CAPÍTULO I |
Das Disposições Básicas
Art.001° a Art.025 |
CAPÍTULO II |
Dos Serviços
Art.026 a Art.063 |
CAPÍTULO
III |
Do Lançamento e Recolhimento
Art.064 a Art.073 |
CAPÍTULO IV |
Dos Livros e Documentários Fiscais
Art.074 a Art.129-A |
CAPÍTULO V |
Do Cadastro Mobiliário de
Contribuintes
Art.130 a Art.145 |
CAPÍTULO VI |
Da Fiscalização
Art.146 a Art.152 |
CAPÍTULO VII |
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.153 a Art.156 |
ANEXOS |
ANEXO I |
Comprovante de Retenção |
ANEXO II |
Livro de Registro de Serviços
(Revogado) |
ANEXO III |
Termo de Abertura de Livro Fiscal (Revogado) |
ANEXO IV |
Termo de Encerramento de Livro Fiscal (Revogado) |
ANEXO V |
Declaração Digital de Serviço Completa |
ANEXO VI |
Nota Fiscal de Serviços - Série A (Revogado) |
ANEXO VII |
Nota Fiscal de Serviços - Série A - Fatura (Revogado) |
ANEXO VIII |
Nota Fiscal de Serviço Simplificada -
Série AS (Revogado) |
ANEXO IX |
Nota Fiscal de Serviços - Série C
(Revogado) |
ANEXO X |
Solicitação de Impressão e Filigranagem de
Documentos Fiscais (Revogado) |
ANEXO XI |
Conferência de Documentos Fiscal e
Comunicação de Retificações (Revogado) |
ANEXO
XII |
Termo de Solicitação de Cancelamento de
NFS-e |
ANEXO
XIII |
Ficha Demonstrativa de Descontos nas
Mercadorias (Revogado) |
ANEXO
XIV |
Termo de Solicitação de Substituição de
NFS-e |