Descrição

Artigo

TÍTULO ÚNICO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1

Seção I - Da legislação tributária

2 a 3

Seção II - Das obrigações tributárias

4 a 5

Seção III - Do fato gerador da obrigação principal

6 a 7

Seção IV - Do fato gerador da obrigação acessória

8

Seção V - Da hipótese de incidência

9 a 11

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

-

Seção I - Da não incidência

12 a 13

Seção II - Da isenção

14 a 15

Seção III - Da imunidade

16

CAPÍTULO III - DO SUJEITO PASSIVO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

-

Seção I - Disposições gerais

17

Seção II - Do contribuinte

18

Seção III - Do responsável tributário por solidariedade

19

Seção IV - Do responsável tributário por substituição

20

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO

-

Seção I - Disposições gerais

21 a 23

Seção II - Das reduções da base de calculo

24 a 26

CAPÍTULO V - DAS ALÍQUOTAS

-

Seção I - Disposições gerais

27

Seção II - Da aliquota “AD VALOREM”

28

Seção III - Das aliquotas “AD REM”

29 a 36

CAPÍTULO VI - DO ARBITRAMENTO

-

Seção I - Disposições gerais

37 a 38

Seção II - Da determinação da base de calculo no arbitramento

39 a 40

CAPÍTULO VII - DA ESTIMATIVA

41 a 53

CAPÍTULO VIII - DO PAGAMENTO

-

Seção I - Disposições gerais

54 a 62

Seção II - Da prova de quitação do imposto

63 a 65

CAPÍTULO IX - Da obrigação acessória

-

Seção I - Das disposições gerais

66

Seção II - Da declaração e do lançamento

67 a 70

Seção III - Da inscrição

-

Subseção I - Das obrigatoriedades

71 a 75

Subseção II - Dos Procedimentos

76 a 80

Subseção III - Das Atualizações

81 a 82

Subseção IV - Da Cessação das Atividades

83 a 89

Seção V - Dos documentos fiscais

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

90 a 95

Subseção II - Regime Especial

96 a 98

Subseção III - Da Nota Fiscal

99 a 116

Subseção IV - Dos Ingressos

117 a 121

Subseção IV - Dos Livros Fiscais

122 a 129

Subseção V - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

130

CAPÍTULO X

-

Seção I - Disposições transitórias

131

Seção II - Disposições finais

132 a 140