LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
PORTO VELHO (RO)


 

Regulamento do ISS - Decreto n° 12.462/2011 (DOM de 09.12.2011)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado,
entre 1 e 140

Art n° 

Letra (se Houver )

 

 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais
Art. 001° a Art. 011

CAPÍTULO II

Da Não Incidência e da Isenção
Art. 012 a Art. 016

CAPÍTULO III

Do Sujeito Passivo das Obrigações Tributárias
Art. 017 a Art. 020

CAPÍTULO IV

Da Base de Cálculo
Art. 021 a Art. 026

CAPÍTULO V

Das Alíquotas
Art. 027 a Art. 036

CAPÍTULO V

Do Arbitramento
Art. 037 a Art. 040

CAPÍTULO VI

Da Estimativa
Art. 041 a Art. 053

CAPÍTULO VII

Do Pagamento
Art. 054 a Art. 065

CAPÍTULO VIII

Da Obrigação Acessória
Art. 066 a Art. 130

CAPÍTULO IX

-
Art. 131 a Art. 140

ANEXOS

ANEXO I

Definições dos Tipo/Categorias de Construções Civis

ANEXO II

Livro de Registro de Prestação de Serviços (LRPS)

ANEXO III

Guia de Informação Mensal do Prestador de Serviços (GIM)

ANEXO IV

Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável (GIM-CR)

ANEXO V

Livro Caixa (LVC)

ANEXO VI

Livro de Registro de Serviços Tomados (LRST)

ANEXO VII

Livro de Registro de Autorizações de Impressões de Documentos Fiscais (LR-AIDF)

ANEXO VIII

Livro de Apuração e Registro de Incorporações Imobiliárias (LARI)

ANEXO IX

Modelo de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)

ANEXO X

Modelo de Nota Fiscal de Serviços Avulsa (NFS S)

ANEXO XI

Modelo de Nota Fiscal de Serviços Simplificada (NFS S)

ANEXO XII

Modelo de Nota Fiscal Simplificada de Serviço - MEI (NFS MEI)

ANEXO XIII

Modelo de Nota Fiscal de Serviços - Série A (NFS)

ANEXO XIV

-

ANEXO XV

-

ANEXO XVI

-

Circulares Normativas

Decretos

Decretos Legislativos

Editais

Instruções Normativas

Leis

Leis Complementares

Portarias

Resoluções

Links Úteis

Código Tributário

Manual de Instrução Operacional da Divisão de Cobranças Administrativas de Tributos

Nota Fiscal Avulsa

Lei Orgânica

Simples Nacional/MEI - Perguntas e Respostas