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CAPÍTULO I |
Das Disposições Básicas
Art.001° a Art.025 |
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CAPÍTULO II |
Dos Serviços
Art.026 a Art.063 |
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CAPÍTULO
III |
Do Lançamento e Recolhimento
Art.064 a Art.073 |
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CAPÍTULO IV |
Dos Livros e Documentários Fiscais
Art.074 a Art.129-A |
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CAPÍTULO V |
Do Cadastro Mobiliário de
Contribuintes
Art.130 a Art.145 |
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CAPÍTULO VI |
Da Fiscalização
Art.146 a Art.152 |
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CAPÍTULO VII |
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.153 a Art.156 |
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ANEXOS |
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ANEXO I |
Comprovante de Retenção |
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ANEXO II |
Livro de Registro de Serviços
(Revogado) |
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ANEXO III |
Termo de Abertura de Livro Fiscal (Revogado) |
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ANEXO IV |
Termo de Encerramento de Livro Fiscal (Revogado) |
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ANEXO V |
Declaração Digital de Serviço Completa |
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ANEXO VI |
Nota Fiscal de Serviços - Série A (Revogado) |
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ANEXO VII |
Nota Fiscal de Serviços - Série A - Fatura (Revogado) |
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ANEXO VIII |
Nota Fiscal de Serviço Simplificada -
Série AS (Revogado) |
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ANEXO IX |
Nota Fiscal de Serviços - Série C
(Revogado) |
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ANEXO X |
Solicitação de Impressão e Filigranagem de
Documentos Fiscais (Revogado) |
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ANEXO XI |
Conferência de Documentos Fiscal e
Comunicação de Retificações (Revogado) |
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ANEXO
XII |
Termo de Solicitação de Cancelamento de
NFS-e |
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ANEXO
XIII |
Ficha Demonstrativa de Descontos nas
Mercadorias (Revogado) |
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ANEXO
XIV |
Termo de Solicitação de Substituição de
NFS-e |
