Índice Decretos Município de Porto Velho

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  2021 Voltar Topo
DECRETO N° 17.226 / 2021 - Município de Porto Velho
Ficam permitidas as atividades de treinamentos e jogos oficiais dos Clubes de Futebol Profissional de Porto Velho, conforme as regras estabelecidas no Relatório operacional da Comissão Médica Especial da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), apresentado em março de 2021, ficando vedada a presença de público em estádios.
DECRETO N° 17.222 / 2021 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Velho no exercício de 2021.
DECRETO N° 17.221 / 2021 - Município de Porto Velho
Antecipa feriados municipais que especifica, como medida de enfrentamento da atual emergência de saúde pública decorrente do coronavírus,
DECRETO N° 17.218 / 2021 - Município de Porto Velho
Declara ponto facultativo o dia 01.04.2021 em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações.
DECRETO N° 17.194 / 2021 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto n° 16.629/2020, que dispõe sobre retorno gradual das atividades comerciais suspensas ou restritas por meio dos Decretos Municipais publicados para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do COVID-19.
DECRETO N° 17.169 / 2021 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 16.620/2020, que dispõe sobre o estado de calamidade pública em todo o território do Município de Porto Velho.
DECRETO N° 17.168 / 2021 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto velho para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
DECRETO N° 17.129 / 2021 - Município de Porto Velho
Disciplina a concessão de desconto no IPTU referente ao exercício de 2021 e na TRSD referente ao exercício de 2020.

  2020 Voltar Topo
DECRETO N° 17.103 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 17.076/2020, que dispõe sobre o recesso administrativo durante as festividades do Natal e do Ano Novo. e dá outras providências.
DECRETO N° 17.081 / 2020 - Município de Porto Velho
Retifica o Decreto n° 17.076/2020, que dispõe sobre o recesso administrativo durante as festividades do Natal e do Ano Novo.
DECRETO N° 17.079 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera dispositivos do Decreto nº 12.879/2012, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e do Decreto nº 15.035/2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda.
DECRETO N° 17.077 / 2020 - Município de Porto Velho
Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos do Poder Executivo para o exercício de 2021.
DECRETO N° 17.076 / 2020 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o recesso administrativo durante as festividades do Natal e do Ano Novo.
DECRETO N° 390 / 2020 - Município de Porto Velho
Transfere o ponto facultativo referente ao dia do Servidor Público para o dia 30.10.2020.
DECRETO N° 16.719 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 16.488/2020, que estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos do Poder Executivo para o exercício de 2020.
DECRETO N° 16.716 / 2020 - Município de Porto Velho
Revoga o Decreto nº 16.715/2020, que antecipava o feriado municipal de 02.10.2020, consagrado ao tríduo à Santa Terezinha do Menino Jesus, no município de Porto Velho.
DECRETO N° 16.715 / 2020 - Município de Porto Velho
Antecipa o feriado municipal de 02.10.2020, consagrado ao tríduo à Santa Terezinha do Menino Jesus, padroeira das missões - Criação do município de Porto Velho.
DECRETO N° 16.700 / 2020 - Município de Porto Velho
Disciplina a atuação do Fiscal Municipal de Posturas no atendimento das fiscalizações de atividades, empreendimentos e estabelecimentos comerciais para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
DECRETO N° 16.699 / 2020 - Município de Porto Velho
Regulamenta a Lei nº 2.754/2020, que obriga no Município de Porto Velho, o uso de máscaras enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.
DECRETO N° 16.688 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera dispositivo do decreto nº 15.565/ 2018, que trata do Licenciamento Simplificado de Obras no Município de Porto Velho.
DECRETO N° 16.673 / 2020 - Município de Porto Velho
Prorroga o estado de calamidade pública em todo o território do Município de Porto Velho, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus.
DECRETO N° 16.572 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera o decreto nº 16.620/2020, dispõe sobre o estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto velho, devido ao término do prazo de vigência previsto no Decreto nº 16.612/2020.
DECRETO N° 16.652 / 2020 - Município de Porto Velho
Suspende os efeitos do Decreto Municipal nº 16.629/2020, que dispunha sobre o retorno gradual das atividades comerciais suspensas ou restritas, durante o período de enfrentamento à COVID-19.
DECRETO N° 16.633 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 16.629/2020, que dspõe sobre retorno gradual das atividades comerciais suspensas ou restritas por meio dos Decretos Municipais publicados para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do COVID-19.
DECRETO N° 16.631 / 2020 - Município de Porto Velho
Declara ponto facultativo o dia 20.04.2020, em função do feriado nacional de Tiradentes.
DECRETO N° 16.630 / 2020 - Município de Porto Velho
Retifica o Decreto n° 16.620/2020 que dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto Velho.
DECRETO N° 16.629 / 2020 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre retorno gradual das atividades comerciais suspensas ou restritas por meio dos Decretos Municipais publicados para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do COVID-19.
DECRETO N° 16.620 / 2020 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o estado de calamidade pública em todo o território do Município de Porto Velho.
DECRETO N° 16.613 / 2020 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Velho.
DECRETO N° 16.612 / 2020 - Município de Porto Velho
Declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Porto velho para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19.
DECRETO N° 16.611 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 16.597/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do COVID - 19.
DECRETO N° 16.608 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto n° 16.597/2020, que decreta situação de emergência, em razão da pandemia do coronavírus (COVID19).
DECRETO N° 16.597 / 2020 - Município de Porto Velho
Decreta situação de emergência, em razão da pandemia do coronavírus (COVID19).
DECRETO N° 16.575 / 2020 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 15.565/2018, que institui o Licenciamento Simplificado de Obras e regulamenta dispositivos da Lei Complementar n° 097/1999, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, e da Lei Complementar n° 560/2014, que institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho.
DECRETO N° 16.488 / 2020 - Município de Porto Velho
Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos do Poder Executivo para o exercício de 2020.

  2019 Voltar Topo
DECRETO N° 16.480 / 2019 - Município de Porto Velho
Regulamenta a Lei Complementar n° 741/2018, que institui normas para a realização de Eventos de qualquer natureza no Município de Porto Velho.
DECRETO N° 16.440 / 2019 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o recesso administrativo durante as festividades do Natal e do Ano Novo.
DECRETO N° 16.249 / 2019 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 15.931/2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 741/2018, que institui normas para a realização de eventos de qualquer natureza no Município de Porto Velho.
DECRETO N° 16.061 / 2019 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto n° 15.247/2018, que regulamenta a Lei Complementar nº 717/2018, que trata dos procedimentos para regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros através de aplicativo.
DECRETO N° 15.931 / 2019 - Município de Porto Velho
Regulamenta a Lei Complementar nº 741/2018, que institui normas para a realização de eventos de qualquer natureza no Município de Porto Velho.
DECRETO N° 15.926 / 2019 - Município de Porto Velho
Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo Municipal para os meses de junho a dezembro de 2019.
DECRETO N° 15.925 / 2019 - Município de Porto Velho
Regulamenta a Lei Complementar nº 511/2013, que trata da delegação de serviços funerários no Município de Porto Velho.
DECRETO N° 15.853 / 2019 - Município de Porto Velho
Regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Município de Porto Velho, prevista na Lei nº 2.549/ 2018.
DECRETO N° 15.802 / 2019 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, o dia 18.04.2019, quinta-feira Santa.
DECRETO N° 15.744 / 2019 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 14.756/2017, que regulamenta o Banco de Dados Ambientais, dispõe sobre o licenciamento ambiental e procedimentos perante a Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA).
DECRETO N° 15.714 / 2019 - Município de Porto Velho
Declara ponto facultativo nos dias 04.03.2019, 05.03.2019 e 06.03.2019.
DECRETO N° 15.690 / 2019 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto n° 12.729/2012, que regulamenta a Lei Complementar n° 359/2009, que trata da concessão de benefícios fiscais aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).
DECRETO N° 15.689 / 2019 - Município de Porto Velho
Regulamenta a realização do Carnaval no âmbito do Município.
DECRETO N° 15.682 / 2019 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto n° 6.633/1998, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Transportes Coletivos do Município de Porto Velho.
DECRETO N° 15.677 / 2019 - Município de Porto Velho
Torna o dia 25.01.2019 ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações.

  2018 Voltar Topo
DECRETO N° 15.654 / 2018 - Município de Porto Velho
Concede desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) para o exercício de 2019.
DECRETO N° 15.620 / 2018 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, os dias 24.12.2018 (Natal) e 31.12.2018 (Ano Novo).
DECRETO N° 15.603 / 2018 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o cadastro de grandes geradores e institui a apresentação obrigatória dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos e de serviços de saúde, no ato de seu licenciamento ambiental.
DECRETO N° 15.565 / 2018 - Município de Porto Velho
Institui o Licenciamento Simplificado de Obras e regulamenta dispositivos da Lei Complementar n° 097/1999, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, e da Lei Complementar n° 560/2014, que institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho.
DECRETO N° 15.564 / 2018 - Município de Porto velho
Declara ponto facultativo em 16.11.2018, nos órgãos públicos do Poder Executivo Municipal.
DECRETO N° 15.475 / 2018 - Município de Porto Velho
Declara ponto facultativo no dia 01.10.2018, em função do feriado de criação do Município de Porto Velho.
DECRETO N° 15.336 / 2018 - Município de Porto Velho
Regulamenta a Lei n° 2.505/2018, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro (táxi) no Município de Porto Velho e seus Distritos.
DECRETO N° 15.265 / 2018 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o horário de expediente dos Órgãos da Administração Pública Municipal, Autarquias e Fundações, em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, na Rússia.
DECRETO N° 15.247 / 2018 - Município de Porto Velho
Regulamenta a Lei Complementar nº 717/2018, que trata dos procedimentos para regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros através de aplicativo.
DECRETO N° 15.240 / 2018 - Município Porto Velho
Torna ponto facultativo o dia 25.03.2018.
DECRETO N° 15.232 / 2018 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, os dias 31.05.2018 (Corpus Christi) e 01.06.2018.
DECRETO N° 15.122 / 2018 - Município de Porto Velho
Declara ponto facultativo no dia 29.03.2018, quinta-feira Santa.
DECRETO N° 15.049 / 2018 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, os dias 12.02.2018 e 13.02.2018 e o dia 14.02.2018, transferido para o período vespertino.
DECRETO N° 15.023 / 2018 - Município de Porto Velho
Altera o Regulamento do ISS de Porto Velho, instituindo novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Avulsa (NFS-A).

  2017 Voltar Topo
DECRETO N° 14.863 / 2017 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 11.678/2010, que regulamenta o artigo 14, §1°, inciso IV, da Lei Complementar n° 369/2009, que trata do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Porto Velho, homologa o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Prévio, Especifica as Atividades de Baixo e Alto Graus de Risco, disciplina a Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços.
DECRETO N° 14.862 / 2017 - Município de Porto Velho
Estabelece as bases técnicas para o desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental (PEA), apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DECRETO N° 14.756 / 2017 - Município de Porto Velho
Regulamenta o Banco de Dados Ambientais e estabelece requisitos, conceitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental, a serem cumpridos no âmbito da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA).
DECRETO N° 14.568 / 2017 - Município de Porto Velho
Institui o regulamento para realização do Carnaval, no âmbito do Município de Porto Velho.
DECRETO N° 14.565 / 2017 - Município de Porto Velho
Regulamenta o acesso à informação estabelecido na Lei Federal n° 12.527/2011.
DECRETO N° 14.453 / 2017 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, o dia 13.04.2017.
DECRETO N° 14.403 / 2017 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, os dias 27 e 28.02.2017 e o dia 01.03.2017, transferido para o período vespertino.

  2016 Voltar Topo
DECRETO N° 21.506 / 2016 - Município de Porto Velho
Transfere para o dia 02.01.2017, o feriado estadual de 04.01.2017, alusivo à instalação do Estado de Rondônia.
DECRETO N° 14.357 / 2016 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 12.729/2012, que dispõe quanto a concessão de benefícios fiscais aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).
DECRETO N° 14.338 / 2016 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, o dia 14.11.2016.
DECRETO N° 14.332 / 2016 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, o dia 28.10.2016.
DECRETO N° 14.197 / 2016 - Município de Porto Velho
Mantém feriado em dia 24.05.2016, consagrado à devoção de Nossa Senhora Auxiliadora, e estabelece ponto facultativo nos dias 26.05.2016 e 27.05.2016, devido ao feriado religioso de Corpus Christi.

  2015 Voltar Topo
DECRETO N° 14.080 / 2015 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto n° 12.729/2012, que regulamenta a concessão de benefícios fiscais aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).
DECRETO N° 14.068 / 2015 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, os dias 24 e 31.12.2015.
DECRETO N° 14.067 /2015 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo os dias 24 e 31 de Dezembro de 2015, e dá outras providências.
DECRETO N° 13.974 / 2015 - Município de Porto Velho
Regulamenta, no âmbito do Município de Porto Velho, a Lei n° 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.
DECRETO N° 13.872 / 2015 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo nos órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações nos dias 04 e 05.06.2015, em função do feriado de Corpus Christi.
DECRETO N° 13.847 / 2015 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o Reajuste de Tarifa para as corridas de Táxi no Perímetro Urbano de Porto Velho.
DECRETO N° 13.846 / 2015 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o reajuste de tarifa para as corridas dos serviços de transportes individual de passageiros com uso de motocicletas de aluguel (moto táxi) no perímetro urbano de Porto Velho.
DECRETO N° 13.835 / 2015 - Município de Porto Velho
Determina ponto facultativo na repartição municipal de Porto Velho no dia 20.04.2015.
DECRETO N° 13.826 / 2015 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02.04.2015, em função da Quinta-Feira Santa.

  2014 Voltar Topo
DECRETO N° 13.740 / 2014 - Município de Porto Velho
Estabelece ponto facultativo nos dias 24.12.2014, 26.12.2014, 31.12.2014 e 02.01.2015.
DECRETO N° 13.680 / 2014 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 11.533/2010, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiro com o uso de motocicleta de aluguel (mototáxi).
DECRETO N° 13.668 / 2014 - Município de Porto Velho
Declara ponto facultativo no dia 27.10.2014, em função do Dia do Funcionário Público.
DECRETO N° 13.647 / 2014 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo o dia 03.10.2014 em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações.
DECRETO N° 13.626 / 2014 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 511/2013, que trata da delegação dos serviços funerários no Município de Porto Velho.
DECRETO N° 13.602 / 2014 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o regulamento do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Porto Velho.
DECRETO N° 13.547 / 2014 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 13.524/2014, que institui o expediente dos Órgãos do Poder Executivo Municipal nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014.
DECRETO N° 13.543 / 2014 - Município de Porto Velho
Declara ponto facultativo nas datas que especifica, devido à comemoração do Corpus Christi.
DECRETO N° 13.524 / 2014 - Município de Porto Velho
Institui o expediente dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações Públicas.
DECRETO N° 13.484 / 2014 - Município de Porto Velho
Decreta ponto facultativo no município de Porto Velho no dia 02.05.2014, em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive Autarquias e Fundações.

  2013 Voltar Topo
DECRETO N° 13.288 / 2013 - Município de Porto Velho
Estabelece o calendário de ponto facultativo e recesso para o meses de dezembro a janeiro no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Velho.
DECRETO N° 13.091 / 2013 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo o dia 17.06.2013.
DECRETO N° 12.983 / 2013 - Município de Porto Velho
Torna ponto facultativo o dia 28.03.2013, quinta-feira santa.
DECRETO N° 12.924 / 2013 - Município de Porto Velho
Torna Ponto Facultativo os dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2013.
DECRETO N° 12.911 / 2013 - Município de Porto Velho
Altera o Decreto nº 12.498/2012, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 190/2004, disciplinando a realização do Carnaval no âmbito do Município de Porto Velho.
DECRETO N° 12.892 / 2013 - Município de Porto Velho
Determina que seja elaborado plano de implantação da nota fiscal eletrônica.

  2012 Voltar Topo
DECRETO N° 12.879 / 2012 - Município de Porto Velho
Regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
DECRETO N° 12.877 / 2012 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário Especial para contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
DECRETO N° 12.729 / 2012 - Município de Porto Velho
Regulamenta a Lei Complementar nº 359, de 15 de julho de 2009, que trata da concessão de benefícios fiscais aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), e dá outras providências.
DECRETO N° 12.592 / 2012 - Município de Porto Velho
Regulamenta e disciplina na forma do Parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº. 190, de 06 de julho de 2004, a realização de evento em espaços públicos, abertos ou fechados no âmbito do Município e dá outras providências."

  2011 Voltar Topo
DECRETO N° 12.404 / 2011 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário Especial para optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 39, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o art. 190, da Lei Complementar nº. 199/2004, o art. 8º, da Resolução CGSN nº. 4, de 30 de maio de 2007, art. 4º, §5º, da Resolução CGSN nº. 15, de 23 de julho de 2007, e dá outras providências.
DECRETO N° 12.331 / 2011 - Município de Porto Velho
Institui a Declaração de Operações Imobiliárias do Município de Porto Velho e dá outras providências.
DECRETO N° 12.330 / 2011 - Município de Porto Velho
Institui a Guia ITBI OnLine para Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI) e dá outras providências.

  2010 Voltar Topo
DECRETO N° 11.924 / 2010 - Município de Porto Velho
Altera os Anexos I e II do Decreto n°. 11.678, de 02 de Junho de 2010, que trata do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
DECRETO N° 11.678 / 2010 - Município de Porto Velho
Regulamenta o artigo 14, §1°, inciso IV, da Lei Complementar n°. 369, de 22 de dezembro de 2009, que trata do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Porto Velho, homologa o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Prévio, Especifica as Atividades de Baixo e Alto Graus de Risco, disciplina a Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e dá outras providências .
DECRETO N° 11.660 / 2010 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre o Termo de Indeferimento da opção pelo SIMPLES NACIONAL, de que trata o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, e o art. 8º da Resolução CGSN nº 04/2007, e dá outras providências.
DECRETO N° 11.553 / 2010 - Município de Porto Velho
Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiro com o uso Motocicleta de Aluguel - Mototáxi - no Município de Porto Velho.

  2009 Voltar Topo
DECRETO N° 11.211 / 2009 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a regulamentação do Título VI, do Código Tributário do Município de Porto Velho, Lei Complementar nº. 199/2004, referente ao ITBI.

  2007 Voltar Topo
DECRETO N° 10.907-A / 2007 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos do Código Tributário do Município de Porto Velho, alterados em decorrência da Lei Geral das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n°. 123, de 14 de Dezembro de 2006).
DECRETO N° 10.906-A / 2007 - Município de Porto Velho
Dispõe sobre a regulamentação do Alvará Provisório previsto nos artigos 173-A e 174-A, da Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004.

  2006 Voltar Topo
DECRETO N° 10.363 / 2006 - Município de Porto Velho
Altera dispositivos do Decreto n.10.244, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Regulamentação do Título V - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar n. 199, de 21 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

  2005 Voltar Topo
DECRETO N° 10.254 / 2005 - Município de Porto Velho
Regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
DECRETO N° 10.244 / 2005 - Município de Porto Velho
Regulamenta o Título V - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

  1998 Voltar Topo
DECRETO N° 6.633 / 1998 - Município de Porto Velho
Aprova o regulamento de transportes coletivos do Município de Porto Velho.