Porto Velho
Altera o artigo 285 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 199, de 21 de dezembro de 2004).

  2011 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 424 / 2011 - Município de Porto Velho
Altera o Código de Posturas do município de Porto Velho, quanto ao nível máximo de som ou ruído permitido à máquinas compressoras e geradores estacionários.

  2010 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 401 / 2010 - Município de Porto Velho
Fica criado o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – PROERF –, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios aos créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com protesto extrajudicial, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2009.
LEI COMPLEMENTAR N° 400 / 2010 - Município de Porto Velho
Altera e revoga os dispositivos da Lei Complementar nº 369/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, e da Lei Complementar nº 199/2004 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 398 / 2010 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, altera os dispositivos da Lei Complementar n° 97/1999, pela Lei Complementar n° 110/2000 e pela Lei Complementar n° 336/2009.
LEI COMPLEMENTAR N° 393 / 2010 - Município de Porto Velho
Altera o Código de Posturas do município de Porto Velho, quanto a limpeza dos terrenos.

  2009 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 374 / 2009 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas instaladas no Distrito Industrial do Município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 369 / 2009 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, substitui e revoga o Titulo V, da Lei Complementar n°. 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 368 / 2009 - Município de Porto Velho
Altera os artigos 285 e 286 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 199, de 21 de dezembro de 2004).
LEI COMPLEMENTAR N° 359 / 2009 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para a implementação do Programa de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 336 / 2009 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 097/1999, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho, e aprova os projetos para construção de pólos geradores de tráfego (PGT).

  2008 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 320 / 2008 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal, quanto a isenção do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI).
LEI COMPLEMENTAR N° 319 / 2008 - Município de Porto Velho
Altera o Código de Posturas do Município de Porto Velho, quanto a aplicação das multas.
LEI COMPLEMENTAR N° 318 / 2008 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a cobrança extrajudicial de débitos tributários e não tributário, cria Cadastro Informativo Municipal (Cadin-M).
LEI COMPLEMENTAR N° 317 / 2008 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal, quanto à redução nos valores de IPTU para o exercício de 2009.
LEI COMPLEMENTAR N° 316 / 2008 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal, quanto às taxas de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.
LEI COMPLEMENTAR N° 315 / 2008 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal, quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
LEI COMPLEMENTAR N° 314 / 2008 - Município de Porto Velho
Altera o Código Tributário Municipal para fins de compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Município de Porto Velho com créditos tributários de sua competência.
LEI COMPLEMENTAR N° 311 / 2008 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Porto Velho.
LEI COMPLEMENTAR N° 298 / 2008 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 199/2004, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho.

  2006 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 257 / 2006 - Município de Porto Velho
Altera a Lei n° 53-A/1972, que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, em relação à construção de muros, cercas e calçadas e a limpeza de terrenos.

  2005 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 224 / 2005 - Município de Porto Velho
Altera a Lei Complementar nº 199/2004, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho.

  2004 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 199 / 2004 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 190 / 2004
Autoriza o Executivo Municipal a regulamentar eventos de grande porte no Município de Porto Velho.

  2002 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 153 / 2002 - Município de Porto Velho
Institui no Município de Porto Velho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

  2001 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 138 / 2001 - Município de Porto Velho
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 110 / 2001 - Município de Porto Velho
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 097/1999, e dá outras providências.

  1999 Voltar Topo
LEI COMPLEMENTAR N° 097 / 1999 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho.